Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2498.5622

451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Dissimulação/recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Lastro probatório insuficiente. Conclusão diversa que demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que a qualificadora descrita na denúncia seria manifestamente improcedente, na medida em que não há prova nos autos que indique que o réu tenha dissimulado/ocultado a intenção de atacar a vítima com o fim de facilitar as agressões. 2 - Diante da conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que a imputação da qualificadora em questão não possui nenhum amparo nos elementos de prova carreados aos autos, para se concluir de modo divers... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.8908.2981.4046

452 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS CARLOS E JOSIMAR ABSOLVIDOS PELO CRIME DO art. 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II; E PELA CONDUTA DESCRITA NO art. 288-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ¿ ACUSADO CARLOS ¿ PRONUNCIADO PELO CRIME DO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL.- RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA E PRONÚNCIA DOS ACUSADOS CARLOS AUGUSTO SOARES DE MELO FILHO, VULGO ¿PARÁ¿, E JOSIMAR DOS SANTOS FERREIRA, VULGO ¿NG¿, NOS TERMOS DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. ¿ RECURSO DA DEFESA DO RÉU CARLOS PRETENDENDO: 1) A IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. - .2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS; 3) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1757.9423

453 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Circunstâncias qualificadoras. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agra vo não provido.

1 - Dispõe o que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0973.6914

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causa de aumento relativa à omissão de socorro. Omissão no acórdão recorrido. Pretensão recursal deficiente. Súmula 284/STF. Apresentação de nova denúncia. Acréscimo de causa de aumento. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Reinquirição de testemunhas pelo juízo. Atuação complementar. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A Corte antecedente consignou que o dolo do agente foi tanto de omitir socorro à vítima quanto de se furtar à responsabilização penal. Ademais, é incontroverso que o acusado não permaneceu no local dos fatos depois do evento fatal; assim,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5010.6500

455 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Tentativa. Recorrente pronunciado porque, nas circunstâncias físico-temporais descritas na denúncia, agindo com intenção homicida, desferiu golpes de arma branca (facão) na vítima, sendo responsável por ferimentos, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e presentes indícios de autoria. Manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo tribunal do Júri. Legítima defesa. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo conselho de sentença, Juiz natural da causa. Ausência de «animus necandi» não evidenciada de maneira inconteste. Princípio do «in dúbio pro societate» que deve nortear esta fase processual. Impossibilidade, portanto, da absolvição sumária ou o pleito subsidiário de desclassificação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8687.9513

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Buscas pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Denúncia anônima. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5002.1800

457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Denúncia anônima. Precedência de diligências preliminares. Irregularidade não constatada. Recurso improvido.

«1 - A denúncia anônima, por si só, não é idônea a autorizar a decretação da quebra de sigilo telefônico, ressalvada a hipótese em que a autoridade policial realiza investigações preliminares em busca de indícios que corroborem com as informações. Na hipótese, os trabalhos de campo não foram suficientes para obtenção de elementos probatórios firmes a embasar uma futura ação penal, apontando-se a interceptação telefônica como única medida para elucidação da verdade ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0014.2600

458 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.

«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4004.6800

459 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Composição civil. Ação penal privada. Posterior aditamento da denúncia por dano qualificado e disparo de arma de fogo. Natureza dos crimes praticados. Apuração por meio de ação penal pública. Trancamento do processo crime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1168.5529

460 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Renúncia, por duas vezes, do defensor constituído. Intimação pessoal para constituir novos advogados. Inércia do réu. Nomeação de defensor dativo. Existência da defensoria pública na comarca. Réu não hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmulan. 523/STJ. Recurso desprovido.

I - Não se denota violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do defensor público natural na hipótese concreta, em que houve nomeação do defensor dativo para atuar na defesa do recorrente. II - A nomeação do defensor dativo foi precedida de intimação pessoal para que o réu constituísse novo advogado, após a renúncia, por duas vezes, dos causídicos que patrocinavam sua defesa. Ao ser intimado da renúncia de seu advogado, o recorrente afirmou que iria constitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2005.7600

461 - STJ. Civil. Processual civil. Inadmissibilidade do agravo por diferentes preclusões. Ausência de prequestionamento. Inocorrência em virtude dos distintos objetos recursais. Renúncia à herança dos herdeiros em favor da cônjuge sobrevivente. Cessão de direitos hereditários. Renúncia abdicativa. Inocorrência. Surgimento posterior de novo herdeiro. Erro substancial quanto ao objeto da renúncia configurado. Anulação dos atos decisórios na ação de inventário, com a consequente invalidação da renúncia anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Ação distribuída em 01/02/2011. Recurso especial interposto em 22/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se o agravo de instrumento interposto pelos recorridos era admissível diante da alegação de ocorrência de preclusão e, ainda, se a renúncia anteriormente realizada pelos herdeiros foi abdicativa, em favor do monte-mor, ou translativa, mediante cessão de direitos hereditários feita em favor especificamente da viúva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1672.3434

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Cárcere privado. Suposta violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decote de qualificadora. Assegurar a ocultação de outro crime. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas na fase da pronúncia. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, nos moldes da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo a partir da análise do acervo fático probatório dos autos concluiu que não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora do homicídio para assegurar a ocultação de outro crime, sendo inviável o seu dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5284.9383.9939

463 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO NA FORMA CONSUMADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUSENTE, CONTUDO, VERTENTE PROBATÓRIA LEGÍTIMA A, MINIMAMENTE, APONTAR A AUTORIA DO DELITO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DO FATO DESCRITO PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO, BEM COMO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE, EMBORA CONFIGURE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM DEMANDAR A CERTEZA NECESSÁRIA TAL QUAL A UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXIGE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRA FASE PROCESSUAL DO JÚRI, JUS ACCUSATIONIS, QUE CONSTITUI FILTRO PROCESSUAL COM A FUNÇÃO DE EVITAR JULGAMENTO PELO PLENÁRIO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3003.5300

464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Fiança. Dívidas futuras. Previsão contratual da anuência dos fiadores à garantia de dívidas atuais ou por ventura futuramente novadas. Possibilidade. Exercício regular da vontade negocial. Eternização da fiança. Inocorrência. Ausência de renúncia à possibilidade de denúncia. Precedente. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9523.6550

465 - STJ. Tributário. Processo civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Certidão positiva com efeito de negativa. Exclusão de registro do cadin. Mandado de segurança ajuizado. Impugnação administrativa concomitante. Art. 38, parágrafo único da lef. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Inexiste omissão em acórdão que se pronuncia sobre as questões jurídicas debatidas no curso do processo. 2 - O art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/1980 impõe a renúncia à instância administrativa pelo ajuizamento de ação na esfera judicial, de modo que a causa de suspensão da exigibilidade motivada pela impugnação administrativa deixa de existir, sendo inviável a concessão de certidão de regularidade fiscal (cf. ) e a retirada do nome do devedor do CADIN. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3116.6738.7253

466 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tribunal do Júri - Sentença de Pronúncia. Recorrente pronunciado por infração ao art. 121, §2º, II, IV (quarta figura) e VI c/c §2º-A, I, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Recorrente que, segundo narra a denúncia, com inequívoca vontade de matar, agrediu fisicamente a vítima Sheila da Silva, sua companheira, desferindo-lhe golpes no seu corpo e cabeça, fraturando-lhe três costelas, inclusive com perfuração no fígado, as quais foram a causa de sua morte. COM RAZÃO A DEFESA. Cab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0489.3409

467 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Parcelamento da Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Violação dos arts. 26, § 2º, do CPC e 843 do cc/02. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - O acórdão recorrido consignou que a parte embargante renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo caso de extinção do feito com resolução de mérito na forma do , V. Entendeu, ainda, que o benefício da (dispensa do pagamento de honorários advocatícios) somente se aplica aos casos em que a desistência ou renúncia ocorrer em ações nas quais se requer restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos. 2 - Da anál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7896.7184.5642

468 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. FASE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL POR UM DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação da , III, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. FASE DE EXE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.7246.1929.1370

469 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E FURTO (art. 121, §2º, VI, C/C O §2º-A, I, E O §7º, II, E NO art. 155, CAPUT, C/C O art. 61, II, ALÍNEAS «E», «F» E «H», NA FORMA DO art. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA DO ACUSADO, TENDO EM VISTA O ESTADO DE SUA SAÚDE MENTAL. NULIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PRESERVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS. TRATA-SE DE FEMINICÍDIO EM QUE A VÍTIMA FOI A MÃE DO ACUSADO MORTA EM SITUAÇÃO TRÁGICA, SENDO AGREDIDA E MORTA POR TRAUMATISMO CRANIANO COM HEMORRAGIA DAS MENINGES. PRONÚNCIA QUE SOFREU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, A NOVA DEFESA DO ACUSADO JUNTOU DECISÃO EM OUTRO FEITO EM QUE HOUVE DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E REQUEREU AO JUÍZO A REALIZAÇÃO DE EXAME INSANIDADE MENTAL QUE FOI DEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES TENDO SIDO MANTIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM A OBSERVAÇÃO QUE O RESULTADO DO EXAME AINDA A SER REALIZADO DEVERIA SER SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE HABILITARIA A CONVERSÃO DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA EM DILIGÊNCIA OU A PRÓPRIA NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE TODO O PROCESSADO À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE NÃO PODE FECHAR OS OLHOS PARA AS DÚVIDAS QUANTO À CAPACIDADE MENTAL DO RÉU, NÃO OBSTANTE A MALDADE HUMANA NÃO TER LIMITES. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REALIZAÇÃO EFETIVA DO EXAME DE SANIDADE, JÁ DEFERIDO E INSTRUÍDO COM QUESITOS PELAS PARTES, PRESERVANDO-SE TODOS OS ATOS E TESTEMUNHOS JÁ PRODUZIDOS. RECURSO PROVIDO PARA NULIFICAR A DECISÃO RECORRIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.3019.5789.4157

470 - TJSP. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.

Denúncia que qualificou o acusado, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada as condutas a ele imputadas, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas, pelo que não há inépcia da peça acusatória, mormente quando não evidenciado prejuízo à defesa. Após a prolação da sentença de pronúncia, preclusas as alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa. Precedentes. Nulidades rejeitadas. RECURSO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0008.4200

471 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi» do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.7821.6413.3370

472 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido de renuncía e determinou a representação pela advogada no prazo de 10 dias, nos termos do art. 112 - Não acolhimento - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor - Comprovado o encaminhamento de notificação ao mandante nos end... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6810.4736

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Fonte apontada foi ouvida somente durante o inquérito. Ônus da prova da acusação. Despronúncia o réu. Agravo regimental provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, fundamentada ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6680.6877

474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Decote das qualificadoras. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como aponta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.1780.9209.5628

475 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu», para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1783.8341

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia mantida. Testemunhos indiretos. Ausência de indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. A pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença. 2 - Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal do Júri, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9737.8384

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao art. 482, caput e p. Único, do CPP. Qualificadora do feminicídio. Redação do quesito. Compreensão inalterada. Observância aos termos da pronúncia. Ausência de nulidade. 4. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Redação do quesito. Confusão e perplexidade. Não verificação.

5 - MÁ REDAÇÃO. REDAÇÃO COMPLEXA. DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 6. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO PRECLUSA. 7. AFRONTA AO CRENÇA DE QUE A VÍTIMA ESTARIA GRÁVIDA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o Ademais, é possível interpretaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3019.4400

478 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Despejo. Denúncia vazia. Extinção sem julgamento do mérito. Locador imitido na posse por força de decisão proferida no curso de ação de despejo por falta de pagamento. Pretendida indenização por benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia a tal direito. Inexistência. Produção de prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0591.1846

479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão mantida na pronúncia. Súmula 21/STJ. STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de vítimas. Recurso de apelação ministerial julgado pelo tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.1800

480 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 24/24v. e ilustrações fotográficas de fls. 25/27. 2. Quanto à autoria, apesar de os acusados, ora recorrentes, negarem sua participação, quando da apresentação das razões recursais, uma vez que não foram ouvidos ao longo De toda instrução criminal, por se encontrarem em local incerto e não sabido, o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente a ponto de permitir a absolvição su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1263.0216

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da parte. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

1 - Embargos à execução. 2 - É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Precedentes. 3 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do , dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6844.8299

482 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos atacados. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Busca pessoal e posterior ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental provido.

1 - O agravo regimental é tempestivo e impugnou a incidência da Súm. 182/STJ. Igualmente, foram devidamente impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade - incidência da Súm. 7/STJ e entendimento em consonância com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4728.1921

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2 - Com efeito, «a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do , dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da represen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2004.7700

484 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Recursos desprovidos.

«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. 2. O princípio in dubio pro societate determina que na fase de pronúncia no procedimento do júri a dúvida quanto à autoria do fato, que normalmente milita em favor do réu, resolve-se em favor da sociedade. 3. A decisão vergastada lastreou-se em diversos indícios colhidos em sede inqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1003.8000

485 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Recursos desprovidos.

«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. 2. O princípio in dubio pro societate determina que na fase de pronúncia no procedimento do júri a dúvida quanto à autoria do fato, que normalmente milita em favor do réu, resolve-se em favor da sociedade. 3. A decisão vergastada lastreou-se em diversos indícios colhidos em sede inqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 407.5507.5376.3484

486 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. arts. 121, §2º, S I, III E IV, 155, § 4º, IV, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À AUTORIA POIS APONTADA POR TESTEMUNHAS DE `OUVIR DIZER¿, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE FURTO. 1.

Materialidade do delito que se encontra indicada pelo registro de ocorrência, termos de declaração, guia de remoção de cadáver, laudo de exame em local de encontro de cadáver, laudo de exame odontológico cadavérico - identificação odonto-legal, laudo de exame de DNA, auto de apreensão, e pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Depoimentos colhidos em Juízo que indiciam a autoria delitiva, ademais de declarações colhidas na delegacia apontarem no mesmo s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1183.3258

487 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegada nulidade da pronúncia por ofensa ao CPP, art. 155. Prévio writ não examinado pela corte de origem por vir como substitutivo do competente recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que não há o que censurar na decisão do Tribunal estadual de não conhecer do writ lá ajuizado por se tratar de sucedâneo de recurso em sentido estrito, considerando-se, sobretudo, a afirmação do Magistrado pronunciante de que haveria depoimentos judiciais vinculando o agravante aos fatos narrados na denúncia e a inviabilidade de desconstituição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1684.5911

488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJMT que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima. Requer a absolvição do recorrente pela ilicitude das provas e insuficiência de provas remanescentes. II - QUESTÃO EM D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.4221.7000.5200

489 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de apropriação indébita (CP, art. 168). 3. Alegação de cerceamento de defesa. Suposta nulidade absoluta em razão da renúncia do causídico às vésperas da sessão de julgamento. Tese improcedente. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Indícios de litigância de má-fé. Estratégia utilizada pela defesa em diversos processos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1229.7814

490 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Denúncia. Justa causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2 - A Corte de origem entendeu que a denúncia atende aos requisitos do , justificando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.5978.7408.6042

491 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, III, IV e IX, e § 2º-B, I e II, c/c o art. 14, II, todos do CP). Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que apresenta descrição suficientemente detalhada do fato e da conduta atribuída ao réu, com todas as suas circunstâncias, preenchendo os requisitos exigidos pelo Mérito. Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria e do dolo homicida presentes nos depoimentos colhidos. Manut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.4851.6256.3251

492 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CORRUPÇÃO DE MENORES (arts. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ENTÃO ADOLESCENTES MAYCON E MATHEUS ERICK, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE, CONFORME LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, À DESPRONÚNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, DE MODO QUE MAIORES DIGRESSÕES DEVERÃO SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, EIS QUE INCABÍVEL O EXAME PROFUNDO DO MÉRITO NESTA FASE PROCESSUAL. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SER ADEQUADA E FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2428.5823

493 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de discussão anterior. Fundamento insuficiente. Qualificadora não manifestamente improcedente. Necessidade de inclusão na sentença de pronúncia.

1 - Nas letras da denúncia, «Apurou-se que a o denunciado ceifou a vida da vítima em razão de uma discussão iniciada pelo fato de LUAN PATRICK ser usuário de drogas, o que não era tolerado por Silvani Cristino de Souza. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, combinado com , II, «e».» Havendo descrição de que o crime foi cometido por motivo fútil, não há falar-se em ofensa ao princípio da correlação. 2 - Nos termos da jurisprudê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.0769.2968.8525

494 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA

(art. 121, § 2º, I e III c/c art. 155, caput, ambos do CP.) - RECURSO DEFESA - NULIDADE DA CONFISSÃO - Inicialmente, com relação à preliminar de nulidade da confissão, verifica-se que a ex companheira do réu, Tatiana, foi até a delegacia de polícia, de livre e espontânea vontade, dois dias após os fatos narrados na denúncia, para informar que foi o seu então marido, o autor do crime ali descrito. Conquanto, durante o seu depoimento na distrital, a mesma recebeu uma ligação do acu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0009.0700

495 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Concurso de agentes. Quesito genérico formulado após a negativa de quesito relativo à participação específica. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, no crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, negado quesito específico de participação, é possível a indagação acerca da participação genérica, subseqüente, desde que a conduta do agente no delito não esteja delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia. 2. No presente caso, a empreitada criminosa, conforme a denúncia e a sentença de pronúncia, ocorreu de forma planejada, com a pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6940.1892

496 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Inexistência, no caso concreto, de indícios mínimos para corroborar com alto grau de probabilidade a hipótese da acusação sobre a autoria. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com comunicação dos fatos à Corregedoria da polícia.

1 - Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como «princípio», o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2 - De todo modo, não proponho alterarmos o entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5231.9000.5500

497 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TRF-4. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência absoluta. Valor da causa. Possibilidade de o demandante renunciar ao montante excedente a sessenta salários mínimos. Renúncia expressa. Recurso da União desprovido. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.Tese jurídica firmada: - Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.4869.2508.1993

498 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1.

Denúncia que imputa a SÉRGIO LUIZ BELÉM MARQUES a conduta, praticada na data de 24/10/2022, por volta das 23h40min, no estabelecimento sito à Estrada dos Caramujos, 731, bairro Glória, Queimados, onde funcionava uma borracharia, consistente em, com vontade livre e consciente de matar, efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, MÁRCIO BAPTISTA SANCHES, causando-lhe ferimentos que por sua natureza e sede foram causa eficiente de sua morte, tendo a denúncia pontuando que o crime foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5641.0120

499 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravos regimentais no recurso especial. Agravo regimental do segurado. Recurso adesivo. Preclusão. Agravo regimental do INSS. Pleito de sobrestamento, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Renúncia a aposentadoria. Possibilidade. Agravos regimentais desprovidos.- ante a ocorrência da preclusão consumativa, é inadmissível o recurso adesivo quando a parte já tiver interposto apelo autônomo. Precedentes.- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC, art. 543-B- não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve, na espécie, declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei.- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.- conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção deste tribunal superior, o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando aproveitar o tempo de contribuição posterior para a obtenção de benefício mais vantajoso.- agravos regimentais desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2866.6928

500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda Pública. Execução. Renúncia dos valores excedentes. Expedição de rpv. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção. Alegação de ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10/STF e cláusula de reserva de plenário. Descabimento. Agravo não provido.

1 - Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 26/4/11; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações