Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1148.4610

201 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídio qualificado e receptação simples. Nulidade. Recebimento da denúncia. Superveniência da decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Elementos concretos e idôneos. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, nem ausência de fundamentação da segregação provisória ou coação ilegal por excesso de prazo. 2 - Prejudicada a alegação de nulidade do recebimento de denúncia, em razão da superveniência da pronúncia do ora agravante. 3 - Inexistente constrangimento quanto à fundamentaç... ()

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Doc. 998.2416.6060.1019

202 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, II e IV, c/c 14, II, e 18, I, segunda parte (dolo eventual), seis vezes, todos do CP. Pronúncia. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Recorrente. Preliminares. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: violação do Princípio da identidade física do Juiz. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em virtude da inexistência de fato novo. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia do aditamento à Denúncia, em razão da ausência ... ()

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Doc. 865.3443.4847.3424

203 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1.

Violação ao contraditório inocorrente. Decisão de pronúncia que deve ser motivada, e na presente situação limitou-se a abordar com moderação a tese desclassificatória aventada em alegações finais pela Defesa, a fim de justificar a submissão do acusado a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. , § 1º, e art. 93, IX, da Constituição Republicana. 2. A materialidade do delito encontra-se indicada pelo registro de ocorrência e aditamento, guia de remoção de c... ()

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Doc. 210.9210.9176.0462

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de afastamento da qualificadora do uso de meio cruel. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram haver indícios da ocorrência do homicídio qualificado pelo uso de meio cruel descrito na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de afastar a qualificadora prevista no , § 2º, III, na pronúncia, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão impugnado na origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 323.4451.7343.2308

205 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RENÚNCIA AOS HAVERES ILÍQUIDOS -

Liquidante, ora apelante, que renunciou ao direito relativo aos haveres ilíquidos na sociedade - Sentença que extinguiu o processo, condenando, todavia, a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da apelada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A autora apelante veio a renunciar ao direito aos seus haveres, considerando que o custa da perícia seria superior ao montante relativo à sua participação social (2% do capital social) - Diante do pedido de renúnci... ()

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Doc. 233.3478.4999.6799

206 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INFRAÇÃO AOS arts. 121, §2º, II (VÍTIMA MARCELO), 121, §2º, II C/C art. 14, II (VÍTIMA MICHEL) E art. 129, CAPUT (VÍTIMA WASHINGTON), TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AOS HOMICÍDIOS, O RECONHECIMENTO DA ABERRATIO ICTUS PARA QUE SEJA PRONUNCIADO SÓ QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DO HOMICÍDIO CONTRA MARCELO. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa: O apelante não reiterou tempestivamente seu requerimento de diligências nas diversas oportunidades, quer logo após a referida decisão de recebimento da denúncia, quer na audiência de instrução e julgamento, quer na fase de diligências ¿ arts. 400, § 1º, e 402, ambos do CPP, incidindo, pois, a preclusão, a par de ter admitido pouco após os fatos que as imagens costumam-se apagar com o tempo. 2. Preliminar de nulidade do aditamento à denúncia: ... ()

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Doc. 163.7853.5014.5300

207 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Afastamento da qualificadora. Possibilidade. Disparo com arma de fogo para dentro de lanchonete em que se encontravam diversas pessoas. Dolo homicida, ainda que eventual, demonstrado. Denúncia que admite a ocorrência de discussão precedente, com notícia de luta e espancamento do recorrente. Vingança que pode ou não configurar torpeza, dependendo da causa que a originou. Impõe-se confrontação com o ato que a motivou para verificar se revestida de sordidez, ignomínia e abjeção. Hipótese em que não se pode dizer que a desforra tenha apresentado tais características. Admissível o afastamento da qualificadora no juízo de pronúncia quando manifestamente improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 247.4145.5119.5547

208 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA DE PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 121, §2º, S II, IV E VI, CUMULADO COM §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 121, A FIM DE QUE O RECORRIDO SEJA PRONUNCIADO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. O

acusado foi denunciado por infração ao art. 121, §2º, II, IV e VI, cumulado com §2º-A, I, do CP. Decisão de pronúncia que admitiu parcialmente a imputação formulada na denúncia para pronunciar o acusado por infração ao art. 121, §2º, II e VI, c/c §2º-A, I, do CP, afastando, por outro lado, a qualificadora prevista no, IV, §2º, do referido artigo. 2. Peça acusatória que justifica a qualificadora apenas no fato de a vítima estar desarmada, o que, no entanto, não se revela s... ()

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Doc. 210.4060.4398.0669

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleitos de pronúncia de um acusado e de reconhecimento da qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima em relação a outro réu. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram não haver evidências da participação de um dos acusados na empreitada criminosa e não existirem elementos indicadores da dissimulação descrita na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de pronunciar um dos recorridos e incluir a qualificadora prevista no , § 2º, IV, na pronúncia do outro réu, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 980.8962.4783.4277

210 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e meio cruel - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade, e de indícios suficientes autoria do delito descritos na denúncia, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Qualificadoras bem delineadas nos autos - Recurso defensivo não provido

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Doc. 241.0210.7224.2509

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Extinção. Julgamento de mérito. Renúncia a direito sobre o qual se funda a ação. Honorários de sucumbência. Fixação. Imputação ao renunciante.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, ainda que motivada por adesão a programa de regularização fiscal, enseja a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, exceto nas hipóteses em que a lei de regência do benefício fiscal dispuser de forma diferente, situação não verificada na espécie. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 699.3214.3289.2895

212 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado, sequestro e cárcere privado - Preliminar - Nulidade da pronúncia por por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Regular aditamento da denúncia para inclusão dos novos elementos e circunstâncias na imputação - Cerceamento de defesa não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório» mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

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Doc. 220.8181.2858.8268

213 - STJ. penal e processo penal. Nulidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revista pessoal. Aplicação do entendimento firmado no RHC 158.580/BA. Nulidade reconhecida. Denúncia rejeitada. Recurso improvido.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que «não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivo... ()

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Doc. 540.0635.2855.5771

214 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido

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Doc. 652.5972.5585.1512

215 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação defensiva de inépcia da denúncia e ausência de justa causa diante da dúvida sobre a intenção homicida ou de ter a morte sobrevindo das agressões perpetradas, já que o réu tinha doenças preexistentes - Materialidade indiscutível e indícios de autoria, parcialmente confessada, que são suficientes à pronúncia - Excesso de linguagem inexistente - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso

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Doc. 433.5369.7783.0428

216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, EM QUE AFIRMA O DESEJO DE RENÚNCIAR E, NESSE ENSEJO, REQUER A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. LEI 11.340/06, art. 16. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ATO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA, QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RENÚNCIA. GARANTIA DA AUTONOMIA DA VÍTIMA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONSIDERADO O ATO JUDICIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DA EFETIVAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL, EM QUE A VÍTIMA RATIFICOU A SUA VONTADE EM RENUNCIAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

Embora já tenha ocorrido o recebimento da denúncia, é fato que a vítima não teve ciência prévia do processo e não lhe foi oportunizado o exercício do direito de manifestação. No entanto, ao ser devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, a vítima, por meio de sua advogada, manifestou inequívoco interesse em se retratar, requerendo a realização de audiência especial conforme o previsto no art. 16 da Lei Maria da Penha (e-doc. 000053), obtendo, inclusive, ... ()

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Doc. 329.4673.6956.3814

217 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e importunação sexual. Os réus foram pronunciados por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e feminicídio, além de importunação sexual (um deles), em concurso material de crimes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da denúncia por inépcia; (ii) absolvição sumária ou impronúncia por... ()

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Doc. 241.2021.1761.5962

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Adesão do contribuinte a parcelamento tributário do estado do rio de janeiro. Renúncia ao direito sobre o qual se funda. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sumcubência. Acórdão recorrido pela legalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Nas hipóteses de renúncia ao direito sobre o qual se funda a açã... ()

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Doc. 201.5974.9000.2500

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lista tríplice para remoção de membro do Ministério Público do estado de Minas Gerais. Renúncia. Sanção em razão do ato do renunciante. Possibilidade. Normativo da Lei complementar mg 34/1994 que determina a aplicação do regime da promoção à remoção.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, ao renunciar à assunção do cargo de concurso de remoção na carreira, sofreu a sanção prevista na Lei Complementar Estadual 34/1994, art. 178, § 4º in verbis: «§ 4º No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, nesse caso, de concorrer a nova promoção p... ()

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Doc. 737.6407.3452.4066

220 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO MEDIANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA (art. 121, § 2º, S IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E DO LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO DELITUOSO. ALTERNATIVAMENTE ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. E, NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA, SUSTENTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER GENÉRICA E OMISSA NOS FUNDAMENTOS PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DICÇÃO DO CPP, art. 413. DISTINÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE AUTORIZAM E FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DA SENTENÇA QUE EXIGE ANÁLISE PROFUNDA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE PARA O FATO DE O ACUSADO TER APRESENTADO VERSÃO DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, REQUERENDO, AO FINAL E COMO CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ALÉM DE PUGNAR PELA INÉPCIA DA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA TAMBÉM GENÉRICA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO COLEGIADO DA CORTE SUPRIR ILEGALMENTE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 302.5668.5795.6885

221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer retenção, não se pode manter o locatário na posse, sob o argumento de que poderia perder o valor investido em acessões ou benfeitorias. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7017.3000

222 - TJRS. Qualificadora afastada, II e IV do § 2º CP, art. 121. Depoimento da vítima que ampara as circunstâncias fáticas narradas na denúncia, a elas referentes.

«Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser expungidas por ocasião da pronúncia.»

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Doc. 220.9301.1682.3846

223 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido pelo tribunal de origem. Existência de indícios mínimos acerca de sua caracterização. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Decisão agravada mantida.

1 - A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - No caso, verifica-se que, ao concluir pelo afastamento da referida qualificadora, o Tribunal de origem fez um juízo próprio de aspectos particulares e dos elementos de prova anotados na ... ()

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Doc. 220.3211.1506.9739

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.

1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2 - Os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias como indícios de autoria delitiva para subsidiar a pronúncia dos acusados consubstanciam-se no (i) relato extrajudicial da vítima, não ratificado em juízo; no (i... ()

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Doc. 451.8107.8004.0766

225 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de recebimento de abono de permanência durante o período compreendido entre o requerimento de aposentadoria e a efetiva aposentadoria. Inexistência de renúncia ao direito ao abono de permanência ante o princípio da irredutibilidade salarial e ante impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. A parte autora solicitou a Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de recebimento de abono de permanência durante o período compreendido entre o requerimento de aposentadoria e a efetiva aposentadoria. Inexistência de renúncia ao direito ao abono de permanência ante o princípio da irredutibilidade salarial e ante impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. A parte autora solicitou a aposentadoria imediata, abrindo mão do abono de permanência, mas tal solicitação não significa que a autora tenha renunciado ao abono de permanência correspondente ao período em que ficou aguardando a decisão da Fazenda Pública em acolher a sua solicitação. Irrelevância de existência ou não de requerimento administrativo, ou do tipo de aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.3130.7517.5837

226 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios. Denúncia unilateral. Aviso prévio. Não incidência de multa. Renúncia. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 291.1157.0733.4755

227 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. 1.

Recurso interposto por MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA contra sentença que, julgando admissível a acusação, o submete a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no crime do art. 121, §2º, I e IV e §6º e art. 288-A, ambos do CP, o primeiro praticado contra a vítima RAFAEL RAMOS DE ARAÚJO, na data de 19/03/2018, tendo a denúncia apontado que o crime teve motivação torpe porque o pronunciado integrava grupo denominado «Bonde dos Bruxos» atuante na região de São Gonçalo e que ... ()

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Doc. 210.5250.5313.2720

228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Elementos fáticos delineados desde a denúncia. Efetivo debate em plenário. Desnecessidade de que a agravante conste na pronúncia. Culpabilidade valorada negativamente com elementos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela Lei 11.689/2008, não é mais necessário que as circunstâncias agravantes constem na pronúncia ou sejam quesitadas aos jurados. Para que sejam aplicadas pelo juízo sentenciante, basta que tenha ocorrido debate em plenário - o que, segundo o Tribunal local, aconteceu no presente caso (e/STJ, fl. 2.423). 2 - Outrossim, o fato que embasa o reconhecimento da agravante (qual seja, a violência contra a mulher) vem bem exposto desde ... ()

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Doc. 230.3130.7935.1800

229 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Existência de indícios mínimos acerca de sua caracterização. Ausência de manifesta improcedência. Competência do conselho de sentença. Precedentes. Decisão agravada mantida.

1 - A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - No caso, verifica-se que, ao concluir pelo afastamento da referida qualificadora, o Tribunal de origem fez um juízo próprio de aspectos particulares e dos elementos de prova anotados na ... ()

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Doc. 954.2724.6814.7291

230 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA (121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CP, N/F DO 1º, I, DA LEI 8072/90, N/F DO 29, CAPUT, DO CP; 129, § 2º, IV, DO CP, N/F DO 69, DO CP (LUAN)121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CP, N/F DO 1º, I, DA LEI 8072/90 (ALAN, EDNA E ALEX).) - RECURSO DEFESA BUSCANDO A

IMPRONÚNCIA-Conforme se depreende, os indícios de autoria emergiriam incontestes diante de tantos relatos no sentido de serem os acusados os autores dos fatos descritos na denúncia. Pontue-se que é entendimento pacífico no STJ de que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar, que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indíc... ()

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Doc. 363.5411.3726.8807

231 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito. (STF: HC 226641/SP). 2. Preliminar rejeitada. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem... ()

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Doc. 324.2369.5547.1516

232 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV, E 211, CAPUT). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DO COMETIMENTO DE UM DELITO CONTRA A VIDA E DE UM CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA BEM EXPOSTAS, COMPETINDO A SUA APRECIAÇÃO AOS JURADOS E CABENDO TAMBÉM A ELES APRECIAR A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI E A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO, DESDE LOGO, DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.2131.2939.3455

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de despronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 3 - «É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em prova... ()

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Doc. 274.1101.2680.9156

234 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. - 1.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. 2. Em sede de decisão de pronúncia, que se trata de mero juízo de admissibilidade, devem ser mantidas as qualificadoras de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo torpe, de modo que o afastamento somente é possível ante prova ... ()

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Doc. 675.7604.0244.9057

235 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, II

c/c 14, II, DO CÓDIGO PE-NAL E 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 10.826/03. PRONÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. ADI-TAMENTO À DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JU-RÍDICA DO FATO DELITUOSO. NÃO VERIFICIADA. FATO JÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EN-TRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. OBSERVÂN-CIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADO-RA D... ()

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Doc. 250.6261.2931.5553

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no 2 - Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúnc... ()

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Doc. 250.6020.1423.2562

237 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus interceptação telefônica e sigilo telemático. Relatórios de inteligência financeira. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão da Segunda Câmara habeas corpus Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para declarar nula a quebra de sigilo telemático anterior a julho de 2016 e determinou a suspensão do processo criminal em relação aos fatos imputados como falsidade ideológica. 2 - Os recorrentes alegam a ilicitude da interceptação telefônica, do sigilo telemático e dos relatórios de inteligência financeira, a... ()

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Doc. 230.8150.2398.7510

238 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pedido de desistência da ação com renúncia do crédito tributário. Omissão. Acolhimento.

I - Tendo o contribuinte desistido do feito e renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão a programa de parcelamento, antes do julgamento do seu recurso especial, deve ser anulado o acórdão embargado, para ser homologado o pedido de desistência. II - Nesse panorama, observado que os advogados subscritores da peça possuem poderes específicos, conforme a procuração de fls. 26-28 e, cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o... ()

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Doc. 144.9584.1004.1100

239 - TJPE. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. 1ª preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeição. 2ª preliminar. Nulidade da decisão em sede de embargos declaratórios. Rejeição. Mérito. Desclassificação para o delito tipificado no art. 132 do CPb. Impossibilidade. Concurso de teses antagônicas (»não-intencionalidade de matar» versus «animus necandi»). Dúvida. Questões que só podem ser elucidadas e dirimidas pelo tribunal do Júri. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Inviabilidade. Argumento não satisfatoriamente demonstrado. Qualificadora de natureza subjetiva. Apreciação e julgamento exclusivos do tribunal do Júri. Pronunciação mantida.

«1. 1ª PRELIMINAR: Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta do réu. Apesar do entendimento oposto da Defesa, a inicial acusatória individualiza perfeitamente a conduta do acusado, em todo o contexto fático. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos. 2. 2ª PRELIMINAR: Nulidade da decisão proferida em sede de embargos declaratórios, a qual não aclarou a suscitação de «inépcia da denúncia, por falta de individualização da conduta do acusado». Prelimin... ()

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Doc. 363.2814.9232.2586

240 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Alienação fiduciária de bem imóvel - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Pretensão recursal que, ao menos neste momento processual, carece da necessária probabilidade do direito invocado, considerando o inadimplemento não impugnado e o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26, 27 e 30 da Lei 9.514/97, como a realização da notificação extrajudicial para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Rejeição - Entendimento pacífico do C. STJ de que, ao oferecer voluntariamente um imóvel reconhecidamente utilizado como residência familiar em garantia, o devedor renuncia ao benefício da impenhorabilidade - Prerrogativa que não pode ser oposta ao credor fiduciário, sob pena de se admitir conduta contraditória («venire contra factum proprium») - Agravante que, em princípio, não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, em favor de direito pertencente a terceiro - Legitimidade para questionar eventual meação ou possíveis irregularidades no procedimento da Leilão extrajudicial, devido à ausência de intimação, que é exclusiva da companheira, conforme estabelece o CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 233.3693.6420.9693

241 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM RAZÃO DO DELITO TER SIDO PRATICADO MEDIANTE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME INCONTESTES. RECORRENTE QUE ADMITIU EM SEU INTERROGATÓRIO A AUTORIA DOS DISPAROS REALIZADOS CONTRA A VÍTIMA, EM UMA FESTA FAMILIAR, LOGO APÓS UMA DISCUSSÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, UMA VEZ QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE. NO CASO, AS SITUAÇÕES FÁTICAS NARRADAS NA DENÚNCIA, RELATIVAS AO MOTIVO FÚTIL, AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AO PERIGO COMUM, SÃO PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO CONFORME TIPIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 147.6724.3001.3500

242 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, obtida na via judicial, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Cômputo dos salários-de-contribuição subsequentes ao benefício renunciado. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Ex... ()

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Doc. 188.0370.3398.6535

243 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, e arts. 12, caput, e 14, caput, ambos da Lei 10.826/03. Recurso Defensivo buscando o afastamento das qualificadoras trazidas na denúncia. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do ora recorrente, no que diz respeito aos delitos que lhe são imputados. R. decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do art. 413, § 1º, do CPP. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento, eis que não manifestamente improcedentes - De rigor a pronúncia. Infrações conexas ao crime doloso contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 241.1120.1595.2806

244 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de sobrestamento. Ausência de amparo legal. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Renúncia a benefício de aposentadoria. Possibilidade. Direito patrimonial disponível. Devolução dos valores recebidos. Não-Obrigatoriedade. Agravo desprovido.

1 - Não subsiste o pleito de se determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a constitucionalidade da , § 2º, tanto por se tratar de pedido desprovido de amparo legal, quanto pelo fato de que a Suprema Corte não está decidindo a questão em tela em sede de controle abstrato de constitucionalidade. 2 - Também não prevalece a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, ... ()

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Doc. 851.8907.0307.7859

245 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NULIDADE -

sentença que menciona o princípio in dubio pro societate - inocorrência de prejuízo - presentes indícios da incidência da referida circunstância imputada na denúncia - cabimento unicamente em caso de se mostrar a circunstância manifestamente impertinente, fora de propósito ou desarrazoada, de tal ordem que, não estando maculada com tamanha mácula, ao magistrado torna-se defeso afastá-la, devendo a análise da questão ser reservada ao juiz natural da causa - na primeira fase dos pro... ()

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Doc. 250.1061.0956.3912

246 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o acusado por entender que a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, carecia de fundadas razões, sendo a prova derivada ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e dispensa de objeto) configuram fundadas razões para jus... ()

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Doc. 210.8200.9351.6506

247 - STJ. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria para obtenção de novo benefício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra... ()

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Doc. 241.0301.1223.9773

248 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Renúncia tácita do prazo prescricional. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. 2 - Ajuizada a ação em 13.2.2002, menos de cinco anos a contar da Medida Provisória que renunciou tacitamente o prazo prescricional relativo ao resíduo de 3,17%, não há que falar, na espécie, e... ()

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Doc. 240.9290.5923.5384

249 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Alteração do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem destacou que a diligência policial não se deu em razão de denúncia anônima, mas sim de inúmeras delações feitas ao narcodenúncia, dando informações detalhadas do comércio de drogas por parte do acusado, inclusive o identificando por suas características e nome, com a indicação de seu endereço residencial, desde meados de 2019. Conforme se observa dos autos, através das diversas denúncias anônimas especificadas houve informações fidedignas ... ()

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Doc. 145.1754.5006.4500

250 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio. Existência de indícios de que o réu teria sido contratado por terceiro para matar a vítima, em decorrência de vingança. Afastamento da qualificadora descrita na denúncia. Descabimento. Hipótese em que compete ao tribunal do Júri a valoração do conjunto probatório e a decisão final a respeito da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, I, por ser ele o juízo natural do feito. Recurso ministerial provido para pronunciar o acusado também pela qualificadora referente ao motivo torpe.

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