Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4862.9001.6900

101 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Qualificadoras. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia. Irresignação defensiva. Recurso improvido.

«1. Presente prova da materialidade do fato e existentes indícios suficientes da autoria imputada ao recorrente, impõe-se a manutenção da pronúncia, porquanto nesta fase do procedimento, em que vige o principio «in dubio pro societate», existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 2. Somente serão afastadas na fase processual da pronúncia as qualificadoras quando inexistentes indícios suficientes da conduta narrada na denúncia, cab... ()

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Doc. 221.0240.6917.3672

102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Nulidade da pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Ausência de eloquência acusatória. Postura imparcial adotada pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido. 1.

1 - Nos termos do , § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2 - Na hipótese, dos autos, da análise da decisão de pronúncia, constata-se que, com base no acervo probatório, entendeu-se que há indícios de que o acusado teria sido um dos autores dos dis... ()

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Doc. 150.4705.2007.7400

103 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Não ocorrência de lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia e decisão de pronúncia e decisão confirmatória da pronúncia). Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia e sua confirmação devem ser considerados marcos interruptivos, ainda que o Conselho de Sentença tenha absolvido um dos réus. Admitir ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, com base em tal fundamento, constitui indevida intromissão em seara de competência exclusiva do Tribunal do Júri. 2. Recurso provido para desconstituir a sentença, a fim de ser dado regular andamento ao processo.»

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Doc. 250.6020.1296.0422

104 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia. In dubio pro societate. Premissa interpretativa superada. Despronúncia. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado e participação em organização criminosa. 2 - O juízo de primeiro grau pronunciou o acusado com base em indícios de autoria e materialidade, destacando depoimentos de testemunhas e denúncias anônimas, sem reconhecimento direto do acusado pelas testemunhas ou... ()

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Doc. 250.6020.1748.6461

105 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Situação excepcional. Ausência de dolo. Atipicidade. Agravo provido.

1 - O trancamento do inquérito policial por meio de é medida excepcional, cabível apenas habeas corpus quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito. 2 - No caso concreto, a descrição das condutas praticadas pela agravante, ao denunciar irregularidades no desempenho das atividades profissionais da parte que consta como vítima, não configura fato típico, pois as denúncias são acompanhadas de provas documen... ()

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Doc. 210.8131.1968.9431

106 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Afastamento. Impossibilidade. Usurpação da competência do conselho de sentença.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão da... ()

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Doc. 241.0310.7957.5837

107 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão civil resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 2.225/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição quinquenal referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. 2 - Ajuizada a ação em 27.8.2004, menos de cinco anos a contar da Medida Provisória que renunciou tacitamente o prazo prescricional relativo ao resíduo de 3,17%, não há que se falar, ... ()

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Doc. 948.9880.5664.2308

108 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídios qualificados, um consumado e um tentado - Recurso defensivo - Impronúncia - Descabimento - Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade - Vítima sobrevivente e testemunhas que confirmaram, em tese, os termos da denúncia - Confissão extrajudicial do recorrente - Conjunto probatório apto à pronúncia - Qualificadoras não impugnadas - Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado - Segregação cautelar necessária para garantir a integridade física e psicológica da vítima sobrevivente e da testemunha protegida - Envolvidos que supostamente são membros de facções criminosas - Recurso desprovido

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Doc. 210.8140.9744.6734

109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada. Decisão monocrática. Possibilidade. CPP, art. 619. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Alegação de ausência de correlação entre a pronúncia e a acusação no plenário do tribunal do Júri. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()

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Doc. 230.5190.6996.8126

110 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu» (). 2 - A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3 - Hip... ()

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Doc. 623.0300.6223.7817

111 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 147, C/C ART. 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART.

24-a DA LEI 11340/06. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR UM CRIME EXIGE COMO CONDIÇÃO PRÉVIA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIAR ALGUÉM PELO CRIME DO IMPÕE QUE O INQUÉRITO, MESMO QUE INICIADO POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTEJA INSTRUÍDO COM DOCUMENTO QUE PROVE A EXISTÊNCIA DE DEC... ()

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Doc. 221.0240.6705.9324

112 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contratos agrícolas. Cláusula. Mandato. Renúncia. Ato unilateral. Existência. Recepticiedade. Eficácia. Comunicação. Prova. Ausência. Citação. Pessoa jurídica estrangeira. Procurador. Validade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a comunicação ao mandante é requisito de eficácia do ato de renúncia ao mandato extrajudicial, e (III) se, no caso, a citação realizada na pessoa do mandatário que indicou que havia renunciado aos poderes foi válida. 3 - Não há falar ... ()

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Doc. 250.3180.5943.4307

113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia. Dolo direto e eventual. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Nulidade anterior à pronúncia. Superação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da ação penal na origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia que imputa ao acusado a prática de homicídio sem especificar a modalidade de dolo (direto ou eventual) é inepta, comprometendo o exercício da ampla defesa. 3 - A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de os... ()

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Doc. 220.5031.2664.5476

114 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Preclusão da tese diante da prolação de pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, inviável a análise da ... ()

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Doc. 705.8693.6056.9897

115 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo às qualificadoras - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela futilidade - Ausência de mínimos indícios de que tivesse agido o recorrente mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - Qualificadoras afastadas - Recurso provido - (voto 49785)

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Doc. 241.0260.5525.0792

116 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do , V.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). 2 - Não havendo manifestação expres... ()

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Doc. 241.2090.8426.3958

117 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão que determinou busca e apreensão. Fundamentação válida. A fundamentação não se deu apenas em denúncias anônimas, mas em diligências prévias, como campanas e filmagens, realizadas para averiguação de cada informação recebida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a nulidade de prova obtida por mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima. 2 - A defesa sustenta que a investigação se baseou exclusivamente em denúncia anônima, enquanto o acórdão recorrido afirma que houve diligências prévias que corroboraram as denúncias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ex... ()

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Doc. 240.7031.1802.2753

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. 2 - Uma vez que a instância antecedente apontou prova processual a embasar a pronúncia do réu pelas qualificadoras em questão, rever tal entendimento demandaria revolvimento do conte... ()

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Doc. 144.9642.8002.8900

119 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Audiência destinada à formalização da renúncia, pela ofendida, à representação. Ato processual não obrigatório, cuja realização está condicionada à efetiva apresentação da renúncia antes do recebimento da denúncia. Questão, contudo, superada no caso dos autos ante o não comparecimento das vítimas à audiência, ao que se seguiu o recebimento da denúncia. Marcha processual retomada. Correição julgada prejudicada.

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Doc. 153.9805.0032.7900

120 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.

«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta peri... ()

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Doc. 241.0260.5339.0237

121 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711/2000 do TST. Nulidade. Superada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a edição do Ato Normativo 711, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição. 3 - Na espécie, a ação foi ajuizada em 31 de janeiro de 2005, menos de cinco anos da edição do ato normativo que renunciou tacitamente a questão do percentual de 11,98%. Po... ()

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Doc. 374.0057.8315.0387

122 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminares de nulidade do processo - inépcia da denúncia, excesso de linguagem e irregularidade no reconhecimento. Rejeição. Não ocorrência. Impronúncia. Não cabimento. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Não provimento ao recurso

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Doc. 220.2211.1840.4438

123 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.

1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2 - «É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o proce... ()

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Doc. 240.9040.1630.6752

124 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Violação afastada. Súmula 83/STJ. STJ. Decote de qualificadora da sentença de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, firme no sentido de que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela constante, não havendo se falar em nulidade. Incidente a Súmula 83/STJ. 2 - Não há ilegalidade na hipótese dos autos, em que o juiz sentenciante apenas readequou a capitulação jurídica do fato constante da denúncia, que descreveu a incidência da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defe... ()

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Doc. 220.2170.1351.9244

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

1 - Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9442.1799

126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Cabimento.

1 - Cabe a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie a valores excedentes a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 571.0274.4878.5186

127 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, I, III E IV, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se os indícios de autoria, da materialidade e do «animus necandi» são suficientes a sustentar a pronúncia; e (ii) verificar a possibilidade de afastamento das qualificadoras. 2. Descabimento da irresignação. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria bastantes, anotando-se a palavras da vítima e de testemunhos insuspeitos. Sentença de pronúncia que se constitui em mero juízo de admissibilidade, não exigindo p... ()

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Doc. 241.1011.1867.6687

128 - STJ. Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a : «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie exp... ()

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Doc. 240.9040.1925.2689

129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Impronúncia por alguns fatos. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Violação aos arts. 413, caput, e 414, ambos do CPP. Pleito de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata violação ao diante do Tribunal de origem ter dirimido a controvérsia a respeito da pronúncia com base em dispositivo legal e fundamentação concreta. 2 - O Tribunal de origem despronunciou o agravado por alguns fatos contidos na denúncia, pois ausentes indícios de autoria. Pretensão de pronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.4862.9005.5800

130 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Tese de negativa de autoria ou desclassificação para lesão corporal. Não configurada. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Afastado o art. 70 parte final. Decisão unânime.

«1. Na sentença de pronúncia, o juiz monocrático faz mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria. 2. A tese de negativa de autoria ou de «animus laedendi», só deverá ser acatada pelo juízo monocrático quando incontestavelmente evidenciada. Havendo dúvida, a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença no julgamento da ação penal. 3. Recurso desprovido. 4. De ofício, ... ()

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Doc. 241.0210.7378.1423

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Denúncia apta. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicado o trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, com base na Súmula 568/STJ. 2 - O agravante alega omissão na decisão agravada quanto à violação do , sustentando que a pronúncia se baseou apenas em testemunhos indiretos. 3 - Alega omissão por parte do Tribunal de origem e inépcia da denúncia, por ausência de elemento essencial, sem necessidade de revolvimento fático probatório. II - ... ()

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Doc. 230.8230.1985.8166

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Se o órgão acusatório não proceder ao aditamento da inicial, o magistrado deverá aplicar o e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme enunci... ()

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Doc. 250.6261.2321.7207

133 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recurso especial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º e redimensionar a pena da agravante. 2 - A agravante alega que as teses apresentadas seriam relevantes para a interposição do recurso, sustentando que o recurso especial deveria ser integralmente conhecido. II - Questão em discussão 3 - A discussão c... ()

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Doc. 210.9170.9622.7852

134 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.

1 - A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na c... ()

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Doc. 104.5296.6148.4191

135 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 148, § 1º, IV; C/C art. 121, § 2º, IX N/F DO art. 14, II, TODOS DO CP; C/C art. 14, CAPUT E art. 16, §1º, S I, II, III, IV DA Lei 10.826/2003; TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ELENCADA NO art. 121, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. 1.

Existência de error in procedendo que, por constituir questão de ordem pública, deve ser declarado de ofício. 2. Oferecimento, de início, de denúncia perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, imputando ao acusado a prática dos crimes descritos no art. 148, § 1º, IV; c/c art. 121, § 2º, IX n/f do art. 14, II, todos do CP; c/c art. 14, caput; c/c 16, §1º, I, II, III, IV da Lei 10.826/2003; todos na forma do 3. Ocorre que, conclusos os autos ao a... ()

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Doc. 891.3739.0231.4817

136 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificada pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Não há que se falar em inépcia da denúncia ou em cerceamento de defesa por não ter sido a vítima ouvida em juízo. No mérito, tampouco é o caso de acolhimento. Pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Descabimento. Em sede de pronúncia, não é necessário quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de juí... ()

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Doc. 210.5260.3590.8515

137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Conversão. Diferenças havidas. Prescrição. Não ocorrência. Reconhecimento administrativo do direito após transcurso o lustro prescricional. Renúncia à prescrição.

1 - O reconhecimento administrativo do direito após transcurso por completo do lustro prescricional implica renúncia da prescrição, consoante reiterada jurisprudência deste eg.STJ. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou ter a Administração reconhecido administrativamente o direito dos servidores às diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário (URV), após ter transcorrido por completo o prazo prescricional, e, com isso, teria renunciado a prescrição. 3 -... ()

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Doc. 153.9805.0000.5000

138 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Indícios de autoria. Pronúncia. Qualificadora. Vingança. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Despronúncia. Afastamento das qualificadoras.

«1. Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o , ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria à decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na... ()

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Doc. 686.5883.2881.5150

139 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa do ofendido). Decisão de pronúncia. Pretendida a despronúncia. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Qualificadora descrita na denúncia não se mostra manifestamente improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6010.2753.7341

140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.insurgência da parte demandada.

1 - «O reconhecimento do direito a prestações não previstas em transação extrajudicial com cláusula de renúncia geral não significa ofensa à coisa julgada, seja pela impossibilidade de emprestar a negócio jurídico não judicial os efeitos de instituto intimamente ligado ao processo, seja pela natureza constitucional da coisa julgada, a denunciar o tratamento incompatível da matéria com instrumento de direito material.»(REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TU... ()

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Doc. 368.1683.8379.8315

141 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de reforma. Impossibilidade. Preliminar de inépcia da denúncia que se confunde com o mérito. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do caso a julgamento no Tribunal do Júri. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Teses defensivas cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Recursos defensivos desprovidos

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Doc. 667.7195.0360.2394

142 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Preliminar de nulidade - Alegação de inépcia da denúncia, quebra da cadeia de custódia e ilegalidade no reconhecimento - Nulidades não verificadas - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria () - Pronúncia que deve ser mantida - Não comprovação, de modo incontroverso, de excludente a ensejar a absolvição - Tese desclassificatória que não se mostra extreme de dúvidas - Qualificadoras do art. 121, §2º, III... ()

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Doc. 220.8161.1900.6408

143 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação princípio da correlação. Alegação de inovação narrativa. Não configuração. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Exclusão de qualificadora. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - «O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do CPP, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário» (HC 161.710/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio S... ()

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Doc. 144.9591.0011.9500

144 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Indícios materialidade e autoria. Qualificadoras. In dubio pro societate.

«1-. a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito, cujos requisitos legais específicos são a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme 2 - Basta apenas a dúvida para que ocorra a pronúncia, porquanto neste momento processual vige o princípio in dubio pro societate, de modo que deve este feito ser submetido ao Tribunal d... ()

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Doc. 210.8080.4894.0207

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acordo. Renúncia ao direito. Ausência de poderes específicos. Desconstituição da sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir p... ()

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Doc. 231.0021.0733.4715

146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. 2 - No caso, o órgão ministerial manifestou ciência com renúncia ao prazo recursal no sistema de processo eletrônico, descartada a hipótese de a manifestação ter sido ocasionada por eventual problema técnico do referido sistema. 3 - Os atos processuais praticados no processo eletrônico são de inteira responsabilidade do usuário cadastrado e, no caso, a ... ()

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Doc. 615.3325.4124.0351

147 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, VII, do CP. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia da Denúncia. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: utilização dos depoimentos judiciais do Processo do Corréu. Mérito. Despronúncia. Afastamento da circunstância qualificadora prevista no, VII, do §2º, do 1. Preliminares. Rejeição. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a Acusação ou para Defe... ()

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Doc. 210.7150.7620.6834

148 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pleito de trancamento da ação penal. Crimes de homicídio doloso consumado e tentado. Alegação de inexistência de motivo torpe. Tese superada. Superveniência de decisão de pronúncia que afastou a qualificadora. Alegação de inépcia da denúncia. Perda de objeto. Falta de justa causa. Alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia, pois: «Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de a... ()

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Doc. 210.8310.9199.3597

149 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cangalha. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida. Ação penal em fase instrutória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. 2 - Tendo em vista que o inquérito policial já foi encerrado, a denúncia ofertada, e a ação penal está em fase instrutória, não há mais falar em prisão temp... ()

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Doc. 145.4862.9003.0400

150 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Desnecessidade de audiência preliminar para retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Reforma da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. 2. Portanto, o art. 16 da Lei 11.340, que trata da possibilidade de uma audiência preliminar especialmente designada para a ofendida se manifestar acerca de sua vontade de renunciar à representação antes do recebimento da denúncia e após ouvido o Ministério Público, deve ser interpretado em conf... ()

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