Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria ou de participação. In dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária ou de impronúncia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão. Competência da corte popular. Insurgência desprovida.

302 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE REQUER A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.

303 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR ENTENDER HAVER RENÚNCIA TÁCITA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM EXAURIDOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO SER AFASTADA A REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, O ACUSADO COLIDIU NA MOTOCICLETA QUE ERA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, QUE CAIU NO ASFALTO E NÃO FOI SOCORRIDA PELO ACUSADO QUE EVADIU-SE DO LOCAL. VÍTIMA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À DELEGACIA PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O ACUSADO. ASSIM, JÁ TENDO A VÍTIMA REPRESENTANDO A TEMPO E MODO CONTRA O ACUSADO EM SEDE POLICIAL, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA APENAS PARA A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS SIGNIFICARIA O SEU DESINTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. NESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA ESTÁ TECNICAMENTE PERFEITA E REVESTIDA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, A DECISÃO ORA RECORRIDA NÃO MERECE PROSPERAR, CABENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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304 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade.

305 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

306 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

307 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Caracterização da qualificadora do motivo torpe. Rixa anterior com o filho da vítima. Ilegalidade não configurada. Insurgência desprovida.

308 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (7,71 g de cocaína e 25,12 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Traficância não visualizada. Fuga do agente. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Manutenção da absolvição. Precedentes.

309 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada. Acusado que admitiu ter desferido golpe de canivete contra a vítima, alegando, contudo, ter agido em legítima defesa, uma vez que o ofendido o teria ameaçado. Excludente de ilicitude que não pode, nesta fase, ser declarada, até porque não restou comprovada de forma absoluta nos autos. Qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, mantida. Questão a ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Qualificadora do motivo fútil, por outro lado, que não possui correlação com a denúncia e nem foi objeto de aditamento posterior. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a qualificadora do motivo fútil da sentença de pronúncia e do julgamento pelo C. Tribunal do Júri

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310 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

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311 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de tentativa de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a desclassificação para o delito de lesão corporal. Materialidade do fato e indícios de autoria. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

312 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de três tentativas de homicídio (art 121, «caput», c/c art. 14, II, e CP, art. 69, todos). Inconformismo manifestado pela defesa, almejando a desclassificação para o delito de lesão corporal. Materialidade do fato e indícios de autoria. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

313 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade de sentença de pronúncia. Reexame de provas. Agravo desprovido.

314 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão baseado unicamente em denúncias anônimas. Ausência de justa causa para a medida invasiva. Nulidade. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.

316 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Feminicídio. Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III, IV e VI, do CP com a incidência da Lei 11.340/06. Manutenção da decisão de pronúncia. Materialidade demonstrada pela Guia de Remoção de Cadáver, pelo Laudo de Recognição Visuográfica de Local de Crime e pelo Laudo de Exame de Necropsia. Corpo da vítima encontrado parcialmente carbonizado na casa da mãe do Apelante. A prova oral fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria. As declarações das testemunhas em Juízo apontam o Recorrente como o possível autor do homicídio triplamente qualificado. A prova também indica a ocorrência das qualificadoras. Em síntese, dos elementos colhidos durante a instrução criminal, extrai-se que o Recorrente e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por alguns meses, mas em decorrência das agressões físicas praticadas por ele, relacionamento terminou. Inconformado, ele a teria matado. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório é suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos termos insculpidos na Denúncia e delineados na Pronúncia. Correta, formal e materialmente, a pronúncia. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral da decisão de pronúncia.

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317 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho hearsay e provas produzidas no curso do inquérito policial. Fundamentação insuficiente. Caso dos autos. Impronúncia. CPP, art. 414. Agravo regimental desprovido.

318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Oferecimento da denúncia antes da alteração legislativa. Posicionamento da terceira seção. Agravo desprovido.

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319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima detalhada. Agravo improvido.

320 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios tentados. Agravado pronunciado por todos os crimes pelos quais foi denunciado. Não pronunciado por todas as condutas descritas na denúncia. Pretensão de inserção de todos os comportamentos na pronúncia. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

321 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - art. 121, §2º, I e III, c/c art. 29, ambos do CP, e art. 288, parágrafo único, do CP. R. decisão que pronunciou os réus para serem submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri.Recursos Defensivos buscando, preliminarmente, o reconhecimento de inépcia da denúncia. No mérito, requerem a despronúncia dos réus. Subsidiariamente, pede-se o afastamento das circunstâncias qualificadoras. Preliminar rejeitada - Inépcia da denúncia - Inocorrência. Denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a devida exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificação dos réus e rol de testemunhas. Réus que se defenderam dos fatos imputados. Materialidade comprovada e presença de indícios de autoria diante das provas produzidas em juízo - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º - Decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Momento em que vigora o princípio in dubio pro Societate. Qualificadoras não manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao crivo dos Srs. Jurados.Preliminar afastada e recurso desprovido

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322 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECOTE DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS PROBANTES E A REFERIDA QUALIFICADORA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

323 - STJ. Recurso especial. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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324 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade.

325 - TST. Ação de cumprimento. Renúncia dos substituídos ao direito material vindicado. Extinção do processo.

326 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO arts. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

327 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Falso testemunho (art. 342, parágrafo 1º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Descabimento. Inexistência de sentença de mérito na ação em que supostamente praticado o crime de falso testemunho, a qual se revela condição de procedibilidade da ação penal que apura este delito. Impossibilidade de se considerar a decisão de pronúncia como sentença de mérito, dada a natureza de decisão interlocutória mista. Verificando-se a ocorrência, em tese, de falso testemunho nos procedimentos afetos à competência do Tribunal do Júri, é possível a retratação do acusado até o início dos debates em Plenário, não lhe podendo ser subtraído o direito de, na presença do Emérito Conselho de Sentença, retificar suas declarações e que deram ensejo à apuração do delito previsto no CP, art. 342. Decisão Mantida. Recurso desprovido.  

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328 - STJ. Recurso especial. Deserção. Pedido de justiça gratuita. Renúncia ao pleito. Recolhimento do preparo antes do pedido ser apreciado pelo tribunal a quo. Possibilidade.

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329 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de cálculo em execução. Equiparação devida. Acordo extrajudicial. Renúncia implícita ao direito de recorrer. Recurso especial. Fundamento não atacado.

330 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, PARÁGRAFO 2º, III E IV, E §2º-A, II, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DE ACORDO COM A DENÚNCIA E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AIJ, O RECORRENTE, EM TESE, DESFERIU CERCA DE 27 GOLPES DE AÇÃO PERFURO CORTANTE CONTRA A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE - PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO - INCABÍVEL EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - A MÃE DO RECORRENTE AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE SEU FILHO LIGOU PARA ELA DIZENDO QUE HAVIA MATADO UMA MULHER E DEIXADO O CORPO EM SEU APARTAMENTO - A GENITORA LIGOU PARA A POLÍCIA E FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES NO IMÓVEL, ONDE FOI ENCONTRADO O CORPO DA VÍTIMA - NÃO SE TRATA DE UM SIMPLES TESTEMUNHO «POR OUVIR DIZER» - A ABSOLVIÇÃO CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - AS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA, DE IGUAL MODO, SURGEM INDICIADAS NOS AUTOS - EM HOMENAGEM À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI, A PRONÚNCIA SÓ PODE EXCLUIR AS QUALIFICADORAS QUANDO ESTAS FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO ORA ANALISADO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - RECORRENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A 1ª FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEVENDO-SE, ASSIM, CONTINUAR DETIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DA ETAPA SEGUINTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos suficientes de materialidade e autoria. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Desclassificação da conduta. Dilação probatória. Necessidade. Agravo regimental não provido.

332 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

333 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Busca domiciliar com mandado policial. Reexame probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

334 - TJSP. Família. Herança. Renúncia. Arrolamento. União estável. Insurgência contra decisão que, considerando o disposto nos artigos 1790, III, e 1806 do Código Civil, determina ao inventariante postular a intimação das irmãs da falecida para dizerem expressamente se apresentam interesse em renunciar a herança, sob o fundamento de já estar configurada a renúncia tácita decorrente da revelia. Desacolhimento. Companheiro que concorre com irmãs da falecida. Inteligência do CCB, art. 1790, III. Decisão mantida. Recurso improvido.

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335 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna entre o julgado e a tese firmada. Alteração da redação da tese. Embargos declaratórios acolhidos.

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336 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pronúncia. Violação dos princípios da correlação; non reformatio in pejus e contraditório e ampla defesa; nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico; nulidade da sentença porque fundamentada em provas inquisitoriais; inépcia da denúncia e ausência dos requisitos delineadores da codelinquência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do motivo fútil. Não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação da pronúncia. Pedido de extensão. Situação fática distinta. Inépcia da denúncia. Impronúncia. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

339 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio triplamente qualificado (art 121, § 2º, I, III e IV, do CP). Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Não evidenciada, de plano, a ausência de animus necandi na conduta do acusado. Pleito de afastamento das qualificadoras. Possibilidade de o crime ter sido cometido por motivo torpe, com emprego de meio cruel e com impossibilidade de defesa da vítima. Materialidade do fato e indícios de autoria. Aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.

340 - STJ. Processo penal. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Exigência de prova inequívoca para considerar a qualificadora manifestamente improcedente. Exigência de plausibilidade mínima da denúncia. Suposta contradição. Inocorrência. Sumário de culpa. In dubio pro societate.

341 - TJSP. Recurso sem sentido estrito- Decisão de pronúncia- Homicídio simples na forma tentada- Versões contraditórias de réu e vítima- Transcurso de mais de 18 anos entre a data do fato descrito na denúncia e produção da prova oral colhida no sumário de culpa- Detalhes relevantes que escaparam da memória das testemunhas e do próprio ofendido- Excludente da legítima defesa e eventual desclassificação para crime de lesão corporal, sem possibilidade de acolhimento em sede do presente recurso- Competência constitucional do Tribunal Popular do Júri, que se sobrepõe e exige que a ele seja submetida a presente ação penal- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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342 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Pleito de afastamento. Fatos que constituem qualificadoras não descritas na denúncia ou excluídas da pronúncia (art. 121, § 2º, I e V, do CP). Utilização. Inviabilidade. Ofensa. Soberania dos veredictos. Princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa. Unidade de desígnios. Inexistência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

343 - TJPE. Penal. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Não comprovação dos elementos do tipo penal. Legítima defesa. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Desprovimento.

344 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Anulação. Excesso de linguagem. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.

345 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido - Sentenciado que, a partir de discussão com o ofendido dentro de um estabelecimento comercial (bar), quando ambos trocaram tapas (vias de fato), acabou por persegui-lo em via pública, até alcançá-lo e esfaqueá-lo - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Qualificadoras que devem ser afastadas - Denúncia que não descreveu adequadamente as circunstâncias em que teriam se dado o «motivo fútil», de sorte que dita qualificadora não pode persistir, sob pena de prejudicar a defesa do acusado - Recurso que dificultou a defesa da vítima que também deve ser excluída - Provas acusatórias consistentes no sentido de que o elemento surpresa não existiu - Desclassificação para a figura de homicídio simples - Recurso parcialmente provido

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346 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e IV do CP. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras, Submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. Irresignação da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime doloso tentado contra a vida. Aplicação do CPP, art. 413. Encerramento da primeira fase processual que analisa apenas a admissibilidade da acusação. Análise mais aprofundada do acervo probatório e exame das teses defensivas que restam reservados à apreciação pelo Conselho de Sentença, na condição de juiz natural da causa. Desprovimento do recurso.

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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegação de improcedência da qualificadora do motivo torpe. Tese a ser examinada pelos jurados. Pedido de anulação da decisão de pronúncia. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

348 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Inexistência de prescrição. Rejeição da preliminar. Mérito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

349 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Efeitos ex nunc. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Restituição de valores pagos pelo INSS. Falta de interesse.

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350 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

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