Recurso Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1928.0648

951 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento. Art. 68 da Lei de crimes ambientais. Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta. Direito de defesa assegurado. Elementos de prova apontados que acompanham a denúncia. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia traz a descrição suficiente da con... ()

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Doc. 230.6230.8921.4781

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 29/10/2018 e recebida em 19/11/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1271.5321

953 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Ausência de perícia nos vídeos. Nulidade e trancamento do processo-crime. Inviabilidade. Inexistência de vício. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - «Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar... ()

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Doc. 210.8080.4190.1169

954 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação insuficiente. Não verificada. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3 - Neste caso, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do , descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 4 - Embora a denúncia não descreva... ()

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Doc. 211.1101.0121.3503

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Expedição de precatório ou rpv. Necessidade de observância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Execução invertida e renúncia à prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Teses que não foram objeto do recurso especial nem prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - Conforme ficou consignado na decisão combatida, pelo delineamento fático estabelecido no acórdão impugnado, não há como precisar se os cálculos apresentados pelo ente público implicaram o reconhecimento do direito dos recorrentes, o que poderia, em tese, caracterizar hipótese de execução invertida e de renúncia à prescrição. 2 - A apreciação dos fatos ocorridos no processo originário acarretaria reexame fático probatório, o que é vedado nesta seara recursal, por força... ()

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Doc. 512.4300.5278.5903

956 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Art. 299, primeira parte, do CP. Rejeição da denúncia por falta de justa causa, na forma do , III. Denúncia instruída com prova da materialidade de conduta típica, antijurídica e culpável, em especial pelo procedimento administrativo 03/111579/2016, instaurado perante o DETRAN/RJ, referente ao auto de infração D3/00566885, para transferência de real infrator da multa de trânsito do denunciado Victor Raphael Sales Rocha para outra pessoa. Denunciado recusou a proposta de ... ()

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Doc. 250.6020.1553.3468

957 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do habeas corpus Estado do Paraná que concedeu parcialmente a ordem para trancar a ação penal em relação a alguns crimes ambientais, mas manteve o trâmite quanto ao crime tipificado na . 2 - A defesa alega inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, sustentando a falta de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II - ... ()

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Doc. 230.3050.5549.2767

958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Oferecimento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ é o de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no introduzido pela Lei 13.924/2019, apenas nos casos em que não tenha sido recebida a denúncia. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8100.2479.4716

959 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Interrupção da prescrição na data do primeiro recebimento da denúncia, posteriormente reconsiderado pelo juízo singular. Restauração da decisão primeva pelo tribunal local, em recurso da acusação. Matéria julgada por esta quinta turma em processo conexo, oriundo da mesma situação fática. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos delitivos ocorreram entre os anos de 1996 e 1998. A denúncia, por sua vez, foi inicialmente recebida em 4/4/2008; entretanto, após o oferecimento de defesa, o juízo singular rejeitou a denúncia - mais propriamente, reconsiderou a decisão que antes a havia recebido - em favor do réu, em 21/8/2018. Foi contra esta decisão que o MP/SP interpôs o recurso em sentido em estrito, ao qual o TJ/SP deu provimento. 2 - Embora tenha havido reconsideração pelo magistrado de primeira ... ()

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Doc. 162.2511.4001.9000

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido. Desnecessidade de intimação da parte. Agravo não provido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o , Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação» (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA T... ()

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Doc. 157.2142.4007.1100

961 - TJSC. Recurso criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. CP, art. 155, § 4º, I. Rejeição do aditamento à denúncia. Impossibilidade de condenação. Ausência de laudo pericial. Recurso ministerial. Momento inadequado para o afastamento da qualificadora. Óbice à possibilidade da acusação fazer prova do alegado. Recebimento do aditamento que se impõe.

«Tese - No crime de furto, o aditamento à denúncia para inclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser rejeitado com fundamento na ausência de laudo pericial, pois tal proceder implica supressão do direito de produzir provas acerca da nova imputação. Mostra-se inapropriada a rejeição do aditamento à denúncia que narra a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (, § 4º, I), sob o fundamento de que inexiste nos autos la... ()

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Doc. 735.9621.0508.3402

962 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO

e VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO - RECURSO MINISTERIAL: pretendido o recebimento do aditamento da denúncia - acolhimento - o aditamento da denúncia pode ocorrer a qualquer momento antes da prolação da sentença - no caso sub examen foi constatada a hipótese de aditamento espontâneo próprio real material - inteligência do - precedentes - o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia - não verificado qual... ()

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Doc. 198.5541.4000.0200

963 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Juizado Especial Federal. Competência. Renúncia ao valor excedente a 60 SM. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Juizado Especial Federal. Competência. Possibilidade de renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos (60 SM). Recurso especial. Afetação ao rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 64, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, §§ 2º e 3º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.Tese jurídica firmada: - Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mí... ()

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Doc. 133.6759.3831.7277

964 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Furto simples consumado - Juíza de primeiro grau rejeitou a denúncia, por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade de tal instituto - Figura não prevista em lei - Recebimento da denúncia que se faz necessário - Recurso ministerial provido

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Doc. 211.1101.0831.2738

965 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação zelotes. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Inépcia. Não ocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Recurso improvido.

1 - Verifica-se o delito de corrupção passiva quando o acusado solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. 2 - Restando devidamente descrito que o recorrente, juntamente com os corréus, solicitou vantagem indevida, qual seja, percentual dos créditos exonerados em julgamento de recurso no CARF, prometendo a influência em conselheiros do CARF... ()

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Doc. 210.6280.9887.9727

966 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. Recebimento da denúncia. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado.

1 - O superveniente oferecimento da denúncia implica a perda de objeto do agravo e do habeas corpus que impugnavam excesso de prazo para conclusão de inquérito policial. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 584.8126.6771.9271

967 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. 1.

Denúncia que indicou que a vítima supostamente teria sido socada e, quando caída ao chão, esfaqueada nas costas pelo requerido. 2. Não demonstrado minimamente que houve risco à vida da vítima ou que o requerido, por qualquer meio, pretendia sua morte. 3. Mantença da r. decisão que rejeitou a denúncia, nos termos em que oferecida, e encaminhou os autos para Vara Comum. 4. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.6020.1786.4609

968 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Taxa legal. Aplicação da selic. Art. 406 do cc. Advogado. Descumprimento do mandato. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Nos termos do , o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3 - No caso concreto, ficou consignad... ()

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Doc. 416.1468.8891.7788

969 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

, III. CRIME DE FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. Irresignação Ministerial. Busca o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. De acordo com a denúncia, o recorrido, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si ou para outrem, 01 garrafa de whisky, da marca Evan Williams, pertencente ao Supermercado Supermarket, no valor total de R$ 149,90, conforme auto de entrega. No dia dos fato... ()

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Doc. 250.3180.5815.5688

970 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia. 2 - Os agravantes foram denunciados por crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I e II, c/c a Lei, art. 12, I 8.137/90, de forma continuada (). II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não in... ()

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Doc. 210.8170.4576.7202

971 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8170.4492.9475

972 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.9524.0731

973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.9162.3154

974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.7924.6613

975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 210.8200.7557.1606

976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. 2 - O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência da Suprema Cor... ()

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Doc. 240.1080.1726.2688

977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1959.1682

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Recurso desprovido.

I - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6290.9981.1722

979 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pedido de restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito ... ()

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Doc. 231.1240.7266.5141

980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9954.3360

981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Acordo de não persecução penal (ANPP). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 20/1/2012. Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto desp... ()

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Doc. 231.2180.6930.9694

982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 2 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 3 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. ... ()

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Doc. 250.2121.0785.8991

983 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Denúncia espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o benefício da denúncia espontânea, assentando que «considerando que parte dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 1º e 2º Trimestres de 2020 foram extintos mediante compensação, e não pagamento, descabida a aplicação do instituto da denúncia espontânea» (e/STJ fl. 311). 2 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do re... ()

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Doc. 161.6655.8004.5000

984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia tácita ao mandato. Apelação julgada sem prévia nomeação de defensor dativo. Nulidade. Desconstituição do trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. ... ()

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Doc. 688.8587.1435.5955

985 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. art. 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A DESPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dos pedidos de despronúncia ou de afastamento da qualificadora. Verifica-se que os indícios de autoria e de materialidade delitivas restaram suficientemente comprovados na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados, que corroboram as demais provas do processo ¿ laudo de exame de necropsia, laudo complementar de necropsia, termo de reconhecimento de cadáver, registro de ocorrência e aditamento, guia de remoção de cadáver, termos de declaração, auto de apreensão, l... ()

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Doc. 231.1160.6492.0938

986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Prescrição. Aferição do termo inicial. Modificação do quadro fático determinado na origem. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Ausência de Lei autorizativa da renúncia. Resp. 1.925.192/RS. Tema 1.109. Recurso especial não conhecido.

1 - Infere-se que o quadro fático delimitado nas instâncias de origem não permite reformar a prescrição. O acórdão a quo declarou que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 16 de dezembro de 1999. Apesar de a recorrente defender que o prazo prescricional da execução individual permaneceu suspenso até o dia 19 de março de 2016, o Tribunal de origem declarou haver decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2003 pela não legitimidade do sindicato para promover a e... ()

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Doc. 231.1160.6679.2705

987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença individual. Prescrição. Aferição do termo inicial. Modificação do quadro fático determinado na origem. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Ausência de Lei autorizativa da renúncia. Resp. 1.925.192/RS. Tema 1.109. Recurso especial não conhecido.

1 - Infere-se que o quadro fático delimitado nas instâncias de origem não permite reformar a prescrição. O acórdão a quo declarou que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 16 de dezembro de 1999. Apesar de a recorrente defender que o prazo prescricional da execução individual permaneceu suspenso até o dia 19 de março de 2016, o Tribunal de origem declarou haver decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2003 pela não legitimidade do sindicato para promover a e... ()

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Doc. 210.8080.4631.4993

988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 230.8310.4606.2895

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, em petição, a parte ora agravante informa «que não haverá interposição de recurso contra a r. decisão". A renúncia, sem nenhuma reserva, implica preclusão lógica ao direito de recorrer, o que conduz ao não conhecimento do Agravo interno posteriormente interposto. III - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9270.9651.2755

990 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia pelo juízo de primeiro grau. Recurso em sentido estrito do parquet provido. Recurso da defesa. Violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inocorrência. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Denúncia escorreita. Ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa. Precedentes. Decisão mantida.

Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta corte superior de justiça dispõe que «a denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do É suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes.» (Agrg no AREsp 4Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 20/04/2017). ... ()

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Doc. 221.1171.0783.5448

991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pedido de desistência indeferido. Apresentação após prestação jurisdicional. Compreensão pela renúncia do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

I - O pedido de desistência só tem cabimento antes da prestação jurisdicional. A apresentação posterior enseja compreensão pela renúncia ao prazo recursal. Precedentes. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1153.8856

992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Inexistência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ausência de prova do consentimento do morador. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.1080.1718.0951

993 - STJ. Recurso de joão carlos felix teixeira. Recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial provido para trancar o processo. Recurso do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Recurso especial. Organização criminosa. Rejeição da denúncia perante o tribunal de origem. Pretensão de inclusão no especial. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial não provido.

1 - A colaboração premiada deve vir sempre corroborada por outros meios de prova, isto é, faz-se necessário que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g. indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). 2 - Há que se preservar, em r... ()

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Doc. 210.8150.7743.0212

994 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.

3 - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitu... ()

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Doc. 250.6020.1884.7521

995 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que denegou, mantendo a ação penal por estupro de vulnerável, de habeas corpus marido contra mulher, com fulcro no art. 217-A, § 1º, do CP. 2 - A denúncia descreve fato único ocorrido em 2019, sem especificação de data, com base exclusivamente em boletim de ocorrência registrado quatro anos após a suposta prática delitiva, sem laudo pericial ou testemunhas. II - QUEST... ()

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Doc. 241.0210.7483.8352

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2 - A denúncia anônima, desaco... ()

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Doc. 195.0764.9008.1700

997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, CP, por três vezes. Pronúncia. Qualificadoras. Promessa de recompensa. Ausência de fundamentação. Nulidade. Recurso ordinário provido.

«1 - A falta de motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção quanto à admissibilidade de uma das qualificadoras (, § 2º, I) descritas na denúncia, constitui causa de nulidade da decisão de pronúncia. 2 - Não é possível olvidar que, em caso de incerteza quanto à situação de fato - ocorrência ou não das qualificadoras - a questão deverá ser dirimida perante o Tribunal do Júri. Todavia, o simples juízo de admissibilidade destas, proferi... ()

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Doc. 250.6020.1443.1270

998 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça Militar habeas corpus do Estado de São Paulo que denegou a ordem para suspensão de inquérito policial militar e desentranhamento de provas obtidas após quebra de sigilo fiscal e bancário de policial militar reformado e seus familiares. 2 - A decisão de quebra de sigilo foi fundamentada nos argumentos do Encarregado do IPM e no parecer do Ministério Público, visando à apuração de crimes contra a a... ()

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Doc. 103.1674.7071.2100

999 - STF. Recurso. «Habeas corpus». Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito do assistente da acusação. Legitimidade. CPP, arts. 271, 584, § 1º e 598.

«Desclassificação de homicídio qualificado para simples. Ausência de recurso do Ministério Público. Recurso do assistente provido pelo tribunal, a fim de reintroduzir as qualificadoras imputadas na denúncia. Matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. Escassos precedentes do STF: RE 64.327, RECr. 43.888. Tendência de tratamento liberal da Corte em matéria recursal. Interesse do ofendido, que não está limitado à reparação civil do dano, mas alcança a exata aplicação... ()

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Doc. 240.9130.5138.6946

1000 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Necessidade de exame aprofundado de provas. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de ausência de justa causa. Não evidenciada de plano. Indícios mínimos de autoria. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Ausente constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.

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