Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

653 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

654 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TERAPÊUTICA. DANO MORAL COLETIVO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

655 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS Súmula 102/STJ. Súmula 141/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXPROPRIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ENTÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PARACATU. A DECISÃO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, SENDO QUESTIONADA A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. O AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A PERÍCIA APRESENTA ERRO DE CÁLCULO, SUSTENTANDO QUE O VALOR DOS JUROS DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO APURADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (R$ 368.596,73) E NÃO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE ESTE VALOR E A OFERTA INICIAL DO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONSIDERANDO A SÚMULA 102/STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO FIXOU O VALOR DO IMÓVEL EM R$ 368.596,73, SENDO ESSE O MONTANTE QUE CORRESPONDE À JUSTA INDENIZAÇÃO, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ASSIM, O CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA DEVE TOMAR COMO BASE O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO, E NÃO APENAS A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR APURADO NA PERÍCIA. 4. QUANTO AOS JUROS DE MORA, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/STJ EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (QUE PREVIA A INCLUSÃO DO S JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS) NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO FOI AJUIZADA EM 2008, PERÍODO EM QUE JÁ VIGORAVA A Medida Provisória 1.997-34, QUE MODIFICOU O ENTENDIMENTO ANTERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ LIMITA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 ÀS SITUAÇÕES ANTERIORES A 12/01/2000. 5. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS NO CASO CONCRETO DETERMINAM QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM CALCULADOS SEM A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO, INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. 2. A REDAÇÃO ORIGINAL DA SÚMULA 102/STJ, QUE PREVIA A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, APLICA-SE APENAS A SITUAÇÕES HAVIDAS ATÉ 12/01/2000, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADO POSTERIORMENTE. 3. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EXCLUINDO-SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFORME DETERMINADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXIV; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 26, § 2º; CPC/2015, ART. 487, I. SÚMULAS RELEVANTES: STJ, SÚMULA 102. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROPOSTA DE REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS DE SÚMULA 12.344; TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.22.082479-1/000, REL. DES. CORRÊA JUNIOR, ÓRGÃO ESPECIAL, DJE 16/3/2023.

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656 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

657 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. CONSULTAS PEDIÁTRICAS SÓ OBTIDAS MEDIANTE PAGAMENTO EM CARÁTER PARTICULAR. DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

659 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS CONTRA VIGIA DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

660 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME 1.

661 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

662 - TJSP. Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Recusa da concessionária prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica em entregar fatura de consumo impressa, conforme opção do consumidor. Inadimplência da fatura que acarretou o corte no fornecimento por 15 (quinze) dias. Presença dos pressupostos da responsabilização civil. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento e indenização por danos materiais e moral, fundada em prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 2. Fato relevante. Preposto da concessionária ré se negou a entregar fatura impressa, mesmo após pedido da autora, que, inadimplida, acarretou o corte no fornecimento de energia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da legitimidade da recusa da concessionária em fornecer fatura impressa, conforme opção do consumidor, e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. Nas ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade, usualmente, é objetiva. Basta, para a responsabilização, a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e os danos. 4. Na presente ação a autora informou ser idosa e ter dificuldades com o «mundo digital», razão por que solicitou aa Leiturista da ré fatura impressa. Ele se negou, informando que a autora precisaria cadastrar e-mail para recebimento das faturas, porque elas não seriam mais impressas. O não pagamento da fatura de janeiro de 2024 (não impressa a pedido) acarretou o corte no fornecimento de energia em 25/4/2024. 5. A negativa de entrega da fatura impressa é ilegítima, pois o consumidor tem o direito de fazer tal opção, nos termos do item 4.2.1.1 do Anexo I da Resolução 1.000/2024 da ANEEL. Tal recusa ilegítima tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora, idosa, que ficou 15 dias sem serviço essencial, precisando se valer de favores para realização de atividades básicas. 6. Determinação da aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905/2024, seguindo os critérios do Código Civil e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 6 mil, com determinação de aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: «É ilegítima a recusa da concessionária de energia elétrica em fornecer fatura impressa ao consumidor que assim optar, nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A interrupção indevida do serviço essencial decorrente dessa falha na prestação do serviço enseja indenização por dano moral. _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 326

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663 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

664 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -

665 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -

666 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

667 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME.   1.

668 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA AUTORA ESTACIONADO. PEDIDO DE REPARO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SEM VÍTIMA QUE CAUSOU DANOS A VEÍCULO SEM ESPECIAL VALOR AFETIVO, HISTÓRICO OU DE COLEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

670 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

671 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO VELÓRIO. ATRASO NO TRASLADO DO CORPO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

672 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR ARBRITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, uma vez que o e. TRT adotou fundamentação explícita acerca da manutenção do valor arbitrado a título de danos morais e dos critérios utilizados para tanto. Consignou que o valor arbitrado de R$ 4.500,00, tendo em vista o conjunto fático, «observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpa e de gravidade da conduta, mostrando-se suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação e minorar o abalo moral suportado pela trabalhadora". De todo modo, ao arguir a nulidade em exame, a parte sequer demonstrou omissão específica do julgado sobre aspecto fático relevante à solução da controvérsia, evidenciando mero inconformismo com o decidido, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional na espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

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673 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

674 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

675 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA SUPERIOR AO PADRÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Cirurgia de urgência. Kit de monitoração. Negativa de cobertura. Necessidade comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Configuração de dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Valor indenizatório. Súmula 284/STF. 4. Entidade sem fins lucrativos. Relação de consumo. Caracterização. CDC. 5. Agravo improvido.

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Debate acerca da notificação prévia. Carência de ataque específico a relevante fundamentdo no julgado. Súmula 283/STF. Deficiência recursal na formação do dissídio interpretativo. Agravo interno desprovido. 1. A agravante não atacou objetivamente os fundamentos do decisum, no sentido de que o documento apresentado acerca da notificação do consumidor não se refere ao valor discutido nestes autos. A inexistência de questionamento a respeito dessas ponderações atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência desta corte superior é no sentido de que «o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial» (agint nos edcl no AResp. 676.952/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 3/4/2023). A deficiência recursal do recurso especial atrai o teor da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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678 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido. I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento das custas iniciais no caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento delas. III. Razões de decidir  3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo  4. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100

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679 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Aquisição de pacote de viagem promocional, com possibilidade de seleção de agendamento em três possíveis datas em determinado período. Indisponibilidade das datas no período contratado. Inadimplência que teve o condão de causar dano moral, considerado o caráter especial da viagem. Apelação provida, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de rescisão contratual (e respectiva restituição de valores) com indenização por dano moral, fundada em contrato de prestação de serviço de viagem. 2. Fatos relevantes. A viagem tinha por objetivo uma «segunda lua de mel» e renovação dos votos do casal, cuja necessidade de agendamento se intensificou a partir do conhecimento de gravidez. II. Questões em discussão 2. A controvérsia reside na verificação de configuração de dano moral em razão do inadimplemento contratual da fornecedora. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento contratual pela ré, que não disponibilizou datas para viagem no período contratado, frustrou expectativa legítima dos consumidores, especialmente considerando o caráter especial da viagem, que seria para uma «segunda lua de mel» e renovação dos votos de União. 4. A situação foi intensificada pela descoberta de gravidez, situação que exigiu o agendamento o mais rápido possível consideradas limitações de viagem decorrentes da gravidez. 5. Tal situação teve o condão de causar dano moral, arbitrando-se o valor de R$ 10 mil, quantia que, considerado o valor do pacote de viagem e o fato de que serviu para ambos os autores, é proporcional. 6. Determinação da aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios conforme a Lei 14.905/2024, seguindo os critérios do Código Civil e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e teses 9. Apelação provida para condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 10 mil. Tese de julgamento: «O inadimplemento de contrato de prestação de serviço de viagem pelo fornecedor, a depender do motivo pelo qual houve a contratação pelos consumidores, tem o condão de causar dano moral"

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680 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

681 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cartão de Crédito Consignado «RMC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Impossibilidade de liberação de margem consignável antes da liquidação da dívida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte mínima o pedido.  II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal; (ii) se é possível a liberação imediata da reserva de margem consignável; e, (iii) se é caso de alteração da sucumbência.   III. Razões de decidir  3. Impossibilidade de inovação recursal em relação ao pedido de condenação do requerido em indenização por dano moral, que não foi objeto de pedido na inicial. 4. Contratação válida. Inexistência de vício de consentimento. Liberação da reserva de margem consignável que depende da liquidação do saldo devedor. 5. Honorários advocatícios mantidos. Valor estipulado de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo   6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.   _________    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC/2015, art. 85, §8º, art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100

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682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA CELULAR.

683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

684 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR, PESSOA IDOSA. ILÍCITOS PRATICADOS ENQUANTO ESTAVA ACOLHIDO NA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

685 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

686 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA «FRIA» EM PARCELAS. FACTORING. INDICAÇÃO A PROTESTO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROTESTO TENHA SIDO CONCRETIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1.

688 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

689 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEDUÇÃO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. PORTABILIDADE. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

690 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA. APREENSÃO INDEVIDA DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO. MÓVEIS DE COZINHA. ATRASO NA MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

693 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

694 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

695 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

696 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE CANALIZAÇÃO. ALAGAMENTO E INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES REGULARMENTE EXCLUÍDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

699 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheques. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Dano moral. Prova do dano. Quantum indenizatório reputado excessivo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

700 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com sentença de parcial procedência. Recurso do autor requerendo que a restituição ocorra de forma dobrada, bem como que o réu seja condenado em danos morais. Pleiteia também a revisão dos honorários sucumbenciais fixados em r. sentença. II. Questão em discussão 2. O recurso trata de três questões: (i) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a maior; (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais; (iii) revisar os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. III. Razões de decidir 3. Restituição de valores devida em dobro, com base no entendimento atual do STJ, que dispensa a comprovação de má-fé, diante da ofensa à boa-fé objetiva. 4. Inexistência de dano moral, pois os fatos não configuram ofensa à honra objetiva, tratando-se de mero dissabor. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi reformada para fixá-los com base no valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé, quando configurada cobrança indevida por violação à boa-fé objetiva, enquanto os danos morais não são devidos por tratar-se de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1013851-02.2023.8.26.0320; Relator (a): Elói Estevão Troly; Embargos de Declaração Cível 1000402-08.2023.8.26.0439; Relator (a): Mendes Pereira

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