Relevante Valor Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 920.6246.9088.1490

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA ACESSÓRIO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contrato de seguro prestamista acessório ao cartão de crédito consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora recorre para requerer indenização por danos morais e fixação de juros de mora a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial d... ()

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Doc. 481.9117.9051.1187

952 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por consumidora, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, apesar de reconhecer a legalidade da cobrança da recuperação de consumo com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A concessionária sustenta a inexistência de prova do alegado corte de fornecimento de energia alegado pela Post... ()

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Doc. 250.3180.5177.3572

953 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de roubo. Fixação de indenização por danos morais à vítima. Ausência de indicação de valor. Agravo ministerial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando a condenação fixada a título de reparação por danos morais à vítima. 2 - O réu foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, como incurso no , caput, além do pagamento de indenização à vítima. 3 - A Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso d... ()

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Doc. 719.2677.5876.1860

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMÓVEL SOB LOCAÇÃO. AVARIAS SUPORTADOS PELO LOCATÁRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de infiltração no imóvel de propriedade da autora, sob locação para fins residenciais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da infiltração, a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de verba indenizatória de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente de... ()

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Doc. 550.9535.9157.1074

955 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. O juízo de origem rejeitou o pedido de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios nos termos do , § 2º. No recurso, a autora pleiteia a repetição do indébito em dobro, o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários ... ()

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Doc. 567.7297.1168.2106

956 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação. Inadimplemento de obrigação contratual. Fato que, por si só, não tem o condão de causar dano moral indenizável. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de julgamento de ação de obrigação de fazer (ou rescisão contratual) com pedidos de inversão de cláusula penal moratória e indenizações por danos materiais e moral, fundada em contrato de compra/venda e prestação de serviço de instalação de usina fotovoltaica. 2. Fatos relevantes. A usina foi instalada apenas 4 dias após o decurso do prazo pactuado e apresentou vícios que impediram a geração da energia contratada. Até que os vícios fossem reparados, a parte ré se comprometeu a quitar faturas de consumo regular de energia elétrica emitidas pela concessionária do serviço de distribuição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o inadimplemento contratual pela ré foi apto a causar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. O mero inadimplemento de obrigação, por si só, não tem o condão de causar dano moral indenizável. Em reforço, a Súmula 411 da V Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, dispõe que o inadimplemento contratual pode causar dano moral indenizável se violar valor fundamental constitucionalmente protegido. 5. No presente caso, a parte autora não ficou privada de energia elétrica. No tempo para reparo dos vícios da usina fotovoltaica a parte ré efetuou o pagamento de faturas de consumo regular de energia elétrica (emitidas pela concessionária do serviço de distribuição). Meros dissabores ou frustrações de expectativas são inerentes ao convívio social e às relações de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O inadimplemento obrigacional pode causar dano moral quando violar direito fundamental protegido constitucionalmente"

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Doc. 484.3049.5144.1646

957 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado submetido a perícia judicial. Sentença de mantida, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a fixação de indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios relativo à repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício. II. Questões em discussão 2. Verificação de (i) da regularidade ou não da contratação; (ii) do cabimento de fixação de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.Contrato de cartão de crédito via RMC submetido à perícia judicial. 4. Validade da contratação que deveria ser reconhecida. 5. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 6. O juiz não está adstrito às conclusões da laudo, embora a opinião do técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 7. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase oito anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. 8. Danos morais não configurados. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 9. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida, sob pena de ofensa ao princípio da violação da reformatio in pejus. 11. Recurso não provido

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Doc. 492.0168.1637.1129

958 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a Ação de Procedimento Ordinário, declarando a inexigibilidade do débito, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da concessionária de serviço público pela inscrição indevida do nome do consu... ()

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Doc. 443.7397.2560.1596

959 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCONTO DE VALOR PAGO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, despesas médicas a serem liquidadas, e R$ 10.954,30 por lucros cessantes, com devida correção monetária e juros de mora. O autor requer a majoração da indenização por danos morais e estéticos, além do afastamento do desconto de valor pago em acordo de não persecução penal. II. QUE... ()

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Doc. 536.7252.3433.3719

960 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Ação ajuizada em razão do protesto indevido de duplicatas, não reconhecendo o débito diante da devolução das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve prescrição... ()

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Doc. 180.3969.2645.4804

961 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência da autora por 96 (noventa e seis) horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência de falha na pre... ()

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Doc. 922.8157.0441.5811

962 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. A autora recorreu pleiteando a restituição em dobro e a indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, apelou visando à improcedência total da ação, alegando a regularidade da filiação da autora à entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e... ()

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Doc. 862.1742.1038.0347

963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alega ter celebrado acordo homologado judicialmente, para efetuar pagamento parcelado de dívida contraída com o réu, mas apesar do adimplemento parcial, ele teve seu nome inscrito indevidamente. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em di... ()

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Doc. 487.2502.1467.9816

964 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa contra sentença que, nos autos de ação indenizatória movida por José Roberto Marques Campos, julgou procedente o pedido inicial, determinou a exclusão da restrição creditícia do nome do autor, declarou inexistente a relação jurídica e o débito questionado e condenou a ré ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 621.5231.8635.2952

965 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária proposta pelo Apelado em face da Apelante, visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de relação contratual com a empresa ré. O pedido inicial foi julgado procedente, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condena... ()

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Doc. 628.6049.5811.3999

966 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por idosa devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem lastro contratual. Sentença declarou inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e negou danos morais. Pretensão de ser compensada pelos danos morais sofridos no valor de R$20.000,00, enquanto a requerida não interpôs recurso, reconhecendo a abusividade de sua conduta. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se (i) a conduta da ré re... ()

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Doc. 333.1307.6798.1081

967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 230.5150.9882.7316

968 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade do transportador. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Perda da capacidade laborativa. Pensão. Cabimento. Valor das indenizações. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do CCB/2002, somente podendo ser elidida por... ()

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Doc. 954.8297.6767.3370

969 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Pleito reparatório sujeito ao prazo prescricional quinquenal consoante ; tendo como termo inicial a data do conhecimento do dano. Prazo não alcançado. Ilegitimidade passiva não configurada, instituição financeira que integra a cadeia de consumo e responsável pela anotação desabonadora. Preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva afastadas. Fraude na formalização de contrato de financiamento, acessório a contrato de prestação de serviços odonto... ()

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Doc. 449.3994.6797.4262

970 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que condenou o poder público ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes da amputação parcial do dedo anelar da autora, causada pelo fechamento da porta da sala de aula por um colega, nas dependências de Escola Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais deve ser responsabilizado civilmente pelo acidente ocorrido em escola pública; (ii) anali... ()

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Doc. 245.3256.1148.4983

971 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é válido o contrato; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida e em qual quantum; (iii) se é cabível a restituição da quantia indevidamente descontada; e (iv) se é devida a compensação de valores... ()

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Doc. 881.3783.5216.7898

972 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVASÃO E ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO EM PÁGINA DO INSTAGRAM. PREJUÍZO AO USUÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM INDENIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I -

Caso em exame 1. O Réu, Facebook, gestor do Instagram, foi condenado a pagar danos morais ao autor, cuja página da plataforma foi invadida e alterada por falsários. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o Facebook ao pagamento de R$ 10.000,00 como indenização por danos morais, gerando duas apelações: a do Réu postulando, em resumo, a improcedência do pedido e a do Autor, almejando a elevação da indenização. II - Questão em discussão 2. Responsabilidade do Facebook p... ()

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Doc. 356.6355.1717.3119

973 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA PELA INTERNET. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré à restituição simples do valor pago após cancelamento de compra, mas afastou a indenização por danos morais e fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia sobre a existência de dano moral e a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento contratual, sem comprov... ()

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Doc. 510.1856.4831.0698

974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelo da concessionária ré objetivando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a ocorrência de falha na prestação dos serviços, pela ré, com a configuração de dano moral passível de indenização à autora. III. Razões de decidir 3. Alegação de diversas interrupções de serviço na unidade de consumo, entre os dias 24 ... ()

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Doc. 859.7250.5482.2516

975 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ASSOCIATIVO. AMBEC. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da associação requerida contra sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito por contribuição associativa desconhecida e a condenou à devolução dobrada do indébito e à indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, saber (i) se houve adesão da autora à associação e (ii) não havendo, se o caso demanda restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 137.0978.1455.1037

976 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ordinária cumulada com indenização por dano material e moral, proposta objetivando a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, além de reparação por danos morais. Sentença de procedência determinou a rescisão do contrato, devolução dos valores e fixou danos morais em R$ 3.000,00. Apelação do autor requerendo a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00 e alteração do termo inicial da correção monetária para a data de cada pagamento. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 181.1259.8564.9996

977 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos materiais e morais. O 1º apelante não realizou o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo despacho judicial, permanecendo inerte mesmo após a intimação específica. O 2º recurso sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e busca afastar a prescrição parcial das transferências bancárias realizadas sem autorização, além de pleitear indenização por dan... ()

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Doc. 543.6444.4380.3186

978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas partes contra sentença em que acolhidos parcialmente os pedidos de repetição de descontos em conta-corrente por seguro não contratado cumulada com indenização por dano moral. II. Questão em exame 2. Três questões em discussão: (I) se há ilegitimidade passiva do Banco-corréu. (II) se é possível a restituição em dobro dos valores debitados da conta-corrente do autor. (III) tipificação ou não de dano moral indenizável e o... ()

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Doc. 292.0903.9100.6823

979 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 601.7575.1574.0456

980 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ACESSÓRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a nulidade de contratação de serviços bancários acessórios pelo autor, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a validade da contratação dos serviços bancários acessórios c... ()

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Doc. 958.2067.7265.4167

981 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria José da Silva, declarando a inexigibilidade de débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O banco pleiteia a exclusão da restituição em dobro, a inexistência de danos morais, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a não aplica... ()

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Doc. 566.2304.0900.9453

982 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. VAZAMENTO DE DADOS DA CONSUMIDORA CULMINANDO NA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SEU NOME POR TERCEIROS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$3mil, fixando os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 20mil e dos honorários advocatícios para 20% sobre o montante da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se comportam majoração a indeni... ()

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Doc. 613.2313.7008.1415

983 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Ação de inexistência de débito e reparação por dano moral e material ajuizada por Maria Vera Lúcia dos Santos Lourenço contra Banco Bradesco Financiamento S/A. visando a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e determinando a devolução de valores d... ()

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Doc. 455.1770.1394.4959

984 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ¿TRANSFERÊNCIA PROGRAMADA¿. SERVIÇO CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais por saque em terminal eletrônico e transferência bancária não reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há falha na prestação de serviço bancário a configurar responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica de cunho consumerista, a incidir as regras protetivos do CDC. 4. Saque contestado efetivado no terminal de caixa eletrônico com uso de senha pessoal e nos moldes realizados pelo demandante a afastar a tese de responsabilidade de indenizar por fortuito interno. 5. Serviço de ¿transferência programada¿, onde o banco confessa na peça de defesa que ele se refere a um serviço de conta poupança, o qual foi cancelado em 23/02/2022 junto com a referida conta. Falha na prestação de serviços. 6. Evidenciada a falha na prestação do serviço, há de se reconhecer a repercussão extrapatrimonial do evento. Subtração de recursos financeiros que viola a dignidade da pessoa humana. Perda de tempo útil para a resolução de problema que não causou, o que excede os dissabores do cotidiano. Dano moral caracterizado. 7. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00, valor proporcional ao dano moral suportado pelo consumidor, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: Transferência de recursos sem solicitação e anuência do consumidor que configura falha na prestação de serviços a ensejar o ressarcimento dos valores e a reparação pelos danos morais pela perda do tempo útil. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ.

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Doc. 882.4911.5708.6095

985 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por morais. Plano de saúde. Fornecimento de home care. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Autora portadora da doença de tay-sachs, epilepsia, síndrome de regressão neurológica, gastrostomizada objetiva o fornecimento do serviço integral de home care, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A parte ré alega, em síntese, que o serviço tem sido prestado e que não há dano moral indenizável. 3. Sentença de procedência para determinar o fornecimento do serviço de home care, nos moldes registrados pelo expert do juízo, e condenar a ré no valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 4. Irresignação da parte ré, objetivando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum relativo ao dano moral. II - Questão em discussão A questão em exame consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço da empresa ré, assim como, caso exista, a extensão deste dano. III - Razões de decidir 1. Incontroversa a relação jurídica entre as partes e o estado de saúde da autora elegível ao tratamento de home care. 2. O serviço de home care, porém, foi fornecido de forma insuficiente, com redução dos insumos e limitação de acompanhamento técnico. 3. Perícia conclusiva no sentido da necessidade de manutenção do home care de maneira plena, tendo em vista o quadro permanente e evolutivo da autora. 4. Caracterizada a falha na prestação de serviço da empresa ré mediante o fornecimento insuficiente do regime de assistência domiciliar. 5. Danos morais não configurados. 6. Não houve recusa ao tratamento, prestado desde 2016, mas mera necessidade de adequação de carga horária de técnico de enfermagem e alguns insumos pela evolução do quadro degenerativo. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990 e Lei 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 209, deste Tribunal de Justiça;

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Doc. 160.9461.6666.0332

986 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS E MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada contra associação alegando descontos indevidos em sua conta bancária por serviço não contratado. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e negou indenização por danos morais. A autora apelou, pleiteando indenização e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se o desconto indevido configura dano moral indenizável; e (ii) se os honorários ... ()

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Doc. 903.6628.9383.0948

987 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência do autor por 35 (trinta e cinco) horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência de falha na ... ()

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Doc. 357.9868.7074.5206

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO SEM RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada pelos consumidores visando à anulação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado pela concessionária de energia elétrica, e indenização por danos morais em razão da cobrança no valor de R$ 6.351,81. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, fundamentada na ausência de prova da alegada falha na medição do consumo e na presunção de irregularidade decorrente do faturamento zerado por período significativo, sem reclamação dos consumidores. II.... ()

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Doc. 140.6670.9181.8841

989 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. ABUSIVIDADE. COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em que a parte autora, diagnosticada com síndrome de apneia e hipopneia do sono grave, pleiteia o reembolso do valor despendido na aquisição de aparelho CPAP, prescrito para tratamento médico, além de indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 537.1632.5049.5221

990 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE COCLEAR. RECUSA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer movida pela segunda Apelante, menor portadora de surdez neurossensorial profunda bilateral, para realização de implante coclear, negado pela primeira Apelante sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e falta de atendimento dos requisitos das Diretrizes de Utilização (DUT). A sentença julgou procedente o pedido de cobertura do procedimento e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, fixando os juros de m... ()

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Doc. 955.8130.2588.4921

991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face da Ré, pleiteando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou procedentes os pedidos do Autor, declarando a inexistência do débito e condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, além do pagamento d... ()

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Doc. 311.9048.6533.9369

992 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: determinar se a concessionária demonstrou a regularidade do TOI e a legalidade da cobr... ()

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Doc. 432.4480.1565.5979

993 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, declarando a inexistência de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) a contratação do empréstimo é comprovadamente existente e (ii) em não sendo, se enseja devolução dobrada do indevidamente cobrado (R$ 11.558,94) e indenização por dan... ()

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Doc. 436.5822.5417.2041

994 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de anulação de contrato em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que o autor alegou não ter contratado. O banco alegou a validade dos contratos e a regularidade das transações. A sentença de primeira instância declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução dos valores descontados de forma simples e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O banco interpôs apelação. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 159.3874.5620.2322

995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado 748.562; (ii) estabelecer se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em ... ()

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Doc. 701.9984.2618.6843

996 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a tutela de urgência e condenou a ré a manter o serviço de assistência ao autor, mediante disponibilização de plano individual nas mesmas condições do contrato coletivo rescindido, com indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a operadora de plano de saúde, ao cancelar o plano coletivo do autor, cumpriu os requi... ()

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Doc. 250.4011.0963.9553

997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de danos morais coletivos. Requisitos. Pedido expresso. Indicação de valor e instrução específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que não fixou indenização por danos morais coletivos em caso de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível a fixação de danos morais coletivos mínimos no crime de tráfico de drogas sem a necessidade de instrução probatória específica, considerando o dano... ()

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Doc. 627.7352.3979.6412

998 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto por Geraldo Fernandes da Silva contra a sentença da Vara Cível da Comarca de Itambacuri que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face do Banco Itaú S/A. julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a contratação bancária realizada em nome de pessoa analfabeta, sem atendimento às formalidades... ()

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Doc. 125.0458.2914.1065

999 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. IRDR TEMA 91. TJMG. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se caracterizado o interesse de agir da parte autora; (ii) se a conduta da ré ensejou danos de ordem moral; e, (iii) se adequado o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo a ação sido proposta em data anterior à fixação da tese do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, T... ()

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Doc. 668.6792.8792.3741

1000 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO RÉU, NO QUAL O AUTOR É DETENTOR DE UNIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU COBRANÇA A MAIOR PELO CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PELA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMERGE DO LAUDO QUE HÁ VICIOS NOS SERVIÇOS A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

No caso, o autor se enquadra na categoria de consumidor por equiparação em relação aos serviços da empresa que instalou e media o consumo dos hidrômetros de sua unidade. 2.- Cuidando-se de relação de consumo, é patente a responsabilidade solidária da empresa ré, com a reconhecida em sentença do Condomínio, visto que a empresa é a efetiva causadora da falha que admite e foi constatada sua permanência em perícia, ainda que em relação aos hidrômetros de água fria, que não são... ()

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