Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 308.6837.5015.5235

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPASA MG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede coletora de esgotamento sanitário, mediante depósito do valor inicialmente ofertado pela concessionária. Os agravantes não se opõem à constituição da servidão, mas impugnam a imissão provisória antes da apuração judicial da justa indenização, questionando, ainda, a ausê... ()

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Doc. 476.9134.9074.9238

652 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão de concessão da liminar - Insurgência da ré - Pretensão de revogação da liminar para manter a posse dos bens descritos - Acolhimento - Relevância da fase probatória e da apreciação do contraditório, já iniciadas nos autos originários - Termo de Colaboração e Permuta, trazido pela ré, agravante, a confrontar a versão da autora agravada - Não provada a imprescindibilidade dos bens para prestação de serviços públicos urgentes, convém aguardar o deslinde da discussão na origem - Recurso provido para revogar a liminar

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Doc. 198.1220.5004.9700

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Associação de servidores. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela recorrente, na condição de substituta processual, contra o Município de Porto Alegre, buscando o reconhecimento do direito dos servidores substituídos/representados. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do , VI. 2 - Inexiste a alegada ofensa ao , haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundam... ()

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Doc. 103.1674.7430.4400

654 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aplicação da «teoria do fato consumado». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«A Eg. 3ª Seção do STJ recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da «Teoria do Fato Consumado» nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento. Segundo estatui o brocardo jurídico: «o edital é a lei do concurso». Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Li... ()

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Doc. 266.9227.7268.5503

655 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. MUDANÇA DE CARGO. EXONERAÇÃO E POSSE EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR LEGISLATIVO E TÉCNICO LEGISLATIVO. MIGRAÇÃO DE VANTAGEM. ADICIONAL DE 60%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOVO CARGO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 147.2865.5000.3800

656 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.

«1. Conforme o , parágrafo único, III, a remoção, quando preenchidos todos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de preservação da unidade familiar, constitucionalmente resguardada. 2. A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro exige, obrigatoriamente, que este tenha sido deslocado para outra localidade, no interesse da Administração,... ()

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Doc. 137.9553.5000.5900

657 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Técnico judiciário da carreira do poder judiciário da União. Congelamento de progressões funcionais. Direito líquido e certo não configurado.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança onde pretende o recorrente a concessão da segurança a fim de afastar a ilegalidade do ato coator que determinara o congelamento das progressões funcionais a que o impetrante teria direito por força da Resolução 334/2003-CJF. 2. O Tribunal de origem denegou a segurança ao entendimento de que inexiste ilegalidade no ato impugnado, na medida em que a decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de congelame... ()

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Doc. 374.1790.9221.5036

658 - TJMG. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEIO AMBIENTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA RESIDUAL PELO RITJMG. - A

competência para o julgamento de recurso de causa que não versa sobre matéria elencada na Resolução do Órgão Especial do TJMG 977/2021 deve ser definida de forma residual e de acordo com o disposto no art. 36, II, do RITJMG. - Incumbe às Câmaras Cíveis de Direito Privado não especializadas julgar recurso oriundo de ação de reintegração de posse de área afetada a prestação de serviços público quando a questão relativa a proteção do meio ambiente é secundária.

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Doc. 231.0021.0397.9906

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificações de desempenho. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Ônus da sucumbência em ação civil pública. Duplo regime.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85/STJ. 2 - O STJ adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em... ()

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Doc. 155.7812.4000.4800

660 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Interrupção do prazo. Renúncia tácita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de servidor público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95. 2. No que se refere à interrupção da contagem do prazo, não há como afastar o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que tanto a presente ação, quanto a demanda trabalhista foram ajuizadas após o prazo do Decreto 2... ()

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Doc. 210.9200.9597.4489

661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento extra petita. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Caso concreto. Inocorrência.

1 - É certo que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO G... ()

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Doc. 150.4705.2004.2100

662 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, floresta. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; 2. O mandado de segurança pode ser impetrado até 120 dias após o término do prazo de validade do concurso, como aconteceu no caso. Assim, o direito de pleitear a nomeação não é extinto pelo término da vigência do concurso. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada; ... ()

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Doc. 208.1004.3001.3400

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Lei complementar 1.122/2010 do estado de São Paulo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 282/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, verifica-se que a solução da controvérsia demanda a anál... ()

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Doc. 146.1563.8000.4200

664 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovação. Posse em cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Modulação dos efeitos da decisão proferida na origem. Necessidade não demonstrada. Acórdão recorrido disponibilizado em 19/01/2012.

«Na esteira da súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido». A revisão da amplitude da modulação determinada na origem depende da existência de risco à segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não demonstrados na espécie. As razões do agravo regimental não se m... ()

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Doc. 198.6094.1004.6500

665 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Declaração de interesse público. Imissão provisória na posse. Faculdade do magistrado. Ponderação de valores envolvidos. Peculiaridades do imóvel. Liminar cassada. Decisão judicial precária. Obediência à Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Constituição de Servidão Administrativa por concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica nos termos do Contrato de Concessão 20/2017, assinado com a Aneel em 10/2/2017, e que diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu a Resolução Autorizativa 6.550, de 31/7/2017, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão adminis... ()

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Doc. 862.3120.5109.2016

666 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público da Petrobrás para o cargo de Técnico de Operação Júnior. Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, mas em cadastro de reserva. Alegação de preterição em razão da contratação de servidores temporários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. 1- Ao julgar o RE 837.311, leading case do tema 784 de repercussão geral, o Supremo decidiu que ¿comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária¿. 2- ¿A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva. É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem.¿ (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 01/4/2016). 3- O reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, no que toca ao candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso, pressupõe, cumulativamente: a existência de cargos vagos; a nomeação de terceirizados em número suficiente a alcançar a alocação do candidato. 4- Hipótese dos autos em que se pretende identificar o direito subjetivo na soma do número de candidatos temporários, quando se deveria demonstrar que, preenchidas todas as vagas oferecidas, outras existiriam a ponto de configurar sua preterição pelos terceirizados. 5- Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 563.3991.8701.4559

667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIOPREVIDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

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Doc. 161.6730.0001.0600

668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Valores devidos em razão de progressão funcional. Lei complementar municipal 35/2002. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria fática e Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, afirmando que as servidoras fazem jus à percepção diferenças devidas pela progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual 35/2002. 2. É entendimento do STJ que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas antes do q... ()

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Doc. 960.2571.0746.6554

669 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, referente a imóvel urbano situado na Rua Virgílio, 57, bairro Patrocínio, Belo Horizonte, registrado sob o 48.482 no Serviço Registral local. A sentença também condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Nas razões recursais, os apelantes sustentam o exercíci... ()

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Doc. 221.0201.0722.6749

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Pagamento a maior. Erro operacional. Recebimento de boa-fé. Devolução ao erário. Descabimento. Modulação temporal. Qo no REsp. Acórdão/STJ.

1 - Com o julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ pela Primeira Seção deste eg.STJ, restou firmada a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe ... ()

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Doc. 210.8150.7163.3347

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gestor público. Reenquadramento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente os agravantes não rebateram os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestaram quanto à aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, verifica-se a inviabilidade do acolhimento das alegações deduz... ()

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Doc. 140.0931.8001.9300

672 - STJ. Administrativo. Incorporação de quintos. Servidores da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Procurador da fazenda nacional. Transposição da vpni. Possibilidade limitada até a data da publicação da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de procurador federal.

«1. A questão do direito à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada entre 08.04.1998 e 05.09.2011 já restou pacificada nesta Corte com o julgamento do REsp 1.261.020/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. A Lei Complementar 73/93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, afirma em seu art. 26, caput, terem os membros efetivos da Advocacia-Geral da União seus direitos assegurados pela Lei 8.112/90, a qual, em seus arts. 6... ()

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Doc. 910.3458.4834.4860

673 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 340/STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1.

Apelação cível interposta por pensionista de ex-servidor falecido em 2011, objetivando a revisão/atualização da pensão, na forma do art. 40, §8º, da CF/88, combinado com a Lei 9.537/21, art. 25, e ainda, de acordo com a Tese firmada no IRDR 002.574987.2018.8.19.0001. 2. A concessão de benefício previdenciário é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). 3. O Suprem... ()

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Doc. 854.6056.2963.3489

674 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. - É

nula a decisão proferida com desrespeito ao , que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. - Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, a servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade, impondo-se a indenização justa que recompõe integralmente o patrimônio do expropr... ()

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Doc. 620.0403.3900.2317

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO ALMEJADO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SABE-SE QUE A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA AOS CANDIDATOS DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTRATAÇÃO, MAS SOMENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TODAVIA, EXCEPCIONANDO TAL REGRA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DO TEMA 784 ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO À CONTRATAÇÃO EM TRÊS HIPÓTESES: «I - QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO EDITAL; II - QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; III - QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS ACIMA.» A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA A COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA ALEGADA PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM NÚMERO QUE ALCANCE A CLASSIFICAÇÃO FINAL DA APELANTE. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NATURALMENTE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 136.1811.0001.5300

676 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade. Embargos de divergência providos.

«1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. 2. Tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momen... ()

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Doc. 241.1090.3697.5996

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do art. 535, CPC. Inocorrência. Concurso público. Cargos ocupados em caráter precário durante a validade do concurso público. Preterição. Não-Configuração. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao Precedentes. 2 - Não caracteriza «vacância de cargo» para fins de provimento pelos aprovados em concurso público o simples exercício de suas atribuições de forma p... ()

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Doc. 156.1781.3001.5300

678 - STJ. Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 2. Ademais, ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento de que não há dispensa do cotejo ana... ()

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Doc. 210.8150.7798.3341

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Nulidade de procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de ilegalidades. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, verifica-se a inviabilidade do acolhimento da... ()

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Doc. 585.8150.4629.9294

680 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao depósito da quantia apurada em avaliação judicial provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo nos casos em que o expropriante alegar urgência, a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito prévio do valor apurado em perícia judicial. I... ()

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Doc. 935.7353.3621.3660

681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REAJUSTE PARA CORRESPONDENTE A 100% DOS RENDIMENTOS DO EX-SEGURADO, SE VIVO FOSSE. 1.

A Emenda Constitucional 70/2012 estabeleceu regra de transição para assegurar o direito à integralidade no cálculo do benefício aos servidores que ingressaram no serviço público até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram por invalidez permanente, com fundamento no, I do § 1º da , sendo extensível o referido direito às pensões derivadas destes agentes. 2. No caso concreto, a aposentadoria do servidor falecido decorreu de invalidez permane... ()

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Doc. 182.3951.9007.3900

682 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Bem afetado ao serviço público. Desapropriação indireta. Conversão.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Trata-se de ação reintegratória ajuizada contra a Comlurb/RJ com a finalidade de recuperar a posse de imóveis contratualmente cedidos ao ente da administração indireta por tempo determinado. 3. A instância ordinária atestou que os imóveis estão afetados ao serviço público - servindo de aterro sanitár... ()

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Doc. 200.9037.7840.5693

683 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMONTES - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REPOSICIONAMENTO INICIAL INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO. - A UNIMONTES

é parte legitima para figurar no polo passiva em demanda na qual se discute o posicionamento funcional inicial de servidor que lhe é vinculado. - Aplicando-se por analogia o art. 790, § 3º da CLT, comprovadas pela parte que as despesas sociais obrigatórias são muito elevadas de modo que o pagamento das custas processuais comprometa a sua renda, deve ser concedida a justiça gratuita. - O IRDR 1.0000.23.042710-6/000 refere-se aos servidores do Grupo de Atividades de Saúde e, ainda, a det... ()

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Doc. 103.1674.7331.2700

684 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Cargo de Delegado de Polícia Federal. Inscrição em curso de formação profissional assegurada por força de liminar judicial. Pretendida nomeação, em caráter definitivo, para o referido cargo público. Inadmissibilidade. Provisoriedade da liminar mandamental. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«A concessão de liminar mandamental não basta, só por si, para garantir, em caráter definitivo, a nomeação e a posse em determinado cargo público. A mera concessão de liminar mandamental - consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam esse provimento judicial - não basta, só por si, em face de sua evidente precariedade, para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público, pois tais atos ad... ()

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Doc. 692.6172.4186.1271

685 - TJSP. Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Bem público desafetado para loteamento destinado à venda a servidores municipais. Alegação de contradição quanto à possiblidade de discussão nos autos da transmissão de propriedade da área pública. Asserção, ainda, de omissão em relação à aplicação da cláusula de reserva de plenário para afastar incidência de artigo de lei municipal. Vícios inexistentes. Modo originário de aquisição da propriedade, para o qual desnecessário aferir a regularidade da venda, mas, antes, a posse mansa e pacífica dos ocupantes com animus domini, e por período suficiente à consumação do prazo, fato que não restou controvertido. Não afastada, sequer indiretamente, a aplicação do art. 5º da Lei Municipal 1.086/1964, que diz respeito à revenda do bem, centrada a apreciação do debate à posse exercida. Real inconformismo. Embargos rejeitados

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Doc. 140.9071.4001.3300

686 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho máxima de 40 (quarenta) horas semanais. Lei 10.876/2004 c.c. 8.112/90. Aplicabilidade. Recurso conhecido e improvido.

«1. Os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se, nos termos do art. 8º, caput, à jornada de trabalho prevista no , caput, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. 2. A exceção prevista no parágrafo único do art. 8º c.c. 3º da Lei 10.876/2004 aplica-se apenas àqueles que já ocupavam cargos de Médico, que foram transformados em Peritos Médicos da Previdência Social. ... ()

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Doc. 182.4830.0000.0300

687 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Quintos. Servidora que exerceu durante anos função comissionada sem vínculo efetivo com a administração pública. Posse em cargo efetivo somente em 2000. Direito a incorporação. Inexistência. Aplicação do entendimento do STF em repercussão geral no re 638.115/CE. Agravo interno improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 638.115/CE, decidiu ser indevida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma autorizadora expressa. 2 - A autora, ora agravante, apenas ingressou em cargo efetivo em 2000, sendo irrelevante saber se ela poderia ou não computar os períodos nos quai... ()

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Doc. 388.6425.2301.5657

688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO, A QUAL DETERMINOU O DIFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E, A JUNTADA, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. CORRETO DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO TJRJ 06/2023. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO DEVIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NOS 269 E 345, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO DEVEDOR QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, POR SER O GESTOR E DETENTOR DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 6º, QUE NORTEIA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 155.0584.7000.2900

689 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é originariamente competente para julgar demandas com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veiculam pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na análise da Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDER... ()

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Doc. 590.5319.1929.3736

690 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante se insurge contra a ação de execução de penalidades decorrentes do não pagamento de ISS incidente sobre a prestação de serviços por profissionais autônomos, julgados improcedentes. O processo foi distribuído em 07/04/2015 depois, portanto, da entrada em vigor da nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, dada pela Lei Complementar 118/2005, que incide sobre os processos ajuizados após sua entrada em vigor, isto é, a partir de 09/06/2005. Portanto, considerando a data da distribuição (07/04/2015), restam fulminados pela prescrição os débitos constituídos até 05/04/2010, inclusive. Quanto aos demais débitos, compulsando-se os autos, nota-se que não há qualquer AR juntado, não sendo possível verificar a validade da citação, sendo apenas um movimento do próprio sistema desta Corte de Justiça a anotação de «Juntada de AR», na qual foi anotada a situação «Positivo". De acordo com a consulta processual não se mostra possível sequer verificar o endereço para o qual a citação foi enviada, de modo a verificar sua regularidade. De mais a mais, o movimento supracitado se deu em 22/02/2017, restando os autos paralisados até 23/11/2020, quando foi proferido despacho determinando a manifestação do Município para informar como pretendia prosseguir com a execução indicando os bens do devedor que pretende penhorar/arrestar para a satisfação do crédito. Contudo, apesar da ordem, o Município quedou-se inerte. Posteriormente, no dia 30/09/2021, foi proferida decisão que determinou o bloqueio das contas do executado, apesar da inércia do Município. Assim, considerando a data da distribuição (07/04/2015), bem como que os autos estiveram paralisados, repita-se, até 23/11/2020, houve o transcurso do prazo quinquenal sem qualquer manifestação do exequente para que fosse comprovada a citação do devedor. Precedente citado: 0008975-56.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 29/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso.

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Doc. 148.1011.1011.6800

691 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Lucentis. Impossibilidade de aquisição. Negativa em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Servidor público. Sassepe. Obrigação. Recurso que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do , caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça jurisprudência pacífica quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. 2. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de servidor público estadual, c... ()

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Doc. 183.2032.1003.0500

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor militar. Deslocamento ex officio do cônjuge, para a mesma região metropolitana em que antes residia. Manutenção da distância antes existente entre os cônjuges e para a qual a administração não dera causa. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, CF/88, art. 36, III, a. Ofensa aos ECA, art. 226 e ECA, art. 200, bem como existência de jurisprudência do STJ, desfavorável à pretensão da ora agravante, citada na decisão agravada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos arts. 226, da CF/88 e 200 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada na decisão agravada, firmada «no sentido de que o servi... ()

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Doc. 564.3331.1576.0069

693 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, A INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA E A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUER A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, E NÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 4. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, BASTANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º, AFIRMANDO QUE A JUSTA INDENIZAÇÃO REFERE-SE AO VALOR DEFINITIVO, A SER FIXADO POSTERIORMENTE, E NÃO AO MONTANTE DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. 6. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PODE GERAR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE OBR AS DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRARIANDO O REGIME DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO RETIRA INTEGRALMENTE O BEM DA DISPONIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 7. EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELO EXPROPRIANTE, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, PODENDO SER POSTERIOR AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 2. A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, BASTANDO O DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 3. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO FINAL SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA POSSE PROVISÓRIA PELO EXPROPRIANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15 E §§; DECRETO ESTADUAL 247/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 652; STF, ARE 1.453.178, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 10/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 07/02/1997; STJ, RESP 1.234.606, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 04/05/2011; TJMG, AI 1.0000.22.226713-0/001, REL. DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR, J. 16/02/2023.

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Doc. 359.6485.4235.6280

694 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. O apelante alegou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2013, baseada em contrato verbal de permuta firmado com sua irmã, e apresentou documentos como carnês de IPTU, notas fiscais de construçã... ()

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Doc. 210.8150.7166.0347

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Reforma com proventos integrais de inatividade. Incapacidade física permanente. Inexistência de comprovação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao seu não cabimento, alegando violação de norma constitucional. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, verifica-se a inviabilidade do acolhiment... ()

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Doc. 135.2043.2000.2800

696 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autoridade impetrada. Competência. Direito líquido e certo não comprovado. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. A Controladoria-Geral da União, como órgão central do sistema correicional, tem competência para instaurar processos administrativos contra os servidores vinculados ao Poder Executivo Federal, nos termos do Lei 10.683/2003, art. 18. 2. Em decorrência, compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência o julgamento dos respectivos processos, quando se tratar da aplicação das penalidades de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria e destit... ()

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Doc. 814.2213.1394.1678

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-Lei 3.365 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Demonstrados os requisitos legais - Decreto Estadual que declarou a utilidade pública e o depósito da indenização prévia ofertada - para a concessão da liminar de imissão provisória da CEMIG na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 150.1412.6002.8400

698 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Magistrado. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Constituição de novo advogado dias antes da sessão de julgamento. Adiamento. Prescindibilidade. Súmula vinculante 5/STF. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, haja vista que a ausência de prejuízo, de per si, obsta o reconhecimento da nulidade, mesmo que de natureza absoluta. 2. Hipótese em que não ocorre cerceamento de defesa, visto que o impetrante esteve assistido por advogado durante todas as fases do processo administrativo disciplinar - ainda que isso fosse prescindível (ao teor da Súmula Vinculan... ()

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Doc. 210.7091.0130.2805

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento para exercer mandato sindical. Manifestação de vontade do interessado. Necessidade de requerimento formal. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não constatado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu o afastamento do impetrante, para fins de exercício de mandato sindical, a partir da data do requerimento administrativo, protocolado em 8/11/2016, e não desde a sua investidura no cargo de Tesoureiro, em 01/10/2016. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - Cinge-se ... ()

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Doc. 315.5103.9521.1401

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTA FISCAL, VINCULADA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1.

A parte autora pretende o pagamento da quantia de R$106.937,10, devidamente atualizada, conforme nota fiscal 12.477, emitida no nome da Secretaria Municipal de Saúde, que foi recebida por servidora devidamente identificada. 2. A contratação da demandante se deu na modalidade de Pregão Eletrônico, consoante ata de número SMS 263/14 - Processo 09/006.148/12, tendo por objeto a locação de veículos, sem motorista e sem combustíveis, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde nas ope... ()

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