Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 922.4985.4104.4085

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. DEMANDANTE QUE DEU INÍCIO À EXECUÇÃO COM BASE NO MONTANTE QUE ENTENDIA DEVIDO. EXECUTADOS QUE IMPUGNARAM A INTEGRALIDADE DO VALOR, AO FUNDAMENTO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE ESCLARECESSE OS VALORES QUE SERIAM RECEBIDOS PELO FALECIDO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. APÓS SUCESSIVAS REMESSAS AO CONTADOR JUDICIAL, A EXECUÇÃO FOI FIXADA EM MONTANTE PRINCIPAL INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, COM TERMO EM JUNHO DE 2008, E NÃO EM OUTUBRO DE 2008, COMO PRETENDIDO, AINDA QUE A QUANTIA TOTAL FOSSE SUPERIOR AO RECLAMADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É AFERIDO A PARTIR DO MONTANTE PRINCIPAL, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS PELOS EXECUTADOS QUE FORAM ACOLHIDOS EM PARTE, CORRETAMENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS NA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM METADE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUE SE REVELA CORRETO, NA FORMA DO ART. 85, §4º, III, DO CPC: «EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO §3º (...) NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO PRINCIPAL OU NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DAR-SE-Á SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 308.8882.3426.3712

752 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA ALEGADA PELO EXPROPRIANTE. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7564.8100

753 - STF. Servidor público. Disponibilidade. Objeto e natureza jurídica. Considerações do Min. Paulo Brossard sobre o tema. CF/88, art. 41, § 3º.

«... Senhor Presidente, ouvi com o maior respeito e atenção os votos concessivos à segurança a começar pelo de V.Exa. mas queria reafirmar o meu voto. Entendo que é a disponibilidade, no caso, não é uma providência punitiva e de exceção, ainda que não seja uma medida corriqueira de Governo. Quem toma medida é quem governa, dentro dos critérios gerais de moralidade. O exemplo que V.Exa. formulou, dos 500 advogados da União considerar desnecessário um e colocá-lo em disponibil... ()

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Doc. 789.5439.7419.9871

754 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC. INCORPORAÇÃO DOS SERVIDORES AO QUADRO SETORIAL DA SAÚDE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 133.9970.1000.3229

755 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Questão. Anulação. Reclassificação. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 37, II.

«1. O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes. Daí, sim, para terem direito à nomeação. [...] 3. No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a exe... ()

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Doc. 175.4872.1000.4600

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial militar do estado do rio grande do norte. Progressão funcional. Cumprimento do requisitos legais. Direito líquido e certo. Recurso provido.

«1. Conforme o Lei Complementar 463/2012, art. 10, do Estado do Rio Grande do Norte, a progressão funcional dos Policiais Militares da PMRN ocorre de forma automática, após o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo serviço em um determinado nível remuneratório. 2. As provas constantes dos autos demonstram que o impetrante, na data do ajuizamento do writ, ocupava a posição de nível IV na carreira, quando, na verdade, já possuía condição para o alcance do estágio seguinte. 3.... ()

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Doc. 134.7424.2000.0100

757 - STJ. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Administrativo. Processo seletivo. Lei Estadual 500/74. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital inexistência de direito subjetivo à nomeação, tendo em vista expressa previsão no edital sobre a possibilidade de preenchimento de número inferior ou superior às vagas colocadas em certame. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II e IX.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em processo seletivo de contratação temporária dentro do número de vagas previsto no edital. 2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do c... ()

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Doc. 141.5993.0006.0300

758 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Verificação. Concurso público. Nomeação e posse consolidado pelo tempo. Omissão. Reconhecimento. Integração do acórdão embargado. Necessidade. Exercício do cargo por 16 (dezesseis) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Restabelecendo a sentença de procedência do pedido.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no , uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, não há como se acolher os declaratórios no ponto. 2. Não tendo o acórdão embargado apreciado a questão referente à consolidação da nomeação e posse no tempo, caracterizada está a omissão objeto do 3. A jurisprudência deste ... ()

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Doc. 336.2132.8505.3151

759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPLEMENTO DE LAPSO TEMPORAL. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA HABITUAL. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

EM SE TRATANDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO DIPLOMA CIVIL, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, COM ÂNIMO DE DONO, POR, NO MÍNIMO, 15 (QUINZE) ANOS. TAL PRAZO, CONTUDO, PODE SER REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS SE O POSSUIDOR ESTABELECER NO IMÓVEL SUA RESIDÊNCIA HABITUAL, OU SE HOUVER REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBAT... ()

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Doc. 165.2483.1006.9300

760 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso para advogado do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Remanejamento de servidora para ocupar tal cargo. Forma transversa de burla ao certame público. Violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade. Direito à nomeação e posse do impetrante. Reconhecimento, eis que a Administração admitiu a necessidade e conveniência daquele serviço ao remanejar servidora para exercer aquelas funções. Recurso provido.

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Doc. 845.3287.9855.5428

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. A

Autora ingressou em Juízo pretendendo a revisão do seu benefício previdenciário para que passe a considerar a paridade e integralidade com os vencimentos dos servidores da ativa. Sentença de improcedência que é por ela alvejada. Como se sabe, a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340/STJ. No caso dos autos, já vigiam na data do óbito do servidor, em 2008, as Emendas Constitucionais n... ()

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Doc. 165.6805.8001.0000

762 - STJ. Administrativo e processual civil. Pensionista de servidor público do poder judiciário. Sentença transitada em julgado que determinou que a pensão por morte corresponda ao valor da totalidade dos vencimentos que perceberia o servidor falecido se vivo fosse. Diferenças de urv. Vantagem reconhecida judicial e administrativamente que deve compor o cálculo de integralidade. Tese de violação à coisa julgada refutada pela corte de origem com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, afirmou, expressamente, que não houve violação à coisa julgada, uma vez que o título judicial reconhece o direito à integralidade do que perceberia o Segurado, se vivo estivesse. 2. Assim, de se concluir que o acórdão recorrido, que reconheceu o direito da segurada a executar as diferenças de URV a que faria jus o servidor falecido, vantagem reconhecida judicial e administrativamente aos Servidores, encontra-se... ()

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Doc. 924.5290.3114.2667

763 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. - A

impugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do , e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. -. O direito à imissão provisória na posse está assegurado no , condicionado à declaração de utilidade pública da área e ao d... ()

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Doc. 210.5250.8432.1670

764 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.

1 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que, «reconhecido o excesso de execução, não há óbice para que o executado possa pedir, nos autos dos Embargos ou na própria execução, a devoluç... ()

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Doc. 235.2498.4396.7487

765 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato de natureza jurisdicional, prolatado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que designou para o dia 05 de outubro de 2023 a realização de audiência especial, com a presença obrigatória de dois servidores públicos municipais, sem que o Ministério Público fosse intimado para o ato. Concessão da liminar para determinar a suspensão do ato e a intimação do MP. Cumprimento da medida. Pretensão satisfeita. CONCESSÃO DA SEGURANÇA para confirmar a medida de... ()

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Doc. 318.6468.2577.0148

766 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE COM ANIMUS DOMINI. PREENCHMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NÃO OBSTA O USUCAPIENTE. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião extraordinária, prevista no , constitui forma originária de aquisição da propriedade, fundada no exercício da posse ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, por 15 anos, reduzido para 10 anos se comprovada a utilização do imóvel para moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. Comprovado nos autos que os autores exercem a posse direta sobre o imóvel ... ()

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Doc. 135.9616.4243.4581

767 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de reintegração de posse de imóvel situado em alegada servidão administrativa e procedente o pedido contraposto de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se cumpridos os requisitos do a possibilitar a reintegração de posse em favor da concessionária e, em caso positivo, se cabível indenização pelas benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1.... ()

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Doc. 778.0860.3060.5011

768 - TJSP. Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 176.2771.4000.3200

769 - TJSP. Família. Servidor público municipal. Vencimentos. Desconto obrigatório relativo a assistência médica. Inadmissibilidade. Não recepção pela Constituição Federal de 1988 da Lei Municipal 441/95 (Ribeirão Preto). Sistema de saúde que não pode ser de filiação forçada do funcionário. Admissibilidade de que cada ente federado possa instituir sistemas em proveito de seus servidores sem caráter compulsório de adesão. Recurso oficial e do serviço de saúde não providos.

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Doc. 240.4271.2451.3883

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Direito líquido e certo à remoção e ao exercício provisório. Não demonstração dos requisitos. Agravo interno não provido.

1 - Os autos não denotam o exercício de atribuições do cônjuge virago do agravante em Brasília. Não há controvérsia de que a esposa do agravante já era titular de cargo em Fortaleza quando o agravante tomou posse na AGU em 2017. Ela estava em Brasília para aperfeiçoamento e, por isso, auxiliou a Defensoria Pública em processos no âmbito dos tribunais superiores. A realidade fática imposta pelo acórdão a quo determina que, na verdade, não houve deslocamento de cônjuge capaz de ... ()

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Doc. 170.2580.2001.4200

771 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs. Natureza salarial reconhecida pela justiça do trabalho. Reajuste. Reflexos sobre o período estatutário. Competência da Justiça Federal. Prescrição. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça Obreira para apreciar as verbas de caráter estatutário. 2 - No caso dos autos, a incompetência da Justiça Trabalhista para examinar o pedido de pagamento... ()

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Doc. 154.0210.5001.5400

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. A comprovação dos requisitos necessários à investidura no cargo deve ocorrer no momento da posse. Não preenchimento da exigência relativa à idade mínima de admissão quando da eventual convocação. Recurso negado em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que indeferiu a posse da impetrante, ora recorrente, no cargo de Assistente de Laboratório nos quadros de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, por ausência de preenchimento do requisito etário previsto na Lei 8.112/1990 e no edital do certame (idade mínima de 18 anos). 2. O provimento efetivo em cargo público supõe para efeito de regular investidura do servidor público a sua prévia aprovação em con... ()

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Doc. 210.7090.2172.6640

773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Apostilamento. Declaração de inconstitucionalidade. Ato judicialrecorrível. Não cabimento do mandamus. Aplicação da Súmula 267/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Ipaba (Sind-Ipaba) e outros contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Ipaba, em razão da declaração de inconstitucionalidade adotada no julgamento da ADIN 0263059-82.2016.8.13.0000, que resultou na edição da Portaria 65/2018 pelo Prefeito Municipal de Ipaba, determinando ao departamento de recursos humanos da m... ()

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Doc. 220.3301.2274.7459

774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização e retroação de feitos funcionais. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, em face da União na qual objetiva «ser submetida ao regramento do regime previdenciário próprio da Administração Pública Federal existente em dezembro de 2001, com todos os seus consectários, permitindo-se, por exemplo, que a mesma se aposente de forma integral, nos termos dos §§ 3º e 8º d... ()

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Doc. 144.8185.9006.7700

775 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança e implementação de verbas salariais não pagas, na qual se verifica a circunstância fático-jurídica de que o vínculo existente entre a parte autora e o Município é estatutário, de acordo com o termo de posse colacionado aos autos. 2. Entendeu-se que o autor/apelado faz jus à percepção do 13º salário de 2004, visto que cabia ao Município pelante a prova do pagamento, ao requerente, desta verba salarial deferida, a tempo e modo, restando incon... ()

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Doc. 178.5572.6003.8800

776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Pensão. Instituidor vinculado ao ministério dos transportes não oriundo do dner. Plano de cargos do dnit. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (), da relatoria do Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus provento... ()

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Doc. 151.5922.7001.8900

777 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor municipal. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo específico. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

«1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu desligamento do cargo se deu em razão de anulação, em 1998, pela própria Administração Pública municipal, do seu ato administrativo de nomeação ao cargo editado em 1992. 2. A anulação decorreu sem prévio processo administrativo específico, sem a possibilidade de defesa pelo servidor, desatendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do postulado do devido processo legal, todos encartado... ()

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Doc. 180.8522.7300.8390

778 - TJSP. Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Ementa: Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Recusa administrativa, por outro lado, baseou-se em não ser a esposa do autor funcionária pública, quando ela ocupa o cargo de assistente social na Prefeitura de Lavínia, destino pretendido, e o prejuízo ao serviço público foi mencionado apenas de forma genérica (p. 38) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 151.7020.0001.3200

779 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Perito médico da previdência social. Jornada de trabalho. 40 horas semanais. Lei 10.876/2004. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O STJ assentou o entendimento de que os servidores que tomaram posse no cargo de Perito Médico da Previdência Social na vigência da Lei 10.876/2004 submetem-se à jornada de trabalho prevista no , caput, o qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais. Precedente: REsp 1.269.170/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE 30/10/2013. 2. Aplica-se na espécie o princípio contido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela div... ()

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Doc. 150.2032.9000.0000

780 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Apelação e remessa necessária. Recurso voluntário (na parte mínima sucumbente) não conhecido por deserção. Perda do direito de recorrer pelo exercício do ato recursal (preclusão consumativa). Ocorrência. Não devolução ao tribunal de origem da pretensão. Posterior interposição de recurso especial. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Aplicação da Súmula 45/STJ.

«1. Não há como admitir que o particular, prejudicado com a sentença na parte em que a Fazenda Pública tenha sido vencedora, possa se beneficiar com o julgamento de recurso interposto pelo ente público ou da remessa necessária, porquanto representaria evidente reformatio in pejus. 2. No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). 3. Tal compreensão também alcança o Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabív... ()

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Doc. 732.9500.8932.6334

781 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar. Imissão provisória na posse. Insurgência dos corréus contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriando, diante do depósito em Juízo do valor indicado em inicial, antes mesmo de realizada avaliação prévia por perito do Juízo. Necessária observância aos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15, que estabelece a possibilidade de imissão provisória mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização. Inteligência do Enunciado de Súmula 30, do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendimento sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp. 1185583/SP, em que fixado o Tema 472, no sentido de que «O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.». Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos corréus que é provido

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Doc. 193.7580.2002.9000

782 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade. Aposentadoria. Tempo de serviço ficto. Inviabilidade.

«1 - Caso em que o autor sustentou sua aprovação em concurso para Auditor Tributário do Distrito Federal, com nomeação dos aprovados em 19/7/1995. No entanto, tomou posse em 01/7/2002, por meio de decisão judicial, após o fim do trâmite dos autos que discutiam acerca de anulação de questões da prova do certame. Requer a procedência do pedido para que seja rescindido o acórdão debatido e dado novo julgamento à causa, «reconhecendo-se, por conseqüência, o tempo compreendido entr... ()

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Doc. 145.4862.9012.9600

783 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A presente discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor econômico seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 2. A sentença a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da competênci... ()

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Doc. 161.5555.4000.3900

784 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Execução provisória de sentença contra a fazenda pública. Possibilidade. Medida liminar contra o poder público. Liminares satisfativas irreversíveis. Súmula 7/STJ. Afronta aos Lei 8.437/1992, arts. 1º, § 3º. Lei 9.494/1997, art. 1º. Não ocorrência. CF/88, art. 37, II.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses prevista no , o que não é o caso dos autos, pois não há determinação de pagamentos pretéritos, mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 2. O disposto no , § 3º, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgot... ()

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Doc. 137.0703.4002.1600

785 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Pedido de extinção. Impossibilidade. Hipótese de servidão de passagem e não de passagem forçada. Comprovado o exercício da servidão, sem restrição e por décadas. Irrelevância de existir outro acesso para alcançar a via pública. Ausência das hipóteses de extinção da servidão, previstas no CCB/2002, art. 1389. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 773.9005.7713.8725

786 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no , caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contr... ()

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Doc. 241.1081.0143.1841

787 - STJ. Administrativo. Servidor policial militar. Antigo distrito federal. Gratificação criada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A. Extensão pela Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. Impossibilidade de interpretação extensiva. Súmula 339/STF.

1 - O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A, com base em interpretação da Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. 2 - A Lei 10.486/2004 somente estende vantagens que nela estão expressamente estatuídas. Para que fosse possível viabilizar a pretensão recursal, seria necessário realizar uma interpretação extensiva, funda... ()

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Doc. 164.7683.1001.0700

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Nomeação de candidata, por decisão judicial precária. Ordem denegada. Trânsito em julgado. Nomeação tornada sem efeito, mais de dez anos após a nomeação, posse e exercício e cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que denegara a segurança anteriormente impetrada. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 06/04/2015, contra decisão monocrática publicada em 31/03/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por servidora pública estadual, contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que houve desrespeito ao devido processo legal, haja vista que fora desconstituída a sua situação funcional, firmada há mais de uma década, sem lhe ser oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Mandado de... ()

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Doc. 197.2332.6000.4800

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reenquadramento de cargo. Ausência de demonstração dos requisitos exigidos em Lei local. Falta de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia dos autos cinge-se em analisar a existência de direito dos Impetrantes, nomeados em cargos de Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo Estadual, nas funções de Técnico de Manejo e Meio Ambiente e Técnico de Laboratório, lotados do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária - DEFIS, à opção de transformação de seus cargos para Assistentes de Fiscalização da Defesa Agropecuária - ADAPAR, consoante previsão na Lei Estadual 17.187/201... ()

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Doc. 161.6471.3000.2200

790 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar instaurado no ministério da agricultura. Contraditório e ampla defesa assegurados. Remessa da investigação ao ministério da fazenda para julgamento da servidora vinculada a esta pasta. Convalidação do procedimento anterior. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não caracterização. Cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade da pena. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Observados o contraditório e a ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento ao direito defensivo, até porque a nulidade do processo disciplinar condiciona-se à demonstração de efetivo prejuízo ao servidor. 2. Apurada a infração no âmbito do Ministério da Agricultura, observando-se o devido processo legal, e remetido os autos ao Ministério da Fazenda para o julgamento da servidora vinculada a este Órgão, não há cerceamento de defesa em se encampar o procedimento ... ()

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Doc. 882.2068.4110.3447

791 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO PROVADA. GARI E GUARDA MUNICIPAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POIS INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO DMLU (ART. 496, §1º, DO CPC). TENDO A PARTE-AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONSISTENTES NA ALEGAÇÃO DE QUE TRABALHAVA EM DESVIO DE FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO, 373, I, DO CPC, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS DAÍ ADVINDOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA (PRECEDENTES DESTA CÂMARA). DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO §11 DO CP... ()

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Doc. 508.6310.4369.3432

792 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR POR APENADO. VALIDADE DA PALAVRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo em execução interposto por V. D. contra decisão da 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul que reconheceu a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular, e aplicou as consequências legais, incluindo a alteração da data-base para progressão de regime. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes da autoria e materialidade da infração, alegando inexistência de perícia técnica para atestar a funcionalida... ()

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Doc. 153.3731.4477.9322

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 695.9676.5187.8115

794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

No caso em exame, insurgem-se, os agravantes, contra a r. decisão agrada, alegando em síntese que quem é desapropriado faz jus ao recebimento de 80% tanto do valor da oferta inicial, quanto do valor do depósito complementar, realizados para fins de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a base de cálculo do levantamento, pelos expropriados, quando da imissão na posse pelo expropriante. Questina-se se é o valor da oferta inicial ou deste somado à... ()

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Doc. 220.2170.1966.4410

795 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Aplicação do plano de cargos e salários do órgão sucessor, dnit. Irrelevância da vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.244.632/CE, rel. Min. Castro meira, DJE 13.9.2011. Agravo regimental da união desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - O Servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos de órgão diverso do DNIT (no caso, o Ministério dos Transportes), deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, pois es... ()

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Doc. 145.8210.2001.3600

796 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Aplicação do plano de cargos e salários do órgão sucessor, dnit. Irrelevância da vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.244.632/CE, rel. Min. Castro meira, DJE 13.9.2011. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O Servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos de órgão diverso do DNIT (no caso, o Ministério dos Transportes), deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus cole... ()

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Doc. 145.3760.0000.9000

797 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Aplicação do plano de cargos e salários do órgão sucessor, dnit. Irrelevância da vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.244.632/CE, rel. Min. Castro meira, DJE 13.9.2011. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O Servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos de órgão diverso do DNIT (no caso, o Ministério dos Transportes), deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus cole... ()

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Doc. 210.8170.4966.1716

798 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Aplicação do plano de cargos e salários do órgão sucessor, dnit. Irrelevância da vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.244.632/CE, rel. Min. Castro meira, DJE 13.9.2011. Agravo regimental da união desprovido.

1 - A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este STJ conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - O Servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos de órgão diverso do DNIT (no caso, o Ministério dos Transportes), deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, pois es... ()

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Doc. 142.9440.3000.8700

799 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Aplicação do plano de cargos e salários do órgão sucessor, dnit. Irrelevância da vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.244.632/CE, rel. Min. Castro meira, DJE 13.9.2011. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O Servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos de órgão diverso do DNIT (no caso, o Ministério dos Transportes), deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus cole... ()

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Doc. 142.9440.3000.8800

800 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Aplicação do plano de cargos e salários do órgão sucessor, dnit. Irrelevância da vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.244.632/CE, rel. Min. Castro meira, DJE 13.9.2011. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. O Servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos de órgão diverso do DNIT (no caso, o Ministério dos Transportes), deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus cole... ()

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