Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7359.1419

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação tidem. Dedicação exclusiva e integral. Pagamento indevido. Má-fé configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF e quanto ao não cabimento de Recurso Especial por ofensa a enunciado de Súmula dos Tribunais. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0422.0271

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Acumulação de cargos. Incompatibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte autora ajuizou a ação visando obter tutela jurisdicional para que lhe fosse assegurada a posse em emprego público da área de saúde com o acúmulo de outro emprego público também da área de saúde (ambos de técnico de enfermagem), haja vista a existência de permissão constitucional para o acúmulo pretendido, porquanto aprovada em concurso público para essa finalidade, bem como compatibilidade de carga horária. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que não existia compro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4140.1664

553 - STJ. Administrativo. Servidor do judiciário. Atuação no primeiro grau. Portaria. Controle biométrico de ponto. Possibilidade. Isonomia. Violação. Inexistência.

1 - Conforme o art. 30, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, compete ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça «expedir provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento dos serviços nas serventias judiciais extrajudiciais». 2 - Hipótese em que, ao editar o Provimento 262/2013-CGJ, o Corregedor-Geral de Justiça daquela Corte agiu no âmbito de suas atribuições regimentais, não havendo falar em extrapolação de competência. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1664.0000.1600

554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação e posse de candidato. Posterior nomeação por decisão judicial. Exoneração. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1000.5900

555 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor municipal. Vínculo jurídico estatutário. Competência da justiça comum estadual.

«1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda. 2. Fez-se juntar o «Termo de Posse», provando que, à época, a reclamante estava sob o regime jurídico único, nos termos da Lei Orgânica Municipal 04/1990, incidindo, na espécie, o verbete sumular 137: «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.4343.2192.3063

556 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.4784.6649.0938

557 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, bem assim o contraposto. Concessionária demandante que possui servidão onde está localizada sua linha de transmissão. Alegação de que se mantém imitida na posse do imóvel em questão em virtude do Decreto 73.089/73, que declarou a área de utilidade pública. Ações possessórias que se destinam, exclusivamente, à tutela da posse, juridicamente protegida no caso de turbação, esbulho ou ameaça. Parte autora que não logrou comprovar que a instalação das redes de transmissão precede à edificação mencionada, de modo que não resta demonstrado o exercício da posse anterior ao esbulho. Súmula 382/TJRJ. Pedido contraposto que também não prospera. Réu que não demonstrou ter a instalação das torres de transmissão ocasionado a desvalorização de seu imóvel, o qual, inclusive, encontra-se desabitado e desguarnecido de janelas, portas e telhados, conforme informado pelo perito do juízo. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.5367.7855.6705

558 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1-

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. 2- Autora que alega estar há 6 (seis) meses privada do serviço de iluminação pública na rua onde reside. 3- Concessionária de serviço público que não comprova prestação adequada de serviço, consistente na manut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.5727.5724.4998

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE AREAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CARGO POR NULIDADE DA LEI CRIADORA. VÍCIO DE NULIDADE SANADO POR LEI POSTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL POR SERVIDORES PÚBLICOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação Cível do Réu objetivando a reforma da sentença que determinou a imediata convocação e nomeação do Autor para posse no cargo de Guarda Municipal. 2. Servidores Públicos, Guardas Municipais, exercendo as funções de Guarda Ambiental ilegalmente, em desvio de função, durante o período de validade do certame e em número que alcança a posição do candidato. 3. Preterição ilegal devidamente comprovada pela documentação acostada. 4. Sanado vício de nulidade da lei cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7317.0200

560 - TJMG. Servidor público. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou dos proventos. Inteligência do CF/88, art. 40, § 5º. Emenda Constitucional 20/98. Nova estrutura do preceito. Direito adquirido. Cláusula pétrea. CF/88, arts. 37, XI e 195, § 5º, Exegese.

«A garantia contemplada pelo , § 5º é de eficácia imediata, prescindindo de qualquer preceito ordinário para que possa começar a surtir efeito, com a ressalva de que o comando da norma do , § 5º tem como destinatário o legislador ordinário, e não o constituinte originário ou decorrente, visto que a proibição de criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio se refere a outros benefícios que não os criados pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.0847.2095.8421

561 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ATESTO OU ASSINATURA. LEI 4.320/1964, art. 63, §2º. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança movida contra o Município de Silva Jardim, na qual a autora pleiteia o pagamento de R$ 402.519,61 pela prestação de serviços de pavimentação e drenagem de vias públicas, no bairro de Varginha. A demandante instruiu a ação com a nota fiscal que, supostamente se refere à 6ª medição de serviços no âmbito do Convênio 252/2014. A sentença de primeira instância foi favorável à autora, levando o município réu a interpor recurso. II. Questã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3000.2000

562 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Declarada área de utilidade pública para desapropriação aquela ocupada por pessoa física, com instituição de servidão de passagem em favor de empresa petrolífera, cuidando-se de mera detenção incapaz de gerar efeitos de posse, insuscetível de autorizar aquisição por usucapião, de rigor a procedência de pedido de reintegração formulado pela companhia, mormente se a moradia foi implementada após a instalação de dutos, oferecendo o local risco de morte aos ocupantes do bem invadido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.2117.7079.8722

563 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Ação ordinária. Servidor Público Estadual. Contagem de tempo de estágio experimental para fins de aposentadoria. É certo que o Decreto 2.479/1979 previa o prazo máximo de 12 meses para o estágio experimental (art. 8º, V), e que o candidato permaneceria na condição de estagiário enquanto não fosse publicado o seu ato de nomeação (art. 12, § 5º). Caberia, então, à Administração Pública Estadual praticar o ato de investidura no período estabelecido no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.4810.5746.7931

564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO POSSE. TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que concedeu a tutela de imissão de posse, em face da servidão administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber os requisitos da tutela foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a urgência da desapropriação e depósito prévio, após pericial judicial, a justificar o pedido de imissão provisória, estando assim, preenchidos os requisitos legais do e do artigo15 do Decre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1260.5348

565 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora agravante com o escopo de fixar os efeitos funcionais (cômputo de interstício) e os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida através da Portaria 2.769/2019, na data de seu ingresso na UFPE em 27.4.2016, no cargo de Magistério Superior, nos termos do Parágrafo Único da , pois o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública não sofreu solução de continuidade em virtude da n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0344.1824

566 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel funcional ocupado por agente de Portaria. Lei 8.025/90, regulamentada pelo Decreto 99.266/90. Rescisão do termo de permissão de uso após notificação para fazer uso da preferência de compra. Possibilidade. Esbulho configurado. Procedência do pedido.

1 - Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à retomada de apartamento funcional da União, que é objeto de permissão de uso desde 19 de julho de 1978, ocasião em que o requerido entrou na posse do imóvel mediante assinatura de Termo de Ocupação firmado com o antigo DASP, hoje Secretaria de Administração Federal. 2 - O Tribunal a quo entendeu não poder a Administração Pública rescindir imotivadamente permissão de uso de imóvel funcional realizada com servido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4042.0119.9174

567 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS. TEMA 163 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Santiago contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada, reconhecendo a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada «Risco de Vida» e determinando sua repetição, ressalvada apenas a prescrição quinquenal e abrangendo período anterior à Emenda Constitucional 103/2019. O recorrente sustentou a competência municipal para suplementar a legislação previdenciária e o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.8107.0603.7268

568 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. CORSAN. RGE. OUTORGA DE NUMERAÇÃO PREDIAL E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NA HIPÓTESE, COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por particular contra o Município de Santiago, CORSAN e RGE, visando à obrigatoriedade de outorga de numeração predial à sua residência pelo ente municipal, bem como à concessão dos serviços essenciais de água e energia elétrica pelas concessionárias rés. O pedido administrativo foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação de propriedade do imóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a outo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0931.3684

569 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Gdasst. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O STJ adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7404.4500

570 - STF. Administrativo. Servidor público estável. Novo concurso público. Estágio probatório concluído. Recondução ao cargo anterior. Impossibilidade. Inexistência de avaliação decorrente do estágio. Irrelevância. Estabilidade adquirida. Precedente do STF. Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. CF/88, art. 41, § 4º.

«O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: , § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. No caso, o servidor somente requereu a sua recondução ao cargo antigo cerca de três anos e cinco meses após a sua posse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.6819.0182.3547

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMERJ. EXCLUSÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME POR DECISÃO JUDICIAL. TEMAS 671 E 454 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DO ESTADO. EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente, ora agravante, obteve a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na sua reprovação na fase de exame social do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, por conseguinte, na sua reintegração ao certame. Decisão agravada que declarou cumprida a obrigação de fazer. Controvérsia recursal acerca da natureza retroativa, ou não, dos e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7171.9300

572 - STF. Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.

«A circunstância de o citado , V ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.9141.5102.5762

573 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DIREITO AUTOMÁTICO. IRRELEVÂNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE contra sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento do abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária, em 12/03/2021.O recorrente sustenta que o abono de permanência é uma faculdade da Administração, que deve observar o princípio da legalidade e as alterações promovidas pela Emenda à Lei Orgânica do Município 47/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.7538.1012.3642

574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO EFEITO TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória satisfativa de urgência em ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual, na qual se pleiteia o reposicionamento funcional para nível superior da carreira em razão da posse, à época, de título de pós-graduação stricto sensu. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Discussão acerca da pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8566.3939

575 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicionais ocupacionais. Trabalho remoto. Pandemia. Covid-19. Controvérsia dirimida, pela corte de origem, sob enfoque eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF. Recurso especial. Descabimento.

1 - Não obstante se tenha indicado, nas razões recursais, contrariedade ou interpretação divergente de dispositivos de Lei, a controvérsia foi dirimida na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Com efeito, no enfrentamento da matéria, o colegiado originário asseverou: «(...) Com efeito, reitere-se: (1) em relação aos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante e por atividades com raio-x ou substâncias radioativas aos servidores que os recebiam com h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.5664.6987.3039

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/1990 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCA 1.

Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. A desincompatibilização do servidor público para que possa se candidatar a cargo eletivo é obrigatória, consoante se verifica do , sendo-lhe assegurada a percepção dos seus vencimentos integrais. 3. As condutas expressas nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8001.1900

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse cumulada com demolitória. Área non aedificandi. Acórdão. Fundamento constitucional. Revisão. Via especial. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole eminentemente constitucional. 3 - Hipótese em que a Corte a quo dirimiu a controvérsia com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.3800.9831.0890

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O BENEFÍCIO FOSSE REVISADO NOS MOLDES DA TESE FIXADA NO IRDR Nº. 0025749-87.2018.81.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUTOR FALECIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA Emenda Constitucional 41/2003 E QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005, ASSIM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE E PARIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, AFIRMANDO QUE NÃO EXISTE DEFASAGEM, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REVISÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO QUE OS CONSECTÁRIOS DA MORA, EM CASO DE PAGAMENTO DE VALORES, ANTES DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVEM OBSERVAR O IPCA-E. RAZÃO LHE ASSISTE EM PARTE. OS AUTORES FAZEM JUS À REVISÃO DO BENEFÍCIO, PELO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 4.274/04, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO IRDR Nº. 0025749-87.2018.81.19.0000. CONSOANTE TEMA 905 DO STJ, ANTES DE 08/12/2021, DEVE SER APLICADO O IPCA-E NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1000.0800

579 - TJMG. Cumulação de dois cargos de enfermeiro. Administrativo. Cumulação de cargos de enfermeiro de urgência e emergência e enfermeiro técnico de nível superior. Cargos privativos de profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Existência. Negativa de posse no segundo cargo. Ilegalidade. Pedido julgado improcedente. Recurso provido

«- A Constituição da República admite, por via de exceção, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência do art. 37, XVI, c, do texto constitucional. - Evidenciada a compatibilidade de horários entre o cargo de Enfermeiro de urgência e emergência, exercido em regime de plantão noturno pela servidora, de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas de folga, e o cargo público para o qual ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5000.6900

580 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de prova da prática da infração disciplinar. Princípio da proporcionalidade inobservado. Segurança concedida.

«1. Nos termos do parágrafo único do , «quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade». 2. Hipótese na qual a comissão processante sugeriu que à impetrante, por transgressão aos deveres funcionais previstos no art. 116, I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II (ser leal às instituições... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.0894.1760.3139

581 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os valores apresentados pelo perito no laudo de avaliação prévia do imóvel rural, deferiu a imissão provisória na posse e indeferiu o levantamento dos valores depositados a maior a título de indenização prévia. A parte agravante alega que o valor homologado foi inferior ao depositado, requerendo a restituição da diferença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2472.7000.0200

582 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. Tese Firmada: «Tese 588 - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8000.1400

583 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Enfermeira. Concurso público. Legislação municipal editada na vigência do CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 39, «caput», na redação. Regime celetista. Adicional de insalubridade. Competência para processar e julgar. Justiça do trabalho.

«1. O STF, ao julgar medida cautelar na ADI 3.395/DF, determinou que fosse excluída qualquer interpretação do CF/88, , I, com a redação, que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Do mesmo modo, o Pretório Excelso editou provimento cautelar na ADI 2.135/D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4658.5961

584 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. 2 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, ainda que se encontre em estágio probatório, ao servidor concursado e nomeado para cargo efetivo deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9002.8900

585 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inexistentes. Administrativo. Servidora pública estadual aposentada em cargo de professora. Posse em cargo técnico. Cumulação com os proventos de aposentadoria anterior. Possibilidade. Incompatibilidade de horários não caracterizada.

«1. Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração para a integração do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Não se observa a existência dos vícios previstos no , uma vez que a decisão embargada, manifestando-se clara e fundamentadamente acerca da matéria posta em debate, reconheceu, com base na sedimentada jurisprudência desta Corte, inexistir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3001.2000

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar. Transferência para a reserva remunerada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, verifica-se a inviabilidade do acolhimento das alegações d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4921.0003.4400

587 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Férias. Acumulação. Máximo de dois períodos. Conversão em pecúnia. Interesse da administração. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

«I - O Supremo Tribunal Federal, examinando os embargos de declaração no ARE 721.001/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema debatido no presente recurso especial, o que, por si só, já demonstra à evidência, que o impetrante não tem, prima facie, o direito líquido e certo necessário à via eleita. II - Não há norma específica que sustente o direito, do servidor ativo, a ser indenizado, a qualquer tempo, pelo saldo de férias para o qual a Administração o conclama a usufruir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.3309.5313.9319

588 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0931.8000.2000

589 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF.

«1. A Terceira Seção do STJ. inspirada na Súmula 19/STF: «É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira». firmou compreensão de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.4400.6806.2597

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -

Extrai-se da , XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.0446.4126.6890

591 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse, nos autos da ação de constituição de servidão mineral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a legalidade da decisão que concedeu a imissão provisória na posse em favor da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A servidão minerária é instituto de direito real público que permite a utilização de imóvel de terceiros para a realização de atividades ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0663.5000.4200

592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Disponibilização anual de informações sobre bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.3911.5076.7836

593 - TJSP. Servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse de imóvel. Insurgência descabida. Preenchimento dos requisitos legais (Decreto-lei 3.365/41, art. 15). Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX) inocorrente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1843.2000.2500

594 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. Precedente. Mérito. Acórdão que adotou fundamento exclusivamente constitucional. Agravo não provido.

«1. Dispõe o Lei 7.144/1973, art. 1º que «Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais» (Grifo nosso). 2. A posse do servidor público e os eventual efeitos financeiros dela decorrentes é matéria que não guarda relação direta com o concurso público, porquanto se trata de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0003.4000

595 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Posse no cargo de professor de educação básica I. Exigência de diplomação em curso superior. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Não preenchimento dos requisitos.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso na exigência de curso superior prevista no edital, porquanto a Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores. 2 - O STJ possui o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vincu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1211.4615

596 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. A licença-maternidade destina-se aos cuidados do recém-nascido nos primeiros meses de vida, nada importando os problemas de saúde que a mãe possa ter nesse período; o respectivo prazo não é flexível, do mesmo modo que o servidor em gozo de férias não pode prorrogá-las por ter se adoentado no curso delas. Recurso ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7196.5900

597 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Exercício de cargo ou função em outra localidade. Direito de matrícula. Lei 8.112/1990, art. 1º e Lei 8.112/1990, art. 2º.

«Estudante universitário que transfere o seu domicílio para exercícios de função ou cargo público, tem direito de matricular-se em estabelecimentos de ensino congênere onde possa continuar seus estudos. Recurso especial conhecido e improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7540.7001.0200

598 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Interrupção do prazo. Renúncia tácita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de servidor público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95. 2. No que se refere à interrupção da contagem do prazo, não há como afastar o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que tanto a presente ação, quanto a demanda trabalhista foram ajuizadas após o prazo do Decreto 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.3333.0208.2907

599 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josias Pereira Faria Fernandes e outros contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse da servidão de passagem em favor dos agravados José Vitor Martins de Oliveira e Ana Maria Martins de Oliveira, determinando a remoção de obstáculos instalados pelos agravantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2000.4600

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações