Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7312.8700

301 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243. CLT, arts. 3º, e 451.

«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos, entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou empregados públicos, sujeitos ao regime da... ()

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Doc. 383.9781.6678.0233

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação... ()

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Doc. 401.3743.7054.6935

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação... ()

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Doc. 273.4575.2523.3629

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação... ()

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Doc. 302.6749.2850.0630

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Pretensão de manutenção da posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico clínico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no , XVI, «c». Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame ne... ()

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Doc. 103.1674.7443.7100

306 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.

«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos, entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou empregados públicos, sujeitos ao regime... ()

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Doc. 103.2110.5043.7900

307 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliares locais. Embaixada brasileira no exterior. Enquadramento. Regime jurídico único. Lei 8.112/90, art. 243.

«As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei 8.745/93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos, entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou empregados públicos, sujeitos ao regime... ()

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Doc. 202.2023.4261.2946

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - TITULO DE PROPRIEDADE DO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - NECESSDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência pela autoridade competente e o depósito prévio do valor estimado da indenização, conforme o . Embora o interesse público prevaleça sobre o interesse privado, não verificada a presença dos requisitos ensejadores da constituição de servidão administrativa de imediato, por depender de dilação probatória, a concessão da medida deve ser relega... ()

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Doc. 505.5742.0318.0151

309 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.

Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-... ()

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Doc. 720.1180.6548.7170

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E PERMANENTE. POSSE OFENDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse em razão de intervenção realizada por particular na faixa de segurança de linhas de transmissão instituídas no imóvel com servidão administrativa aparente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Concessionária de Energia Elétrica faz jus à proteção possessória em razão da intervenção do particular na faixa de segurança da linha de transmissão e di... ()

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Doc. 241.1071.1993.8657

311 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Sociedade de economia mista. Bem público por afetação. Impossibilidade de usucapião. Ausência de omissão no acórdão. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O entendimento consolidado no STJ é de que imóveis pertencentes a sociedades de economia mista, afetados à prestação de serviços públicos essenciais, possuem status de bem público, sendo insuscetíveis de usucapião, conforme Súmula 619/STJ. 3 - Tendo o tribuna... ()

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Doc. 143.6205.5000.0000

312 - STF. Recurso extraordinário. Tema 717/STF. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Concurso público. Participação em curso de formação profissional por decisão judicial. Decisão administrativa que possibilita a nomeação e a posse de candidatos sub judice em situação similar à do recorrido. Isonomia entre candidatos. Existência de matéria constitucional cuja causa, no entanto, não ultrapassa o interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 717/STF - Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.Tese jurídica fixada: - A questão da confirmação da ... ()

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Doc. 130.7560.4000.0000

313 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Rol não taxativo de doenças. CF/88, art. 40.

«Pretende a autarquia agravante a modificação de precedente decisão monocrática, que reconheceu o direito de a agravada receber proventos integrais de aposentadoria. Servidora aposentada em razão de dependência alcoólica, enfermidade que não se encontra no rol de doenças previstas em lei municipal, que autorizam o recebimento de proventos integrais. Laudo pericial conclusivo no sentido de se tratar de doença grave e de difícil tratamento. Necessidade de observar-se o princípio da is... ()

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Doc. 103.1674.7383.3800

314 - TJMG. Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde qu... ()

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Doc. 103.1674.7066.4600

315 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.

«Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).»

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Doc. 103.1674.7520.9000

316 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público anulado pela administração pública. Aposentadoria compulsória anterior ao ato de anulação. Princípios da dignidada da pessoa humana da moralidade administrativa. CF/88, arts. 1º, III, 37, II, 40 e 71.

«A autora, sem prestar concurso público, passou a laborar para o Município de Trajano de Moraes como auxiliar de serviços gerais, permanecendo assim por quase 10 (dez) anos, sem que qualquer providência fosse tomada pela municipalidade com vistas a regularizar a situação. Ato contínuo, foi aprovada em concurso público realizado, sendo admitida para o mesmo cargo que já laborava, exercendo-o ininterruptamente até a data em que completou 70 (setenta) anos de idade. Publicação do Decre... ()

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Doc. 598.1416.0346.0236

317 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse e postergou sua reanálise para momento posterior ao estabelecimento do contraditório - A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não podendo de ser substituída por avaliação efetuada unilateralmente - Inteligência que não afronta o , e se amolda à justa e pr... ()

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Doc. 740.5613.0317.8245

318 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO PERITO NO LAUDO PROVISÓRIO - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - SÚMULA 30, TJSP E SÚMULA 652, STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de constituição de servidão administrativa. Decisão recorrida que determinou a realização de vistoria imediata no imóvel indicado na inicial para elaboração de laudo prévio, postergando a análise do pedido de imissão provisória na posse. Irresignação da autora. 2. Em ações de constituição de servidão administrativa (que se valem das disposições afetas à desapropriação), a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo ... ()

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Doc. 145.2155.2001.7000

319 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de São Paulo. Ação objetivando nomeação para o cargo de coordenador pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Sistema municipal que somente admite profissionais que tenham formação em cursos presenciais. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96) que incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, conferindo-lhe validade nacional. Reconhecimento da formação da autora, mesmo obtida em curso à distância. Ato normativo municipal que não pode restringir o conteúdo de Lei, valorando de forma diversa título obtido de forma legal, sob fundamento na autonomia constitucionalmente assegurada para organizar o seu sistema de ensino. Direito à posse e aos vencimentos retroativos, respeitada a ordem de classificação da autora. Demanda procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 884.2901.5850.0161

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRÉVIA ELABORAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/4, art. 15, «se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o , o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.». - A avaliação prévia apoiada em laudo unilateral é realizada apenas para fins de deferimento da imissão provisória na posse, não se confundindo com a perícia definitiva efetivada sob o contraditório, com fins de fixação do valor definitivo da indenização. - Possível a demo... ()

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Doc. 306.9817.3790.5227

321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR PROVISORIAMENTE A AGRAVANTE NA POSSE DA ÁREA DE SERVIDÃO, SUSPENDEU QUALQUER DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO IMÓVEL ENQUANTO NÃO REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DISCUTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL DEMOLIÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE COMPROMETERÁ A VERIFICAÇÃO DO REAL VALOR DOS IMÓVEIS EXISTENTES E SUAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 404.5930.9849.1487

322 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE 100% DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. ÓBITO OCORRIDO EM 13.12.1990, ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO E. STJ: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ A REVER A PENSÃO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. APLICABILIDADE DOS §§3º, 7º E 8º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40, NA REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 20/98. DIREITO À REVISÃO DA PENSÃO NO EQUIVALENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO QUANDO EM ATIVIDADE. MATÉRIA RECORRENTE NA JURISPRUDÊNCIA. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSOANTE A SÚMULA 68/TJERJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 905 DO STJ E NO TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, CONFORME ART. 85, § 3º, I, DO CPC C/C SÚMULA 111/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 220.2170.1464.4608

323 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Acúmulo ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas.

1 - A impetrante era contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, entidade que firmara contrato de prestação de serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA. Posteriormente, foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Coordenação Geral de Apoio Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgão do MAPA. 2 - Por causa dos vínculos com a FUNDEPAG e o MAPA, de forma concomitante, a exoneração ... ()

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Doc. 758.3126.1470.5200

324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE LIMINAR -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu» de demanda ... ()

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Doc. 355.4963.2366.5367

325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIÚVA DE EX-SOLDADO DA PMERJ FALECIDO. ALEGAÇÃO DE DEFASADA REMUNERAÇÃO, A QUAL DEVERIA SER PROPORCIONAL A DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DECISÃO, A QUAL DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, DAP, EMITIDO PELA PMERJ, EM QUE CONSTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO E O EFETIVAMENTE PAGO À PENSIONISTA. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, POIS O ÓBITO DO SERVIDOR OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA E.C. 47/2005, TENDO CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68/TJRJ, RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DA PENSÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PERIGO REVERSO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONSOANTE O TEMA 692 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.5721.0008.5300

326 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.

«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. 2. Ainda que fizesse jus à readaptação em outro cargo - o que a prova não revela - isso não lhe permitiria simplesmente deixar de cumprir com seu dever de comparecimento diário ao trabal... ()

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Doc. 653.4190.9603.9104

327 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE -

Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 103.1674.7413.2200

328 - STJ. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Servidor público. Liminar que autoriza a nomeação de um único servidor. Lesão à ordem e economia públicas. Não ocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º.

«Para a concessão de suspensão de segurança é imprescindível a constatação de efetivo risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e economia públicas. Na hipótese, não há como se cogitar que a nomeação de um único servidor possa configurar grave dano ao erário público, ainda mais considerando a contraprestação de serviço que ele terá de realizar ao assumir o cargo.»

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Doc. 121.1724.6082.6413

329 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA IMISSÃO NA POSSE -

Pretensão da agravante de reforma da decisão que deferiu o levantamento de 80% do valor indicado pelo perito e homologado para a concessão da imissão provisória na posse - Cabimento - Existência de elevada diferença entre o valor ofertado e o montante apurado na perícia prévia - Necessidade de se adotar cautela no levantamento de valores - Dadas as circunstâncias do caso, o percentual fixado deve incidir sobre o valor incontroverso como quantia máxima para a imissão da posse Preceden... ()

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Doc. 539.2778.4388.1631

330 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INADMISSIBILIDADE.

1. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) foi instituída pela Lei Complementar 1.157, de 02 de dezembro de 2011. 2. Conquanto a GESS possa ser paga em favor do agente de gente de segurança penitenciária, o mesmo não ocorre em favor do agente de escolta e vigilância penitenciária. 3. As funções desempenhadas por agente de segurança penitenciária encontram-se previstas na Lei Complementar 959/2004, enquanto que a de agente de escolta e vigilância penitenciária na Lei Com... ()

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Doc. 106.6621.2000.4200

331 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Casamento realizado posteriormente. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a».

«3. O casamento realizado posteriormente à posse com o cônjuge servidor público de unidade da federação não dá ensejo à remoção, pois o matrimônio se deu por mera liberalidade dos nubentes, inexistindo deslocamento por interesse da Administração.»

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Doc. 433.3342.0740.8192

332 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

servidão administrativa, instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, limita as faculdades da propriedade em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público, em prestígio ao princípio da primazia do interesse público. - Dada a primazia do interesse público sobre o particular, cânone do Direito Administrativo, o cidadão deve se sujeitar à restrição sobre o uso de sua propriedade, sob pena de causar risco de susp... ()

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Doc. 436.6730.0009.5516

333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel em ação de servidão administrativa. O agravante alega que a imissão na posse é necessária para a execução de obra de interesse público, citando a desnecessidade de avaliação prévia conforme o . O efeito suspensivo foi indeferido e não foram apresentadas informações do juiz a quo. II. Questão em discussão A questã... ()

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Doc. 103.1674.7224.9800

334 - STF. Servidor público. Exame psicotécnico. Aptidão física e mental.

«Exame psicotécnico: somente a lei pode exigi-lo como requisito para o ingresso no serviço público. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. , parágrafo único. Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a, situando-se a questão no contencioso de direito comum.»

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Doc. 307.9809.1160.2153

335 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO - TEMA 671 DO STF -

Pretensão de ex-servidora municipal de reintegração no cargo de agente de combate de endemias, do qual foi exonerada em razão de estar de não possuir bons antecedentes e estar com os direitos políticos suspensos, por força de condenação criminal - Sentença que determinou a reintegração, nos termos do Tema 1190 do STF - Ausência de recurso do Município - Pretensão da autora de reconhecimento dos efeitos da reintegração desde a exoneração - Descabimento - Tema 671 do STF: «Na h... ()

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Doc. 136.2322.3002.6400

336 - TRT3. Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho.

«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público (ou empregado público, quando contratado sob a égide celetista), e constitui devedor último da Administração, porquanto previsão constitucional como condição para estabilidade na carreira (podendo ensejar, inclusive, a dispensa do serviço público, em caso de desempenho insatisfatório do trabalhador). Neste compasso, não poderá se eximir o Município de progredir o servidor, quando implementadas as demais exigências le... ()

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Doc. 547.9099.6038.8217

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA - VALOR DO DEPÓSITO - PEDIDO DEFERIDO. 1 -

Por força do art. 40, do Decreto-lei . 3.365/41, aplica-se à ação para constituição de servidão administrativa o regramento utilizado para a desapropriação por utilidade pública. 2 - A urgência, para fins de imissão provisória na posse, pode ser alegada juntamente com a declaração de utilidade pública do bem, formalizada no respectivo decreto, quando da propositura da ação ou mesmo no curso do processo, manifestando-se o requerente, nesses casos, em juízo. 3 - Tendo em vista... ()

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Doc. 153.6102.1001.2700

338 - TJMG. Servidor público em licença saúde. Perda das férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de ubá. Servidor público municipal. Férias. Desconto de dias. Licença saúde. Impossibilidade

«- A licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o direito ao descanso remunerado adquirido pelo servidor após o cumprimento do período aquisitivo anual das férias: são de direitos de natureza manifestamente distintas. - Desta feita, não há como se admitir que o gozo da licença para tratamento de saúde possa ensejar a perda do direito às férias e de seus consectários.»

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Doc. 813.9737.1606.1465

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZO SINGULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização. Com efeito, diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público, em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da c... ()

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Doc. 241.1030.1654.7189

340 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exoneração de servidor público em período eleitoral. Inexistência de falta grave. Ilegalidade do ato. Dissídio jurisprudencial sustentado pelo município. Não-Comprovado. Rever posicionamento do tribunal de origem. Impossibilidade. Sumulas n.Os 7 desta corte e 280 do STF.

1 - É cabível a aplicação da Súmula 7/STJ, ainda que o recurso especial tenha sido aviado pela divergência jurisprudência, prevista na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A reforma do acórdão recorrido, de modo que fosse possível a aplicação dos paradigmas colacionados pelo Recorrente, somente seria viável após se chegar à conclusão que a falta cometida pela servidora foi grave, entendimento este diametralmente oposto ao posicionamento do Tribunal de origem,... ()

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Doc. 247.9688.0426.0935

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMISSÃO NA POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - JUSTO PREÇO - QUESTÃO DE MÉRITO - APURAÇÃO NA SENTENÇA.

A imissão na posse para fins de servidão administrativa, a título de utilidade pública, exige a verificação dos requisitos presentes no art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941. O depósito prévio, para fins de concessão de liminar não se confunde com a justa indenização, pois esta será discutida no curso do feito, com ampla instrução probatória, sendo apurada somente ao final da demanda.

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Doc. 801.9665.2481.3016

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu a imissão provisória na posse, sob o argumento de equívoco na apuração da indenização em laudo prévio, bem como em razão da falta de resposta dos quesitos suplementares feitos pela agravante. Descabimento. Cumprimento dos requisitos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/41. Avaliação prévia de caráter precário que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização. Irresignação quanto ao valor apurado admissível... ()

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Doc. 722.5492.6348.5377

343 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. UTILIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ESBULHO COMPROVADO POR PROVA ORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em que pese a passagem forçada (art. 1.285, CC/02) e a servidão de passagem (art. 1.378, CC/02) guardarem certa similitude, por constituírem verdadeira restrição ao direito de propriedade, os fundamentos e pressupostos dos institutos são distintos. A primeira consiste em prerrogativa conferida ao vizinho, titular de imóvel encravado, de estabelecer seu acesso à via pública, transpondo no percurso o imóvel confinante, tratando-se de imposição normativa. A segunda, por sua vez, constit... ()

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Doc. 153.9805.0004.0300

344 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Diferença. Vencimentos recebidos se vivo fosse. Direito. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Período. Igpm. Lei 11960 de 2009. Caderneta de poupança. Apelação cível. Previdência pública. Pensão integral. Pensionista de servidor da extinta rffsa.

«O valor da complementação a ser paga pela Autarquia Previdenciária Estadual corresponde a diferença entre o que a Autarquia Estadual vinha pagando à pensionista e o valor que o Tesouro do Estado pagava ao servidor. Por outras palavras, a integralidade corresponde ao valor que o Tesouro do Estado pagava ao servidor. Nas ações em que há condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos ativo, inativos e pensionistas os juros de mora... ()

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Doc. 504.2028.4187.2247

345 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO ANTERIOR. VEDAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE PENAS PERPÉTUAS.

Concessão de segurança para garantir posse de candidata aprovada em concurso público para o cargo de orientadora pedagógica, obstada por cláusula de edital que impedia nomeação de ex-servidores exonerados por justa causa. Exoneração ocorrida há mais de uma década. Inconstitucionalidade da vedação perpétua conforme entendimento do STF (ADI Acórdão/STF). Decisão mantida considerando que o ato objurgado incorre em violação ao art. 5º, XLVII, «b» da CF. Recurso desprovido.

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Doc. 374.1912.2162.6945

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA, TAMBÉM CHAMADO DE GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDOR PÚBLICO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELO DO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE MÚTUO BANCÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU, REALIZADO DIRETAMENTE PELA EMPRESA REALI PROMOTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE SINALIZAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E INDICAM A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA REALI PROMOTORA, QUE SE ACHA SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. BANCO SANTANDER QUE AFIRMA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI REALIZADO VIA MENSAGEM SMS, NA QUAL A PARTE AUTORA SOLICITOU O EMPRÉSTIMO AO SANTANDER E RECEBEU MENSAGEM COM OS TERMOS E DETALHES DA CONTRATAÇÃO, ACEITANDO-A POR MEIO DE RESPOSTA SINALIZADA PELA INFORMAÇÃO DOS ÚLTIMOS 2 DÍGITOS DO SEU CPF. AUTOR QUE NÃO TEVE QUALQUER CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE CONCEDEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VISTO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI FEITA INTEGRALMENTE PELA REALI PROMOTORA. DESTAQUE-SE QUE A TRANSFERÊNCIA FEITA PELO AUTOR DO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A REALI PROMOTORA SÓ OCORREU EM RAZÃO DE TER O DEMANDANTE ACREDITADO NA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO CONTRATADO, COM A PARTICIPAÇÃO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE VIABILIZOU A CONTRATAÇÃO MESMO SEM A PRESENÇA DO AUTOR, DANDO APARÊNCIA DE REGULARIDADE A CONTRATO DE INVESTIMENTO. NESTA CADEIA DE FORNECIMENTO TODOS OS RÉUS OBTIVERAM VANTAGENS COM O NEGÓCIO FRAUDULENTO, A REALI PROMOTORA RECEBENDO INDEVIDAMENTE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA FEITA DE BOA-FÉ PELO AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBENDO OS JUROS DO NEGÓCIO, CASO NÃO FOSSE ANULADO. RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR QUE VEM SENDO DESCONTADO MENSALMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO ESTÁ EM POSSE DO NUMERÁRIO, MAS HÁ EM RELAÇÃO À RÉ REALI PROMOTORA, QUE EFETIVAMENTE DISPÔS DA QUANTIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 3.954/2011, DO BACEN, VIGENTE À ÉPOCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RECORRENTE. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA REPARAÇÃO DO DANO. VERBETES SUMULARES 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 267.4382.8622.6636

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO «NÍVEL V - DOUTORADO», COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO EM NÍVEL INFERIOR À SUA ÚLTIMA HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

In casu, a demandante tomou posse, em 01.06.2022, no cargo de «Professora Classe B - Português», sendo enquadrada no «Nível II - Ensino Superior - Licenciatura Plena". Argumenta a autora que deveria ter sido enquadrada no «Nível V - Doutorado», tendo em vista que apresentou, na etapa de prova de títulos do certame, diploma de doutorado, cabendo à Administração Pública observar a maior habilitação no ato de sua posse. Ocorre que, quando do ingresso da demandante no serviço públic... ()

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Doc. 927.8489.4804.2903

348 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ MARTINEZ FERRAZ e LUCIANE APARECIDA BERDUM SOARES FERRAZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 9 SPE LTDA. deferiu liminar de imissão provisória na posse da área descrita, condicionada ao depósito da indenização ofertada pela autora. A parte agravante alega ausência de prévia avaliação judicial e vi... ()

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Doc. 144.8185.9012.3000

349 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

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Doc. 545.3372.4192.9091

350 - TJSP. Apelação - Servidor ativo - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação de auxílio-alimentação, nos termos da Lei Complementar 009/2007 - Inadmissibilidade - Vantagem de cunho propter laborem, que não se incorpora aos vencimentos - Pretensão que, ademais, esbarra no entendimento exarado pelo C. Órgão Especial nos autos da ADI 0002240-30.2021.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade da expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses» e do parágrafo único, ambos do art. 4º da Lei Complementar Municipal 009/2007 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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