Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 574.9507.4573.0366

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que inverteu o ônus da prova - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Aplicação do CDC à hipótese dos autos - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica dos autores que objetivam o acesso à rede de distribuição de energia elétrica da empresa ré para conexão de Usina Solar Fotovoltaica com finalidade de autoconsumo - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 929.7993.1625.9695

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que fixou o período de incidência da multa cominatória, dentre outras determinações - Insurgência - Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente apreciado pela 35ª Câmara de Direito Privado - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte- Recurso não conhecido, determinada sua remessa para a Col. 35ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 448.4778.5603.8939

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que teve sua conta banida junto ao aplicativo Instagram. Contrato de prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

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Doc. 964.6961.2867.9191

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO PARA AFERIÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS SUPOSTAMENTE OCASIONADOS PELA REALIZAÇÃO DE OBRA QUE INOBSERVOU OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS E CANALIZOU EQUIVOCADAMENTE UM CURSO DÁGUA. FIXAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 373. TEORIA ESTÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. INVIABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVA IMINENTEMENTE TÉCNICA. IGUALDADE DE POSIÇÕES ENTRE AS PARTES. SÚMULA 227 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 532.2549.2729.7458

705 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação declaratória de bem de família. O agravante alega que o imóvel é utilizado como moradia e foi indevidamente indicado para penhora, podendo afetar o direito de moradia. Questão em Discussão: Determinação da competência para julgar o recurso, considerando a prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, que já conheceu de matéria conexa. Razões de Decidir. A prevenção da 4ª... ()

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Doc. 961.8368.2597.5691

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sustação de leilão extrajudicial. Insurgência do agravante alegando que houve nulidade de intimação das datas dos leilões. Competência recursal. Questão que não se insere na competência específica desta Câmara, nos termos do art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013. Competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras). Redistribuição a uma das Câmaras competentes que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 605.9572.9639.2043

707 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que consignou a inexistência de elementos para a distribuição da ação no Foro Regional de Jabaquara e determinou ao autor a opção entre a redistribuição no foro do próprio domicílio (Foro Regional de Itaquera) ou no do Rio de Janeiro, que é o local da sede da ré. Competência entre os diversos foros da Capital é absoluta. Endereço do autor indica a competência do Foro de Itaquera. Sede da ré, relativa ao transporte de passageiros, situa-se no Rio de Janeiro. Relação de consumo permite a escolha, pelo autor, do ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio ou da ré, no entanto, a distribuição no Foro Regional do Jabaquara caracteriza inadmissível escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural. Recurso desprovido

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Doc. 540.8258.2405.8905

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Apostilamento da Gratificação de Dedicação Plena - Insurgência contra decisão que não recebeu o Recurso Inominado - Pretensão de reforma da decisão - Decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência deste Tribunal - Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal - Recurso não conhecido com determinação

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Doc. 424.4410.6173.9438

709 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento. A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º. Recurso não conhecido

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Doc. 206.5169.3212.8534

710 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial c/c Sustação de Leilão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de Alienação Fiduciária. DECISÃO que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência para anular leilão realizado. INCONFORMISMO deduzido pelo autor no Recurso. EXAME: Autor que requereu nova tutela de urgência, alegando que atos praticados após a distribuição do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas devem ser considerados nulos. Questão que já fo... ()

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Doc. 349.2626.0419.9986

711 - TJSP. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no âmbito de ação cominatória, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos principais versam sobre quitação de saldo devedor por invalidez permanente. 4. O recurso foi distribuído de forma li... ()

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Doc. 396.1667.2137.3827

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a redistribuição do feito à Justiça do Trabalho - Relação de natureza jurídico-administrativa, razão de ser da competência da Justiça Comum - Tema 1.143 do STF no qual se reconheceu a competência da Justiça Comum «para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa» - Recurso provido.

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Doc. 688.1825.1026.4882

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.

Caso concreto de ação de cobrança de comissão de corretagem fulcrada em alegado contrato verbal firmado entre os litigantes distribuída pelas ora agravantes uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina da Comarca da Capital. Juízo de 1º grau que acolheu a preliminar de incompetência suscitada pelo 1º agravado ao fundamento de que o caso se trata de relação de direito pessoal e de que ambos os réus possuem domicílio no Município de São Paulo. Pois bem. Ante a ausência de contrato... ()

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Doc. 212.5685.8528.5933

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVADO - DEVEDOR - ALEGAÇÃO - PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. ART. 63, § 5º CPC - AGRAVANTE - SEDE EM ISRAEL E FILIAL NA COMARCA DE SANTOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO SOBREDITO DISPOSITIVO LEGAL E DA SÚMULA 335/STF - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 616.8793.6771.9719

715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

revisional do PASEP. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus d... ()

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Doc. 681.8957.4333.1186

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINAIS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE LEILÃO.

Arrematação ocorrida antes da distribuição deste recurso. Questão prejudicada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Matéria típica de embargos à execução, que inviabiliza a discussão sobre o quantum debeatur neste momento processual. Preclusão. PARCELAMENTO DA DÍVDA. Pedido de parcelamento formulado em momento e em termos distintos daqueles previstos no Proposta não aceita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 397.3369.9373.3362

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Decisão determinou de ofício a retificação do valor da causa, considerando o valor total do contrato, sob pena de cancelamento da distribuição - Valor dado à causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no caso, corresponde, a parte controvertida, em razão da rescisão contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 614.7307.4028.9290

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, após ter sido formulado o pedido de recuperação judicial da agravante. Inconformismo contra decisão que, entendendo constituírem os referidos honorários crédito extraconcursal, determinou o prosseguimento do feito. Crédito que não se sujeita à recuperação judicial, eis que consolidado após a distribuição do pedido. Dicção da . Recurso desprovido

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Doc. 658.6221.5592.1690

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO.

Decisão de primeira instância que determinou que os honorários referentes à eventual produção de prova pericial deverão ser arcados pela parte contestante, caso esse seja seu interesse. Irresignação da parte contestante. Não acolhimento. Produção de prova pericial que foi requerida expressamente pelo contestante e, embora possa beneficiar a todas as partes, isso não implica necessariamente a idêntica distribuição dos ônus de seu custeio. Impugnação do contestante à exatidão ... ()

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Doc. 711.9484.0833.0620

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao executado a comprovação do pagamento da comissão devida aa Leiloeiro. Insurgência. Não conhecimento. Recurso de apelação contra sentença proferida no processo de conhecimento anteriormente julgado pela 34ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 710.2198.6135.4637

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo, determinando a redistribuição do processo para a comarca de Jacareí-SP, onde se localizava o último domicílio do falecido. A parte agravante sustenta que o feito deve prosseguir na comarca de origem, alegando a prevalência da perpetuatio jurisdicionis e em razão da localização do bem imóvel do de cujus. II. Questão em discussão 3. A questão em di... ()

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Doc. 973.2305.7868.9159

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO -

Alegação da parte executada de que o veículo penhorado não era mais de sua propriedade, pois foi alienado antes da distribuição da execução - Data da comunicação de venda ao DETRAN anterior ao ajuizamento da execução - Não comprovação de má-fé de terceiro adquirente do bem - Decisão reformada para levantar a penhora incidente sobre o aludido automóvel - RECURSO PROVIDO

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Doc. 292.0190.8766.5619

723 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. 1. Pretensão à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), eis que não configurariam circulação da mercadoria para fins tributários, já que o conceito demanda verificação da efetiva utilização da energia elétrica pelo consumidor final, o que não é possível na fase antecedente de distribuição e/ou transmissão. 2. Superveniência de sentença perante a 1ª instância. 3. Perda do objeto recursal. Agravo de instrumento prejudicado

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Doc. 926.2076.9711.5935

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autor que propôs quatro ações no mesmo dia, de natureza análoga, distribuídas perante o Foro Central Cível desta Comarca, apesar de residir no Município de Conceição das Alagoas/MG - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 665.8679.3091.0571

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar antecedente - Pretensão de suspensão de atos executórios extrajudiciais - Demanda derivada de mesmo fato e contrato que a ação de 1000409-19.2024.8.26.0001) - Prevenção - Competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado para julgamento deste recurso - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. 664.9290.8577.2698

726 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de adjudicação de automóvel. 2. Competência da Subseção de Direito Privado III desta Corte para o deslinde da matéria, conforme o art. 5º, III.14 da Resolução TJ 623/13. 3. A redistribuição do agravo de instrumento é necessária em razão da incompetência verificada. 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 270.8251.3334.0811

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Indeferimento da tutela antecipada voltada a retirar apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo do autor - Demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação... ()

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Doc. 640.5718.5622.6076

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais da ação anterior e da atual, além de condenar a autora por litigância de má-fé - Anterior sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do , VII - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do - Custas da ação pretérita não devidas - Ausência de indicação da prevenção do Juízo - Comportamento doloso ou culpa grave não demons... ()

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Doc. 914.7591.2284.1740

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oport... ()

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Doc. 470.6939.9600.1009

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que reconheceu a prevenção. Irresignação. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT. Agravo não conhecido.

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Doc. 493.0709.7109.1818

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determina a juntada de procuração específica para a demanda com firma reconhecida. Pretensão à sua reforma. Inadmissibilidade. Processo distribuído ao Juízo sob suspeita de repetição em relação à demanda 1059143-97.2024.8.26.0506. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 108.1597.0702.4256

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Reiteração - Decisão de indeferimento - Indenizatória em contrato de franquia - Matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição

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Doc. 493.8734.1730.0488

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADES -

Ação Cominatória - Decisão que declinou a competência para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taiobeiras/MG, com fulcro no art. 53, III, a, CPC - Insurgência da Autora - Não Conhecimento - Ação ajuizada que tem como objetivo principal o cumprimento de Contrato Preliminar de Constituição de Sociedade entre a GALVANI e a FÉLIX, na modalidade de SPE, observadas as proporções e participações do NEGÓCIO (Cláusula 15ª do Contrato), com consequente tran... ()

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Doc. 634.0895.9811.8798

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que inverteu o ônus da prova. Inconformismo da demandada «Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo". Descabimento. «Decisum» agravado que se baseou tanto no , VIII quanto no , § 1º. Atendimento prestado em hospital particular mediante convênio com o SUS. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora em relação à parte ré claramente evidenciada, a ensejar, ... ()

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Doc. 790.1466.7667.4074

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que conheceu parcialmente a exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitou-a - Alegação de impossibilidade de redirecionamento para o espólio e ilegitimidade passiva por se tratar de imóvel invadido - Ajuizamento da execução fiscal em 30.12.2021 - Falecimento do executado em 01.07.2023, após a distribuição da execução fiscal, mas antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento em face do espólio o... ()

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Doc. 231.1304.7097.6759

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Processo em fase de liquidação - Discussão quanto à extensão da perícia a ser realizada e aos limites do título executivo judicial - Competência da 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou recursos nos autos subjacentes - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 197.4235.2849.6856

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Embargos à execução - Demanda que envolve corretagem decorrente de intermediação imobiliária - Matéria inserida na competência duma das Câmaras de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª - Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.11 - Observância do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada redistribuição

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Doc. 945.5472.9887.6124

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de existência de crédito de energia elétrica de geração própria. Tutela antecipada indeferida. Insurgência dos requerentes para se autorizar a distribuição (ou compensação) da energia elétrica acumulada. Inadmissibilidade. A alteração nos critérios de enquadramento para faturamento do usuário se deu em virtude de nova Resolução Normativa da ANEEL. Questão de mérito, que depende do estabelecimento do amplo contraditório. Ausência dos requisitos elencados... ()

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Doc. 990.7847.9733.4620

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência que indefere arresto do bem para obstar venda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Precedentes da Câmara de que a arguição de doação inoficiosa deve ser dirimida sob o contraditório e após dilação probatória. Arguição sobre estado de saúde do doador que demanda prova técnica. Na origem, arguição de que outros valores foram distribuídos entre os herdeiros, a equilibrar a distribuição de bens. A... ()

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Doc. 828.4957.7825.3498

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação buscando a declaração de prescrição de dívida bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança, assim como indenização por danos morais. Decisão que decidiu pelo cancelamento da distribuição da ação, determinando a emenda da inicial do processo 1008562-36.2024.8.26.0229 para incluir os pedidos da ação da origem naquela. Inconformismo da requerente. Sem razão. Indícios de litigância predatória que autorizam a medida. Em que pese inexistir identidade de polo passi... ()

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Doc. 538.9989.8173.8344

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação buscando a declaração de prescrição de dívida, bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança e indenização por danos morais. Decisão que decidiu pelo cancelamento da distribuição da ação, determinando a emenda da inicial do processo 1008562-36.2024.8.26.0229 para incluir os pedidos da ação da origem naquela. Inconformismo da requerente. Sem razão. Indícios de litigância predatória que autorizam a medida. Em que pese inexistir identidade de polo passivo entre ... ()

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Doc. 633.0739.9089.2016

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação para reconhecimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo com reflexos salariais - Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova, atribuindo ao réu o adiantamento dos honorários periciais - Distribuição dinâmica do ônus da prova é medida excepcional que demanda atendimento aos requisitos do art. 373, §1º, do CPC - Inexistência de dificuldade adicional em sua produção por parte da requerente que justifique a modificação da regra geral - Prova requerida pel... ()

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Doc. 219.8722.7498.9711

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de dívida. Executada em recuperação judicial. Decisão que afastou a suspensão da execução em relação aos honorários advocatícios arbitrados em sentença. Irresignação. Descabimento. Crédito oriundo de título executivo judicial que só se tornou definitivo com o trânsito em julgado do acórdão que o declarou constituído, sendo certo que, antes disso, o que existia era mera expectativa de direito por parte da credora. Destarte, porque constit... ()

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Doc. 515.7133.0256.6539

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que deferiu o pedido liminar e determinou a reintegração de posse da parte autora da área indicada na petição inicial. Inconformismo da requerida. Controvérsia solucionada no juízo de origem diante da revogação da decisão, declínio de competência e determinação de redistribuição da ação. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 996.8020.7608.5371

745 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONEXÃO -

Autora que ajuizou ação anulatória de multa de trânsito - Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar conexão com outra ação anulatória envolvendo as mesmas partes - Demandas que, embora se amparem em tese comum (ausência de dupla notificação do condutor), tratam de pedidos de reconhecimento de nulidade envolvendo multas e veículos distintos, não obstante pertencerem à mesma empresa - Conexão não verificada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurs... ()

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Doc. 748.0020.8197.1602

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - REVISÃO DE PENSÃO -

Alegação de nulidade de intimação, eis que a publicação da r. sentença teria sido endereçada a somente uma das patronas; muito embora tenha-se pleiteado, de modo expresso, na petição inicial e procuração, a necessidade intimação de outros dois patronos integrantes do escritório de advocacia - Nulidade não reconhecida - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, d... ()

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Doc. 600.0363.2612.5887

747 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento. A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º. Recurso não conhecido

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Doc. 545.8797.3317.7826

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito da inicial pela inexistência de relação tributária com a ré, em relação às tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento pelo C. STJ, do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos Superveniência de sentença acolhendo a tese Fazendária - O julgamento da ação em que deferida a tutela de urgência impugnada no agravo de instrumento implica perda do objeto do referido recurso por fato superv... ()

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Doc. 939.9036.8837.6708

749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. AUSÊNCIA DE MAIOR APTIDÃO DA PARTE RÉ PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. DIFICULDADE COMUM DOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação anulatória de débitos tributários cumulada com reparação por danos morais. Alegam os agravantes que os débitos de IPTU, embora regularmente adimplidos, permanecem em aberto perante o Município, fato que teria causado danos morais. Requerem que o agravado produza prova de registros telefônicos e administrativos relacionados às tentativas de solução da contr... ()

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Doc. 275.1765.3281.0155

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença iniciado em 2018, sob a vigência da Lei 11.608/03, que não determina o recolhimento de custas para a instauração do incidente - Alteração promovida pela Lei 17.785/23, que altera a exigência, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito - Disposição que somente se aplica às execuções iniciadas após sua vigência - Inteligência do art. 5º, parágrafo único, Lei 17.785/1923 - Comunicado... ()

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