Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.4940.6511.9107

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e intimou os requerentes ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência recursal dos autores usucapientes. Alegação de que estão desempregados, não dispõem de valores em suas contas bancárias e ainda sustentam 4 (quatro) filhos menores. Acolhimento. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, d... ()

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Doc. 684.8745.6523.3489

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as ... ()

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Doc. 634.8600.5063.6950

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO. 1.

Não se aplica o CDC à relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e sociedade empresária em contrato de empréstimo destinado a capital de giro, diante da inexistência de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 2. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige demonstração concreta da vulnerabilidade da pessoa jurídica frente ao fornecedor, o que não se evidenciou no caso concreto. 3. A inversão do ônus da prova constitui medida excepcional,... ()

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Doc. 355.7563.8697.3830

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Concessionária de Rodovia - Demanda originariamente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Indeferimento do pedido de remessa dos autos à Vara especializada da Fazenda Pública - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Competência da Vara da Fazenda Pública - Aplicação da Súmula 73 deste Eg. Tribunal de Justiça - Matéria de direito público - Precedente - Recurso provido.

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Doc. 922.4228.9695.6359

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a verbas sucumbenciais. Insurgência do banco agravante. Alegação de excesso de execução e inexistência de responsabilidade solidária entre as partes executadas. Aplicação do , § 2º, que prevê a responsabilidade solidária na ausência de distribuição expressa das despesas e honorários. Sentença e acórdão silentes quanto à divisão das ... ()

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Doc. 946.6854.3936.8743

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de nulidade de duplicata mercantil - corretagem - recurso originalmente distribuído à c. 35ª câmara de direito privado, que declinou da competência - hipótese em que, embora se busque a declaração de nulidade de título, a causa de pedir consiste no descumprimento dE contrato de corretagem - matéria cuja análise é de competÊncia da subseção de direito privado 3 - art. 5º, iii.11, da resolução 623/2013 - conflito negativo de competência suscitado - recurso n... ()

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Doc. 395.6092.8222.2891

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. 1. Pedido de ampliação do benefício da gratuidade não dirigido ao MM. Juiz a quo. Inviabilidade de apreciação primária pelo órgão revisor, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. 2. Pretensão à reforma de decisão que rateou entre as partes o custeio de perícia contábil. Admissibilidade. Ônus que deve ser distribuído ao executado. Aplicação do Tema 871 (REsp. Acórdão/STJ), do STJ. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido em... ()

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Doc. 615.1355.0608.3440

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito. Competência recursal. Prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado. Apelação 9168657-34.2009.8.26.0000 anteriormente foi distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado e referente ao processo de conhecimento que deu origem ao título, ora executado. Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso e seu julgamento. Aplicação do art. 105, «caput» e § 3º, do RITJSP. Prevenção caracterizada. Rec... ()

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Doc. 708.8693.1758.1527

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio da parte executada. Foro de eleição aleatório. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024, que permite seja reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, independente na natureza da relação jurídica. Demanda distribuída logo após o advento da referida lei. «Tempus regit actum". Decis... ()

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Doc. 826.2913.7591.0361

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Pedido de gratuidade processual, deferido - A declaração de hipossuficiência da pessoa física firma, a princípio, presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC) e, por isso, pode ser infirmada por outros meios de prova - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 744.0042.6326.7512

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA AGRAVADA - MANIFESTO DESINTERESSE NA AÇÃO - DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVID

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Doc. 876.8980.3902.7093

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, determinando o recolhimento das custas judiciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação do autor - Não acolhimento - Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa natural, que pode ser afastada diante de elementos de convicção contrários - Hipótese em que o agravante se qualifica como modelista, possuindo elevada movimentação financei... ()

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Doc. 698.0642.5691.2630

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO.

Decisão que reconheceu a incompetência de ofício e determinou a redistribuição dos autos. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Filial da ré na Comarca de São Paulo/SP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 338.9280.5526.9441

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO.

Decisão que reconheceu a incompetência de ofício e determinou a redistribuição dos autos. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Filial da ré na Comarca de São Paulo/SP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 744.0599.7887.4634

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do incidente, considerando que a matéria já foi decidida no incidente 0031418-47.2018 - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Hipótese em que os agravantes já iniciaram cumprimento de sentença visando a execução do valor indicado na r. sentença, sendo que em razão do falecimento dos sócios da empresa executada, foi determinada a regularização de sua representação processual, além de se... ()

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Doc. 122.6207.1987.7681

916 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que retificou de ofício valor atribuído à causa e reconhecendo a conexão entre as ações propostas pela autora em face do réu, determinou a reunião dos feitos para julgamento conjunto - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade - Julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, que tramita entre as mesmas partes e refere-se a contratos distintos da mesma modalidade jurídica,... ()

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Doc. 191.4471.5844.7047

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Decisão que cancelou distribuição dos embargos, uma vez que a defesa cabível seria impugnação ao cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Questão não decidida pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Agravante que, na hipótese de indeferimento da benesse da origem, deve recolher taxa judiciária e custas deste recurso, pena de inscrição na dívida ativa do Estado, observando o juízo «a q... ()

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Doc. 937.7787.3381.4207

918 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESCRITURADOS NO BALANÇO DE 2023. I.

Caso em Exame: O agravado requereu tutela antecipada para a imediata distribuição de lucros da sociedade SWISS PARK MANAUS Incorporadora Ltda. da qual é sócio, alegando risco de leilão de quotas além do valor devido em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para recorrer da decisão que concedeu tutela antecipada para distribuição de lucros, considerando a distinção entre a pessoa jur... ()

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Doc. 198.3253.8972.1824

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Decisão que indeferiu a benesse almejada e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. 1. Ausência de prova da condição de necessitada. Remuneração superior a três salários-mínimos (R$10.488,13 líquidos). Agravante que ostenta dois imóveis, tendo alienado um terceiro imóvel e uma sala comercia... ()

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Doc. 146.6270.0397.9752

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição - Curatela definitiva decretada no ano de 2006 - Substituição do curador por sua filha, irmã da curatelada, em razão do óbito daquele, no ano de 2008 - Dinheiro objeto de herança que foi transferido para estes autos - Óbito da curatelada no ano de 2021 - Inventário extrajudicial realizado em 28/03/2024 - Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento da quantia depositada nos autos e condicionou o soerguimento a pedido de alvará judicial - D... ()

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Doc. 213.2005.3973.8130

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer convertida em indenização por danos materiais, morais e estéticos. Insurgência do Autor contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade ao Agravante, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o J... ()

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Doc. 287.0396.2475.7500

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de reintegração de posse. Decisão agravada concedeu liminar de reintegração de posse de bem público. Inconformismo do requerido. Competência firmada pelo pedido inicial, conforme dispõe o art. 103 do RITJSP A Resolução 623/2013 conferiu às 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público a competência para julgamento de ações de ocupação de bem público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 294.0330.4012.2993

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar Antecedente. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que seja efetuada a ligação dos serviços nos imóveis pertencentes aos associados da autora, ora agravada. Preenchimento dos requisitos do , notadamente o perigo de dano irreparável, a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. Essencialidade do serviço à utilização dos imóveis pelas famílias d... ()

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Doc. 451.5405.0832.7871

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Magistrado que, após o certificado do trânsito em julgado da r.sentença, determinou que os embargantes/agravantes providenciem o recolhimento da taxa judiciária, referente às custas devidas pela distribuição da ação (Lei 11.608/2003 - Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), sob pena de inscrição da dívida - Recolhimento das custas pelos embargantes/agravantes - Necessid... ()

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Doc. 124.6073.2664.1636

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo. Competência declinada de ofício. Intimação da autora para optar pela redistribuição para o foro de seu domicílio ou para o do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Competência relativa. Alegação que deve ser arguida pela requerida. Inteligência dos arts. 64 e 337, II, ambos do CPC/2015 e Súmulas 33 do E. STJ e 77 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 465.3561.4870.6663

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 670.0584.2928.9767

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Decisão que indeferiu a liminar. Requisitos não demonstrados. Documentos médicos que não comprovam a imprescindibilidade dos insumos. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Não demonstração de que o médico que assina documento é o profissional de saúde que atende o autor. Ausência de indicação de relatório médico com prescrição pertinente, emanado do próprio serviço médico em que tratado o paciente. Existência de distribuição em massa de causas com mesmo ... ()

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Doc. 707.6052.0276.7786

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precede... ()

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Doc. 509.9838.6575.8921

929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores, condicionando o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. O exige que a sobrepartilha dos bens observe o processo de inventário e partilha, sendo necessária para a definição dos quinhões dos herdeiros. A habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade processual, mas o levantamento de valores requer a prévia partilha para assegurar a correta distribuição dos direitos. Precede... ()

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Doc. 738.6797.1551.7677

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum - Demanda em que não se discute a relação empregatícia, mas tão somente a prática de concorrência desleal - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 131.7703.4138.8770

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA.

Decisão que determinou a redistribuição do feito para a comarca do Rio de Janeiro/RJ ou de Cerquilho/SP, onde se encontram, respectivamente, a sede da ré e o domicílio dos autores. O consumidor pode ajuizar demanda fundada em relação de consumo em seu domicílio (art. 101, I, CDC) ou no domicílio do réu (Súmula 77, TJSP), sendo que, tendo mais de um domicílio, este poderá ser demandado em qualquer deles (art. 46, caput e §1º, CPC). Tratando-se de ré pessoa jurídica, é competente... ()

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Doc. 194.8544.3665.7215

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE PROCESSO POR SERVIDOR DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO JUDICIAL DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, «para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Dispõe o , caput que o cabimento do agravo de instrumento restringe-se às decisões interlocutórias: «Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:". Como cediço, segundo o CPC/2015, a decisão interlocutória é toda aquela decisão de cunho decisório, que não se enquad... ()

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Doc. 936.6053.4456.3590

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Prestação de Contas. Apuração de eventual saldo decorrente da venda extrajudicial de veículo apreendido em decorrência de anterior ação de busca e apreensão. Competência atrelada à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmara, nos termos do art. 5º, III. item III.3, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição

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Doc. 418.3326.3999.1107

934 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e dano moral - Contrato de consórcio - Competência recursal - Ação que não discute garantia em alienação fiduciária - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, e II.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 821.3088.6940.6449

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Exigência em consonância com o Comunicado Conjunto 951/2003 e com a Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023 - Incidente distribuído após 03/01/2024 - Isenção concedida à Fazenda Pública que não afasta o dever de adiantamento da taxa judiciária pelo exequente - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 615.5364.8914.6035

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando ao agravante a disponibilização de home care em favor da interditanda. Não conhecimento. Ente municipal que figura no polo passivo da demanda. Interesse público envolvido. Competência, portanto, de uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público desta Corte, na forma do art. 3º da Resolução 623/2013 e do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal. AGRAVO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDIS... ()

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Doc. 770.4350.4996.8399

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - CABIMENTO - O C. STJ

entende cabível o manejo do agravo de instrumento contra decisões relativas à competência, por interpretação extensiva do , III - A matéria impugnada também está abrangida pelo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 988, dada a urgência da análise do órgão judicial competente, sob pena da prática de atos processuais viciados - Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO... ()

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Doc. 655.3192.7461.9927

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que julgou extinta a execução, nos termos do , II. Acórdão proferido em sede de apelação 1071008-55.2016.8.26.0100, Rel. Des. Rômulo Russo, julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado. Prevenção, neste caso, para o julgamento do presente recurso. Emprego do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 394.1825.8761.0692

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença proferida na Vara Trabalhista. Honorários sucumbenciais. Insurgência do exequente contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determinou a redistribuição do feito à Vara do Trabalho de Itanhaém/SP. Irresignação que não prospera. Noticiada execução em curso na Justiça do Trabalho relacionada ao mesmo título judicial, aliado ao fato do ex-cliente ter contratado os serviços advocatícios do advogado Luiz Flávio Prado ... ()

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Doc. 537.2671.2579.1411

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Discussão relacionada à regularidade de intimação levada a efeito nos autos principais. Existência de recurso de apelação anterior, nos autos dos embargos à execução, julgada pela Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado no ano de 2014 (nº 0047709-52.2005.8.26.0100). Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 caput do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuiçã... ()

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Doc. 299.1621.1735.0398

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Constituição de servidão de passagem para instalação da rede de distribuição de energia elétrica - Deferimento da liminar para Imissão provisória na posse após prévia avaliação realizada por perito judicial e depósito do valor fixado no Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Diante da realização do depósito do valor encontrado em Laudo Pericial Prévio, absolutamente viável a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 da Lei de Desapropriação - Inadequação do... ()

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Doc. 411.0171.0108.5765

942 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Ação anulatória de ato administrativo. Pretensão de reforma da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Ação em que se discute o indeferimento da inscrição de candidata em concurso público na categoria de cotista racial. Eventual necessidade de produção de prova técnica/pericial, incompatível com o rito dos juizados. Manutenção dos autos no Juízo em que a ação foi distribuída. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 440.8114.0183.2478

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que entendeu cabível a modificação do valor apurado da multa em razão da natureza da obrigação e do direito material em debate, reduzindo o montante da multa ao patamar de R$ 20.000,00. Processamento junto à Vara da Fazenda Pública sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal. Remessa ao Colégio Recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 950.5404.4877.4532

944 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de rescisão contratual c.c cobrança, reparação de danos materiais e reintegração de posse - Decisão indeferiu realização de prova oral - Ação com base em contrato particular de compromisso de venda e compra com reserva de domínio tendo por objeto alienação de quotas sociais, de estabelecimento comercial e imóveis - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça - Art. 6º da Resolução 623/... ()

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Doc. 608.3500.5457.5422

945 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais c/c dano material e moral - Juiz acolheu a preliminar arguida em contestação, declarando a incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia/GO, conforme cláusula de eleição de foro - Relação de consumo - Competência do foro do domicílio do consumidor requerente - Inteligência do art. 101, I do CDC - Verificada a hipossuficiência da parte e a dific... ()

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Doc. 842.9815.5110.5983

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária - Decisão agravada que indeferiu a liminar pretendida - Insurgência recursal do autor - Questionamentos acerca das taxas de juros aplicadas e incidência de tarifas, não sobre a garantia em si - - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) para julgamento deste recurso - Resolução 623/2013 do T... ()

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Doc. 576.9136.1054.7209

947 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora - Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo» e confirmada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Embora tenha sido interposto recurso, este não possui efeito suspensivo - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 785.9397.5575.0258

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito - Recurso contra decisão que determinou a redistribuição da ação por ausência de conexão com o processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - Identidade de causa de pedir, sendo diferente somente o pedido porque se referem a número de autuações diferentes - Conexão caracterizada, nos termos do - Decisão reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo que primeiro recebeu a causa, aproveitando-se os atos processua... ()

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Doc. 923.8315.5216.4693

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, destacando se tratar de ação movida em face de empresa pública - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicabilidade do CDC - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Seção de Direito Público e Varas da Fazenda Pública que não são competentes para julgamento da demanda sub judi... ()

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Doc. 539.7444.0500.4940

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Obrigação de Fazer, visando o fornecimento de cesta básica aos aposentados e inativos - Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Valor atribuído à causa que se enquadra no limite previsto das ações de competência absoluta do Juizado Especial - Causa de pedir não envolve matéria que apresenta complexidade, de forma a exigir a produção de prova pericial incomp... ()

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