Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 765.1897.6092.1343

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Defeito, nulidade ou anulação de negócio jurídico. Determinação de redistribuição da ação para reunião de processos bem decretada ante a existência de conexão ente as lides. Retificação de classe processual que é assunto cognoscível de ofício, em atenção às Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Ação que não se insere na temática do Direito de Família ou no das Sucessões. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação de ofício a... ()

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Doc. 444.2516.3750.0238

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória - decisão recorrida que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP - insurgência do autor - acolhimento - ausência de Vara Federal na comarca do domicílio da autora, tanto é que o próprio juízo remeteu os autos para comarca diversa - hipótese de delegação da competência da Justiça Federal à Justiça Estadual nos termos ... ()

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Doc. 325.2041.1308.7973

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória para recálculo de vencimentos. Irresignação contra decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Alegação de inexistência de Juizado Especial da Fazenda na Comarca. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial, ainda que inexista JEFAZ.na Comarca. Inteligência da , § 4º, bem como dos Provimentos CSM 2.203/14 e 2.321/16. Decisão mantida. Gratuidade deferida apenas... ()

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Doc. 832.9382.4708.5997

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Ressonância magnética - Competência - Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da comarca de Atibaia em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos (, § 1º) - Inadmissibilidade - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas comarcas onde estiver instalado - Inteligência da , § 4º - Na hipótese, inexiste JEFAZ na comarca - ... ()

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Doc. 401.1845.7098.1782

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho. Descabimento. Pedido de reativação de motorista de aplicativo em plataforma de aplicativo de transporte. Ausência de pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou de recebimento de verbas a este título. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 557.4429.3151.8398

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho. Descabimento. Pedido de reativação de motorista de aplicativo em plataforma de aplicativo de transporte. Ausência de pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou de recebimento de verbas a este título. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 550.2306.5529.0861

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Irresignação dos réus contra decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial - Não conhecimento do recurso - Analisada a causa de pedir, nada se tem além de pura e simples ação de reintegração de posse, sem viés demarcatório - Matéria afeta à competência da C. Subseção de Direito Privado II desta Corte, conforme art. 5º, II.7, da Resolução 623/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Doc. 942.1279.5539.0510

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autor que propôs cinco ações em datas próximas, de natureza análoga, sendo quatro distribuídas perante o Foro Central Cível desta Comarca e uma perante o Foro Regional de Jabaquara, conquanto seja residente no município de São Gonçalo/RJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 511.2735.5419.7640

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autor que propôs dezesseis ações em datas próximas, de natureza análoga, sendo quinze distribuídas perante o Foro Central Cível desta Comarca e uma perante o Foro Regional de Jabaquara, conquanto seja residente no município de Francisco do Conde/BA - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 869.9529.9590.9108

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória e Execução Fiscal. Pedido de redistribuição dos autos da ação anulatória para a Vara de Execuções Fiscais. Inadmissibilidade. Ação anulatória proposta paralelamente à execução fiscal, com alegação de conexão para julgamento conjunto. Competência absoluta das varas de execuções fiscais, determinada por normas de organização judiciária, que inviabiliza o deslocamento de competência por conexão. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso... ()

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Doc. 241.6544.1099.8069

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Irresignação da autora contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Pirapozinho que não dotada de unidade autônoma do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na , § 4º. Prevalência da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 716.4106.9694.0314

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação Anulatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação. Descabimento. Crédito oriundo de título executivo judicial que só se tornou definitivo com o trânsito em julgado do acórdão que o declarou constituído, sendo certo que, antes disso, o que existia era tão somente mera expectativa de direito por parte da credora. Destarte, porque constituído o título executivo após a distribuição do pleito de recup... ()

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Doc. 617.2272.8554.5343

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que determinou de ofício a emenda da inicial para que o processo fosse encaminhado ao foro de domicílio da parte autora (Curitiba/PR) ou foro da sede da ré (Rio de Janeiro/RJ). DESCABIMENTO: Competência relativa. Ao consumidor é facultada a distribuição da demanda em seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, sendo corretamente ajuizada na Comarca de São Paulo/SP. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmulas 33 do C. STJ e 77 desta E. Corte. Decisão reformada. ... ()

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Doc. 688.5432.0725.0099

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de iden... ()

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Doc. 518.6964.3223.0587

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de repetição de indébito - Decisão agravada que determinou a redistribuição livre do feito - Recurso da Municipalidade - Alegação de conexão, impondo-se a reunião das ações por economia processual e inviabilização da fixação de honorários advocatícios em razão do grande número de demandas - Ações que tratam de autos de infração distintos relativos a veículos distintos - Inexistência de iden... ()

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Doc. 923.1974.1618.2399

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda. Regime de multipropriedade. Acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO. Foro de eleição. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Súmula 335/S... ()

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Doc. 975.2325.9976.6594

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo Executado. Competência da III Subseção de Direito Privado para julgamento de ações e execuções oriundas de honorários de profissionais liberais e de mandato. Art. 5º, III.5 e III.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta c. Corte. Precedentes a esse respeito. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS COMPETENTES

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Doc. 543.6881.4207.6800

868 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória para reconhecimento de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito, com pedido de danos morais - Justiça gratuita - Decisão agravada indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Civil, após decisão anterior de indeferimento de justiça gratuita à requerente - Decisão lesiva é a que indeferiu a justiça gratuita - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão agravada e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciad... ()

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Doc. 354.7888.0669.4133

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato. Compartilhamento de postes. Pretensão da agravante de que seja aplicada ao contrato celebrado entre as partes norma prevista na Resolução Conjunta 04/2014 da ANATEL e ANEEL. Matéria de direito público. Competência ad Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013. Precedente do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação para red... ()

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Doc. 546.8319.8030.9554

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação não residencial. Contrato de cessão de espaço para instalação de equipamentos de telecomunicações. Alegado inadimplemento da cessionária. Indeferimento de tutela antecipada visando compelir à cessionária que remova seus equipamentos das 117 infraestruturas de propriedade da Requerente. Competência recursal afeta a umas das Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.6, da Resolução TJSP n. 623/2013. Prec... ()

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Doc. 315.7089.9407.6751

871 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos morais - Decisão indeferiu a gratuidade da justiça à autora - Ofensas a direito de personalidade da autora em passagens de biografia de artista, publicada pela ré - Responsabilidade civil extracontratual - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras) - Art. 5º, I.I.29 da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à Subseção de Direito Privado I deste... ()

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Doc. 192.0392.1375.1131

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a redistribuição ao Foro de Olinda/PE - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Existência de cláusula de eleição de foro - Validade - Inaplicabilidade do CDC - Inteligência da Súmula 335 do E. STF e do art. 63, §1º, do CPC - Foro contratualmente eleito que coincide com o foro do domicílio do exequente - Inexistência de ajuizamento da ação em «juízo aleatório» (§5º, do ) - Decisão reformada - RECU... ()

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Doc. 227.9752.6151.0086

873 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Decisão determinou a redistribuição da ação, local do dano (Comarca de Campinas/SP) por inaplicável o , I - Cabimento - Seguradora se sub-roga apenas no direito material do consumidor segurado de energia elétrica, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no , I - Hipótese que se submete a regra geral prevista no , IV, «a» - Deci... ()

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Doc. 552.7373.1294.8315

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS» -

Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária - Ação visando a apuração do débito e o produto da alienação do bem, apreendido em razão do inadimplemento contratual - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 937.6307.4324.6230

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE -

decisão pela qual o juízo reconheceu sua incompetência territorial e determinou a redistribuição a ação para a comarca de Goiatuba/GO, domicílio do agravado - incompetência relativa que somente pode ser declarada se arguida pela parte contrária - e Súmula 33/STJ. Resultado: recurso provido

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Doc. 769.7170.9099.0055

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Publicação ocorrida em 22/01/2025 - Último dia de prazo para recurso em 12/02/2025 - Recurso distribuído em 07/03/2025 contra decisão de reconsideração - Intempestividade presente - Decisão que não acolheu o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 662.1094.8669.3462

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Município de Jaú. Pretensa anulação de portaria de nomeação de agente público para prover cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico na Prefeitura Municipal de Jaú. Decisão que determinou a distribuição por dependência à 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, nos termos do , II. Manutenção. 1. Autor que intentou a primeira ação popular, alegando que o demandado Norberto Leonelli Neto, nomeado para cargo de Secretário Municipal de Proje... ()

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Doc. 708.0628.7970.2546

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÔNUS DA PROVA -

Pretensão dos Autores à indenização por danos morais e materiais, bem como de pensão vitalícia em razão de erro médico - Redistribuição do ônus da prova - , § 1º - Possibilidade - Maior facilidade da Requerida para se desincumbir do ônus probatório, nos termos do , § 1º - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 766.7273.2338.3668

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores, ora agravantes, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas vencidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 157.5791.8362.7844

880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de exibição de documentos. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos ... ()

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Doc. 616.1128.0722.4799

881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

revisional de contrato c/c obrigação de fazer. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos a... ()

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Doc. 559.3391.4542.2230

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

A Lei Estadual 17.785/2023 acrescentou o, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º e passou a exigir o recolhimento de taxa judiciária de 2% do valor do crédito na instauração da fase de cumprimento de sentença. Natureza tributária da taxa. Em observância aos princípios da irretroatividade tributária e anterioridade, a nova taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença é exigível apenas às execuções cadastradas a partir de 03/01/2024. Inexigibilidade em cumpriment... ()

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Doc. 580.7988.4877.7778

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Objeto da ação que diz respeito à matéria de natureza jurídica de direito privado. A legitimidade do DETRAN foi afastada, por não ser o proprietário do bem. O, XVI, do anexo 1, do RITJRJ estabelece ser da competência das Câmaras de Direito Privado matéria afeita às ações de usucapião. Impossibilidade de fracionamento do Órgão Recursal. Precedentes deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado deste TJRJ a qual couber a... ()

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Doc. 777.5622.4559.8568

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Agravante incluído no polo passivo do cumprimento de sentença por decisão proferida, no ano de 2022, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravante devidamente citado, em 2019, revel e que não recorreu da decisão que deferiu a desconsideração, transitada em julgado, em março/2023 - Desídia do agravante caracterizada - Preclusão temporal - Proibição do comportamento contraditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Processo que não foi suspenso, a... ()

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Doc. 764.8580.7397.2093

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA

RECURSAL.PREVENÇÃO.RECONHECIMENTO.Decisão agravada tirada de ação de obrigação de fazer, cuja causa de pedir e pedido encontram-se fundados em suposta falha na prestação de serviços digitais. Anterior agravo de instrumento tirado dos mesmos autos, então julgado pela 24ª. Câmara de Direito Privado, após reconhecimento de sua competência, pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em conflito negativo de competência suscitado por esta 8ª. Câmara de Direito Privado. Recurs... ()

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Doc. 650.5180.8865.1143

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA

RECURSAL.PREVENÇÃO.RECONHECIMENTO.Decisão agravada tirada de ação de obrigação de fazer, cuja causa de pedir e pedido encontram-se fundados em suposta falha na prestação de serviços digitais. Anterior agravo de instrumento tirado dos mesmos autos, então julgado pela 24ª. Câmara de Direito Privado, após reconhecimento de sua competência, pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em conflito negativo de competência suscitado por esta 8ª. Câmara de Direito Privado. Recurs... ()

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Doc. 457.5292.2840.1453

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Federal de Brasília - Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado - art. 105, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com determinada de redistribuição

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Doc. 548.7480.5857.8612

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

Declínio de competência. Distribuição anterior de requerimento de efeito suspensivo em apelação, entre as mesmas partes, em tramitação perante a Décima Terceira Câmara de Direito Privado. Pedidos fundados na mesma causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Competência declinada em favor do aludido órgão julgador.

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Doc. 538.8555.0665.5155

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão exarada no cumprimento de sentença cujo processo de conhecimento teve seu recurso de apelação julgado pelo órgão suscitado em primeiro lugar. 2) A competência definida em regimento interno de tribunal para distribuição da atividade jurisdicional entre órgãos de mesma hierarquia e funcionalidade não é absoluta, mas sim relativa, encontrando-se sujeita, portanto, à prorrogação e aos efeitos da preclusão consumativa, para ... ()

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Doc. 696.0204.0812.5102

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinaç... ()

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Doc. 617.8669.0765.6541

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.1... ()

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Doc. 805.6707.6951.6918

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.1... ()

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Doc. 950.6349.5109.8830

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Inadmissibilidade do processamento de recurso de apelação inadequado ao rito e intempestivo - Inconformismo do Município de Capão Bonito - Trâmite pelo rito da Lei 12.153/2009, perante Vara dotada de competência cumulativa - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à... ()

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Doc. 340.0557.0354.3556

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução Fiscal proveniente de multa ambiental. Matéria de competência recursal das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. art. 4º, II, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa imediata para uma das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente

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Doc. 1688.3932.0066.5800

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - ERRO GROSSEIRO - NOVA DISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O DECURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 281.1232.7214.6900

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - ATUAÇÃO ABUSIVA E EVIDENTE UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DA JUSTIÇA - PROPOSITURA DE VINTE AÇÕES, DIVERSAS CONTRA MESMA INSTITUIÇÃO, DISTRIBUÍDAS EM CINCO DIAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 162.0146.6122.9464

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou o cancelamento das averbações de certidão premonitória e arresto de imóvel. ADMISSIBILIDADE. Alienação fiduciária de imóvel após a distribuição da execução. Existência de averbações premonitórias anteriores e contexto indicativo de insolvência da devedora. Terceiro adquirente que, ao tempo da constituição da garantia, deveria ter ciência da situação patrimonial precária e da pendência de demandas capazes de reduzir a devedora à insolvência. Dev... ()

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Doc. 706.0773.2002.9673

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou que a autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Inteligência da Súmula 33, do C. STJ, bem como da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta C. Câmara - Competência da Comarca onde a requerida possui agência/sucursal v... ()

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Doc. 263.5786.6311.5547

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que indeferiu requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos que elidam a alegação de hipossuficiência econômico-financeira. Autora que comprova rendimento mens... ()

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Doc. 494.3286.4109.3320

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -

Decisão que determinou a redistribuição da ação e recolhimento das custas - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Descabimento - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade -Juízo de primeiro grau que não examinou a pretensão relativa à Justiça Gratuita - Pretensão de supressão de instância - Inviabilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO

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