Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 260.1224.5631.0845

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - .

Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela Fazenda Pública que foi rejeitado - Pretensão dos exequentes de que a fixação de honorários seja com base no valor integral do cálculo por eles apresentados - Não conhecimento - Posterior comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento 3008045-05.2024.8.26.0000, interposto pela Fazenda contra a decisão que rejeitou a impugnação - Prolação de nova decisão que acolheu em parte a impugnação e alterou... ()

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Doc. 859.2473.7733.1992

602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para pagamento de custas em aberto, após desistência do feito por indeferimento de gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora está obrigada ao pagamento das custas processuais após a desistência do feito, sem citação do réu, em razão do não pagamento das custas iniciais. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 956.2852.2799.0211

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ, que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja el... ()

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Doc. 478.8013.2477.2768

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ, que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja el... ()

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Doc. 188.3124.8079.3765

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 421.2321.2131.0152

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 648.7347.5774.3020

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 398.8001.9102.2300

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que não apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja e... ()

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Doc. 435.6388.2902.9249

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 782.2618.0181.4298

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conduta abusiva atribuída à loja, administradora de cartão de crédito e instituição bancária (emissão de cartão de crédito, com cobrança indevida). Indeferimento de gratuidade judiciária. Recurso do autor. Causa de pedir, aflorando matéria compreendida na esfera de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, deste Tribunal, nos termos da Resolução 623, de 2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição

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Doc. 654.8942.1361.2897

611 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulação de negócio jurídico - Pretensão de anulação de contrato de cessão de créditos de precatório judicial - Coisa móvel incorpórea - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (Art. 5º, item III.11 e III. 14, da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição.

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Doc. 365.4316.0030.6747

612 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, a quem compete conhecer e julgar «ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel» - Art. 5º, item III.6, da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição.*

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Doc. 699.8635.9721.5321

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação reivindicatória - Decisão deferiu tutela provisória (imissão na posse do imóvel) - Ação reivindicatória de imóvel - Matéria que se insere na competência das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras) - Art. 5º, I.16 da Resolução 623/2013 do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição (, VIII).

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Doc. 928.2427.5039.3054

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que em ação de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 554.7402.6076.5688

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência contra decisão proferida em demanda que tramita sob o rito da Lei 12.153/2009 c/c a Lei 9.099/1995 - arts. 8º, I e 35 do Provimento CSM 2.203/14 - Incompetência absoluta deste órgão - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal da Circunscrição do Guarujá

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Doc. 883.7642.9248.5323

616 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MATÉRIAS ABORDADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO ESTÁVEL - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - DESNECESSIDADE.

Não se conhece de matéria estável, em decisão saneadora, contra a qual não caiba agravo de instrumento. A inversão do ônus da prova, nos termos do , § 1º, somente se justifica «diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput [distribuição estática] ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". Em ação declaratória de inexistência de débito, é da parte advers... ()

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Doc. 470.6926.6083.1166

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Antecipação de tutela recursal para suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial de bem imóvel dado em garantia de contrato de alienação fiduciária - Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, art. 5º, III, item III.3)

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Doc. 170.7178.9406.2262

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUE FOI JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 231.8125.8677.4570

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Não conhecimento. 12ª Câmara de Direito Público que promoveu o julgamento da apelação. Prevenção caracterizada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 370.9091.7258.7455

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA -

insurgência em face da decisão pela qual foi invertido o ônus da prova em desfavor da agravante - legalidade - independentemente da discussão a respeito da caracterização da relação havida entre as partes como sendo ou não de consumo, era cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/2015 - demanda fundada na alegação de que os valores cobrados pela agravante não são devidos em razão de pedido de cancelamento de algumas linhas não ate... ()

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Doc. 761.8660.8512.2976

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA PERICIAL.

Somente ao juiz cabe avaliar a necessidade da realização da prova técnica, ou sua repetição. Nada obstante, dadas as peculiaridades do caso, visando a uma maior segurança e juízo de certeza, a fim de se garantir a distribuição da justiça, revela-se factível a análise, pelo juízo de origem, da intelecção do art. 465, «caput» e § 2º, II, do CPC, a fim de garantir a habilitação específica do acólito «expert» do juízo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 981.9547.3166.5903

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação do executado, ora agravante, de que os valores devidos a título de verba sucumbencial deveriam ser corrigidos monetariamente desde o trânsito em julgado e não da distribuição da ação, como ocorreu. Não acolhimento. Honorários que foram fixados com base no valor da causa. Atualização que deve ocorrer do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 725.9675.2506.5109

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso intempestivo - Decisão dos embargos de declaração publicada no DJE em 30/04/2024 - Interposição do agravo em 06/06/2024, decorridos mais de 15 (quinze) dias úteis da intimação - Verificada a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento - Agravo não conhecido

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Doc. 907.3682.2829.0332

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO

apresentada contra o titular do 2º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Araras - Competência da C. Corregedoria Geral de Justiça - Regime Interno do Tribunal de Justiça, na Seção VIII, art. 28, XXVI - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

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Doc. 775.4031.5976.3839

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores e reparação de danos morais. A controvérsia recursal envolve o ônus do custeio da prova pericial e o valor dos honorários periciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a regularidade do ônus do custeio da prova pericial atribuído à instituição financeira e (ii) o alegado excesso do valor dos honorários periciais arbitrados. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 340.5190.3318.9507

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião ordinária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciaria, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão (v.g aquisiçã... ()

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Doc. 336.4678.5741.7858

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que, dentre outras coisas, aplicou multa por ato atentatório da dignidade da justiça em desfavor do agravante. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, em razão da matéria. Feito que tramita, atualmente, perante a 1ª Vara Empresarial de Conflitos de Arbitragem, que aceitou a respectiva competência em razão de conexão com outra ação. Julgados anteriores... ()

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Doc. 950.2196.6315.4519

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório envolvendo obrigações decorrentes de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução de 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 564.2154.0333.3260

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer fundada em direitos autorais - Preliminar de incompetência da Câmara Empresarial - Acolhimento - Inviabilidade do processamento do recurso na Câmara especializada quando a incompetência material já foi reconhecida e não impugnada - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição para a Subsecção de Direito Privado I

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Doc. 303.2227.6538.7274

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal - Descabimento - Equívoco cometido ao protocolizar a petição dos embargos no protocolo geral ao invés de encaminhá-la à Distribuição - Erro escusável, vício sanável com aplicação da instrumentalidade de formas - Inteligência do - No entanto, há necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16 da LEF - ... ()

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Doc. 935.1554.1948.4657

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Não conhecimento. 25ª Câmara de Direito Privado que promoveu o julgamento da apelação interposta nos embargos à execução apensados aos autos principais. Prevenção caracterizada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 526.4913.3621.4117

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Apresentação dos Embargos à Execução nos próprios autos, por petição simples - Reconhecimento da inadequação da via utilizada - Observância dos princípios da ampla defesa - Cabimento - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, bem como, por ausência de prejuízos à parte adversa - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Protocolo tempestivo - Viabilidade do desentranhamento, para distribuição por depe... ()

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Doc. 106.0955.0139.2164

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Pactual Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guincho Ltda. indeferiu a produção de provas requeridas pelas partes e consignou que a distribuição do ônus da prova seguirá as regras gerais previstas no art. 373, I e II, do CPC, sem inversão. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. R... ()

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Doc. 356.2611.3306.9537

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a competência do juízo recuperacional. Insurgência. Não conhecimento. Recurso de apelação contra sentença proferida no processo de conhecimento anteriormente julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 368.0161.3696.7358

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os sócios no polo passivo da ação - Sucessão processual - Admissibilidade - Dissolução regular - Distrato social com declaração de inexistência de ativo e passivo, bem como com distribuição do capital social entre os sócios - Menção expressa sobre a responsabilidade de eventual passivo superveniente - Responsabilidade até o limite do valor recebido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 312.6464.1028.3750

636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1.

De imediato, cumpre pontuar a incompetência deste órgão para examinar o presente recurso, em razão da prevenção da Egrégia Décima Sexta Câmara de Direito Privado desta Corte, deflagrada, anteriormente, com a distribuição da apelação no processo 0807080-63.2022.8.19.0209. 2. Na referida demanda, os agravantes obtiveram parcial êxito nos pleitos formulados, por intermédio da condenação que foi imposta à parte agravada, representada nas ordens de custeio dos tratamentos médicos ... ()

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Doc. 467.0033.6594.0268

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais (reparos no imóvel) e morais fundada em contrato de locação. Competência de uma das C. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte (25ª a 36ª). Inteligência art. 5º, III, item III.6, da Resolução 623/2013. Precedentes desta Corte. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO-CONHECIDO

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Doc. 358.2258.7957.7586

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Discussão acerca do critério de fixação da verba honorária do título executivo judicial transitado em julgado, revestido, portanto, de imutabilidade - Impossibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência - Preclusão - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 961.1969.2411.0569

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação contra decisão interlocutória proferida em incidente de cumprimento de sentença. Fase de conhecimento na qual foi concedida aposentadoria de natureza previdenciária, conforme v. acórdão proferido na apelação 0026620-44.2016.4.03.9999. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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Doc. 368.7434.3369.0996

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada intimou a executada para cumprimento da obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à agravante que se abstenha de utilizar obras musicais e audiovisuais sem a autorização do autor ou do titular. Possibilidade de distribuição do incidente provisório, nos termos do art. 1.012, § 1º, V e § 2º do CPC, tendo em vista os efeitos imediatos da sentença que concede a tutela inibitória antecipada... ()

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Doc. 111.2113.0210.7259

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o levantamento dos valores bloqueados pelas executadas/recuperandas. Insurgência da exequente. Admissibilidade parcial. Recuperação judicial. Título executivo extrajudicial, correspondente à cobrança de honorários advocatícios contratuais, constituído após a distribuição do pedido de recuperação judicial, motivo pela qual o crédito dele decorrente não se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza extraconcursal. Todavia, quanto à essenciali... ()

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Doc. 237.5792.0179.9499

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oport... ()

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Doc. 646.4983.3300.6412

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio do autor que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportu... ()

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Doc. 959.9383.5480.5967

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Decisão agravada que, ao receber a redistribuição da ação pela prevenção, ratificou as decisões anteriormente proferidas, em especial, a ordem de reintegração de posse em desfavor do agravante. Decisum que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo réu-agravante, recurso que, ao menos até a interposição do presente, ainda estava pendente de julgamento. Apreciação da matéria em segundo grau que implicaria inadmissível supressão de instância. A... ()

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Doc. 948.8572.3729.4308

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou que o exequente/agravante, refizesse os cálculos apresentados, devendo tomar como termo inicial o dia 18/12/2019, data da distribuição da ação, e como termo final o dia 28/02/2020, data que houve a resolução contratual. Hipótese em que constou na notificação extrajudicial que, desde fevereiro de 2020 o exequente não mantinha mais nenhuma relação jurídica com a Santa Casa de Igarapava. Agravante que teve ciência do procedimento administra... ()

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Doc. 842.6806.0408.5496

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 308.3198.6661.7293

647 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade e concedeu o prazo de 05 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Não acolhimento. Elementos dos autos que elidem a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural. Renda familiar que é superior a R$ 5.000,00, valor que se distancia da alegada hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Decisão preservada. Necessidade ... ()

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Doc. 444.2985.0576.6354

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação civil pública fundada em danos urbanísticos causados pela proliferação de fios e cabos soltos em rede de infraestrutura de energia elétrica localizadas nas ruas do Município de Caraguatatuba. Pedido de tutela de urgência com o objetivo de compelir a empresa a elaborar plano de ação objetivando correção de irregularidades no sistema de fiação em postes de distribuição de energia elétrica, no prazo de 30 dias, com ulterior efetivação das medidas e melhoria dos pontos alega... ()

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Doc. 218.7313.8981.8431

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória em fase de cumprimento de sentença - recurso distribuído em dezembro de 2023 - partes que formalizaram pedido conjunto de desistência em junho de 2024 - interesse inequívoco das partes que deve ser preservado, tendo em vista que são capazes e estão representadas nos autos, cabendo apenas a homologação da desistência - recurso não conhecido, com homologação do pedido de desistência.

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Doc. 747.2273.5600.6511

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresas com patrimônio e faturamento, que estão ativas - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - observação de que o não recolhimento das custas iniciais no prazo do levará ao cancelamento da... ()

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