Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 458.4589.7361.2277

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão agravada que indeferiu a benesse ao autor, e determinou o recolhimento de custas de distribuição, sob pena de extinção do processo - Insurgência - Cabimento - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural - Renda do agravante que consiste em salário de valor aproximado de 03 (três) salários-mínimos - Precedentes desta Câmara que reconheceram o direito à Justiça Gratuita em situações semelhantes - Decisã... ()

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Doc. 872.5251.5491.5578

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a c... ()

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Doc. 643.6810.2511.7517

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 666.6945.6026.1234

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão saneadora. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Cerceamento caracterizado. Oitiva de testemunhas que podem corroborar para com o esclarecimento dos fatos. Oitiva de perito judicial. Indeferimento mantido. Prova técnica produzida pelo expert que se manifesta nos autos por meio do laudo pericial e de esclarecimentos. Inversão do ônus da prova. Devido o indeferimento. Distribuição do ônus probatório que cuja inversão não é vinculada apenas pela... ()

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Doc. 900.9082.4507.5642

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação revisional - gratuidade indeferida - inconformismo - não acolhimento - ausência absoluta de prova da alegada hipossuficiência - patrono cujo comportamento denota a prática de advocacia predatória - distribuição, no mesmo dia, de mais de 40 (quarenta) ações em nome do autor - documentos que acompanharam a inicial que são datados - assinatura constante na procuração claramente divergente daquela da cnh - necessidade de se verificar, na origem, se a parte realmente outorgou procu... ()

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Doc. 967.9580.1304.3015

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da Ação e o recolhimento das custas pelo Autor, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Caráter terminativo do Decisum, possuindo natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Inteligência dos arts. 203, §1º e 1.009 «caput», do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao ca... ()

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Doc. 457.7188.3584.5690

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao réu agravante pelo fato dele ter produzido o documento (, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no , não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 170.3716.8061.3666

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo falimentar até a Assembleia Geral de Credora da Recuperação Judicial da requerida. Pedido de falência fundado na impontualidade. Distribuição de pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de decretação da quebra. , VII. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 862.4218.6346.8494

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e concedeu o prazo de quinze dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais de distribuição e as despesas processuais de citação. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a conc... ()

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Doc. 378.9487.9391.6608

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a conces... ()

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Doc. 215.4185.4482.7567

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. VIABILIDADE.

Recurso contra decisão que previu a distribuição do ônus da prova entre as partes nos termos do Inaplicável o CDC. As partes travaram relação jurídica civil - instrumento particular de cessão de posse de imóvel (fls. 49/51 da origem). Os autores sequer indicaram, em sua petição inicial, que sua pretensão estava embasada no CDC. Ao contrário, fundamentaram seu pedido apenas e tão somente no art. 475 do Código Civil (fl. 05 da origem). Aplicação do qu... ()

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Doc. 648.8270.6947.7132

412 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OUTRA CÂMARA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Anterior recurso de Agravo de Instrumento distribuído à Colenda 15ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente recurso - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a C. 15ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 612.4210.3025.7565

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão - Interesse de agir - Montante a ser recolhido quando da distribuição da queixa-crime - Agravante que aufere, de forma líquida, cerca de 3,5 salários-mínimos nacionais - Documentação acostada que comprova a diminuição dos rendimentos, potencializando a presunção insculpida no art. 99, §3º, do CPC, em aplicação analógica - Recurso provido, com a determinação pelo processamento da ação penal privada

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Doc. 863.7653.4919.0667

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de honorários advocatícios - Decisão agravada que, diante de pedido de justiça gratuita, asseverou que o mesmo pleito já havia sido formulado em ação anterior e indeferido, sem que o autor tivesse recolhido custas - Ação anterior que acabou tendo a distribuição cancelada - Agravante que não tece uma única palavra a respeito, limitando-se a transcrever na íntegra a petição inicial da execução - Descumprimento do , III - Recurso nã... ()

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Doc. 248.4583.7589.4990

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de plano de saúde empresarial. Pedido de tutela antecipada. Recurso da autora. Matéria afeta a outro Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição

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Doc. 664.1786.1717.6805

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA. 1.

Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes. 2. Existência de outro agravo de instrumento distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, relacionado às mesmas ações sobre as quais o juízo originário declarou a conexão. Prevenção estabelecida. 3. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 28ª Câmara, preventa

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Doc. 205.4841.4609.8862

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Inconformismo de corréus, reconvintes, com indeferimento de prova pericial. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa).

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Doc. 269.9089.6888.3509

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Processamento na Vara do Juizado Especial - Interposição contra que indeferiu a tutela antecipada - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 604.6967.0387.2728

419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento de 0010175-14.2024.8.19.0000) interposto pelo autor em 15/02/2024, em face da mesma decisão ora agravada pelo réu e distribuído previamente a desembargador titular desta 4ª Câmara de Direito Público. Prevenção face recurso distribuído em 30/09/2024. Conexão recursal. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio da competência a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

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Doc. 561.5582.3767.1058

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Massa falida - Decisão que determinou que o valor da causa deve considerar a data em que o processo foi remetido ao Juízo Falimentar (06/06/2019) - Insurgência da usucapiente - Cabimento - Valor da causa que é atribuído quando da distribuição da petição inicial que, na hipótese, ocorreu no ano de 2005 - Alteração do Juízo competente que, por si só, não é causa de reavaliação do valor da causa - Inaplicabilidade, na hipótese, do , § 3º - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 563.3466.2232.5232

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que em sede de ação declaratória e indenizatória, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da parte autora. Após análise da documentação trazida à colação, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da gratuidade processual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 959.6614.7797.9866

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pleito de inversão do ônus da prova, com base no , § 1º. Pretensão das autoras à reforma. Descabimento. Autoras beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Perícia já realizada pelo IMESC, com observância ao princípio do contraditório. Inexistência de hipótese excepcional para a alteração da dinâmica processual de distribuição do ônus da prova, consoante previsto no § 1º do Recurso não provido

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Doc. 228.6107.8692.5684

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão saneadora. Distribuição do ônus da prova conforme disposto no , I. Inconformismo da embargante. Não acolhimento. Ausentes os requisitos previstos no art. 373, §1º, do CPC, para atribuição do ônus da prova de maneira diversa da regra geral. Embargante deve comprovar os fatos narrados na petição inicial e o embargado, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.6439.4184.9813

424 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de expedição de precatório/ofício requisitório. Respeitável decisão que indeferiu pedido de cancelamento de precatório/ofício requisitório. Inconformismo da autarquia devedora. Insiste no cancelamento do precatório. Distribuição da apelação por prevenção a agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Colenda 27ª Câmara de Direito Privado que não se sobrepõe à competência em razão da matéria. Jurisprudência. Competência de uma das Col... ()

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Doc. 248.5271.0577.7273

425 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito e extinção do processo. Perda do objeto. Recurso prejudicado. I - Causa em exame. 1-Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, com superveniência de sentença de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, proferida nos autos de origem. II- Questão em discussão: 2- A questão em exame diz respeito em analisar perda do objeto do agravo de instrumento diante do cancelamento da distribuição. III- Razões de decidir. 3 - A superveniência de sentença que extingue o processo no feito originário torna prejudicado o agravo de instrumento diante da perda do objeto recursal. IV - Dispositivo Recurso não conhecido. ________________________ Jurisprudência relevante citada: (0094413-63.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 13/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)" "(0063323-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 27/02/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)"

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Doc. 793.1282.6727.0883

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Decisão recorrida que remete ao teor de pretérito provimento, no qual fixada a forma de distribuição do ônus da prova. Decisão pretérita exarada na vigência do anterior CPC e adequadamente atacada por agravo retido, pendente de apreço. Descabimento da via de instrumento, revolvendo temática apreciada anteriormente, objeto da insurgência pendente, dado o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa do ato. Faltante ao... ()

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Doc. 229.6796.5064.7355

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA -

Afastamento incorreto - Parcela 12 indicada na notificação que foi adimplida antes da distribuição da demanda, todavia naquela data já estava vencida a parcela de 13 - Nas datas do ajuizamento da demanda e da apreensão do veículo havia inadimplemento das parcelas 13 a 16 - Ré que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem - PURGAÇÃO DA MORA - Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débit... ()

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Doc. 984.5110.9006.1081

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pregão Presencial 003/2024 da Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto, visando a contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartão eletrônico com chip de segurança (vale alimentação) - Pedido de liminar objetivando a imediata suspensão do certame - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris» e «periculum in mora» - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 703.8635.3062.0896

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento de custas de distribuição. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que os agravantes não estejam em condições de suportar os encargos processuais. Isenção da taxa judiciária - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Obser... ()

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Doc. 481.3255.4279.3706

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial. Concedido efeito suspensivo para evitar a extinção do processo. Elementos que evidenciam as condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que exerce a advocacia. Distribuição de mais de 70 ações judiciais na capital e no interior de São Paulo patrocinadas pela agravante, perdendo credibilidade os demais documentos trazidos ... ()

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Doc. 253.4400.3909.4715

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição liminar do incidente, com cancelamento da distribuição, ante a quitação do título executivo judicial, em incidente anterior - Requerentes pleiteiam a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, equivalente a 50% das duas movimentações Pix, mencionadas no v. acórdão - Pagamento efetivado em incidente anterior - Valor da condenação devidamente quitado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 987.7517.6860.6877

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pedido de habilitação de créditos decorrentes de sentença trabalhista. Justiça Especializada reconheceu a existência de créditos anteriores e posteriores à distribuição da recuperação judicial. Possibilidade de habilitação tão somente dos créditos que antecedem a recuperação. Inteligência da . Créditos posteriores. Natureza extraconcursal. Competência da Justiça do Trabalho para sua execução. Inexistência de juízo universal da recuperação judicia... ()

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Doc. 541.5081.9071.2387

433 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade aos autores e determinou o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do RECURSO PROVIDO.» (v.46567)

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Doc. 155.1597.2368.1395

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA.

Alegação de ilegalidade da inclusão das taxas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS. Decisão interlocutória que revogou liminar previamente concedida em matéria tributária (antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas). Inconformismo da empresa contribuinte. O STJ, através da Primeira Turma, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos ... ()

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Doc. 970.0943.6177.1828

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores c/c danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Parte agravante que recebe remuneração maior do que 3 salários-mínimos. Documentos que demonstram renda incompatível com a concessão da benesse. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa (e não... ()

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Doc. 189.9463.0146.8446

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Alegação de negativa do IAMSPE na realização da cirurgia de urgência - Decisão saneadora com determinação de inversão do ônus da prova com base no , VIII e no art. 373, §1º, do CPC - Inconformismo do réu - Cabimento - Plano de saúde administrado por entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Ausência de dificuldade da parte autora para produzir provas - Inaplicabilidade ... ()

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Doc. 597.0524.8238.6280

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais. Efeito suspensivo negado ao recurso. Prolação de r. sentença indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição, a qual não foi objeto de recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 416.0962.0941.0295

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. R. Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais. Efeito suspensivo negado ao recurso. Prolação de r. sentença indeferindo a petição inicial e determinando o cancelamento da distribuição, a qual não foi objeto de recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 647.3123.0695.4532

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Prescrição - Não ocorrência - Termo inicial que deve se dar a partir do vencimento da última prestação - Precedentes do E. STJ - Citação por edital cujos efeitos retroagem à data da distribuição da ação - - Demora na citação que não pode ser imputada exclusivamente ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 517.3347.4280.4019

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Não reconhecimento da prescrição intercorrente. I - Inconformismo das coexecutadas. Alegada consumação do prazo prescricional sem apresentação de medidas efetivas ao prosseguimento da execução. Procedência da insurgência. II - Cédula rural. Prazo prescricional trienal. Intervalo de tempo entre maio de 2019 a junho de 2024 sem que o exequente tivesse providenciado atos para a satisfação da execução. Prescrição intercorrente consumada. II... ()

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Doc. 614.1742.2344.4795

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Fase de liquidação - Perícia atuarial para apurar aumento de mensalidade de plano de saúde - Mudança de faixa etária aos 56 anos que foi considerada abusiva, mas não nula - Homologação do laudo pericial - Agravante que não apresenta documentos para comprovar aumento dos custos do serviço da passagem de uma faixa para outra - Laudo pericial que não impôs aumento nessa faixa - Aplicação do princípio da distribuição do ônus da prova - CPC, ... ()

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Doc. 795.3485.9876.6308

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 415.4036.4444.8307

443 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Embargos de terceiro. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Decisão preservada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma que foi mantido o indeferimento da gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO R... ()

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Doc. 200.0480.2181.5531

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar, pela qual pretende a agravante o aproveitamento do crédito de ICMS, na sua escrita fiscal, relativamente às aquisições de insumos, realizadas a partir dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição do mandamus - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Inexistência do perigo na demora em favor da agravante - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Manu... ()

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Doc. 755.0202.6513.8520

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória - ressarcimento de seguro contra concessionária de energia elétrica - decisão que determinou a redistribuição - declinação de ofício - possibilidade - art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei 14.879/2024 - decisão mantida - recurso não provido com determinação.

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Doc. 527.6770.2795.5000

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que manteve a distribuição dos quinhões nos termos apresentados pela inventariante - Insurgência de parte dos herdeiros - Alegada aquisição por cessão das partes cabíveis a 3 outros herdeiros sobre imóvel - Documento particular - Nulidade de pleno direito - Contrato solene que não se reveste da formalidade prevista em lei - Art. 1.793, caput, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 730.9035.1009.1366

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. IPVA. Decisão agravada que determinou a redistribuição do feito para o Juizado da Fazenda. Ação proposta por Sociedade Limitada Unipessoal, em valor inferior a 60 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 355.4465.8024.7899

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua pr... ()

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Doc. 241.1060.9835.8784

449 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade passiva da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee/rs. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS com base no acervo probatório dos autos, bem como na análise do contrato, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 661.3356.4271.1000

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Desclassificação em pregão presencial - Retificação de ofício do valor da causa, a fim de que corresponda ao do futuro contrato administrativo, com determinação de recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ação pela qual se busca o reconhecimento de ilegalidade de ato administrativo e não a imediata concretização de um valor econômico - Valor da causa corretamente atribuído pe... ()

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