Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 527.6770.2795.5000

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que manteve a distribuição dos quinhões nos termos apresentados pela inventariante - Insurgência de parte dos herdeiros - Alegada aquisição por cessão das partes cabíveis a 3 outros herdeiros sobre imóvel - Documento particular - Nulidade de pleno direito - Contrato solene que não se reveste da formalidade prevista em lei - Art. 1.793, caput, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 755.0202.6513.8520

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória - ressarcimento de seguro contra concessionária de energia elétrica - decisão que determinou a redistribuição - declinação de ofício - possibilidade - art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei 14.879/2024 - decisão mantida - recurso não provido com determinação.

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Doc. 730.9035.1009.1366

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. IPVA. Decisão agravada que determinou a redistribuição do feito para o Juizado da Fazenda. Ação proposta por Sociedade Limitada Unipessoal, em valor inferior a 60 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 661.3356.4271.1000

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Desclassificação em pregão presencial - Retificação de ofício do valor da causa, a fim de que corresponda ao do futuro contrato administrativo, com determinação de recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ação pela qual se busca o reconhecimento de ilegalidade de ato administrativo e não a imediata concretização de um valor econômico - Valor da causa corretamente atribuído pe... ()

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Doc. 339.7245.8156.7703

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas para instauração da obrigação de pagar. Início da fase de cumprimento de sentença em data anterior à vigência da Lei 17.785/2023. Alterações na Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplicam ao presente caso. Pedido que se refere ao regular andamento do feito na fase executiva, sem configurar nova distribuição. Incidência da taxa judiciária afastada. Reforma da decisão agravada. Recurso provido

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Doc. 880.7237.5568.8710

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no , não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 306.5488.5891.9484

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Decisão que determinou a redistribuição do feito - Recurso interposto pelos autores. Pedido de desistência do recurso - Agravantes que requereram a desistência do recurso de agravo de instrumento - Possibilidade - Inteligência do - Desistência homologada. Recurso prejudicado

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Doc. 975.5032.4100.2428

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Protocolo dos embargos à execução nos autos da própria execução - Decisão agravada que determinou à embargante que regularizasse o ajuizamento da ação, com a sua distribuição em autos apartados e por dependência - Acerto - Vício meramente formal e sanável - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - e CPC art. 277 - Tempestividade do ato - Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Decisão man... ()

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Doc. 285.3263.7034.8314

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PREVENÇÃO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007422-50.2025.8.19.0000, INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA 0832382-29.2024.8.19.0208, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E FORNEÇA OS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO MANTENHA A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA. art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

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Doc. 830.6820.2196.1724

460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, nos termos do , §12º e, após, suspendeu o feito. O agravante sustenta que a garantia em questão possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da devedora, requerendo a reforma da decisão. ii. questão em discussão A questão em discussão c... ()

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Doc. 899.2123.3127.5347

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra extinção do incidente de cumprimento de sentença. Fase de conhecimento onde se analisou o restabelecimento de benefício previdenciário. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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Doc. 785.4440.3133.2435

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas de distribuição da ação e despesa postal, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência fi... ()

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Doc. 481.7776.5004.9847

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e concedeu o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financei... ()

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Doc. 121.1714.5761.4674

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais devidas pela propositura da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Admissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a alegada hipossufici... ()

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Doc. 739.2211.0496.7016

465 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão determinou o cancelamento da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por entender necessária a constatação de inexistência de bens em nome dos executados originários para desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - A inexistência de bens em nome dos devedores originários não é condição para instauração do procedimento do ID... ()

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Doc. 278.3256.0798.1323

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

plano de saúde - relação de consumo. Decisão Agravada que imputou à estipulante, única pessoa jurídica inserida no polo passivo da demanda quando da distribuição da ação, a obrigação de dar manutenção ao plano de saúde. Decisão reformada. Pese a relação consumerista existente entre as partes, é incabível impor a determinada pessoa jurídica a obrigação contratada com outra, pese estar inserida na cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária acerca de eventual indeni... ()

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Doc. 162.0771.8414.4271

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 653.9605.3427.5209

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a con... ()

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Doc. 607.7471.0973.5819

469 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de registro de matrícula de imóvel. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de diferimento das custas para o fim do processo e/ou parcelamento desse valor, determinando o respectivo recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência do autor. Não acolhimento. Recorrente que não é beneficiário da gratuidade de justiça. Natureza da demanda, ademais, que não encontra previsão no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/20... ()

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Doc. 468.2599.5193.2514

470 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Pedido de averbação da distribuição da ação na matrícula do imóvel. Não demonstrada, de plano, a irregularidade do empreendimento em que estaria inserido o lote comprovado. Falta de matrículas atualizadas é um óbice à análise do direito alegado. Celebração de contrato de cessão, em que o autor obteve o imóvel com todas as suas vantagens e ônus. Circunstâncias ... ()

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Doc. 594.2400.6894.3049

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência dos Autores contra decisão que indeferiu a entrega do benefício da gratuidade de justiça, determinando que as custas processuais deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Benefício que deve ser concedido nos casos em que se verificar a incapacidade do espólio de fazer frente às despesas processuais. Valor do monte-mor que suplanta os R$ 274.000,00 que é suficiente para fazer frente ao custeio do p... ()

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Doc. 238.3556.4621.8471

472 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão condicionou a pesquisa de bens à exibição de planilha atualizada do débito com inclusão das custas finais - Descabimento - Considerando que a distribuição da execução se deu em 29/11/2023, as custas finais, devidas ao Estado, devem ser recolhidas pela parte executada, quando satisfeita a execução - Inteligência do art. 4º, III da Lei 11.608/2003 e do Comunicado 951/2023 Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Just... ()

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Doc. 315.1541.1641.5392

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão que deferiu percentual (50%) da taxa de distribuição e da despesa postal e dos demais atos processuais que demandem o recolhimento de taxas - Pretensão da integralidade - Agravante não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com obs... ()

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Doc. 735.4870.9061.4967

474 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ofertada e deu prosseguimento ao cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 0033199-20.2014.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi observad... ()

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Doc. 823.1639.7862.9898

475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 713.9987.3491.0723

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 384.1759.3118.6126

477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 510.1979.5713.9864

478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 819.0266.4066.7332

479 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 440.7386.8337.5421

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 504.6216.6199.9693

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 444.7622.7926.8834

482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 492.4952.2901.0996

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de execução de título extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário, garantida por alienação fiduciária de imóvel - Distribuição inicial à 15ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência - Mérito da demanda não relacionado à garantia - Competência preferencial de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Inteligência da Resolução 623/2013, do Órgão Especia... ()

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Doc. 804.6457.7776.7961

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA -

Decisão que rejeitou o pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva comarca - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tese fixada no TEMA 17, de 16/12/2.017, de IRDR deste TJ/SP - Valor atribuído à causa que, considerado individualmente, conduz ... ()

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Doc. 626.1478.4060.8717

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. O balanço patrimonial e os balancetes comprovaram condições financeira da agravante. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar o pagamentos das c... ()

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Doc. 186.2143.7463.6168

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada tendente a determinar reserva de crédito no rosto dos autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento, processo 0003667-24.2020.8.26.0606, tramitando noutro juízo - Ação monitória - Embargos improcedentes com constituição de título executivo judicial - Sentença já prolatada e recurso de apelação pendente de distribuição em segunda instância - Medidas assecuratórias de eventual tutela executiva que devem ser pleiteadas via inc... ()

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Doc. 579.8887.6137.8459

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu gratuidade de jTCustiça parcialmente, determinando o recolhimento de 10% das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Agravante aposentado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art.... ()

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Doc. 754.7353.2221.9288

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação julgada improcedente e execução (de verbas sucumbenciais e de honorários advocatícios) iniciada pela parte ré - Impugnação do autor/executado acolhida - Excesso de execução reconhecido - Insurgência da exequente - Alegação de que os juros de mora devem incidir desde a distribuição da ação, pois reconhecida a prescrição - Descabimento - Juros de mora sobre verbas sucumbenciais e honorários que devem incidir a partir do dia subsequente à data do trânsito em julgado da s... ()

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Doc. 509.9006.6094.0655

489 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de certidões de distribuição cível em nome dos titulares de domínio do imóvel em ação de usucapião extraordinário. O autor, possuidor do imóvel desde 1990, desconhece o endereço dos proprietários e requereu citação por edital, alegando desnecessidade das certidões. Pleiteia efeito suspensivo e, subsidiariamente, pesquisas para obtenção de informações dos titulares. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 731.2712.4960.5255

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento da Assistência Judiciária e da liminar para determinar o fornecimento de insumo - Ação que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 291.7763.7156.6313

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Ação de cobrança. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.13, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 389.1210.6039.4724

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Anterior recurso extraído do mesmo feito distribuído a integrante da 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do Regimento Interno. Agravo de instrumento não conhecido, com ordem de remessa.

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Doc. 578.2865.7704.4031

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade do Estado. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Público (art. 4º, II da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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Doc. 203.0286.5156.5566

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Apelação interposta contra a sentença proferida na fase de conhecimento do processo julgada pela 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 633.8790.3007.5895

495 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de ressarcimento - Decisão determinou redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 (Direito Marítimo) - Notícia de transação entre as partes - Desistência do recurso pela agravante - Recurso prejudicado (, III) - Recurso não conhecido.

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Doc. 309.1546.3426.9126

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Processamento na Vara do Juizado Especial - Interposição contra determinou a inclusão da FESP no polo passivo do cumprimento de sentença - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 248.1108.9295.4710

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Processamento na Vara do Juizado Especial - Interposição contra determinou a inclusão da FESP no polo passivo do cumprimento de sentença - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 897.0635.0933.5036

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - EMENDA À INICIAL -

determinação - JUNTADA DE DOCUMENTOS essenciais à propositura da ação - justiça gratuita - documentos comprobatórios - agravante - ausência de cumprimento - CANCELAMENTO DA distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - recomendações do Comunicado CG 02/2017 DO NUMOPEDE - ATUAÇÃO CONFERIDA AO MAGISTRADO - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 828.0590.2742.9179

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

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Doc. 709.1734.6251.5471

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Anterior agravo de instrumento conhecido e julgado pela 7ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Art. 930, parágrafo único, do CPC c/c art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Redistribuição que se impõe - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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