Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 864.2969.1756.2180

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público para o cargo de Procurador do Estado de São Paulo - Candidato que se inscreveu para concorrer à vagas reservadas às pessoas pretas e pardas - Reprovação na fase de heteroidentificação - Pedido de concessão de tutela de urgência para assegurar sua permanência no certame - Litispendência configurada - Verificada a distribuição de outro processo anterior visando o mesmo resultado prático - Juízos absolutamente incompatíveis - Extinção do mandado de segurança sem... ()

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Doc. 347.1857.5049.5399

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «Carcinoma Espinocelular - Neoplasia Maligna de Cana Anal» - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da , que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políti... ()

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Doc. 784.2395.0759.3391

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Questão já decidida, não cabendo nova análise dos mesmos fatos. Recolhimento parcial das custas. Ato incompatível com o intento de recorrer. Preclusão lógica. Ausência de interesse recursal. Inteligência do Recurso não conhecido

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Doc. 119.4861.0233.0039

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()

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Doc. 239.2658.9622.9978

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. - Taxa judiciária recursal. Ausência de comprovação de recolhimento. Fixação do prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento dobrado do tributo. - Valor insuficiente. Comprovado o recolhimento da guia juntada com as razões recursais. Ausência de recolhimento do dobro. Deserção. Complementação vedada. Art. 1.007, §§ 4º e 5º,... ()

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Doc. 215.0646.0052.5346

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Excesso reconhecido. Irresignação. Ônus sucumbencial que foi distribuído entre as partes, limitando-se a 20% para cada um ao pagamento. Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 518.6853.2119.1106

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Interposição em DUPLICIDADE de recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte - Distribuição simultânea, com diferença de minutos - IMPOSSIBILIDADE - Inadmissibilidade do segundo recurso - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da UNIRRECORRIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 755.9628.7777.5695

558 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - I-

Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido formulado pelo agravado de «registro da existência do presente incidente processual perante o fólio imobiliário, a fim de se resguardar direitos, inclusive de eventuais terceiros de boa-fé» - II- Hipótese em que quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravantes, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Pedido de averbação da distribuição da presente demanda sobre os imóveis dos ... ()

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Doc. 554.3349.7131.7574

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Marca. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício de pesquisa de endereços, pelo cartório local, a um considerável número de empresas em busca da atual sede da parte executada. Reforma descabida. Peculiaridades. Pesquisas a banco de dados de sistemas como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD já esgotadas e realizadas pelo Juízo local. Pedido de expedição de ofícios individuais a diversas empresas acolhido in casu parcialmente sob a forma de distribuição d... ()

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Doc. 868.9270.8176.3703

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou, liminarmente, seus embargos à execução, sob o fundamento de não observância ao disposto no , § 1º, uma vez que opostos nos mesmos autos da ação executiva. Protocolização tempestiva dos embargos que, embora realizada nos autos da execução, portanto, em dissonância ao preconizado no dispositivo legal retromencionado, configura erro escusável, ... ()

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Doc. 301.9638.3639.5918

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Indeferimento de tutela antecipada. Inconformismo do autor. Modalidade de contrato bancário (empréstimo). Matéria compreendida na esfera de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, deste Tribunal (Resolução 623, de 2.013). Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição

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Doc. 275.9025.2252.1420

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comodato. Abordagem de comodante, para retomada do imóvel. Pleito para outorga sumária, com reintegração de posse deferida. Inconformismo de comodatário. Competência recursal. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição

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Doc. 683.9151.3035.3891

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ocorrência de trânsito. Abordagem reparatória. Saneamento do feito, afastando preliminares (impugnações à gratuidade judiciária e ao valor da causa, inclusão de entes públicos no polo passivo e redistribuição do feito, nos limites da Fazenda Pública). Recurso de corré. Parcial provimento (apenas para relevar despesas de preparo recursal.

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Doc. 321.4411.3655.3990

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações relacionados à venda e compra de bens móveis (uniformes). Ação de cobrança. Decisão agravada, que afastou teses de coisa julgada e prescrição. Inconformismo da ré. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos termos do art. 105, do Regimento Interno (Câmara preventa)

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Doc. 100.5000.3168.7994

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Atraso no voo. Declinação da competência de ofício. Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa. Possibilidade. Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei 14.879/2024. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 513.0376.7544.8208

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Cédulas de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária - Financiamento de Máquinas Agrícolas - Inadimplemento - Decisão que REVOGOU a liminar, ao menos até que seja apresentada a réplica pela autora, oportunidade na qual os autos deverão tornar conclusos para ulterior deliberação - Por conseguinte, DETERMINOU a restituição das máquinas agrícolas apreendidas, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo... ()

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Doc. 406.1210.0233.5575

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a responsabilidade da Fazenda pelo reembolso das custas processuais adiantadas pelo vencedor. A isenção prevista na Lei 11.608/03, art. 6º aplica-se apenas às custas processuais devidas pela Fazenda para ingresso em juízo, não afetando o dever de reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte vencedora. As regras de isenção não alteram a distribuição dos ônus da ... ()

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Doc. 241.0260.7917.1671

568 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Custas e honorários. Divisão proporcional. Agravo improvido.

1 - Decisão agravada que afasta a limitação dos juros e permite a cobrança da comissão de permanência, mantendo, contudo, a proibição da capitalização mensal dos juros e a redução da multa moratória. 2 - Tendo o agravante decaído de parte significativa do pedido, correta a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 685.6482.4538.8644

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança de valores de rateio de despesas comuns, instituído por associação de moradores, nos limites de loteamento residencial). Disciplina por litigância de má-fé. Recurso da credora. Matéria afeta a outro Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição

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Doc. 603.7391.3987.6245

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Suposta prática de concorrência desleal (veiculação de anúncios de drones, em plataforma virtual, em desacordo com normas técnicas). Tutela antecipada, indeferida. Inconformismo da autora. Matéria melhor compreendida na esfera de competência de Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Disciplina da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição

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Doc. 411.0932.8852.6624

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência. Ação acidentária. Justiça Estadual. Inteligência do CF, art. 109, I/88. , II. Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. Ausência de comprovação do nexo de causalidade que não implica na redistribuição do feito para a Justiça Federal, mas na improcedência da demanda. Jurisprudência firmada pelo Egrégio STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 314.0657.9314.9423

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento comum - Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Ação que busca o pagamento do adicional de insalubridade - Apesar do valor da causa ser inferior ao teto estabelecido pelo art. 2º, Lei 12.153/09, a complexidade da causa afasta a competência do JEFAZ - Matéria que demanda a realização de perícia - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 480.8981.1684.7631

573 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO PROCESSO.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a determinação de redistribuição livre do processo, em virtude da ausência de conexão ou continência, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Recurso não conhecido

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Doc. 241.1060.9638.8263

574 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Divergência não demonstrada.

1 - Na distribuição dos ônus sucumbenciais, para que se possa chegar à hipótese de sucumbência recíproca ou de distribuição desproporcional do decaimento dos litigantes, afigura-se indispensável a análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inviável na estreita via especial, em homenagem ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O conhecimento de recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do, III da Constitu... ()

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Doc. 178.0503.9845.4237

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e intimou os requerentes ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência recursal dos autores usucapientes. Acolhimento. Comprovação de remuneração diminuta. Inexistência de sinais de riqueza ou outros indícios reveladores de incompatibilidade com o deferimento da benesse. Mera representação por advogado particular não afasta a presunção d... ()

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Doc. 405.3820.3067.4994

576 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Competência preventa da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado. Distribuição e julgamento de agravo de instrumento anterior oriundo do mesmo processo em primeira instância. Art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Remessa dos autos e protesto por compensação de processos. Recurso não conhecido com determinação.

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Doc. 117.0502.4961.2550

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra decisão que concedeu tutela provisória após a prolação de sentença e quando já distribuído o recurso de apelação a este Relator - Pedido que deveria ser deduzido por petição, conforme art. 1.012, § 3º, II do CPC e que, inclusive, já foi apreciado naqueles autos - Inadequação da via eleita reconhecida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 488.4003.3523.5639

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Insurgência em face da r. decisão que fixou o valor devido em favor da agravada em R$ 11.503,61 em 31/12/2023. Liquidação decorrente de Ação Civil Pública ajuizada anteriormente. Apelação interposta naqueles autos e que foi julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA

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Doc. 117.9158.6328.1286

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Processamento na Vara do Juizado Especial - Interposição contra decisão que indeferiu a tutela de urgência - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 364.4798.6682.4552

580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE LIMITAR-SE À DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta no polo passivo da execução. 2. Alega-se que a extinção da sociedade equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão dos sócios, conforme entendimento do 3. A responsabilidade dos sócios deve ser limitada ao montante distribuído do capital integralizado, sendo necessária a verificação de eventual patrimônio líquido po... ()

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Doc. 717.5515.6708.1749

581 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante. Natureza e objeto da causa que também não revelam situação financeira incompatível com a h... ()

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Doc. 284.1374.8624.2645

582 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos e CPC art. 99. Os elementos iniciais dos autos não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante e nem demonstram situação financeira incompatível com a concessão do benefíci... ()

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Doc. 659.5919.4504.8472

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Procedimento Comum - Dispensação de medicamento por ente público - Decisão recorrida que indeferiu a inclusão da União no polo passivo da demanda - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - Medicamento Revolade (Eltrombopague) que já se encontra incorporado no Sistema Único de Saúde - SUS - Grupo B1 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Responsabilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medica... ()

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Doc. 999.6509.7867.9543

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de arrendamento mercantil (leasing) - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Precedente desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 484.3261.1772.8699

585 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despacho que declina, de ofício, a competência, determinando a redistribuição da demanda ao Juízo de Lauro de Freitas/BA - Caso em que eleito pelas partes no termo de confissão de dívida, o foro da Comarca da Capital/SP - Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição ou prejuízo ao direito de defesa - BRADESCO SAÚDE que possui filial em São Paulo - Distribuição do feito que não foi aleatória - Competência territorial que é relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do C. STJ) - Reforma do despacho - Provimento

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Doc. 586.6449.9422.9165

586 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 714.4293.4787.6595

587 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 982.4527.7998.9194

588 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 212.2990.4187.6153

589 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 105.1908.0525.4461

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de recolhimento das custas referentes à distribuição do incidente, nos termos da Lei Estadual 17.785/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, ou comprovação da insuficiência financeira. Inércia do exequente, seguida por nova determinação para recolhimento das custas. Irresignação do exequente que não merece prosperar. Matéria preclusa. Cabia ao agravante, não conformado com o pagamento, recorrer quando lançada a primeira decisão. Inteligência dos arts. 223, 278 e 507 ... ()

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Doc. 593.9466.0120.3176

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse. A agravante alega que as construções foram realizadas em área pública, afetando a segurança e as obrigações da concessionária, assim, busca a concessão de liminar para reintegração de posse e demolição das construções. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prevenção para a distribuição do re... ()

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Doc. 269.3157.7227.4505

592 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despacho que declina, de ofício, a competência, determinando a redistribuição da demanda ao Juízo do Rio de Janeiro/RJ - Caso em que eleito pelas partes no termo de confissão de dívida, o foro da Comarca da Capital/SP - Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição ou prejuízo ao direito de defesa - BRADESCO SAÚDE que possui filial em São Paulo - Distribuição do feito que não foi aleatória - Competência territorial que é relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do C. STJ) - Reforma do despacho - Provimento

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Doc. 499.6247.3374.1279

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de reconsideração ou, alternativamente, o cancelamento da distribuição do recurso por falta de preparo. Pedido de reconsideração que não apresenta razoabilidade fática para a sua aceitação. Impossibilidade de cancelamento, por falta de preparo, após o julgamento do recurso. Ao não interpor recurso a parte concorda com o pronunciamento jurisdicional, devendo aceitar e cumprir o que fora decidido - Julgamento do recurso, com indeferimento do pedido de assistência judiciária, q... ()

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Doc. 301.6844.0075.0061

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Respeitável decisão que denegou gratuidade da justiça. Efeito suspensivo concedido apenas para impedir o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas de ingresso. Natureza tributária da taxa judiciária. Ausência de documentos e elementos objetivos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira do autor. Declaração de imposto de renda demonstra que recebe rendim... ()

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Doc. 818.9310.7636.1588

595 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. Autor que alega descumprimento da ré quanto à proporção na distribuição de «royalties» envolvendo ele e sua ex-esposa, ambos consultores da Herbalife, ora agravada. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de sentenciamento do feito, com a extinção do processo com fundamento no ... ()

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Doc. 797.5374.3083.8075

596 - TJSP. Agravo de instrumento. Anterior recurso extraído do mesmo feito distribuído a integrante da 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do Regimento Interno. Agravo de instrumento não conhecido, com ordem de remessa

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Doc. 881.2923.2085.3571

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito da inicial pela inexistência de relação tributária com a ré, em relação às tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) ou de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento pelo C. STJ, do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - O julgamento da ação em que foi deferida a tutela de urgência impugnada no agravo de instrumento implica perda do objeto do referido recurso por fato superveniente - Recurso não conhecido

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Doc. 844.4169.9987.8863

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que a agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advoca... ()

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Doc. 466.9203.4740.5985

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou o prosseguimento da execução em face dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no CDC, que é anterior a distribuição do pedido de recuperação. Irresignação do devedor sustentando que a aprovação do plano de recuperação judicial implicaria em novação da dívida, o que impossibilitaria o direcionamento em face dos sócios. Desacolhimento. Existência de precedente do STJ segundo o qual o processamento de pedido de recuperação ... ()

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Doc. 152.9072.6205.8896

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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