Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 277.8881.4427.0999

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Inconformismo do embargante contra decisão que os recebeu sem atribuição de efeito suspensivo. Alegação de que o crédito está garantido nos autos de processo que tramita perante a 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, porquanto cedido ao agravado-exequente, cabendo a ele postular naquele Juízo. Discussão acerca de carência de ação e de inexistência de título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Ausente probabilidade do direito, na medida em... ()

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Doc. 172.1140.2718.8406

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do réu contra decisão que entendeu não ser o caso de distribuição por dependência. Ações propostas em separado. Ação de execução movida por associados do IUFB cujo objeto é a cessão de créditos consistentes em apólices da dívida pública do Estado de Santa Catarina assumida pelo Banco do Brasil e anterior ação declaratória fundada em contrato de financiamento imobiliário com dação em pagamento por ações do BESC, supostam... ()

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Doc. 805.6023.4942.4711

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião Especial Rural. Insurgência dos Autores contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Deter... ()

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Doc. 358.3074.2234.9430

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação do impetrante - Direito à Justiça gratuita que encontra fundamento nos arts. 98 e 99, CPC - Comprovação de que o impetrante aufere rendimentos incompatíveis com o direito à gratuidade de justiça (acima de 5 salários-mínimos) - Não se mostra crível, assim, que o agravante não tenha c... ()

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Doc. 192.3279.6284.3533

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD -

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD) - Julgamento do Tema 986 pelo C. STJ que firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele l... ()

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Doc. 597.4910.4235.4397

756 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Honorários de Assessoria Administrativa Previdenciária". DECISÃO que não conheceu dos Embargos à Execução opostos nos próprios autos. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Embargos à Execução que deveriam ter sido distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, «ex vi» do art. 914, §1º, do CPC. Oposição dos Embargos à Execução por protocolo nos... ()

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Doc. 433.2594.8781.1313

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão recorrida que homologou os cálculos apresentados pela FESP. Pontos controvertidos, objetos da presente controvérsia, que já foram fixados na r. decisão publicada no DJE de 8/12/2023. A executada, ora recorrente, nessa seara recursal, pretende: a) que a dívida seja atualizada para a data da distribuição da ação; b) a exclusão dos juros sobre a multa e c) a exclusão do excesso dos juros moratórios. Questões acobertada pelo manto da preclusão. Inadmissibili... ()

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Doc. 767.6934.6780.5436

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do autor. Desistência deste recurso. Homologação. Inteligência do RECURSO PREJUDICADO, com determinação.

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Doc. 806.4637.8314.3459

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO -

Ação lastreada em rescisão de contrato de locação descumprido - Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras por envolver execução relativa à locação de bem imóvel - Observância do Enunciado 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada redistribuição (Resolução 623/13, do Órgão Especial, art. 5º, III, item III.6)

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Doc. 181.6473.9007.0300

760 - TJSP. Agravo de instrumento. COMPETÊNCIA. Redistribuição dos autos ao Juízado Especial da Fazenda Pública. Irresignação. Descabimento. Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso não conhecido

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Doc. 736.4794.3385.1146

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que apreciou alegação de incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Ação de Fixação de Guarda e Regulamentação de Convivência. Ação de natureza meramente obrigacional e sem qualquer reflexo no direito de família. Decisão de primeiro grau que determinou a redistribuição da ação para Vara de competência de matérias Cíveis que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 605.6755.2690.7023

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação Possessória. 1. Existência de recurso anterior relativo ao mesmo feito e decidido por Relator diverso, integrante desta C. 23ª Câmara de Direito Privado. 2. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 930, parágrafo único, do CPC. 3. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição

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Doc. 509.6318.8064.4707

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor público inativo. Município de Atibaia. Irresignação da autora contra a determinação de redistribuição do processo ao Juizado Especial. Acolhimento. Comarca de Atibaia que não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública autônoma instalada. Hipótese que não atrai a competência absoluta prevista na , § 4º. Prevalência, assim, da opção manifestada pela parte. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 161.8060.2862.2378

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Decisão que indefere tutela de urgência - Processo distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja apreciação e julgamento de recursos compete ao Colégio Recursal, nos termos do art. 39, «caput», do Prov. 2.203, de 18/09/2.014, do Conselho Superior da Magistratura deste TJSP - Remessa do recurso ao competente Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso não conhecido

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Doc. 908.4623.6752.7120

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Documentos apresentados que demonstram alteração na sede da autora para a comarca eleita no contrato. Incidência do art. 63, «caput», do CPC e da Súmula 335/STF. Ausência de indicativos de que haverá qualquer prejuízo à defesa do agravado. Decisão reformada, conside... ()

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Doc. 809.8839.0022.5670

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública da Municipalidade de Tupã - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, durante o período de pandemia pelo COVID-19 - - Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial, diante de sua competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Necessidade de realização de perícia - Juizados Especiais que não admitem a ... ()

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Doc. 123.9829.0007.5205

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária - Competência - Decisão que concluiu pela incompetência absoluta do Juízo Comum para o processamento do feito e determinou sua redistribuição para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tupã - Ação que discute o direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Necessidade de produção de prova pericial, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da 2ª Vara Cível do Foro de Tupã para processar e julgar ... ()

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Doc. 794.4629.8752.6405

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 524.9239.1389.6159

769 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços médicos - Réu agravante não teria solicitado o reembolso junto a seu plano de saúde, para posterior repasse à autora agravada - Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I, «I.23» da Resolução 623/2013 do TJSP, alterado pela Resolução 694/2015) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 182.9527.8065.3576

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de regresso. Decisão que reconheceu de ofício a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a redistribuição do feito. Inconformismo da autora. Cabimento. Competência territorial que é relativa e, por tal motivo, não pode ser declarada de ofício. Aplicação das súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. TJ/SP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 585.0776.7025.9081

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Ação Revisional. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução conjunta 0004/2014, elaborada pelas agências reguladoras ANATEL e ANEEL. Matéria que se insere na competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.13. Entendimento recente do Colendo Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redis... ()

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Doc. 154.6888.0803.1165

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória - Incompetência reconhecida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Jaú - Determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública condicionada à sua instalação (, § 4º) - Ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú - Opção da autora pelo processamento da ação pelo rito ordinário (, § 3º) - Recurso provido

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Doc. 158.6358.2743.4185

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso contra a r. decisão que determinou que os autores, no prazo de cinco dias, indiquem se desejam a redistribuição dos autos para o Foro de seu domicílio ou para o Foro do local da sede da ré. Acolhimento. É vedado ao juiz reconhecer a incompetência relativa de ofício. Exegese do , § 5º e da Súmula 33 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 941.2167.6582.0263

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município em face da decisão que determinou a distribuição de Incidente de Classificação de Crédito Público nos autos da habilitação de crédito em ação de falência da empresa Bircls Peças Automotivas Ltda. O recorrente alega a incompetência do juízo falimentar para analisar a prescrição de créditos e sustenta que as dívidas extraconcursais não devem ser impugnadas por negativa geral. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 520.4828.0517.9963

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa jurídica - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481 do C. STJ - Documentos juntados aos autos que não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante - Ações distribuídas em desfavor da recorrente não remete a direito à gratuidade - Decisão mantida - Efeito suspensivo revo... ()

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Doc. 415.9687.7142.4445

776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Aplicação do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso de agravo de instrumento anteriormente distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa

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Doc. 616.5994.9727.6549

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela - Publicação ocorrida em 03/07/2024 - Último dia de prazo para recurso em 26/07/2024 - Recurso distribuído em 23/08/2024 contra decisão de reconsideração - Intempestividade presente - Decisão que não acolheu o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 680.8953.5021.9733

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recebimento de petição como embargos à execução - Impossibilidade - Ação de embargos que deve ser distribuída por dependência - Impossibilidade de aditamento ante a inexistência de inicial - Art. 914, §1º, do CPC - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 279.7825.4767.8243

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decorrido o prazo para o recolhimento das custas, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor em primeiro grau, sobreveio a r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição do processo. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 932.0560.3749.5176

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial e concedeu prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para que o autor junte certidões de distribuição civil com mais de 10 anos em nome dos falecidos. Reforma impertinente. Alegada necessidade de realização da diligência pela z. serventia. Descabimento. Existência de via digital para obtenção das certidões e que pode ser realizada diretamente, e com facilidade, pelo agravante. Concretização do princípio... ()

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Doc. 181.7703.5336.0979

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de coleta de lixo domiciliar - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, uma vez que a petição já deveria ter sido distribuída com a demonstração dos requisitos elencados no Provimento CSM 2738/2024 e Resolução 547 de 22.02.2024, sendo que o prazo de 90 dias concedido anteriormente, é mais do que razoável para atendimento da deliberação - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da reper... ()

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Doc. 853.9491.0375.4201

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e custeio de serviço de iluminação - Exercícios de 2022 e 2023 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo, uma vez que a petição já deveria ter sido distribuída com a demonstração dos requisitos elencados no Provimento CSM 2738/2024 e Resolução 547 de 22.02.2024, sendo que o prazo de 90 dias concedido anteriormente, é mais do que razoável para atendimento da deliberação - Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tes... ()

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Doc. 738.4767.5964.4196

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação no domicílio do réu quando a autora, domiciliada em outro estado da federação, poderia ali ajuizar o feito demonstra que pode arcar com custas de transporte e da ação - Negativa de distribuição da ação perante o Juizado Especial em que não incidiria qualquer custo que também indica que a parte opta por meio mais custoso, não fazendo jus a gratuidade - Intimada, ainda, a comprovar documen... ()

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Doc. 221.3737.1564.0724

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão determinou a suspensão da execução por 180 dias, no entanto, autorizou o levantamento de valores penhorados antes do pedido de recuperação judicial. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que se submete ao «stay period". Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Crédito constituído antes a distribuição do pleito de recuperação judicial, estando sujeito aos seus efeitos. Impossibilidade de levantamento do val... ()

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Doc. 215.4714.4013.2158

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.

Pronunciamento ora recorrido se trata da sentença de extinção do feito e cancelamento da distribuição em razão do declínio anteriormente determinado. A interposição de recurso diverso daquele na legislação processual tem como consequência o não conhecimento do recurso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a presença de erro grosseiro. Precedentes do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 155.6685.8724.2142

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão agravada que determinou a divisão do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência entre os patronos, de acordo com a decisão proferida na ação 0198505-11.2012.8.26.0100. Insurgência. Cabimento. Impossibilidade de utilização da ação 0198505-11.2012.8.26.0100 como parâmetro para distribuição dos honorários advocatícios, no presente processo, visto que somente os agravantes atuaram como patronos. Divisão da verba honorária a ser realizada apenas entre os agravant... ()

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Doc. 271.0218.3428.4469

787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça à autora. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da grat... ()

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Doc. 983.5315.7379.8466

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de danos morais c/c inexistência de débitos. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Do... ()

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Doc. 362.9251.6496.8619

789 - TJSP. Agravo de instrumento. Anterior recurso extraído do mesmo feito distribuído a integrante da 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do Regimento Interno. Agravo de instrumento não conhecido, com ordem de remessa

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Doc. 799.1443.1790.0235

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Embora intimado a apresentar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, o agravante deixou de trazer os documentos, injustificadamente. Inviabilidade da aferição da hipossuficiência econômica que implica o indeferimento da benesse, notadamente à luz do valor das custas processuais. Precedentes. Decisão mantida. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. Decisão p... ()

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Doc. 132.5460.2892.5389

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela vencida. Inconformismo da executada. Recolhimento de custas devido em razão da distribuição de cumprimento de sentença. Dever da parte vencida de arcar com as custas processuais. Ausência de antecipação das custas pela exequente, beneficiária da gratuidade judicial, que não a exime do pagamento. Inteligência do , § 2º, e do art. 1.098, § 5º das NSCGJ deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribu... ()

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Doc. 177.9256.4193.4360

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS INICIAIS -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas iniciais - Irresignação recursal que não comporta acolhimento - Extinção por indeferimento da inicial - Omissão do autor em providenciar o recolhimento das custas - Cancelamento da distribuição, nos termos do , que não afasta a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.618/2003 - Precedentes des... ()

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Doc. 622.4901.5121.6642

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERSÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de juntada do preparo recursal no ato da distribuição do recurso. Determinação para regularização do preparo recursal, com a juntada dos documentos respectivos ao preparo recursal deste recurso ou o recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do , § 4º. Recorrente que permaneceu inerte. Deserção caracterizada. Prejudicada a análise do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 897.9450.5392.2200

794 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação declaratória de prática contratual abusiva e capitalização indevida de juros, cumulada com repetição de indébito. Recurso não conhecido. Constatada a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2271529-95.2022.8.26.0000, tirado de decisão interlocutória anterior do processo de origem. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Efeito suspensivo indeferido, podendo ser reavaliado pelo relator prevento. RECURSO... ()

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Doc. 806.2061.8510.4931

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de despejo - Determinação de suspensão do processo, em cumprimento à ordem exarada no bojo Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045 - Redistribuição do processo - Decisão que determinou a suspensão após citação dos réus, mas deixou de conceder a liminar para desocupação do imóvel - Manutenção - Necessidade - O pleito de tutela antecipada vai de encontro às determinações já proferidas em agravos de instrumento anteriores que determinam a suspensão d... ()

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Doc. 654.5203.6475.9881

796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de extinção de condomínio, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais sob pena de extinção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da gratuidade judiciária, considerando os requisitos legais apresentados pelos agravantes. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial foi indeferi... ()

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Doc. 834.9708.2204.1269

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade de conhecimento. Tema 988 de repetitivos. Valor atribuído à causa (R$ 1.412,00) que insere a questão nos procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública. , caput. necessidade de produção de prova pericial e complexidade da demanda que não afastam, por si só, a competência absoluta dos Juizados Especiais. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. 378.5086.0799.7723

798 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recolhimento de custas realizado tardiamente - Possibilidade de aplicação do Tema 676 do STJ - Cancelamento da distribuição indeferido e mantido - Recurso improvido

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Doc. 321.6251.0973.0300

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato cumulada com declaração de inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça - Existência de agravo de instrumento ( 2247650-88.2024.8.26.0000) interposto em ação anteriormente proposta, cuja inicial foi indeferida ( 1019763-24.2024.8.26.0003), já analisado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado, independentemente de apreciação do mérito - Identidade de partes e causa de pedir - Prevenção caracterizada - Art... ()

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Doc. 850.4431.7490.1289

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Descontos em benefícios previdenciários - Ação ajuizada contra o INSS e CONAFER - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição a uma das varas da Justiça Federal de Presidente Prudente - Ação ajuizada em Rosana, a mais de 200km da sede do Juízo declinado- Insurgência do autor - Cabimento - , III - Tema 820 do STF - Decisão reformada para determinar o pross... ()

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