Agravo De Instrumento Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 850.4431.7490.1289

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Descontos em benefícios previdenciários - Ação ajuizada contra o INSS e CONAFER - Decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição a uma das varas da Justiça Federal de Presidente Prudente - Ação ajuizada em Rosana, a mais de 200km da sede do Juízo declinado- Insurgência do autor - Cabimento - , III - Tema 820 do STF - Decisão reformada para determinar o pross... ()

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Doc. 255.6328.8715.3780

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que declinou a competência para julgamento. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Feito distribuído na Comarca da Capital, cujo valor é inferior ao de quinhentos salários-mínimos. Competência dos Foros Regionais configurada. Decisão reformada em parte, somente para modificar o Foro de destino do processo. Recurso não provido

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Doc. 274.2967.3156.4687

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de Cota de consórcio cancelada - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição do feito à Comarca de Porto Alegre - RS - Hipótese em que não é possível que haja a sub-rogação da cessionária (sociedade empresária voltada ao lucro), em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de um benefício conferido pela lei especial (CDC) para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 317.8454.8992.9304

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.

Ausente a demonstração de motivo que justifique a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do , deve mantida a distribuição ordinária.

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Doc. 966.2797.3358.4859

805 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e restituição de valores pagos. Decisão agravada afastou a incidência do CDC e acolheu a preliminar de incompetência territorial. Insurgência da autora. Cabimento. Taxatividade mitigada. Contrato para uso de software. Aquisição para utilização do serviço contratado para gerir seu sistema interno administrativo, na qualidade de consumidora final. Evidente a contratação para uso em benefício próprio e não para atender a ... ()

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Doc. 976.1480.1054.3307

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio do autor que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportu... ()

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Doc. 747.8503.6462.5954

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio do autor que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportu... ()

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Doc. 858.2421.3063.3226

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio da autora que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oport... ()

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Doc. 333.8487.7712.2608

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova apenas com base em prova testemunhal. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova no presente caso. Ônus da prova que deve ser adequadamente distribuído. Observância do art. 373 § 1º do CPC. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 280.0139.7640.6447

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO EM DECISÃO PRETÉRITA - AGRAVANTE - NÃO INSURGÊNCIA - QUESTÃO - PRECLUSÃO.

açÃo declaratória cumulada com indenizatória - juízo - DETERMINAÇÃO - CANCELAMENTO DA distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 4 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da AGRAVANTE - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 543.6428.2245.6046

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência da agravante para a desativação por parte da agravada do serviço de armazenamento e logística vinculado ao centro de distribuição do Estado de Santa Catarina, e ativação do serviço no Estado de São Paulo - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para deferimento da medida - não atendimento aos requisitos do para a concessão da tutela de urgência, conforme pleiteada.... ()

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Doc. 154.0687.2766.3228

812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não de requisitos para deferimento da ... ()

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Doc. 669.9233.7566.7038

813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação visando impedir a realização de leilão de imóvel. Anterior ação de consignação em pagamento, fundada no mesmo contrato. Prevenção da 33ª Câmara da Seção de Direito Privado, fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão da anterior distribuição de agravo de instrumento e de apelação relativas à ação de consignação em pagamento. Recurso não conhecido

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Doc. 963.5706.3982.0989

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de fazer, que determinou a produção de prova pericial e a distribuição do ônus da prova, com base em procedimento administrativo prévio que concluiu pelo inadimplemento contratual da parte ré. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve efetiva inversão do ônus da prova; (ii) analisar a legalidade da determinação da prova pericial. III. Razões de... ()

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Doc. 916.4705.3762.7313

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Saneamento do processo e afastamento do pleito de inversão do ônus da prova - Insurgência da autora - Inadmissibilidade - Não foi determinada a redistribuição do ônus da prova - Inteligência dos arts. 373, § 1º, e 1.015, XI, ambos do CPC - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 147.6591.7423.0826

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória - Contrato de venda e compra de imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida» - Vícios construtivos - Competência da Colenda Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução . 623/2013 - Apreciação de recurso anterior que não acarreta prevenção da Câmara que não tem competência ratione materiae - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 978.7885.5115.6428

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência e que não providenciou o recol... ()

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Doc. 150.5464.9539.2456

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que determinou o recolhimento da taxa de instauração no importe de 2% sobre o valor do débito a ser satisfeito. Disposição verificada no Comunicado Conjunto 951/2023, que regulamentou, no âmbito dessa Corte, o preconizado no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785 de 03.10.2023, pelo qual se passou a exigir o recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Taxa judic... ()

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Doc. 875.6270.2959.5428

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória. Golpe sofrido pelo autor por meio de transações bancárias em conta corrente. Atribuição de responsabilidade às instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte, inclusive do C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 342.1794.2629.1781

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Demanda que versa sobre falha na prestação de serviços - Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Precedentes em casos análogos envolvendo a Aspecir Previdência - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. 923.3250.5458.3073

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Valinhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal - Alegação de transferência da propriedade, mediante escritura pública - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Obrigação propter rem, a que ambulat cum domino - Transferência do bem imóvel devidamente comprovada e registrada, em 2022, antes, até mesmo, da distribuição, afasta a legitimidade passiva da exec... ()

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Doc. 296.1246.9710.0902

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

c/c PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EX-COMPANHEIRA. POSTERIOR PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PRECLUSÃO EM PROVIDENCIAR O PREPARO DA AÇÃO. 1. Não se vislumbra prejuízo ao recorrente e ao Estado, muito menos a alegada desigualdade de tratamento das partes. 2. Parcelamento que não implica em que a autora não arque com as custas. 3. Conforme consta dos autos ... ()

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Doc. 826.6239.8521.2438

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda (soja). Execução de título extrajudicial. Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Reclamo que não prospera. Pretendido reconhecimento de erro material tangente à distribuição dos embargos à execução. Pedido extemporâneo, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso no tocante. De outra parte, a execução envolve contrato de compra e venda de soja com obrigação de entrega de sacas. Incidente instaurado pela exequ... ()

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Doc. 130.5245.5137.0760

824 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que não indeferiu o pedido de desconsideração formulado na petição inicial sem independentemente de instauração do incidente a que alude o - Não acolhimento - Embora o CPC afaste a necessidade da instauração do incidente autônomo quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na peça de ingresso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a distribuição autônoma... ()

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Doc. 623.9201.7637.7931

825 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1002622-26.2020.8.26.0619 que foi julgado em 25.09.2023 pela relatoria do E. Des. Rebouças de Carvalho. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 169.4204.5419.3257

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Taquarituba - Execução Fiscal - Taxa de licença do exercício de 2015 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$ 10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF) - Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes - Juízo de admissibilidade da apelação cabente ao Tribunal ad quem - Irresignação da ... ()

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Doc. 138.1455.6810.5735

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento voo nacional - Magistrado que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 10% do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos» ante a não comprovação de recolhimento das custas prévias e despesas postais, bem como ausência de procuração manuscrita ou com assinatura digital emitida por autoridade competente - Irrazoabilidade - Ato atentatório... ()

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Doc. 442.0911.3294.0005

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de conhecimento, no bojo da qual foram formulados pedidos de indenização por danos materiais, com pleito de tutela de urgência -Ilegitimidade da parte ré reconhecida, com fixação de honorários sucumbenciais - Irresignação da parte autora para que sejam afastados os honorários fixados ou, ao menos, que sejam reduzidos - Incidência do princípio da causalidade - Reconhecida a ilegitimidade do representante legal da ré indicado como parte passiva no cadastro do processo, efetuado... ()

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Doc. 800.8095.1521.2822

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. EFEITO SUSPENSIVO. Eventuais recursos às Instâncias Superiores que não possuem, em regra, efeito suspensivo e que a suspensão da execução em decorrência de sua apreciação deve ser requerida naquele E. Tribunal Superior. TÍTULO LÍQUIDO. Alegação do executado que deve ser rejeitada. Valor exequendo arbitrado na r. sentença e atualizado por simples cálculos aritméticos. Cálculos que foram feitos de forma escorreita, de acordo com... ()

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Doc. 189.4562.5052.7990

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Insurgência. Diante da expressa renúncia dos poderes que foram outorgados pelo recorrente aos procuradores constituídos, e que foi regularmente comun... ()

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Doc. 405.3729.4983.9961

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Contrato de investimento - Alegação autoral de que a autarquia ré, na condição de cotista, deve realizar aportes de capital necessários ao pagamento das despesas ordinárias do Fundo, que totaliza o valor atual de R$ 6.631,63 - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública - Insurgência recursal do Fundo autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 d... ()

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Doc. 935.4093.6141.1704

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Decisão que deferiu a liminar. Requisitos não demonstrados. Documentos médicos que não comprovam a imprescindibilidade dos insumos. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Não demonstração de que o médico que assina documento é o profissional de saúde que atende o autor. Ausência de indicação de relatório médico com prescrição pertinente, emanado do próprio serviço médico em que tratado o paciente. Existência de distribuição em massa de causas com mesmo mo... ()

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Doc. 377.6254.0770.6675

833 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação De Fazer - Insurgência contra decisão que declarou a incompetência funcional do juízo do Foro Central da Comarca de São Paulo para processar e julgar o feito, e determinou a remessa ao Foro Regional competente - Atenção ao princípio da «perpetuatio jurisdicionis» - Inteligência dada pelo CPC, art. 43 - Regra geral de competência - Fixada a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial - Competência relativa em decorrência da fixação do valor da causa - Desinteresse do réu quanto à alteração da competência - Indevida a redistribuição do feito - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 340.3001.9460.2738

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - ONUS FINANCEIRO DA PROVA -

Questão decidida em decisão anterior, mantida por esta C. Câmara em julgamento de agravo de instrumento - Questão não conhecida - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ainda que não se trate de relação consumerista, seria cabível a inversão do ônus da prova neste caso concreto à luz do art. 373, § 1º do diploma processual - Caso dos autos, todavia, que não se enquadra na hipótese legal - Parte requerente tem plenas condições de produzir as provas necessárias para embasar seu pleito - ... ()

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Doc. 165.2472.9013.1700

835 - TJSP. Prevenção. Alegação face a outro Agravo de Instrumento. Aplicação do artigo 226, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Justificada a distribuição livre. Preliminar argüida pela recorrida, afastada.

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Doc. 919.3176.5899.1174

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Servidora Pública Estadual - Pretensão voltada à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial local - Insurgência - Descabimento - Possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência, na linha do que decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ - Valor atribuído à causa, q... ()

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Doc. 203.4235.6813.5876

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Contrato de distribuição. Fornecimento de quantidades mínimas de combustíveis. Obrigação inadimplida. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere o pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio do sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Inconformismo da parte exequente. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional consubstancia sistema de informações destinado a facilitar a investigação de c... ()

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Doc. 137.5662.2691.4731

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, em razão do não atendimento às determinações judiciais para apresentação de carteira de trabalho digital atualizada e relatório do sistema Registrato com extratos bancários, documentos imprescindíveis para a comprovaçã... ()

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Doc. 962.8979.1135.9758

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Insurgência contra a r. decisão que não inverteu o ônus da prova. Inviável a distribuição atípica do ônus da prova, porque a autora não é hipossuficiente tampouco são verossimilhantes as suas alegações. , VIII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.2554.0628.0307

840 - TJSP. Competência. Agravo de Instrumento. Execução. Laudo. Venda Judicial. Percentual de coproprietária, parte estranha à execução. Inconformismo. Recurso distribuído por prevenção ao Magistrado. Julgamento nesta E. 22ª Câmara de Direito Privado do Agravo de Instrumento 7.277.90-9-8, em 26/08/2008. Acórdão julgado sob a égide do antigo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente até 01.11.2009, cujo art. 226, § 2º, dispunha que «Cessará a prevenção se, na câmara, não mais tiver assento qualquer dos juízes que participaram, com visto nos autos, do julgamento anterior". E. 22ª Câmara de Direito Privado que atualmente não possui mais em sua composição nenhum dos eminentes Desembargadores que participaram do julgamento. Prevenção cessada para novos recursos distribuídos. Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição livre

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Doc. 713.4087.2570.7918

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que determinou que, por ora, «aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida ou notícia a respeito de eventual interposição de recurso por parte da ré". Insurgência. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, no caso da 25ª Câmara de Direito Privado para a qual o agr... ()

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Doc. 673.9185.3694.1112

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços odontológicos. Causa de pedir fundada em erro médico. Responsabilidade civil sem relação com as competências desta 3ª Subseção de Direito Privado. Competência recursal de uma das Câmaras da Subseção I, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª). Resolução 623/2013, art. 5º, I.24. Precedentes desta E. Corte, inclusive do C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 386.3390.8963.8433

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer Pretensão relacionada a prestação de serviços (bloqueio de linha telefônica e de serviços de comunicação por aplicativo de mensagem) - Competência recursal de uma das 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, parágrafo primeiro, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 413.6271.4814.7820

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Fase de cumprimento de sentença - Competência recursal - Título exequendo originado em julgamento da 6ª Câmara de Direito Público no julgamento da apelação - Prevenção da 6ª Câmara de Direito Público para apreciar recurso interposto em execução de seus respectivos julgados - Art. 105 e parágrafos do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 324.9486.6212.6957

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais em face da concessionária de serviços públicos Decisão que, reconhecendo a incompetência do Juízo, determinou a redistribuição do feito para a Comarca de Brusque/SC, local do ato/fato, com previsão no art. 101, I do CDC que não se estende às seguradoras, sub-rogadas nos direitos dos consumidores - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 604.9275.6609.5166

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos morais. Compra e venda de aparelho celular. Ação que versa sobre coisas móveis corpóreas. Competência atrelada à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmara, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição

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Doc. 938.3269.8863.0235

847 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução. Objeção de executividade versando prescrição intercorrente. Recurso distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado e por ela não conhecido. Redistribuição à 12ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção. Ausência, no entanto, de prevenção. Anterior recurso julgado por Câmara Extraordinária. Inexiste prevenção desta Câmara para julgamento do presente recurso. O recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi julgado pela 12ª Câmara de Direito Privado - A (Câmara Extraordinária). E o art. 110 do RITJSP dispõe que o julgamento por órgão temporário não firma prevenção. Nesse panorama, data maxima venia, a distribuição livre do recurso à Colenda 14ª Câmara de Direito Privado mostrou-se acertada. Agravo não conhecido. Conflito de Competência suscitado

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Doc. 779.6653.9062.1264

848 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência em face das decisões que determinaram a distribuição livre do processo - Elementos dos autos que comprovam que a distribuição do processo foi realizada de forma direcionada, ainda que o autor não tenha feito requerimento nesse sentido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 687.5414.1559.5131

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa de instauração no importe de 2% sobre o valor do débito a ser satisfeito - Disposição verificada no Comunicado Conjunto 951/2023, que regulamentou, no âmbito dessa Corte, o preconizado no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual 17.785 de 03.10.2023, pelo qual se passou a exigir o recolhimento de taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Taxa... ()

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Doc. 218.1265.4876.5374

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Demanda relativa a sociedade em conta de participação - Empreendimento hoteleiro - Autor/agravado que firmou com a ré/agravante «Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação» e «Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação» - Competência para julgamento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º da Resolução 623... ()

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