1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.405 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: comparecimento espontaneo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • comparecimento espontaneo

Doc. 429.8864.5921.4838

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Mensalidades Escolares - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros - Autarquia que integra a administração indireta - Ativos financeiros bloqueados por ordem de arresto - Ausência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do exequente ao processo - CPC/2015, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salário e de valores encontrados em conta bancária de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. 1.671... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2325.4903.4585

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Contrato assinado digitalmente e sem a assinatura de testemunhas. Validade do documento e higidez do título executivo. Art. 10, § 2º, Medida Provisória 2.200/2001 c/c art. 784, §4º, CPC. Nulidade de citação. Questão não apresentada ao Juízo singular. Risco de violação de instância. Comparecimento espontâneo aos autos supre a nulidade ou a falta da citação. CPC, art. 239, § 1º. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.5476.1979.4646

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que reconheceu a nulidade da intimação inicial para cumprimento da sentença, afastou a multa e os honorários previstos pelo art. 513, §2º, do CPC e reabriu o prazo para pagamento voluntário ou oposição de impugnação. Pretensão de reforma. Cabimento. Comparecimento espontâneo das agravadas nos autos. Ciência inequívoca. Nulidade não constatada. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Precedentes. Litigância de má-fé, contudo, não verificada. Penalização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.8922.9791.8609

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNICA E NULIDADE DE CITAÇÃO -

Nulidade de citação - Ausência de prova quanto ao local de sua residência - Citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC - E, ainda que assim não fosse, não houve apresentação de resposta após o comparecimento espontâneo - Demanda que foi ajuizada no foro correto, posto que comprovadamente era o endereço comercial indicado pelos agravantes junto à JUCESP - Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.4306.5397.4429

705 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU e Taxas - Exercício de 2007 - Alegada prescrição intercorrente - Inocorrência - Menos de seis (6) anos transcorridos ininterruptamente desde a ciência da Municipalidade sobre a não localização do devedor, até o seu comparecimento espontâneo - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença reformada, com inversão dos ônus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.3381.2644.8922

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Executado intimado para pagamento em nome de advogados que não mais o representam. Falta suprida pelo comparecimento espontâneo dos atuais causídicos. Prescrição da pretensão executória pela falta de execução provisória do julgado. O Município não estava obrigado a promover o cumprimento provisório do julgado na pendência do recurso que somente o Estado interpôs para os tribunais superiores. Recurso de agravo de instrumento não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.4993.9092.0306

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em face do segundo réu, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurge o primeiro réu, defendendo que a extinção se aplique também a ele - Comparecimento espontâneo ao processo que dispensa a citação - Vício processual relativo à citação que levou a extinção do processo que é divisível e aplica-se separadamente a cada litisconsorte - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.9362.8740.0316

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra r. decisão que determinou o arquivamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proferida em agosto/2024, não publicada - Comparecimento espontâneo do requerente, em novembro/2024, que supre a ausência de intimação - Aplicação analógica do disposto no §1º do CPC, art. 239 - Ciência inequívoca - Pedido de reconsideração que não possui o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - Inteligência dos arts. 507 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3728.3623.7282

709 - TJSP. CONTRATO -

Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de contrato - Comparecimento espontâneo da instituição financeira e apresentação dos contratos - Sentença de homologação da prova produzida - Apelação da autora - Alegação de que os documentos não contêm assinatura - Pretensão de condenação da casa bancária ao pagamento de devolução das quantias cobradas, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral e verba honorária - Descabimento - Ausência de liti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.3015.9397.5817

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração à legislação de posturas municipais - Exercício de 2017 - Insurgência, somente no capítulo, que não acolheu a preliminar de nulidade de citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor - Decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.7417.8210.6472

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Deferimento de penhora via sistema SISBAJUD. Insurgência do executado. Descabimento. O arresto executivo ou pré-penhora. Tentativa de citação dos executados. Possibilidade de arresto executivo. art. 830, CPC. Medida que tem por finalidade garantir futura penhora e evitar maiores prejuízos ao credor. Precedentes. Comparecimento espontâneo do executado que supre eventual alegação de nulidade de citação. CPC, art. 243, § 1º. Decisão mantid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.8538.9890.5643

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMNETO -

Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de nulidade por não haver o executado sido regularmente citado e pelo acordo firmado não ter sido realizado na presença de advogado - Descabimento do inconformismo - Validade da transação - Acordo que versou sobre direitos disponíveis e realizado por pessoa plenamente capaz - Autonomia de vontade - Inexistência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Ademais, ao assinar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.5424.7114.8240

713 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreinte - Cominação de multa em caso de descumprimento de determinação para retirada dos valores fraudulentos da conta da autora e restabelecimento da função crédito no cartão da agravada - Exclusão da multa, por não ter havido intimação pessoal do réu para cumprimento da medida - Inviabilidade - Inequívoca ciência da obrigação mediante comparecimento espontâneo do réu aos autos, quando informou seu cumprimento - Dispensa de sua intimação pessoal - Cabimento - Excesso de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.6107.4760.0257

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da empresa Executada que pretende o decreto de nulidade da citação e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo e constituição de banca de advocacia que supre o vício de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Desbloqueio de valores constritos. Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.4861.7054.4194

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valor, via SISBAJUD - Alegação de que não houve citação válida e que a conta bancária é onde recebe benefício previdenciário, que impenhorável - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Ausência de documentação que comprove a existência de bloqueio - Recurso improvido, na parte que dele se conhece

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.8550.7081.3268

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da carta citatória recepcionada por funcionário da portaria do condomínio. Dicção do CPC, art. 248, § 4º. Falha no encaminhamento interno da correspondência alegada pelo executado. Fragilidade do ato citatório. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo do executado que dispensa nova diligência. Devolução do prazo legal que se impõe, contado a partir da publicação desse julgado. Recurso provid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.5193.9373.8044

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou citação da empresa devedora - Opostos embargos à execução, processo 1006538-94.2024.8.26.0565, pelos executados pessoa física e jurídica, com procuração outorgada por ambos - AR de citações na execução que não retornaram negativos - Elementos a configurar comparecimento espontâneo dos executados, patenteando que atos citatórios cumpriram com a finalidade de integrá-los ao processo - Desnecessidade de renovação - Inteligência do art. 239, §1º, CPC - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.4662.7418.2327

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra a decisão que considerou nulos todos os atos realizados a partir da citação, determinando que o exequente providenciasse a citação da executada. Citação da empresa em recuperação judicial não pode ser efetivada na pessoa do administrador judicial, pois este não atua como representante legal. Nulidade confirmada. Nulidade da citação que implica a invalidação dos atos processuais posteriores. Comparecimento espontâneo da executada que dispensa a renovação do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.9341.4790.7839

719 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Locação - Existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato válido e eficaz - Cláusula válida e eficaz - Citação por meio eletrônico - Possibilidade - Comprovação de citação nos autos do procedimento arbitral - Revelia que não impede a prolação de sentença arbitral, proferida em atenção aos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 32 - Comparecimento espontâneo nesses autos - Inadimplência confessa - Mora não purgada - Possibilidade de despejo - Inteligência da Lei 8.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5312.9001.8100

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Tentativa de citação. Não localização da devedora. Arresto de bens indicados pelo credor. Comparecimento da executada para indicação de imóvel à penhora. Acórdão recorrido que manteve o ato constritivo. Conclusão do julgamento que decorre da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o reconhecimento da legalidade da medida de arresto, pelo Tribunal de origem, decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, mormente pela não localização da executada no endereço em que já havia sido notificada anteriormente, bem como em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos, o que afastou, inclusive, a necessidade da realização de citação por edital após o cumprimento do referido ato constritivo. 2 - O acórdão recorrido també... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2895.9979

721 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Execução de título extrajudicial. Vício na representação processual. Óbice não sanado. Recurso especial e respectivo agravo não conhecidos. Comparecimento espontâneo de outro executado, diverso daquele que interpôs os recursos nesta corte superior. Alegação de nulidade dos atos decisórios por ausência de intimação. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade do recurso Documento eletrônico VDA42995830 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:47:00Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 603b6765-10cd-4b72-b41d-f53d62880a65 especial e do agravo, não era mesmo o caso desta Corte Superior analisar a alardeada nulidade dos atos processuais praticados p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.2749.9470.8401

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados. CITAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS - Alegação de nulidade - Descabimento - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação, contudo, do art. 248, § 4º do CPC ao caso concreto - Avisos de recebimento que foram recepcionados por terceira pessoa em imóvel que se trata de condomínio edilício, sem qualquer ressalva - - Princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Cientes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8425.9298.3346

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela recorrente em fase de cumprimento de sentença em ação de separação judicial litigiosa. A agravante alega nulidade absoluta por ausência de citação regular, excesso de penhora e necessidade de intimação do credor hipotecário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação alegada pela agravante e (ii) a possibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.9801.3923.5371

724 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Constituição do devedor em mora devidamente comprovada. Inadimplemento incontroverso. Contestação e reconvenção intempestivas. Sentença de procedência do pedido inicial. Prazos para a purgação da mora e contestação contados a partir da data da execução da liminar, ressalvada a hipótese em que a citação não se efetive com a execução da liminar, quando a contagem do prazo para apresentar contestação inicia-se com a juntada aos autos do mandado de cumprido, ou de eventual c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.5690.8818.3499

725 - TJSP. Vistos. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Correspondência recebida em condomínio edilício. Moradora que é sócia administradora da agravante. Regularidade nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Inteligência, ademais, do art. 239, §1º, do CPC. Comparecimento espontâneo. Defesa apresentada por meio do presente agravo. Inserção da agravante no polo passivo da execução. Decisão anterior na qual já se decidiu pelo prosseguimento do incidente. Confusão patrimonial vislumbrada. Recebimento de imóveis por dação, sem investimento na edificação do prédio incorporado. Insolvência da pessoa jurídica para pagamento de obrigações, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidência do CDC. Grupo econômico caracterizado. Transferência de cotas à mãe anteriormente à execução. Integração de empresas que tentou ser apagada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.0584.5811.8647

726 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de nulidade do ato citatório ante o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição - Não ocorrência - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.5069.5087.7063

727 - TJSP. Execução - Arresto - Carta de citação que foi encaminhada para o Km 11, ao invés do Km 114 da rodovia na qual a agravante está estabelecida - Aviso de recebimento da carta de citação que retornou, tendo constado desse documento, como «motivo de devolução», a informação «não procurado» - Arresto previsto no art. 830 do atual CPC, postulado pelo banco agravado, que foi deferido, tendo o bloqueio recaído sobre o valor integral do débito - Pretendido pela agravante que o arresto seja considerado nulo - Descabimento - Caso em que, com o comparecimento espontâneo da coexecutada, ora agravante, a insurgência contra a falta de tentativa de citação válida anteriormente ao bloqueio fica prejudicada, diante do não pagamento do débito, na forma do art. 829, «caput», do atual CPC - Banco agravado que não concordou com a substituição do bloqueio de ativos financeiros pelo imóvel ofertado pela agravante - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.3392.9285.2878

728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade da citação. AR recebido na sede da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Citação considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Recurso apresentado. O Agravante, avalista do título executivo, alega não residir no local, impossibilitando-se a presunção de que teria ciência dos termos da execução. Presunção permitida no caso concreto. Nulidade de algibeira: «manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta» (REsp 1.714.163, NANCY ANDRIGUI). Sócios avalistas que litigam em conjunto em diversas ações, indicando expressa ciência da execução nos documentos apresentados. Citação de todos no endereço sede da pessoa jurídica. Citação recebida sem ressalvas. Comparecimento espontâneo do devedor sem a necessidade de nova diligência para dar ciência do processo que reforça as demais provas. Provimento negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.7911.3332.7095

729 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação da prescrição intercorrente do crédito de 2005 que não é objeto da execução fiscal 1515693-69.2016.8.26.0266 - Inviabilidade do reconhecimento da alegada nulidade da citação - Eventual nulidade do ato citatório, foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos 1515693-69.2016.8.26.0266 - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de reunião indevida de execuções que não merece acolhimento - Higidez da decisão recorrida, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.6337.6675.3245

730 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.5928.1734.9338

731 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião parcial de imóvel - Homologação de acordo na origem, reconhecendo a ocupação de área do imóvel pelos autores e o direito à usucapião, com restituição da área remanescente aos titulares de domínio - Manifestação dos terceiros sustentando a ocupação de outra área do imóvel, pretendendo a suspensão do mandado de reintegração de posse - Descabimento - Via eleita adequada - Interesse de agir presente - Nulidade de citação - Rejeição - Publicação de edital a respeito do ajuizamento da ação e comparecimento espontâneo dos terceiros - Arts. 259, I e 239, §1º do CPC - Inexistência de direito em virtude de instrumento particular celebrado entre os autores e terceiros - Ineficácia e inoponibilidade de instrumentos particulares de sucessivas cessões («contratos de gaveta») em face do legítimo titular do domínio - Posse desqualificada - Mera detenção - Reconhecimento do caráter transitório, precário da posse exercida pelos terceiros - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.0474.4362.4165

732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA PESSOALMENTE, DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO MANDADO, SEM CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA POR SER A LOCALIDADE DO «CHAPADÃO» CONSIDERADA DE ALTÍSSIMO RISCO, SUBJUGADA PELO CRIME ORGANIZADO. PEDIDO DE AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CERTIDÃO QUE INFORMA QUE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, COM O AUXÍLIO DO BATALHÃO LOCAL, É APTO A PÔR EM RISCO A VIDA DOS MORADORES E O PRÓPRIO SERVIDOR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, REQUERENDO AUXÍLIO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ENVIO DE CARTA PARA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CONTATO TELEFÔNICO, TODAS SEM SUCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7733.8356.9320

733 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ac¸a~o de alimentos. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia. Taxatividade mitigada. Tese 988 STJ. Preliminar de necessidade de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem que se afasta, por serem os autos eletrônicos. Inteligência do art. 1.018, §2º do CPC. Agravo que se admite. Legislação especial sobre a ação de alimentos que não determina prazo fixo para a apresentação da contestação. Aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 27 da Lei de Alimentos. Parte ré que fora considerada devidamente citada a partir de sua primeira manifestação nos autos. Prazo legal de quinze dias úteis que se conta da data de comparecimento espontâneo do réu ao processo. Entendimento que se fundamenta na expressa previsão legal contida no CPC, art. 239, § 1º. Revelia acertadamente decretada. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.5335.3640.0535

734 - TJSP. AGRAVO. MONITORIA.

Cumprimento de sentença. Citação. Alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo da ré, com apresentação de embargos monitórios, supre falta - Validade configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitoria. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação da autora de encerramento irregular da executada uma vez que se encontra inapta perante a Receita Federal - Deferimento do pedido de sucessão processual na origem, com inclusão das sócias. Situação inapta que não se c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.7567.5584.0437

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Pedido deferido. Insurgência dos réus. - Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo dos réus supre eventuais irregularidades no ato citatório. Rejeição. - Consumo. Teoria menor da desconsideração. Teoria não invocada pelo agravado. Irrelevância. Causa de pedir é o inadimplemento da executada, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.4287.7889.5346

736 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que considerou válida a citação - Não acolhimento - Aviso de recebimento entregue no endereço da requerida e assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Aplicação da teoria da aparência - Nos termos do § 1º do CPC, art. 239, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.4860.8965.5687

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Nulidade da citação - Envio de carta de citação para o endereço diverso daquele constante do cadastro fiscal mobiliário - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação - CPC, art. 239, § 1º - Apresentação de exceção de pré-executividade - Observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do STJ - Decurso de prazo sem pagamento ou garantia da execução - Possibilidade de penhora - Lei 6.830/1980, art. 9º e L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.5850.8784.9946

738 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência da demanda em razão da revelia do réu, da confissão de inadimplemento e do comparecimento espontâneo nos autos, suprindo a comunicação de sua constituição em mora. Apelante que simplesmente ignora os fundamentos da sentença e bate-se por vício formal supostamente ocorrido na comunicação de alteração de seu endereço. Revelia que torna incontroversos os fatos alegados na petição inicial, com encaminhamento de notificação extrajudicial, pelo autor, ao en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.0894.3951.1979

739 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Empréstimo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: determinação de comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita ou de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Pedido de dilação de prazo não justificado. Alegação posterior de ausência de intimação do patrono da parte apelante que não subsiste diante do comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC) e que não foi formulada na primeira oportun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.1218.0979.4236

740 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE.

Laudo pericial apresentado como prova nova. Inexistência de nulidade na citação devido ao comparecimento espontâneo da ré. Alegação de prova nova que não se sustenta, uma vez que o documento poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Hipótese do CPC, art. 966, VII. Descabimento. Laudo pericial unilateral e sem contraditório não configura prova nova. Ação rescisória que possui natureza excepcional, não se prestando à reabertura de questões já decididas nem à r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 790.3906.3041.5133

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.3030.5942.5783

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo da devedora - Decisão mantida - Recurso improvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.3736.8923.8824

743 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu gratuidade de justiça e rejeitou nulidade de citação - Alegação de que agravantes não mais residem no endereço em que efetivada citação - Comparecimento espontâneo dos executados a patentear que o ato citatório cumpriu com a finalidade de integrá-los ao processo - Inteligência do art. 239, §1º, CPC - Ausência de prejuízo, pois reaberto prazo para oposição de embargos e desbloquea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.0600

744 - TRT2. Prova testemunhal. Intimação da testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Configuração. CLT, art. 825, parágrafo único.

«A norma insculpida no parágrafo único, do CLT, art. 825 é clara e precisa quanto à possibilidade de intimação de testemunha quando assim requerido pela parte interessada, independentemente de ser a audiência una ou seccional, posto não fazer ressalva em sentido contrário. Portanto, deve a parte ser atendida quando solicita a intimação de sua testemunha, pois garantido pela regra celetizada, na hipótese de não comparecimento espontâneo. Configura cerceio de defesa o indeferimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.5366.2072.6919

745 - TJSP.

Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo da executada. Nulidade da citação. Não ocorrência. Aviso de recebimento encaminhado na fase de conhecimento que foi recebido por terceiro sem qualquer ressalva. Em adição, ao se habilitar no incidente de cumprimento de sentença a executada indicou residir naquele mesmo local, permitindo concluir pela inequívoca regularidade da citação. De qualquer forma, o comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.1930.8624.4558

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu o pleito de conversão da penhora em arresto, ante a irregularidade do bloqueio de valores em razão da ausência de citação anterior. Insurgência da exequente. Cabimento. Comparecimento espontâneo da executada nos autos que supriu a falta ou a nulidade do ato. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Bloqueio de valores mantido. Observada a devolução do prazo legal para executada. Precedentes desta C. 15ª Câmara e deste E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.2963.3749.6270

747 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a citação por oficial de justiça do coexecutado pessoa física - Descabimento - Coexecutado pessoa física assinou procuração outorgando poderes para advogado representar coexecutada pessoa jurídica na execução - Coexecutado, além de ser representante da pessoa jurídica devedora, também é executado - Incontroversa ciência do ajuizamento da execução - Ato que atingiu a finalidade - Inteligência dos CPC, art. 188 e CPC art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8345.1000.7900

748 - TJRS. Agravo de instrumento. Usucapião. Bens imóveis. Citação. Poderes especiais. Requerimento de certidão narratória. Pedido de natureza administrativa. CPC/2015, art. 150.

«O comparecimento espontâneo do réu ao processo exercendo o direito de resposta supre a falta de citação ou irregularidade do ato processual, como disposto no CPC/1973, art. 214. No entanto, presume regularidade na intervenção por meio de procurador habilitado com poderes para citação. Atos como o requerimento administrativo de certidão que incumbe ao escrivão expedir não produz efeito da citação. – Circunstâncias dos autos em que a contestação é tempestiva. RECURSO DES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.5830.6958.2998

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários. Alegação de que a citação é nula, eis que foi recebida por terceiros. Acolhimento. O aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pelo citando, ora recorrente, mas sim por pessoa estranha ao feito. Reconhecimento da nulidade do ato citatório. Inteligência do art. 248 combinado com o art. 280, ambos do CPC. Por via de consequência, a contestação apresentada pelo ora agravante deve ser tida como tempestiva, ante o seu comparecimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.9637.4696.3275

750 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. NULIDADE DE CITAÇÃO. Nulidade absoluta. AR que foi recebido por terceiro. Agravantes que juntaram aos autos Recibo de Entrega de Chaves, comprovando que não mais residiam no endereço COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço dos executados. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)