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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade reconhecida. Comparecimento nos autos por advogado com poderes para atuar na ação. Art. 535. Ausência de omissões. Agravo regimental a que se nega provimento.
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. Insurgência do executado. Nulidade de citação. Inocorrência. O comparecimento espontâneo supre a falta de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. CPC, art. 797. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e taxas do exercício de 2000 - Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento ex officio da prescrição originária do crédito exequendo - Cabimento - Comparecimento espontâneo do executado (citação) ocorrido muito posteriormente ao decurso do prazo prescricional quinquenal - Inteligência da redação original do CTN, art. 174 - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferido o pedido de prosseguimento da demanda e penhora de ativos financeiros da pessoa física. Procuração outorgada pelo representante da empresa devedora, também executado, sem poderes para receber citação, não equivale a comparecimento espontâneo do no processo. Afastada a aplicação do § 1º do CPC, art. 239. Precedente do E.STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de petição de herança - Citação - Inconformismo com decisão que não aplica o previsto no art. 239, §1º, do CPC - Advogados que possuem poder especial para receber citação e tomaram providência que caracteriza o comparecimento espontâneo dos agravantes nos autos originários - Decisão reformada para reconhecer a intempestividade da contestação - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Comparecimento espontâneo do devedor que supre eventual irregularidade na sua intimação - Ausência de prejuízo - Bloqueio de valores encontrados na conta bancária do devedor - Indeferimento do pedido de desbloqueio - Penhora que atingiu o salário do devedor - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, IV, não sendo possível nenhuma mitigação na espécie - Agravo de instrumento provido em part(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que decretou a revelia de um dos corréus. Inconformismo da parte. Acolhimento. Pluralidade de réus. Termo inicial para apresentação da peça de defesa que, no caso concreto, começa a partir do comparecimento espontâneo nos autos do último dos demandados. arts. 231, §1º, e 239, §1º, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Nulidade de citação afastada - Ciência inequívoca da demanda e comparecimento espontâneo da ré - Art. 239, § 1º do CPC - Multa coercitiva - Pedido de redução - Questão não apreciada pelo MM. Juiz «a quo» - Impossibilidade de enfrentamento da matéria nesta oportunidade, ante a vedação à supressão de instância. Agravo não provido, na parte conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -
Comparecimento espontâneo da Executada - Ausente a nulidade da citação - Comprovada a relação jurídica - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial - DECISÃO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cabível a interposição de agravo de instrumento - Caracterizada a ausência de interesse recursal (inadequação do recurso) - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Citação. Nulidade. Primeiro réu. Citação por edital. Local incerto. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundo réu. Comparecimento espontâneo. Impugnação. Súmula 283/STF. Fraude caracterizada. Intenção de não pagar credores. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai o óbice de que trata o Súmula 283/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. «Desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Exame de conformidade - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Santo André - IPTU do exercício de 1992 - Execução fiscal ajuizada em 10/1993 - Carta de citação recebida por terceiro - Notícia de acordo de parcelamento em 1997, com posterior descumprimento em 1998 - Processo que ficou paralisado até 2006, ocasião em que houve o comparecimento espontâneo da executada aos autos - Acórdão que reconheceu a invalidade da citação e determinou a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Paradigma que não guarda relação com a matéria decidida nestes autos - Acórdão mantido
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612 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo da requerida. Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Mora, ademais, que restou comprovada. Notificação extrajudicial recebida pela devedora. Elementos constantes na notificação que são suficientes. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais e das taxas de juros, além de suposta irregularidade na cobrança de seguro e eventual ocorrência de caso fortuito e força maior que deverão ser analisadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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613 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas nullité sans grief. Contagem recíproca do tempo de serviço referente a regimes previdenciários diversos (público e privado) para fins de concessão de aposentadoria. Benefício concedido e pago pelo regime a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alegação de nulidade de citação deve ser acompanhada de apontamento do eventual prejuízo sofrido, sob pena de convalidar o ato, prestigiando o princípio da instrumentalidade das formas, resumido pelo brocardo pas de nullité sans grief. Precedente. 2. Com relação a discussão a respeito de qual regime deve arcar com o custo do benefício pleiteado pelo recorrido – se o regime geral da previdência ou o regime próprio da prefeitura –, cumpre asseverar que o benefício previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. EXECUÇÃO -
Comparecimento espontâneo de coexecutado por meio de pedido de habilitação de seu advogado, mediante juntada de procuração devidamente assinada, com finalidade específica de defendê-lo na respectiva ação - Citação suprida, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Formalidade superada diante do já alcançado objetivo processual, qual seja, dar ciência ao executado acerca da ação que contra ele é movida - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.
«Processo civil. Prazo. Embargos do Devedor. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Imprescindibilidade da intimação do cônjuge, salvo seu comparecimento espontâneo, em se tratando de penhora sobre bem imóvel. Início do prazo. O prazo para embargar a execução é de dez (10) dias, inaplicando-se a norma do CPC/1973, art. 191, mesmo que haja outros devedores com procuradores diferentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. AGRAVO.
Impugnação ao Cumprimento de sentença. Ação Ordinária para Manutenção de Relação Comercial e contas bancarias. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, no caso dos autos, em razão de existir no caso concreto decisão, não recorida, reconhecendo o comparecimento espontâneo do executado, e a desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. Pressupostos para arbitramento da multa. Configurados. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acolhimento parcial da impugnação. Inconformismo da requerida. Reconhecimento da nulidade de citação. Lapso temporal para apresentação de defesa teve início a partir da data do comparecimento espontâneo da apelante nos autos. Aplicação do disposto no art. 239, §1º, do CPC. Escoado o prazo para a oposição dos embargos monitórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Cabimento na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação - Princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos procuradores do réu, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o arresto e sua conversão em penhora. Insurgência dos executados. Nulidade de citação. Inocorrência. Apresentação de exceção de pré-executividade supre a falta de citação, ante o comparecimento espontâneo. Observância ao CPC, art. 239, § 1º. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. CPC, art. 797. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo da requerida nos autos, desde a data da interposição de anterior recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Hipótese em que a decisão questionada não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de imissão na posse. Insurgência contra decisão que determinou que a parte autora providencie os meios para citação do réu, em 5 dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito. Esvaziamento superveniente do objeto recursal em razão do comparecimento espontâneo dos réus no feito. Interesse recursal do agravante que não mais se verifica. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Nulidade por ausência de intimação. Inocorrência. Inclusão do agravante no polo passivo da execução após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que torna descabida a reiteração de atos processuais. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade aventada, o qual ocorreu em data muito anterior à insurgência do agravante quanto à nulidade de intimação. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO -
Configuração - Citação por carta recebida por profissional da portaria de condomínio edilício - Carta, todavia, entregue em endereço em que a requerida não residia - Comprovação de residência em endereço diverso desde antes da efetivação da citação - Anulação dos atos processuais praticados - Comparecimento espontâneo - Prosseguimento da ação de conhecimento - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Retirada dos autos em carga. Ciência inequívoca. Agravo não provido.
1 - O comparecimento espontâneo do executado, retirando os autos em carga após a expedição do mandado de citação, configura o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.
Hipótese em que a devedora, citada por carta, tempestivamente, opôs embargos de devedor, ao depois extintos, sem arguir vício do ato de chamamento. Inexistência da nulidade que só agora se imputa, também na perspectiva do comparecimento espontâneo. Alegações mendazes que determinam a sua condenação como litigante de má-fé. Art. 80, II, IV, V e VI, do CPC. Recurso desprovido, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Processual civil. Alegada revelia. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em face da conclusão do Tribunal a quo, de que não se configurou o comparecimento espontâneo e consequentemente não houve revelia, a reforma do acórdão recorrido exige revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - CDC Automático - Crédito Direito ao Consumidor - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio de valores - Pretensão da executada/agravante de nulidade da citação - Irrazoabilidade - Comparecimento espontâneo da agravante que, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, supre a ausência ou a nulidade da citação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de nulidade da citação e ausência de título executivo válido. INADMISSIBILIDADE. Comparecimento espontâneo que sana eventual falta ou vício citatório (CPC/2015, art. 239, §1º). Inexistência de prejuízo à defesa. Aferição de extinção do título exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade (STJ - REsp: 1717166 RJ). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, BEM COMO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO - EXEGESE DO ART. 239, §1º, DO CPC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AO PROCESSO QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO BUSCADO PELO EXEQUENTE - ACERTO DA R. DECISÃO - CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA AO RECORRENTE - HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. - Magistrado que a despeito de não ter sido citado pessoalmente, o considerou ciente da ação, uma vez que, além de apresentar defesa prévia, também juntou petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento da decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação do agravante. Recurso manejado pelo requerido. - Desprovimento de rigor. Plena ciência do teor da ação contra ela proposta. Não há se falar em nulidade da decisão por vício da citação porquanto a petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação demonstra ciência inequívoca do ato processual. Comparecimento espontâneo do CPC/2015, art. 239, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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633 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou válida a citação de fls. 101/102 dos autos principais e a intimação de fl. 35 do incidente, e manteve a penhora dos valores constritos, indeferindo pedido de desbloqueio. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimentos pela genitora e pelo irmão da agravante. Nulidade que, ainda que reconhecida, não teria o condão de alterar o quanto decidido. Comparecimento espontâneo da parte. Penhora de quantia oriunda de empréstimo, não havendo como se aquilatar a impenhorabilidade, seja pela ótica do salário (CPC, art. 833, IV), seja pela ótica da reserva. Argumentação em defesa que circunda má-fé, abusa do direito e falseia a verdade. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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634 - TJPR. Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.
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635 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu à audiência. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312». 2. No caso dos autos, o recorrente compareceu espontaneamente ao processo, momento em que se deu por citado, tendo comparecido à audiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Notificação extrajudicial por meio de escritório de advocacia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Dissídio não demonstrado. Comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviável, no caso, o exame da tese de que o comparecimento do recorrido nos autos supre a exigência de notificação extrajudicial para sua constituição em mora. 2. Na linha da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do STJ, o conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TEMA DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - REGULARIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE EDITAL - STJ - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -
Quando o recurso tiver por objeto a necessidade de realização de diligência para regularização da representação processual, este não pode ser inadmitido pela ausência de tal diligência. - É válida a sentença proferida sem que antes seja a parte intimada a se manifestar sobre questão tomada como seu fundamento se, voluntária e espontaneamente, a parte já houver se manifestado sobre a questão, antes da prolação da sentença. - Frustrada a intimação pessoal do Autor da ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS do exercício de 2007. Execução ajuizada em julho de 2011. Despacho citatório em julho de 2011, que retornou negativo. Novo despacho em 18/05/2012, ordenando a citação na pessoa do sócio gerente. Comparecimento espontâneo da executada em 27/08/2021 com oferecimento de exceção de pré-executividade. Pretensão de reconhecimento de prescrição face à inércia do ente público nos autos. Decisão agravada que não acolheu a exceção, mas declarou de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Estado. 1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde o despacho citatório em 18/05/2012 até 12/01/2018, quando requereu a remessa dos autos, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para dar andamento ao feito. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, sendo suprida pelo comparecimento espontâneo da executada em agosto de 2021, mais de dez anos após o despacho citatório e mais de quinze anos após a constituição definitiva do crédito, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.
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639 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos - Apelo da autora, pela indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. NULIDADE DA CITAÇÃO - Carta de citação expedida para endereço diverso daquele apontado pela própria autora na petição inicial - Comparecimento espontâneo do requerido, após a interposição do recurso pela parte contrária, mas antes da subida dos autos ao Tribunal, sustentando nulidade da citação e pleiteand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Agravo de instrumento - gratuidade processual - ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - gratuidade indeferida - citação postal - pessoal física - art. 248, §4º do CPC - imóvel localizado em condomínio edilício - carta citatória recebida por terceiro não identificado - art. 248, §4º do CPC - cumprimento da finalidade do ato citatório - comparecimento espontâneo nos autos e ausência de concreto prejuízo - processo em ordem, sem nulidade a reconhecer - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos - agravo parcialmente provido.
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641 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS, COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA, COM INEQUÍVOCO LABOR INTELECTUAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DOS RÉUS, A JUSTIFICAR A DEVIDA REMUNERAÇÃO, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICÁVEL AO CASO - COMPARÊCIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 239, §1º DO CPC - REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -
Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - A jurisprudência do C. STJ é pacifica no sentido de se reconhecer, pela aplicação da teoria da aparência, a validade a citação postal quando recebida por terceiro no endereço da empresa, desde que este se identifique como seu representante legal e que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.
«... As duas primeiras agravadas compareceram aos autos apenas para pleitear fosse excluída da relação processual a terceira delas. Isso não supre a necessidade de sua citação para pagar ou nomear bens à penhora. Por mais fortes razões, aquele comparecimento não pode ser considerado como termo inicial do prazo legal de vinte e quatro (24) horas para pagamento ou nomeação de bens.Na execução por quantia certa contra devedor solvente, a citação apresenta peculiaridades - a come... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há que se falar em nulidade de citação quando, antes de ser citado por meio de carta, o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação nos autos. 2. Em casos envolvendo a CDHU e nos quais se verifica longo período de inadimplemento e posse do bem imóvel, admite-se a compensação dos valores devidos por uma parte à outra em decorrência da rescisão contratual declarada judicialmente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Via Minner Ambiental Ltda. contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de busca e apreensão movida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. A apelante alega: (i) a impossibilidade de extinção do feito sem a anuência do réu, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos; e (ii) a neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. 2 - Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu que, não encontrado pelo Oficial de Justiça em duas oportunidades, posteriormente comparece à Secretaria do Juíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intempestividade. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Precedente da Corte Especial do STJ. Comparecimento espontâneo do réu. Não caracterização. Advogado munido de procuração sem poderes para receber citação e que não apresenta defesa. Precedentes. Violação do CPC, art. 535 1973. Omissão. Não ocorrência. LINDB, art. 6º (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral soluçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pleito de reforma. Cabimento. Ação ajuizada sob a égide do CPC/73. Despacho inicial que interrompe a prescrição. Executados que não foram citados até o comparecimento espontâneo, em 2020. Processo que ficou paralisado, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 4 anos. Aplicação do prazo prescricional trienal ao título executivo que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF). Uniformização da jurisprudência conforme decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (AIC 001) - Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, julgar extinta a ação de execução, com determinação para o desbloqueio e/ou levantamento das quantias.
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Processual. Locação. Execução por quantia certa. Arguição, pela executada, de nulidade da citação. Envio da carta citatória a endereço equivocado. Decisão agravada que, de toda forma, deu por suprido eventual vício com o comparecimento espontâneo da executada, considerada aperfeiçoada a citação a partir de seu ingresso nos autos e restituindo-lhe o prazo para pagamento ou oposição de embargos. Solução que atende, em termos práticos, o interesse da executada, inexistindo razão para a anulação de atos processuais e retorno do processo ao início. Manutenção, por outro lado, do bloqueio de valores já aperfeiçoado, o qual poderia ter ocorrido a título de arresto, podendo, conforme a conduta da executada, ser revertido em pagamento ou converter-se em penhora. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.
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