Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.5725.6000.2100

351 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.

«1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso. 2. A jurisprudência do STJ releva a ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento quando se tratar da certidão de intimação de decisão agravada, caso seja possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 210.7150.7393.4445

352 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Emenda à inicial. Fundamento não atacado. Prequestionamento. Ausência. Citação. Comparecimento. Suprimento. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O comparecimento espontâneo do réu supre eventual falha na citação. Precedentes. 4 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 230.3050.5396.3431

353 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2 - Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3 - Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir ... ()

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Doc. 612.5636.7498.9288

354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação, mediante intimação do agravado, para que este apresente contestação no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º (alteração trazida pela Lei 14.230/21). 1. Pretensão veiculada pelo réu visando a declaração de nulidade do ato judicial, dado que este não teria observado a necessidade de sua citação de forma pessoal, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §7º. 2. Agravante que compareceu espontaneamente aos autos, alegando a prescindibilidade da apresentação de defesa prévia em razão das alterações legais promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, a qual teria modificado a redação da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Manifestação que corresponde ao comparecimento espontâneo do agravante nos autos, consoante a regra prevista no CPC, art. 239, § 1º. 3. Instrumento de procuração juntado com cláusula «ad judicia et extra», outorgando poderes para a prática de quaisquer atos judiciais e extrajudiciais, necessários ao patrocínio dos interesses do agravante, como por exemplo, o recebimento de intimações, corroborando para retratar a hipótese de seu comparecimento espontâneo. Precedentes deste E. TJSP. Decisão interlocutória mantida. 4. Recurso não provido

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Doc. 774.2197.8156.2846

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Citação postal da empresa ré direcionada ao endereço de seu sócio cadastrado junto à JUCESP - Comparecimento espontâneo nos autos pela empresa alegando nulidade da citação - Acolhimento - Por ter a citação sido endereçada ao sócio da ré em endereço que comprovadamente não mais residia, não se aplica a teoria da aparência - Precedentes - Reabertura do prazo para contestação - Descabimento - Prazo para oferta de citação que passou a fluir quan... ()

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Doc. 161.5301.5007.9400

356 - STJ. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. 2. O comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla... ()

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Doc. 360.8345.9793.8501

357 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *

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Doc. 210.7150.7195.2785

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

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Doc. 331.9563.6910.3042

359 - TJSP. Embargos à execução. Apelação contra sentença de improcedência. Julgamento do agravo de instrumento 2182560-07.2022.8.26.0000 que reconheceu o comparecimento espontâneo do executado aos autos da ação executiva e, por consequência, a intempestividade dos embargos. Petição inicial dos embargos indeferida, sem apreciação do mérito, por intempestividade (art. 918, I, CPC), mantida a sucumbência imposta na sentença, e prejudicado o recurso da embargante

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Doc. 656.4821.7876.9563

360 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial aberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Pretensão a expedição de contramandado de prisão e intimação para realização da audiência admonitória - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Comparecimento espontâneo e realização da audiência admonitória sem a prisão do paciente - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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Doc. 892.9706.8800.0370

361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alegação de ilegalidade da penhora por ausência de citação positiva. Ordem de penhora com efeitos práticos de arresto. Comparecimento espontâneo da parte que supre a falta de citação. Ausência de pagamento ou de requerimento de parcelamento no prazo legal. Desconstituição do arresto violaria os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.4190.9166.8638

362 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

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Doc. 197.2792.7000.0300

363 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido em decisão judicial. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual, cabendo ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur. A análise das q... ()

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Doc. 230.5010.8644.4234

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Inexistência de herança. Necessidade de dilação probatória. Documentos que devem ser apreciados em sede de embargos à execução. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Ademais, revisão de matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3720.6008.7500

365 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Admissibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Arresto de valores pelo Sistema BACENJUD, justamente porque os executados (agravantes) não foram encontrados para receber pessoalmente a citação. Comparecimento espontâneo dos executados aos executórios principais, regularizando a fase citatória e até da intimação do arresto e conversão automática em penhora. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título discutido. Recurso desprovido.

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Doc. 318.5166.1305.7838

366 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração «ad judicia», sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

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Doc. 642.6946.2131.9283

367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de arresto. Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Inconformismo. Prazo recursal. 15 dias úteis. arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC. Protocolo da minuta recursal efetuado após a quinzena útil legal, a contar do comparecimento espontâneo da coexecutada, agravante. Pedido de reconsideração que não interrompe prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 413.7855.0374.9323

368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência do agravante contra decisão que considerou válida a citação do executado Guido, que outorgou procuração como representante da empresa individual de responsabilidade limitada devedora - Descabimento desta insurgência - Juntada de instrumento de mandato da empresa assinado pelo sócio proprietário configura comparecimento espontâneo e supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 230.7060.8724.1360

369 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Enumeração de dispositivos tidos por violados sem a correspondente exposição de razões. Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 213.7049.8786.5148

370 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE INTERVEIO NOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 110.1480.4699.2116

371 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRINDO A CITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel pela ré, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos. A sentença também autorizou o autor a realizar a limpeza do imóvel, caso não efetuada pela ré, com eventual utilização dos bens deixados para cobrir as despesas. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios f... ()

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Doc. 241.1060.9399.8267

372 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de comparecimento espontâneo aos autos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Manutenção da decisão agravada necessidade. Agravo improvido.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - O reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos do Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6211.2717.2951

373 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Citação. Nulidade. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação. Precedentes. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula... ()

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Doc. 250.2280.1189.6100

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comparecimento espontâneo do réu. Pagamento administrativo. Perda superveniente de objeto. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes» (... ()

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Doc. 210.6150.4898.6500

375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º.

«1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no , § 1º, I. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla def... ()

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Doc. 250.2280.1163.9414

376 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024. 2 - O propósito recursal é definir, quanto ao rito especial da ação de busca e apreensão fundada no DL 911/1969: (a) se a tese fixada no Tema Repetitivo 1.040J impede a apresentação da contestação antes da execução da liminar; (b) se o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário, antes do cumprimento da liminar, consolida a an... ()

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Doc. 163.7625.3011.5000

377 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line» de ativos financeiros. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio dos agravantes, pois não citados. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Inexistência de prejuízo, pois não há confundir arresto e penhora dos executados, com o comparecimento espontâneo, podendo exercitar amplamente seu direito á ampla defesa, indicando outros bens à penhora ou embargando a execução. CPC/1973, art. 736. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4006.5300

378 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Alegação do apelante de que não foi citado pelas formas convencionais. Descabimento. Comparecimento espontâneo nos autos. Reconhecimento. Apelante, por meio de patrono regularmente constituído, requereu expedição de certidão de objeto e pé, a qual foi retirada pelo seu defensor. Plena e integral ciência da ação. Poderia, se quisesse, contestar regularmente o feito. Citação válida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1004.5300

379 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença de indícios relevantes. Abuso da personalidade jurídica da empresa ora executada, cuja administração apenas visou retardar e frustrar a lei e o cumprimento de obrigações contratadas com terceiros, em benefícios de seus sócios. Desnecessidade da citação pessoal dos sócios. Ato suprido pelo comparecimento espontâneo das partes. Determinação para inclusão dos sócios no pólo passivo da lide, na condição de réus. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 165.3124.0000.4000

380 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte

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Doc. 166.4515.1000.5000

381 - TJSP. Citação. Pessoal. Busca e apreensão (convertida em execução). Alienação fiduciária. Liminar não cumprida, tendo em vista a mudança do executado, cujo fato inviabilizou a apresentação da contestação. Comparecimento espontâneo que, todavia, supriu a citação. Desnecessidade de nova citação judicial, pois irrelevante o fato de o patrono não possuir poderes especiais para recebê-la, uma vez que está regularmente constituído e possui poderes para receber intimações. Recurso do requerido não provido.

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Doc. 241.2021.1319.3210

382 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação. Comparecimento espontâneo. Exceção de pré- Executividade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, o direito aos honorários é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda, sendo o levantamento apenas ato sucessivo e consequência imediata de seu direito, mas não termo inicial prescricional para cobrança desses mesmos val... ()

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Doc. 143.1090.9002.3600

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ação reivindicatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Vício na citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo à defesa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e, art. 557, § 2º, ambos.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação. Súmula 83/STJ. 4.- Só se declara... ()

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Doc. 412.7983.3025.0355

384 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se questiona negativação indevida de nome de consumidor por dívida atrelada a contrato não reconhecido. A ré compareceu espontaneamente aos autos antes da citação, mas não foi intimada para apresentar contestação, tampouco tendo sido designada audiência de conciliação. Sobreveio sentença com base em revelia, sendo essa a principal razão de irresignação da apelante. 2. Discute-se... ()

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Doc. 190.0875.7005.0200

385 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade na execução fiscal. Falta de citação. Comparecimento espontâneo da executada. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial diante do óbice da Súmula 283/STF. 3 - No caso, a parte recorrente não impugnou o fundamento da Corte... ()

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Doc. 282.4425.1316.9261

386 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que afastou a tese de prescrição por ausência de citação - Não acolhimento - O comparecimento espontâneo do executado, juntando aos autos instrumento de procuração para o foro geral e defesa de seus interesses, supre eventual nulidade da citação - A teor do disposto no art. 219, § 1º do CPC/73 (art. 240, § 1º do CPC/2015), o ato de citação não tem o condão de interromper a prescrição, mas sim o de... ()

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Doc. 433.0182.9344.7223

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Restrição a circulação de veículo via RENAJUD em sede cautelar. Comparecimento espontâneo do devedor. Exceção de pré-executividade rejeitada em que a parte alega nulidade de citação e da restrição determinada. A medida se deu em sede cautelar, por tanto prescindindo de citação, que se regulariza pelo comparecimento espontâneo. Devedor que até o momento não ofereceu bens em garantia nem se dispôs a pagar o valor devido. Execução que se processa no interesse... ()

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Doc. 230.7040.2878.9102

388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo do executado. Procuração com poderes específicos para receber citação. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 523. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3140.4791.5767

389 - STJ. Citação da União ré. Processual civil e administrativo. Ação para fornecimento de suplementação alimentar. Liminar deferida. União/ré. Comparecimento espontâneo. Informação somente em relação ao cumprimento da liminar. Ausência de sua citação, apesar de devidamente determinada pelo juízo monocrático. Situação peculiar. Afronta ao CPC/2015, art. 239, § 1º não configurada.

I - Na origem foi ajuizada ação por menor, tendo como réus a União, o Estado da Paraíba e o Município de Cabedelo, pleiteando fornecimento de suplementação alimentar, em razão de ser portadora da doença de Crohn, e não possuir recursos financeiros para tanto. II - A liminar foi deferida e posteriormente confirmada com a procedência da ação, condenando o Estado ao devido fornecimento, e a União ao repasse de verba para a aquisição da respectiva suplementação. III - Em gra... ()

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Doc. 210.8150.7323.5375

390 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arts. 267, VI e 295, II do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de citação do executado. Comparecimento espontâneo, não havendo, pois, nulidade. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 267, VI e 295, II do CPC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvert... ()

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Doc. 146.4212.2023.5600

391 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3007.9500

392 - TJSP. Citação. Nulidade. Ausência de citação do réu. Indispensabilidade da citação formal para a validade do processo. CPC/1973, art. 214. Juntada aos autos de instrumento de mandato. Fato que não configura comparecimento espontâneo e tampouco supre a necessidade de citação, mormente, quando não foram outorgados poderes para o recebimento da citação. Determinação de regular citação dos agravantes e o consequente seguimento da ação nos seus ulteriores termos. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 167.6944.7004.3400

393 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1998 a 2001. Município de Araçatuba (SP). Ação ajuizada em novembro de 2003, antes da alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Citação não aperfeiçoada até o comparecimento espontâneo do executado em junho de 2015. Impossibilidade de retroação do prazo prescricional em razão da inexistência de qualquer marco interruptivo. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Improvido.

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Doc. 184.2595.2004.1800

394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Nulidade. Intimação, comparecimento espontâneo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a in... ()

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Doc. 142.3903.1001.3400

395 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 174, parágrafo único, III. Comparecimento espontâneo do devedor. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao , parágrafo único, III, constitui verdadeira inovação recursal, posto não ter sido levantada no momento oportuno, encontrando também óbice na Súmula 282/STF, por evidente falta de prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721... ()

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Doc. 172.4845.5001.5800

396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação para contrarrazões. Ausência. Comparecimento espontâneo. Decisão agravada anterior à citação. Prejuízo inexistente. Nulidade não configurada.

«1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (REsp 1148296/SP, Corte Especial, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010). 2. Hipótese em que o agravo de instrumento cingia-se ao controle de regularidade da petição inicial, em decisão proferida antes de efetivada a citação, e, ainda assim, a parte teve condições de exercer o contraditório antes do julgamento do recurso. Ausente prejuízo, inexiste nulid... ()

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Doc. 220.6060.1267.1788

397 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - No acórdão embargado, a controvérsia fática diz respeito ao termo inicial do prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, quando baseada, exclusivamente, na nulidade da... ()

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Doc. 145.4862.9010.1900

398 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação revisional de cláusula contratual. Não configurada. Nulidade de citação. Advogado sem poderes. Inexistência. Ausência. Comparecimento espontâneo do réu. Recurso improvido. Decisão unânime.

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Doc. 314.3273.0387.1968

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sendo o preparo um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo o não recolhimento no prazo determinado após a devida intimação acarreta a extinção do feito. Autor que não providenciou o preparo no prazo legal, diante da determinação de retificação do valor da causa e necessária complementação das custas e taxa judiciária. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais que se mostra devida diante do princípio da causalidade, sendo certo que... ()

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Doc. 105.8788.9149.1007

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nulidade de citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito do ato citatório. Precedentes. 2. Bloqueio de valores, por manejado da ferramenta SISBAJUD. Impenhorabilidade por aventada natureza salarial das verbas constritadas. Inocorrência. Déficit de demonstração documental da natureza dos valores apreendidos. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo executado. Exegese do art. 854, §3º, I, do CPC. Precedentes. 3. Desfecho de origem ... ()

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