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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: comparecimento espontaneo

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Doc. 240.9290.5964.2525

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Nulidade processual por ausência de citação e representação processal da seguradora. Citação válida. Comparecimento espontâneo. Reexame. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que não houve nulidade de citação, ante o comparecimento espontâneo da parte, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA... ()

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Doc. 240.1080.1387.4690

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Reconsideração da decisão agravada. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação na fase de conhecimento. Comparecimento espontâneo. Suprimento do vício. Impossibilidade. Terceiros embargos de declaração. Multa art, 1.026, § 2º do CPC. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A ausência ou nulidade da citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()

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Doc. 140.9045.7022.9200

203 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Entrega da carta a terceira pessoa. Nulidade. Reconhecimento. Não comparecimento espontâneo do agravante aos autos. Aviso de recebimento (A.R.) da correspondência que deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6008.7400

204 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD. Medida provisória. Infrutífera citação do devedor. Comparecimento espontâneo. Arresto sem efeito. Desbloqueio dos ativos determinado. Abertura de prazo para pagamento, conforme o CPC/1973, art. 652. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0010.6400

205 - TJSP. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Ausência de prova da data em que ocorreu a intimação da decisão agravada. Tempestividade não comprovada pela simples declaração unilateral da recorrente. Suprimento da intimação pelo comparecimento espontâneo da parte. Descabimento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.3470.6009.0400

206 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, para realizar acordo, sem estar representado por advogado. Impossibilidade de aplicação simples do CPC/1973, art. 322. Necessidade de intimação pessoal para determinar a abertura do prazo respectivo. Recurso não provido.

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Doc. 196.8984.7003.7000

207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Declaratória cumulada com nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Nulidade do ato citatório. Comparecimento espontâneo do réu. Não configurado. Inexistência de procuração com poderes específicos para receber citação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 01/08/2018, DJe de 09/08/2018). 2 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta C... ()

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Doc. 162.1973.3003.7500

208 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Multa referente à obrigação de fazer. Citação. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Valor da multa. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que, após a fixação da multa, a CEDAE ingressou nos autos diversas vezes, de modo que o comparecimento espontâneo do réu supriu a falta de citação. Insuscetível de revisão nesta via recursal por demandar apreciação de matér... ()

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Doc. 138.7584.7001.0800

209 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Simples juntada de procuração e pedido de vista deferido, sem acesso aos autos. Comparecimento espontâneo da ré que não constitui termo inicial do prazo para defesa. Fluência a partir da intimação do deferimento. Recurso não provido.

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Doc. 961.3508.1485.5197

210 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à penhora. Eventual nulidade da citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado-agravante. Aplicação do art. 239, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.5611.2002.4900

211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos para celebração de acordo. Penhora. Necessidade de citação. Recurso a que se nega seguimento.

«1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 163.7625.3000.9600

212 - TJSP. Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3010.5100

213 - TJSP. Intimação. Advogado. Legitimidade. Comparecimento espontâneo por advogado constituído. Alteração de endereço não comunicada. Ônus da parte informar, corretamente, o endereço onde poderá ser intimada, validamente, dos atos processuais- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do contraditório regularmente observado. Adjudicação hígida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9008.8400

214 - TJSP. Revelia. Ação de despejo. Revelia do réu ante a intempestividade da contestação. Reconhecimento. Comparecimento espontâneo do réu/agravante (CPC, art. 214, § 1º) quando da apresentação de pedido de reconhecimento de conexão e de remessa dos autos ao Juízo prevento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.4750.2003.7700

215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Carga dos autos por 9 (nove) anos. Certidão. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento. Não provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/8/2018). 2 - A certidão de que o advogado do recorrente fez carga dos autos e com eles permaneceu por 9 (nove) anos tem ... ()

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Doc. 200.4002.1000.6900

216 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. 1. 1. Em seu agravo, o recorrente pede a cassação da decisão agravada para que seja determinada a citação/intimaç... ()

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Doc. 112.4795.4825.2311

217 - TJSP. 1. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, III, DO C.P.C. 2. DECISÃO MODIFICADA. 3. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA PARA QUE SE CONFIGURE ABANDONO. 4. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 137.0703.4008.0800

218 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 210.7010.9685.1209

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo; b) o STJ já assentou entendimento de que «a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 180.5422.5001.7500

220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo do acusado. Nomeação de advogado com poderes específicos. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 2 - O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 207.2141.1003.4700

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do testamenteiro e inventariante. Citação do curador. Ocorrência. Exame da matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.4722.2005.1600

222 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento da obrigação. Ausência de demonstração. Exigibilidade da multa cominatória a partir da intimação pessoal do devedor. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do devedor acerca do provimento jurisdicional «Astreintes» fixadas em valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 547.3175.6348.1259

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICADA A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 587.0763.3355.8642

224 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Cumprimento de sentença - Nulidade da citação por edital - Não demonstrada - Comparecimento espontâneo - Supressão de eventual vício - Possibilidade - Nulidade do processo - Impossibilidade: - O comparecimento espontâneo do réu ao processo supre eventual vício na citação. - Decisão que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 202.2971.5003.7500

225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação dos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou a citação da parte executada por entender que não houve o comparecimento espontâneo. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 458, II e, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto. 2 - A discussão sobre a necessidade de citação da parte executada, ante a constatação das instâncias de origem de que não houve o comparecimento espontâneo da autarquia implica, necessariamente, revolvimento ... ()

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Doc. 103.1674.7344.1000

226 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»

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Doc. 167.8194.9268.3128

227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTALADA DE OFÍCIO - SUPRESÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO ANTERIOR - REANÁLISE DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO SANADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É

vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. - No que tange à ilegitimidade da parte, tal questão já restou examinada pelo Juízo, a cujo respeito operou-se a preclusão, conforme o CPC, art. 507. - O comparecimento espontâneo do requerido supre o ato citatório, sobretudo quando houve sua manifestação d... ()

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Doc. 220.2151.7959.9972

228 - STJ. Reclamação. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Valor da causa. Indeferimento inicial. Comparecimento espontâneo. Defesa. Apresentação. Angularização. Relação processual. Honorários. Cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 331. CPC/2015, art. 989, III.

1 - O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido corresponde ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende, devendo, portanto, ser atribuído à causa. 2 - Na hipótese, diante do comparecimento espontâneo da beneficiária aos autos, apresentando contestação e impugnação ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o aperfeiçoamento da relação processual, ... ()

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Doc. 221.0210.8249.0523

229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do CPC/2015, art. 242, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()

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Doc. 103.2110.5035.0500

230 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).

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Doc. 147.5943.3015.0000

231 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos. Citação. Comparecimento espontâneo. A partir do momento em que juntou aos autos procuração, dando poderes específicos para apresentação de defesa na ação em particular, já estava completa a relação processual. Princípio da instrumentalidade. Embargos tempestivos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6005.2800

232 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de anulação de negócio jurídico. Comparecimento espontâneo da ré. Fato que supre a citação. Impossibilidade, portanto, de modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu. Aditamento da inicial negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.4120.8969.2365

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação. Comparecimento espontâneo aos autos. Aperfeiçoamento da relação processual. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento.

1 - O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularização da relação processual e a fixação de verba de sucumbência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 160.3725.4000.8200

234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Ciência inequívoca.

«1. A carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 273.2396.9438.4878

235 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 163.9273.9002.2500

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade do bloqueio judicial por ausência do ato citatório. Insubsistência. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos. Arts. 214, § 1º, e 598 do CPC/1973. Circunstância que supre a falta de citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.9762.6005.4700

237 - TJSP. Prazo. Contestação. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Insurgência contra o reconhecimento da tempestividade da resposta do réu. Alegação de juntada de documentos por advogado, ainda que destituído de poderes, para receber citação. Desacolhimento. Comparecimento espontâneo não caracterizado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4003.8600

238 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comparecimento espontâneo do réu, com constituição de advogado e interposição de contestação, anteriormente à apreensão do bem. Inadmissibilidade. Precedentes. Citação inexistente. Inteligência dos art. 3º, § 3º, e 4º, do Decreto- Lei 966/69. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 173.1584.8000.7100

239 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Citação pelo comparecimento espontâneo do réu nos autos. Não caracterização. Controvérsia em torno da cda. Súmula 7/STJ. Cda apresentada em cópia reprográfica. Possibilidade.

«I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para... ()

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Doc. 145.8423.6004.8900

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 84. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Irregularidade. Intimação. Supressão. Comparecimento espontâneo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmu... ()

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Doc. 211.1098.0801.3569

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase ... ()

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Doc. 101.0733.8847.4438

242 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INSTRUMENTO DE ACORDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. 2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Juízo que reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de citação, bem como a perda superveniente do interesse processual. Irresignação do autor. 3. Comparecimento esp... ()

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Doc. 659.6209.7181.7225

243 - TJSP. Prestação de serviços. Arguição de nulidade. O comparecimento espontâneo aos autos, sem procuração devidamente assinada, não supre a falta da citação e é considerado ineficaz. Exegese do art. 104, §2º, do CPC. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 180.4884.1001.0900

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comparecimento espontâneo e citação. Revelia. Inocorrência. Cumprimento da obrigação. Nulidade da escritura pública. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3720.6014.3400

245 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Instrumento válido e eficaz, que preenche os requisitos legais. Comparecimento espontâneo dos executados que supre a falta de citação, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade dos embargos à execução. Nulidade da sentença não configurada. Recurso improvido.

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Doc. 489.8886.0917.6612

246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos do CPC, art. 523, caput, o executado deve ser intimado para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o §1º do mesmo artigo. - A ausência de intimação formal para pagamento impede a aplicação das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523, sendo imprescindível que o devedor seja expressamente notificado para adimplir a obrigação antes da imposição de qualquer sanção. - O ... ()

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Doc. 230.5010.8296.1619

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto/implícito. Não ocorrência. 2. Alegação de nulidade de citação em ação de execução. Rejeição. Comparecimento espontâneo. Reconhecimento. Fraude à execução. Declaração. Conclusões estaduais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no CPC/2015, art. 1.025. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de vício na citação em razão do comparecimento espontâneo da parte agravante, da não ocorrê... ()

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Doc. 175.5781.7002.1700

248 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Não demonstração da afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 353. Atração do enunciado 284/STF. Comparecimento espontâneo da parte ré no curso de anterior ação reivindicatória. Inexistência de nulidade. Hipótese que não se enquadra dentre aquelas apta à propositura da querela nullitatis.

«1. A «querela nullitatis insanabilis» constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. Alegação de nulidade de citação que restou superada na ação em que prolatadas as decisões que, agora, pretende-se sejam desconstituídas. 3. Reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte demandada, que deixou transcorrer «in albis» o ... ()

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Doc. 250.2280.1204.4244

249 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria racial. Violação do CP, art. 107, IV. Tese de decadência por ausência de representação formal. Manifesta improcedência, ato que dispensa formalidades. Comparecimento espontâneo da vítima perante autoridade policial. Suficiência. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.6641.0001.1900

250 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu. Precedentes. 1.2. No caso ... ()

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