Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.6137.3239.5407

151 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

comparecimento espontâneo do réu supre vício ou falta de citação. - Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Cumpre ao réu na ação monitória comprovar suficientemente a inexistência do crédito ou qualquer outro óbice à pretensão deduzida em juízo. - O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1277.9257

152 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ausência de nulidade. Nulidade de citação do executado suprida pelo comparecimento espontâneo. Apresentação de exceção de pré-executividade. Observados a ampla defesa e o contraditório, bem como a ausência de prejuízo ao executado. Acórdão recorrido que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2 - O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0002.4700

153 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do 2. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a nulidade da citação. Inteligência do , § 1º. 3. O decreto prisional por débito alimentar só é permitido nas hipóteses em que o devedor não comprova o pagamento ou tem a sua justificação desacolhida. 4. No caso, ocorreram as duas hipótes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1016.3700

154 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade (Súmula 042/TJPE). Havendo comparecimento espontâneo aos autos, considera-se a ciência inequívoca da parte, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal. Precedentes do STJ.

«- Levando-se em consideração a súmula 042 desta Corte de Justiça, que dispensa o preparo no recurso de agravo previsto no , § 1º, é aplicável à hipótese, em observância à economia processual, o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o presente agravo como legal. - Ainda que pendente a juntada aos autos do mandado cumprido na ação originária, há que se observar que, consoante pacífico entendimento do STJ, em havendo comparecimento espontân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2095.8000.6000

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos. Validade da citação. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o incon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1002.5100

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Citação. Ausência de poderes específicos. Comparecimento espontâneo. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.4564.2053.5053

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão agravada que entendeu necessária a citação do requerido e declarou a ineficácia de todos os atos processuais posteriores ao comparecimento do mesmo. Comparecimento que se deu sem procuração do patrono. Ademais, a procuração outorgada a posteriore não prevê poderes específicos, não podendo acarretar o reconhecimento de comparecimento espontâneo, a fim de suprir a citação. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8020.9106.4385

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Réu. Citação por edital. Nomeação da defensoria pública da união como curadora especial. Alegações de nulidade na citação editalícia e de comparecimento espontâneo dos réus para afastar a necessidade de curadoria especial. Nulidade no edital. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Apresentação de acordo extrajudicial pelo exequente. Comparecimento espontâneo dos executados. Não caracterização. Súmula 83/STJ.

1 - Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do , II, observa-se que nas razões do recurso especial limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito. Sendo genéricas as ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4005.4900

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Não verificação. Precedentes. Despesas condominiais. Arrematação. Débitos não previstos no edital. Ausência de responsabilidade do arrematante. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o comparecimento de advogado com o escopo de juntar procurações somente tem o condão de configurar comparecimento espontâneo se houver, na procuração, poderes específicos para receber citação ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorre no caso em tela. 2. «A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.6508.2185.7094

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Só é possível que se proceda à citação por meio de edital, em execução fiscal, quando esgotados os meios para localização do executado, porque referido ato é imprescindível à validade do procedimento, porquanto promove a formação da relação processual, devendo, pois, observar os requisitos legais, sob pena de macular o feito de nulidade absoluta. Súmula 414/STJ. 2. Não obstante, consoante a inteligência do , § 1º, o comparecimento espontâneo do executado nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0002.3600

161 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Indenização por danos moral e material. Processual civil. Revelia reconhecida ante a inexistência de resposta. Recurso da ré sob o fundamento de inexistência de citação. Comparecimento espontâneo da ré com a juntada de procuração e atos constitutivo supre a falta de citação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. No caso, a decisão prolatada pelo Tribunal a quo fundou-se em matéria fático-probatória - comparecimento espontâneo supre a falta de citação - em sentido diverso do pretendido pela recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1008.7500

162 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Oferecimento da exceção. Alegação de prescrição do crédito tributário em relação a elas. Descabimento. Anterior comparecimento espontâneo das herdeiras. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7338.1715

163 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação dos arts. 213, 247 e 248 do CPC. Inovação. Embargos à execução. Aferição da tempestividade. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Termo a quo para a contagem do prazo. Ciência inequívoca. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de ocorrência de violação dos arts. 215, 247 e 248 do CPC são desinfluentes, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. Precedente. 2 - Pacífica a orientação desta Corte de que a ciência inequívoca da parte, patente em razão do comparecimento espontâneo na execução e da carga dos autos, marca, efetivamente, o início do prazo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3007.5600

164 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos, guarda, divórcio e partilha. Comparecimento espontâneo. Revelia. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, a desconstituição da cronologia dos atos processuais reconhecida pelo acórdão recorrido, nos moldes em que apresentada pelo agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático dos autos. 3 - Ademais, a hipótese não configuraria situação de comparecimento espontâneo pela juntada de procu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.7120.3600.5917

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - É

indispensável o ato citatório para a validade processual, de modo que sua ausência implica em nulidade absoluta do processo. II - A ausência de citação, não constitui óbice à realização de arresto, conforme se infere do caput da norma do II - O dispõe que a procuração geral para o foro não autoriza o advogado a receber citação, salvo se houver cláusula específica nesse sentido. III - A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal entende que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7228.8700

166 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Teoria da aparência.

«Supre a falta de citação o comparecimento da parte aos autos, representada por advogada que, como tal, se apresenta, deixando patente ser inequívoco o conhecimento da demanda proposta. Procuradora estreitamente ligada à empresa-ré, inclusive por laços familiares. A não-exibição do instrumento procuratório, por falta imputável à demandada, não pode reverter em seu prol. Não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1001.9600

167 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Comparecimento espontâneo. Prescrição. Interrupção.

«1.- Deve ser considerada interrompida a prescrição na data da distribuição da ação, nos termos do , § § 1º e 2º, quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, e não à desídia do credor (AgRg na MC 17261/AP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 12/11/2010). 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2002.5900

168 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos. Citação. Comparecimento espontâneo. Novação de dívidas. Prescrição intercorrente. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação, a teor do , § 1º. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8385.7000.6000

169 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.

«1. Na forma do , «caput», «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu», mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação». 2. Depreende-se que, suprida a irregularidade relativa à falta de indicação, pela autora, do endereço correto do réu para citação, mediante o comparecimento espontâneo do réu nesta ação rescisória, nos moldes do , § 1º, afasta-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5014.5800

170 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Conversão em execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Alteração do pedido antes da citação do réu. Comparecimento espontâneo do executado que supre a citação pessoal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.0551.2543.4474

171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO SUPRIDO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O agravante sustenta que a citação por edital foi prematura, sem esgotamento das tentativas de citação pessoal nos endereços disponíveis, e que o título é inexigível, em razão de ação revisional pendente, na qual se discute o alongamento do prazo para pagamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.0924.0000.5700

172 - STJ. Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6006.9600

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio «on line» de ativos financeiros. Cabimento. Agravante ainda não citada. Irrelevância. Comparecimento espontâneo que supre tal ausência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0822.5755

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de despejo. Pedidos julgados procedentes. Termo inicial do prazo para a desocupação do imóvel. Comparecimento espontâneo do executado aos autos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - « Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si » (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). 2 - No caso, depois de proferida a sentença de procedência dos pedidos da ação de despejo e iniciado o cumpri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8891.0587

175 - STJ. Processual civil. Vício formal de intimação. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Revisão. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Honorários. Discussão. Preclusão.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ impede o revolvimento de matéria fático probatória na instância recursal especial. 2 - No caso, ainda que fosse incontroverso o fato de que houve vício no cadastramento do advogado da parte recorrente, verifica-se que o juízo de origem entendeu que o estorvo foi solucionado pelo comparecimento espontâneo da parte, bem como fundamentou ter inexistido prejuízo e, ainda, mencionou que a demandada não alegou na primeira oportunidade que teve (preclusão). 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.8027.5846.9322

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDORA E RÉ REPRESENTADAS PELO MESMO SÓCIO - PROJETO URBANÍSTICO APRESENTADO PELA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SENTENÇA MANTIDA. -

Possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa rescindir instrumento particular de compra e venda a empresa que, não obstante não seja a promitente vendedora, pertence ao mesmo sócio e apresentou o Projeto Urbanístico do Loteamento junto à Prefeitura, demonstrando integrarem o mesmo grupo. - Decretada a revelia da empresa ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, de modo que a legitimidade passiva da empresa ré está pautada na sua atuação na celeb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3002.6000

177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 239, § 1º. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Desfazimento do ajuste. Validade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de citação. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.9986.5859.7267

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Em conformidade com o , será cancelada a distribuição da ação se o autor não efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. - Havendo comparecimento espontâneo do réu e o oferecimento de contestação, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. - A concessão da assistência judiciária depende de prova da hipossuficiência financeira. Havendo, nos autos, documentos que comprovem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.8566.5839.0368

179 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) - Decisão agravada considerou suprida a nulidade do ato citatório do executado pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, sendo mantido todos os atos executórios do processo. Justiça gratuita - Tema ainda não decidido pelo Juízo a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Benefício deferido tão somente para fins recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2020.6400

180 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de declaração, depois de sentença desfavorável. Prejuízo à defesa da embargada. Inocorrência. Comparecimento espontâneo e juntada de procuração nos autos. Fundamento para anulação do processo. Inexistência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.0700.6198.7784

181 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, devido ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Réu recorreu pleiteando a condenação da instituição autora ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que seu comparecimento espontâneo e apresentação de defesa angularizaram a relação processual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar se, em caso de desistência da ação após o comparecimento espontâneo do réu, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 90. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, conforme o CPC, art. 239, § 1º, configurando a angularização da relação processual. 4. O CPC, art. 90 prevê que, em sentenças fundadas em desistência, as despesas e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que desistiu. 5. A verba honorária visa compensar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, especialmente após a apresentação de defesa. 6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a aplicação do princípio da causalidade, que atribui o ônus de sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 90 e 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.12.2014, DJe 06.02.2015; TJ/RJ, Apelação 0814431-86.2023.8.19.0004, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7005.5100

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ato processual ocorrido antes da edição da Lei 10.910/2004. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0638.0257

183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Comparecimento espontâneo do réu. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.3981.2258.3980

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU CONVALIDADA A CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA, INCORRENDO EM NULIDADE ABSOLUTA, EIS QUE O AVISO DE RECEBIMENTO, ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO FOI ASSINADO PELA RECORRENTE, MAS, SIM, POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA E ESTRANHA À LIDE. ALEGA, AINDA, QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NULIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DO AR, ACOSTADO NO PROCESSO DE ORIGEM, COM A RESPECTIVA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA, RECEBIDO POR TERCEIRO, PREPOSTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, HIPÓTESE DOS AUTOS. art. 248, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. POSTERIOR AR, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE, IGUALMENTE, FOI RECEBIDO POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO DO ANTERIOR, SEM QUALQUER RESSALVA PELA PORTARIA, TENDO A RÉ OPOSTO, EM SEGUIDA, EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, §1º, DO CPC. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA RESPECTIVA NULIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.0373.0456.4629

185 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORRETA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARRESTO, PARCIALMENTE FRUTÍFERO, NOS MOLDES DO art. 7, III DA LEI 6830/80. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, APÓS CONSTRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 6830/80, art. 40. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA FISCAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda, objetivando pagamento de crédito - REPOSIÇÃO ¿ SEPLAG. 2. Várias diligências negativas de citação, apesar do empenho da Fazenda em localizar o devedor. 3. Arresto parcialmente frutífero, conforme requerido pelo Exequente. 4. Comparecimento espontâneo aos autos, após constrição. 5. Não preenchimento dos requisitos da , não havendo falar em suspensão da execução por um ano e, muito menos, da extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.9461.3191.6993

186 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM ALIMENTOS À SEPARANDA. Recurso tirado contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade. Agravante que sustenta que o agravo de instrumento é tempestivo, sob a fundamentação de que deve ser considerado como termo inicial do prazo recursal a «data da intimação da habilitação dos advogados nos autos digitais» (e não da data de comparecimento espontâneo, conforme constou da decisão ora agravada). Descabimento. Legislação processual que prevê, expressamente, - para o caso concreto - que o termo inicial é o comparecimento espontâneo (e não qualquer outro evento processual), de modo que a parte ou seu patrono devem diligenciar para cumprir o prazo peremptório e não aguardar serenamente por intimação para andamento. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5590.8619.1312

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS EXECUTADOS CITADOS PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. AGRAVADOS QUE ALEGAM A NULIDADE DA CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA CONSTRIÇÃO DEFERIDA. CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM NEGATIVAS COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". ATO CITATÓRIO QUE NÃO FOI REPUTADO VÁLIDO PELO JUÍZO, MAS HOUVE RECONHECIMENTO DO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, DO CPC. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DOS EXECUTADOS QUE DECORREU DO DEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 830, O QUAL NÃO EXIGE QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS CITATÓRIOS PARA QUE O ARRESTO EXECUTIVO SEJA EFETIVADO. MEDIDA CABÍVEL AINDA QUE NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO POR CARTA POSTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.7752.6795.5199

188 - TJRJ. Apelação. Habilitação nos autos de advogado sem poderes para receber citação e com expressa finalidade de cadastramento no sistema informatizado. Procuração que, não só não outorgou ao advogado poderes especiais para receber citação, como também expressamente vedou tal possibilidade. Ato citatório não realizado. Sentença que considerou ter havido o comparecimento espontâneo da ré e apesar da inexistência de poderes do causídico para receber citação, decretou a revelia e julgou antecipadamente a lide. Jurisprudência remansosa do Eg. STJ no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, de forma que o ato citatório não pode ser suprimido. Precedentes. Vício insanável decorrente da falta de citação. Anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito mediante a regular citação da parte ré. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9000.0000

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Comparecimento espontâneo da ré. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa.

«1. O comparecimento espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho da ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho desenvolvido por seu advogado. 2. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5001.5700

190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Imposição indevida de multa administrativa. Comparecimento espontâneo da parte para esclarecimento da pendência. Recebimento de tratamento desrespeitoso por parte de funcionário público. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1008.7400

191 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Executado regularmente citado. Oferecimento de bens à penhora. Auto lavrado. Realização dos atos dentro do prazo prescricional de cinco anos. Comparecimento espontâneo das herdeiras que ratificaram os atos processuais já praticados. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6911.5382

192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese de comparecimento espontâneo do devedor. 3 - Em regra, a intimação do devedor para cumprir a decisão deve ocorrer pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0006.7800

193 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. 2. Presentes e explícitas as omissões apontadas, principalmente a contradição. 3. Embargos de Declaração acolhidos , emprestados efeitos infringentes e modificativos, seguindo o voto do relator. 4. Embargos de Declaração sobre o acórdão. Não existência de vícios na decisão. 5.Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça faculta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9482.7914

194 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Alegada nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Não regularização da representação processual. Nulidade de algibeira. Pedido de tutela provisória indeferido.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.6597.6908.2345

195 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, ora agravantes - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação dos executados - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, com a última prestação vencida em 2018 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9001.1000

196 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Início da contagem do prazo recursal.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.0875.3785.7404

197 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ENTENDEU INVÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.2600.4433.7059

198 - TJSP. Ação de Reintegração de Posse. Benefício da gratuidade concedido ao recorrente. Citação suprida com o comparecimento espontâneo aos autos, consoante o art. 239, §1º, do CPC. Nulidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.4763.4151.6247

199 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte autora. Não comprovada a prestação dos serviços educacionais que teriam gerado o suposto débito em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.0746.2980.0658

200 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações