Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1713.1002.4600

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo consignou que, não obstante a ausência de citação pessoal, «o município, que tomou ciência da ação através da publicação da supracitada decisão em diário oficial, compareceu espontaneamente aos autos, informando a interposição de recurso de agravo de instrumento, conforme documentação de fls. 00005 do anexo 1» (fl. 69, e/STJ). 2. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido,... ()

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Doc. 147.8645.3000.4400

502 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Mandado de citação. Ciência inequívoca. Argumentação recursal. Reexame de matéria fática. Recurso não conhecido acompanhando o voto do Ministro relator.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que o comparecimento espontâneo aos autos ou a retirada destes do cartório, por Advogado da parte com poderes para receber citação, constitui forma de ciência inequívoca da decisão ou da ação, fluindo a partir daí o prazo para o recurso ou o ajuizamento dos Embargos do Devedor. 2. É incontroverso nos autos que houve o comparecimento espontâneo, que o Advogado do executado retirou os autos e tomou ciência do conteúdo do m... ()

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Doc. 232.5871.1785.9576

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da empresa executada, declarou a nulidade da citação, determinou o levantamento dos valores constritos e devolveu os prazos processuais por conta do comparecimento espontâneo. Insurgência do condomínio exequente. Alegação de regular recebimento em portaria sem qualquer ressalva. Endereço utilizado que é aquele constante da matrícula do imóvel. Pretensão de decl... ()

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Doc. 416.2850.0410.5658

504 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que reabriu o prazo de 15 dias para que o executado apresentasse novos embargos à execução. 2. Hipótese em que o exequente alega ser inadmissível a abertura de novo prazo para que o executado apresente defesa, visto que já se utilizou de tal prerrogativa quando ingressou espontaneamente nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura do prazo de 15 dias para que ... ()

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Doc. 347.0849.8838.7213

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução. Respeitável decisão que rejeição a arguição de intempestividade dos embargos. Informado, agravante pretende seja considerado o prazo inicial da contagem para oposição dos embargos a data de comparecimento espontâneo dos executados. Os «Embargos à Execução» foram opostos erroneamente nos próprios autos da «Execução de Título Extrajudicial», porém, dentro do prazo legal, tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada nos autos na mesma dat... ()

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Doc. 195.1061.5061.2926

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE DEVEDORA - ART. 4º DECRETO-LEI 911/69 - NORMA ESPECIAL - DESNECESSIDADE -

Nos termos do , se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. - A teor do dispositivo supramencionado, no tocante à conversão em execução, o comparecimento espontâneo do réu ao feito não desnatura o procedimento especial da busca e apreensão, porquanto inexiste qualquer ressalva nesse sentido. ... ()

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Doc. 469.9192.5773.7134

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (honorários de advogado). Comando para citação do réu. Comparecimento espontâneo, com oposição de embargos à execução. Inteligência do , § 1º. Recurso do exequente. Provimento

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Doc. 138.4634.5015.9105

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDO O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO RECORRENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2321655-18.2023.8.26.0000, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE DEVE CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO

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Doc. 973.3765.0731.4752

509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Débitos condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Ação proposta em face do titular do domínio de imóvel da unidade autônoma integrante do condomínio - Alienação do bem no curso da ação - Inclusão na lide do adquirente, diante da obrigação propter rem vinculativa ao bem - Irregularidade de citação não evidenciada - Ademais, caso em que o comparecimento espontâneo do adquirente nos autos originários supre a citação ou eventual irregularidade do ato, conforme aplicação analógica do CPC, art. 239, § 1º - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prática de atos pelo exequente com vistas ao recebimento de seu crédito - Recurso improvido

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Doc. 671.0723.9978.4103

510 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio. Sentença reconheceu a revelia e julgou procedente o pedido. Recurso da Ré. É admitida a citação na pessoa do advogado do réu, desde que este tenha poderes especiais, conforme o CPC, art. 242. Inexistência de poderes especiais para receber citação na procuração acostada pela ré. Não configura comparecimento espontâneo a mera juntada de procuração sem a apresentação de defesa. Precedentes do STJ. Vício insanável, nos termos do CPC, art. 239. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, `a¿ do CPC.

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Doc. 225.2537.5690.0479

511 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão Desistência da ação manifestada pelo autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Comparecimento espontâneo do réu. Art. 239, §1º do CPC. Ainda que o réu-apelante, inicialmente, tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação, dúvida não há de que o autor manifestou a desistência do feito após a formação da relação processual, devendo, portanto, suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Art. 90 CPC. Precedentes STJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 160.1573.0001.6500

512 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação.

«1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do , § 1º. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra... ()

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Doc. 144.7244.0019.0300

513 - TJSP. Prazo. Contestação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comparecimento espontâneo. Prevalência sobre a juntada de aviso de carta de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade reconhecida. Incidência automática dos efeitos da revelia. Inadmissibilidade. Pertinência de sua aplicação ou não é da competência do Julgador. Desentranhamento. Descabimento. Previsão que carece de amparo legal. Contrariedade na fixação de ponto controvertido. Inexistência. Determinação de intimação do representante legal da autora, recorrente, para prestar depoimento sob pena de confesso. Possibilidade. Consectário legal. Entretanto, sua natureza é apenas ficta, isto é, corresponde a uma verdade provisória. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a intempestividade da contestação.

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Doc. 546.0215.1125.5013

514 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido

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Doc. 382.9225.5267.9378

515 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade. Inexistência de provas seguras de que a integralidade dos numerários constritos guarde natureza salarial. Ônus a cargo do executado/agravante, nos termos do art. 854,3º, I, do CPC, do que não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, contudo, que fizera suprir eventual nulidade do ato. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Tese envolvendo a ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria pendente de apreciação em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. Recurso improvido

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Doc. 645.1733.6313.6558

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de despejo e encargos da locação. Citação válida recebida pelo filho, no endereço da requerida. 1. Insurgência da requerida contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, pelo filho da ré, no endereço do imóvel objeto da ação. Procuração outorgada ao advogado, sem intervenção de curador. 3. O comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou a nulidade da citação. Ré que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 712.8299.5127.3485

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que recebeu a emenda à inicial. Aditamento requerido pelo agravado após o comparecimento espontâneo da ré, ora agravante nos autos. Discordância da agravante. Irrelevante. Regra contida no Decreto-lei 911/1969, art. 4º que constitui exceção ao CPC, art. 329. Precedente. Análise da contestação que fica condicionada ao cumprimento da liminar de busca e apreensão. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Emenda que prescinde da anuência da devedora fiduciária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 103.2131.0297.2300

518 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, § 1º.

«Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.»

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Doc. 168.3944.7003.0100

519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida. Comparecimento espontâneo. Ausência de poderes do advogado. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A tese recursal discutida não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, diferentemente desta Corte Superior, adota o chamado prequestionam... ()

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Doc. 240.9290.5790.3742

520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de intimação pessoal das partes sobre as quais houve a desistência. Juntada de procuração sem poderes para receber citação que não supre a necessidade da citação. Existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Parte improcedente e parte prejudicada. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da decisão recorrida por falta de ampliação do quórum. Improcedência. Decisão surpresa e extra petita. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de serem devidos os honorários advocatícios de sucumbência, não desqualificou a jurisprudência desta Corte, colacionada na decisão monocrática, razão pela qual permanece hígido o entendimento. 2 - A alegada existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo carece de prequestionamento. 3 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão que julgou o seu recurso, desacolhendo a alegada negativa de prestação j... ()

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Doc. 981.0880.8343.0473

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ASSUMIDA POR OCASIÃO DO DISTRATO SOCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DO BEM - DIREITO DO CREDOR - A

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Doc. 185.3922.0001.5400

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Ausência de publicação do decisum. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca. Intempestividade do recurso. Alegada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. . Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença promovido pelo recorrente em face do Município de Ariquemes/RO, indeferiu pedido de reconsideração, no tocante à anterior fixação de honorários de advogado, e determinou... ()

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Doc. 210.7050.2574.3376

523 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos em execução fiscal. ICMS. Intimação. Necessidade. Comparecimento espontâneo do executado. Embargos de divergência. Ausência de similitude jurídica.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a cobrança de débito referente ao ICMS incidente nas operações de compra e venda de bebidas à margem do regime de substituição tributária. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de intempestividade dos embargos, julgando-se prejudicada a apelação da empresa e negou-se provimento a apelação do Estado. Nes... ()

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Doc. 240.5080.2931.7439

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de citação. Nulidade afastada. Comparecimento espontâneo. Procuração com poderes especiais para receber citação. Juntada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 272.3970.1496.3893

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -

Insurgência da ré contra a decisão que reconheceu a validade da citação - Descabimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço que, na data da constituição da sociedade empresária ré, constava da JUCESP, qual seja, Rua Tiradentes, 508, São Bernardo do Campo - Alteração posterior da sede para a mesma Rua Tiradentes, 542, São Bernardo do Campo - Sede da ré que, na data da citação, constava como sendo no 542 da Rua Tiradentes - Autora, poré... ()

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Doc. 114.9217.2735.0899

526 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE.

O ponto nuclear da problemática posta não se atrela à análise dos reflexos do «comparecimento espontâneo», na perspectiva do direito de defesa. Interessa, na verdade, que antes de formalmente admitida a pretensão, com o recebimento da inicial, via despacho liminar positivo, não há «comparecimento espontâneo» no sentido técnico de suprir a falta ou a nulidade da citação. Sem a ordem de «cite-se», reveladora da aptidão da inicial, se o polo passivo ingressar nos autos, independe... ()

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Doc. 731.0062.4238.8368

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o executado fosse intimado, por oficial de justiça, no endereço em que fora localizado nos autos da ação de conhecimento (processo 1003230-24.2022.8.26.0176), para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do crédito reclamado atualizado, acrescido de custas, se houver. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Executado que já protocolou petição nos autos do i... ()

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Doc. 171.4010.1842.4298

528 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota promissória - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Alegação de que a petição inicial da execução não veio instruída de título hábil, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito - Não acolhimento - Petição inicial acompanhada de instrumento de protesto da nota promissória - Determinação do juízo a quo para que fosse apresentado o título de crédito, atendida - Possibilidade - Inépcia não configurada - Nulidade de citação - Configuração - ... ()

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Doc. 163.5721.0001.3900

529 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«- Incidência da redação anterior do art. , I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. - Prescrição configurada tendo em vista o transcurso de prazo superior ao prescricional quinquenal (, I) entre o ajuizamento da demanda e o comparecimento espontâneo do devedor, período em que o ente exequente não logrou localizar o executado, tampouco se verificou causa obstativa do pra... ()

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Doc. 174.1454.6001.8700

530 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio passivo. CPC, art. 241, III, de 1973 inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que, «compulsando os autos, vislumbra-se que a ora agravante compareceu aos autos em 26/4/2013 (fl. 698) e a contestação foi protocolada em 19/12/2013 (fl. 2.273), contudo, em 12/2/2014, os avisos de recebimento - de outros réus - ainda foram juntados aos autos originários (fls. 2.182/2.183)», bem como, «em que pesem o comparecimento espontâneo da parte e as demais peças apresentadas, é certo de o início e o término do... ()

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Doc. 659.5729.8321.5018

531 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento 2 - Execução de título extrajudicial - 3 - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação. , § 1º 4 - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Exequente que não deixou de movimentar os autos - 5 - Recurso não provido

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Doc. 533.2421.3813.7796

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Falecimento do coexecutado no curso da ação. Comparecimento espontâneo dos herdeiros, o que supre a falta ou nulidade de citação. Polo passivo regularizado na forma devida. Ausência da nulidade arguida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 998.2932.1024.6994

533 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decreta revelia da parte ante o comparecimento espontâneo () - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

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Doc. 788.1922.2277.9849

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA.

O prazo para interposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado de citação nos autos da ação executória ou do comparecimento espontâneo dos executados.

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Doc. 198.6500.2003.3500

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração. Ausência de prática de ato de defesa. Citação. Nulidade estendida aos atos subsequentes. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não supre o ato. 3 - A nul... ()

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Doc. 196.0585.3002.7400

536 - TJCE. Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Ausência de citação válida. Comparecimento espontâneo a tempo de apresentar defesa. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Mora inconteste. Reconhecimento de erro material quanto ao seu início, que se deu em maio de 2008 e não de 1998. Correção que se impõe. Rescisão contratual.

«O instrumento, a legislação e a jurisprudência são claros ao definir o momento da extinção da relação locatícia como o da entrega das chaves, e não o do abandono espontâneo do imóvel. Caução. Valor a ser considerado quando do cálculo do total devido. Justiça gratuita. Pedido ignorado na instância anterior. Possibilidade de concessão a qualquer tempo. Atendimento aos pressupostos legais. Ausência de oposição. Benefício concedido. Recurso conhecido e parcialmente provido, n... ()

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Doc. 240.8201.2967.7527

537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão e questões decididas na segunda instância com base fático probatória. Súmula 7/STJ. Relevantes premissas do acórdão não atacadas especificamente no recurso especial. Óbice da Súmula 283/STF. Cabimento da aplicação do CPC, art. 523, § 1º e comparecimento espontâneo. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A premissa da ocorrência de preclusão sobre o conhecimento da apelação, de fato, foi extraída da análise fático probatória da causa (Súmula 7/STJ. Verbete que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional). Além disso, os recorrentes não atacaram efetivamente esse ponto do acórdão no recurso especial, embora seja suficiente para sua manutenção. Óbice da Súmula 283/STF. 2. O tribunal de origem concluiu que houve o comparecimento espontâneo dos executados nos autos, logo ocorreu o suprimento da ausência de intimação. Também estabeleceu o julgamento que os recorrentes não cumpriram a totalidade do acordo homologado, razão por que viável a aplicação da penalidade estampada no CPC, art. 532, tendo como base toda a dívida; bem como a viabilidade de fixação de honorários advocatícios. Tais assertivas igualmente foram ancoradas na análise de fatos e provas, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A viabilidade de aplicação da previsão contida no CPC, art. 523 e de fixação de honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Consoante «entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela» (agint no AResp. 1.938.650/MT, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 12/12/2022, DJE de 16/12/2022). Enunciado da Súmula 83/STJ. 5. Os recorrentes não questionaram relevante tese do acórdão, qual seja, a de que eles não teriam atacado devidamente a motivação da decisão recorrida, tendo tão somente reapresentado os argumentos indicados na impugnação ao cumprimento de sentença, que foram suficientemente analisados em primeiro grau com o correspondente suporte e respaldo documento eletrônico vda42744417 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 09:18:07publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. Ce93a9f5-cb5e-4bf2-9ca0-70a07adcf3c6 legal. Dessa forma, constata-se a hipótese de aplicação do óbice sumular 283/STF. 6. O entendimento no sentido da ausência de prova da necessidade do deferimento da gratuidade de justiça igualmente decorreu da análise fático probatória da demanda. Óbice sumular 7 desta corte superior. 7. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.4705.8000.3400

538 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo (pedido de substituição do bem). Prazo para oposição de embargos à execução. Necessidade de intimação do executado.

«1. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei 6.830/1980 (art. 16, inc. III). 2. Essa intimação é ato formal, que deve ser realizado, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo correio (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça (art. 12, caput e § 3º). 3. A utilização do princípi... ()

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Doc. 192.7769.2641.0527

539 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como determinou que o prazo para manifestação da ré passou a fluir a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos. Citação realizada em endereço diverso do réu. Bloqueio de valores do executado. Citação reconhecida nula pelo MM. Juízo da origem. Prejuízo configurado. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 731.6015.9484.9285

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO VÍCIO DA CITAÇÃO FOI SANADO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, POSSIBILITANDO SEU CONHECIMENTO FORMAL DA LIDE, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSOU A FLUIR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - OU APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, NÃO HAVENDO, IN CASU, QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO EM RAZÃO DISSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 175.5887.1821.1901

541 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE TEM EFEITO «EX-NUNC". AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE O RÉU NÃO RESIDIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTAS. CABIMENTO, EM ATENÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Apelação provida em parte.

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Doc. 446.5009.0432.4546

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE EM QUE INFORMA O PARCELAMENTO DO DÉBITO E AFIRMA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CARACTERIZA, A RIGOR, DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 239, §1º DO CPC, ¿O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 548.7445.0651.4321

543 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citado nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Ausência, ademais, de nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Carta de intimação encaminhada para endereço cuja ausência de vínculo não ficou demonstrada. Comparecimento espontâneo do executado, ainda, que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Penhora on line regularmente determinada, cujo deferimento encontra fundamento no art. 523, § 3º do CPC. Má-fé na atuação do agravante corretamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3040.1940.2564

544 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Parte exequente. Desistência. Angularização processual não formada. Comparecimento espontâneo. Ausência de poderes especiais para receber citação. Tese de defesa não apresentada. Honorários advocatícios considerados incabíveis. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.7535.2004.7900

545 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.

«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. 2. Discute-se o termo inicial do prazo de resposta quando o advogado do demandado comparece aos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação e peticiona para deferimento de vista dos autos. 3. A juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo (, §1º)... ()

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Doc. 210.8160.9499.2442

546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Citação de edital. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu ao processo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem fizeram menção ao fato de que, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (fls. 261/277). 2 - Desarrazoada a suposta nulidade em razão da citação por edita... ()

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Doc. 155.5414.7000.3900

547 - STJ. Agravo regimental. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo e oferecimento de contestação. Nulidade do processo. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1.- Não obstante ter tramitado o processo por quase dois anos sem a participação da requerida, ora recorrente, entendeu o Acórdão recorrido que a falha foi suprida com a sua regular citação, seguida do oferecimento de contestação, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos, os quais foram respondidos pelo perito, com ciência às partes. 2.- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, ensejaria nova incursão n... ()

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Doc. 852.4621.7208.4732

548 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Alegação de irregularidade da citação - Descabimento - Cartas recebidas sem ressalva - Comparecimento espontâneo nos autos - Início da fluência do prazo para a oposição de embargos monitórios - Interpretação do , § 1º - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido

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Doc. 356.1051.0369.4949

549 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e taxas de 2008. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente. Comparecimento espontâneo do executado. Prazo interrompido pelo despacho que ordenou a citação, cujos efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação. art. 240, § 1º do CPC. Recurso provido

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Doc. 551.1286.7036.9476

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA -

Sucessão processual - Preenchimento dos requisitos legais para a hipótese dos autos - Comparecimento espontâneo da parte que supre eventual irregularidade, a exemplo do ato citatório - , § 1º. RECURSO DESPROVIDO

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