Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E MANTEVE O ARRESTO DE VALORES FACE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CITAÇÃO POSTAL NEGATIVA. DILIGÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO EXISTENTE NO CADASTRO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR A NULIDADE DO ARRESTO EIS QUE POSSIBILITA A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO AO art. 239, §1º, DO CPC. ARRESTO QUE PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TEMAS 435 DO STJ E 631 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO. INCERTEZA QUANTO À SOLVIBILIDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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652 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, II e III e art. 211, ambos do CP em concurso material). Recurso ministerial impugnando a r. decisão que revogou a prisão preventiva. Acolhimento. Prisão preventiva decretada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito 0016594-38.2023.8.26.0114. Inalterados os pressupostos da custódia cautelar, sendo eles: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Afastamento da qualificadora do motivo fútil e comparecimento espontâneo do acusado (após permanecer 06 meses foragido), que não implicam em alteração de contexto fático, mormente à vista da periculosidade revelada pelo acusado, diante da gravidade concreta das das condutas criminosas, já analisadas no julgamento anterior. Recurso provido

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS E DE QUE FAZ JUS À BENESSE DA GRATUIDADE. QUESTÃO INERENTE À JUSTIÇA GRATUITA COBERTA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. CIÊNCIA DO AUTOR/APELANTE ACERCA DO DEVER PROCESSUAL DE QUITAÇÃO DAS CUSTAS DE INGRESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PARA POSTULAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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654 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

656 - TJSP. AGRAVO DE

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

659 - TJSP. APELAÇÃO.

660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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662 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

664 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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665 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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666 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

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668 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

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669 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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671 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Prescrição. Interrupção. Recurso especial não provido.

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672 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Advogado sem poderes específicos para praticar atos no processo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 239, § 1º. Não ocorrência. Agravo conhecido. Apelo nobre desprovido.

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673 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - Agravante que suscita a nulidade da citação na fase de conhecimento, por ter sido enviada em endereço diverso de sua residência - Acolhimento - Citação que foi recebida por preposto do condomínio em janeiro e março de 2021, com base em endereço declinado em contrato de corretagem celebrado em 2016 - Demonstração de que os corréus pactuaram locação residencial de outro imóvel a partir de outubro de 2020 e ali instalaram seu domicílio - Ato citatório invalidado, com nulidade dos atos processuais posteriores - Devolução do prazo para apresentação de contestação em razão da inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC nas hipóteses em que o comparecimento espontâneo ocorre apenas na fase de cumprimento de sentença - Orientação jurisprudencial consolidada pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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674 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação do banco executado de nulidade da citação postal - Descabimento - Citação do executado realizada no mesmo endereço informado na fase de conhecimento - Recebimento do aviso de recebimento (A.R.) por terceira pessoa, sem ressalva - Validade nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Comparecimento espontâneo do executado, ademais, que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Liquidação de sentença - Desnecessidade - Comando da sentença enseja a elaboração de simples cálculo aritmético - Observância ao que dispõe o CPC, art. 491 - Alegação de excesso de execução - Assertiva não demonstrada e que deveria ser deduzida e dirimida, se fosse o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.

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675 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.

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676 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Alegada nulidade do processo, por ausência de citação do devedor e falta de intimação da penhora «on line» realizada. Desacolhimento. Eventual falta de citação que restou suprida em razão de a executada ter ingressado voluntariamente nos autos (com a exceção de pré-executividade), nos termos dos arts. 214, § 1º, e 598, ambos do CPC/1973. Comparecimento espontâneo que também supriria a alegada falta de intimação da penhora, que, efetivamente, ainda não foi realizada, havendo apenas o bloqueio de ativos financeiros previsto no CPC/1973, art. 655-A. Apreciação, pela exceção, de matérias que sejam tipicamente de embargos ou que, mesmo assentadas em alegação de nulidade, não se evidenciem da simples análise do título exeqüendo, exigindo maiores questionamentos, discussões ou provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

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677 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde da partilha de bens do casal - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inocorrência de revelia - Comparecimento espontâneo nos autos antes de recebida a petição inicial e exarado o despacho de citação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

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679 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Manifestação da parte executada para juntada de substabelecimento sem reservas de poderes que se deu antes mesmo de ter sido proferida nos autos a decisão intimatória para pagamento voluntário. art. 239, §1º que não menciona a impugnação ao cumprimento de sentença. Norma que deve ser interpretada restritivamente. Normas restritivas de direito e impositivas de consequencias negativas que devem ser proferidas fazendo constar expressamente a consequência legal. Multa e honorários que só podem ser cobrados no cumprimento de sentença se expressamente mencionada a consequência legal no ato intimatório. Comparecimento espontâneo do executado que no cumprimento de sentença inicia a contagem do prazo somente quando a decisão já houver sido proferida nos autos. Presunção de ciência inequívoca que depende da prévia prolação da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido

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680 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MÁQUINA EMPILHADEIRA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. BEM ANUNCIADO POR ESTELIONATÁRIO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DA RÉ BOM NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA APENAS ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO VENDEDOR, EM APLICATIVO DE MENSAGENS, FORA DA PLATAFORMA DA CORRÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE, DE FORMA INEXPERIENTE E AÇODADA, AO TENTAR REALIZAR NEGÓCIO APARENTEMENTE VANTAJOSO E CLARAMENTE ENGENDRADO POR CRIMINOSOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE, ACABOU CAUSANDO SEU PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

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681 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN-Simples Nacional do exercício 2017 - Município de Itu - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição originária da dívida - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição definitiva dos créditos (CTN, art. 174) - Execução fiscal proposta em 06/12/2021, mas sem andamento até 31/01/2024, quando proferido despacho citatório - Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a ausência de citação e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º e § 4º, do CPC - Precedente do C. STJ - Ademais, a demora no andamento processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ensejando a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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682 - TJSP. Ação monitória - saldo remanescente de dívida após venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente - citação por edital realizada após esgotadas as tentativas de localização do paradeiro da ré - diligências realizadas em endereços diversos - ausência de desídia da autora - validade do ato citatório - comparecimento espontâneo da ré que, ademais, supre eventual nulidade - art. 239, §1º do CPC - fluência do prazo para apresentação da defesa - embargos monitórios ofertados pela ré - alegações conhecidas e apreciadas pelo MM. Juízo «a quo» - ampla defesa e contraditório observados - inaplicabilidade do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - dívida consubstanciada em instrumento particular - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - termo inicial - data da venda extrajudicial do bem - inocorrência do decurso do prazo prescricional - embargos monitórios rejeitados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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683 - TJSP. Cumprimento de julgado. Cubatão. Desapropriação. Decisão que deferiu o levantamento do quinhão devido a uma das herdeiras, não incluída no polo passivo da demanda nem citada. Pedido de gratuidade judiciária indeferido para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). Recurso conhecido, à vista do princípio do acesso ao Poder Judiciário, devendo providenciar a agravante o recolhimento do preparo, no prazo de quinze dias a partir da publicação deste acórdão, sob pena de extração de certidão e inscrição na dívida ativa. Existência de outra herdeira que veio a conhecimento do Juízo por seu comparecimento espontâneo no processo com pedido de habilitação. Omissão dos demais herdeiros. Agravada que demonstrou a sua condição de herdeira e seu direito ao levantamento dos valores pretendidos. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação

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684 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. PROVA. FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE IPTU E ENCARGOS DE ÁGUA E LUZ. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. I- O

686 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de intimação pessoal do devedor para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prejuízo não demonstrado. Necessidade. Precedentes. A intimação pelo advogado atingiu a finalidade do ato. Comparecimento espontâneo. Inocorrência de nulidade. Alegada decretação da nova prisão civil em virtude do mesmo débito. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada antes da vigência da Lei 14.010/2020. Juízo da execução suspendeu a execução, enquanto perdurar a pandemia. Manutenção da decisão. Ordem denegada.

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA.

688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

689 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição fora do prazo. CPC/1973, art. 522. 1. Alegação de comparecimento espontâneo aos autos. Ciência. Contagem. Novo prazo. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. 3. Intempestividade recursal. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo improvido.

691 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2°, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu», dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos

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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Convalidação. Autos desapensados. Necessidade de juntada de procuração. Vedação ao venire contra factum proprium.

693 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplência. Plano de saúde. Utilização de documentos falsificados. Majoração do valor do dano moral. Cabimento. Adequação do valor. Parâmetros jurisprudenciais. Dano presumido. Abalo de crédito. Nulidade na intimação da sentença. Nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Convalidação por comparecimento espontâneo. Preclusão. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento específico do Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

694 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação da penhora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

697 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -