Concurso Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0389.8436

701 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

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Doc. 193.2245.1000.3500

702 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Novas vagas. Distribuição entre as localidades de lotação. Desproporcionalidade. Vagas iniciais.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidatos ao concurso público de Soldado da Polícia Militar da Paraíba com o objetivo de possibilitar a convocação dos recorrentes para realizarem a Quinta Etapa do Concurso - Avaliação Social (Curso de Formação de Soldados), garantindo-se idênticos direitos ofertados aos alunos que não estejam na condição de subjudice, inclusive, número de matrícula, recebimento de bolsa-formação e, eventualmente, gratificaçõe... ()

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Doc. 140.9230.3000.0400

703 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 335/STF. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 37, II.

«Tema 335/STF - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , caput, e , caput, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea. 2. R... ()

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Doc. 632.6823.2615.7210

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO 001/2018, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR REPROVADO PELO CRITÉRIO DE IDADE FIXADO NO EDITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO. CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 443/81 E NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO PARA AS CARREIRAS MILITARES DADA A NATUREZA DA ATIVIDADE. TEMA 646 DE REPERCUSSÃO GERAL: «O

estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.» AUTOR QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POSSUÍA MAIS DE 35 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 969.2457.0486.2914

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida-se de demanda em que parte autora alega realizou concurso público, no ano de 2012, para provimento ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária Classe III da SEAP, todavia, embora tenha sido aprovada na prova objetiva, dentro do número de vagas, não foi convocada. 2. Sentença de improcedência sob premissa de que não houve classificação dentro do número de vagas estabelecida no edital do certame. 3. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de de... ()

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Doc. 804.5352.5308.2668

706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.

Pretensão da autora de ser nomeada para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-II diante da aprovação em concurso (Edital SE 01/2018). Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. Inicialmente, reexame necessário não conhecido (art. 493, § 3º, II, CPC). Mérito - Autora que, a par de ter realizado concurso público para provimento de cargo de Agente de Organização Escolar, foi contratada temporariamente pela FESP para exercício da função. Comprova... ()

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Doc. 141.1950.7007.0500

707 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Legalidade do exame psicológico. Homologação do certame. Perda de objeto do writ. Não ocorrência. Exame psicológico sigiloso. Nulidade.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que «o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança» (RMS 31.505/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT, DJe 27/08/2012). 2. É assente nesta Corte de Justiça que o sigilo e a subjetividade do exam... ()

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Doc. 934.8876.7897.4307

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Tutela concedida para determinar a recondução da agravada ao certame do Concurso Público de Ingresso para Provimento de Cargos Vagos de Professor de Educação do Ensino Infantil, do quadro do magistério municipal na Comarca de São Paulo Edital 02/ - Recurso que visa a reforma da decisão - Decisão bem fundamentada que não merece reforma - Leis . 9494/97 e 12.016/2009 e 8.437/1992, que não aplicam a tutela concedida em razão de inexistência de prejuízo ao erário público - Decisão m... ()

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Doc. 181.7845.5001.7900

709 - TST. Recurso de revista. Servidor público. Admissão anterior à CF/88. Concurso público. Ausência. Regime celetista. Conversão automática. Impossibilidade. Prescrição bienal

«1. Em relação ao servidor admitido antes de 5/10/1988 sem prévia aprovação em concurso público, não se opera a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário, sob pena de se preterir formalidade essencial prevista no , II. 2. Acórdão regional que não declara a prescrição bienal ao não reconhecer a extinção do contrato de trabalho de servidor celetista admitido antes, da CF/88 de 1988 sem concurso público ante a inviabilidade de transmu... ()

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Doc. 167.2345.5000.0800

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas e interesse da administração não demonstrados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si sós, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública» (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.398.319/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012). 2. Não se ... ()

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Doc. 210.8170.4994.1234

711 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Direito à nomeação. Inexistência.

1 - Não ocorre preterição de candidatos quando, por força do cumprimento de decisão judicial, a Administração Pública convoca candidatos de concurso público, pois inexiste ato espontâneo desta. Precedentes. 2 - O candidato que, embora aprovado na primeira etapa de concurso, somente vem a participar da segunda fase do certame por meio de decisão judicial, não possui direito à nomeação e posse no cargo disputado, tendo em vista que, para tanto, é necessária a classificação den... ()

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Doc. 241.0260.7741.9134

712 - STJ. Administrativo. Concurso público.

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Doc. 165.2472.9005.9700

713 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso Público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da Administração Pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7240.5800

714 - STJ. Concurso público. Psicotécnico.

«A exigência de exame psicotécnico para ingresso no Serviço Público é admissível. Sua realização, porém, está condicionada a possibilitar o conhecimento do resultado e interposição de recurso.»

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Doc. 237.1607.6394.9320

715 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata contra ato administrativo que atribuiu nota zero na fase de avaliação de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, alegando erro na contagem de pontos por experiência profissional e títulos acadêmicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da atribuição de nota zero na prova de títulos e (ii) a possibilidade de intervenção judicial nos cri... ()

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Doc. 144.4565.2001.5900

716 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Sergipe. Concurso público. Policial militar. Fixação de idade limite em edital. Impossibilidade. Previsão em Lei posterior. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. 2. Segundo o firme entendimento desta Corte, os requisitos para a inscrição em concurso público devem ser aferidos com base na legislação vigente à época de realização do certame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.4653.8001.2900

717 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Designação para exercício de educação básica. Vínculo sem concurso público. Ilegalidade. FGTS. Direito. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009) - sob a sistemática dos recursos repetitivos - pacificou o entendimento de que «a declaração de nulida... ()

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Doc. 203.5442.5002.2400

718 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Designação para exercício de educação básica. Vínculo sem concurso público. Ilegalidade. FGTS. Direito. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009) - sob a sistemática dos recursos repetitivos - pacificou o entendimento de que «a declaração... ()

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Doc. 794.5035.3441.3591

719 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não caracterização. Realização de perícia que importaria violação ao princípio da isonomia. EXAMES PSICOLÓGICOS. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. RECURSO DESPROVI... ()

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Doc. 906.9044.4157.4526

720 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não caracterização. Realização de perícia que importaria violação ao princípio da isonomia. EXAMES PSICOLÓGICOS. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Reprovação em avaliação psicológica. Exames psicológicos, de caráter eliminatório, aplicados segundo os critérios objetivos descritos no edital. Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei 10.826/2003 e no edital. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 880.5012.9965.9465

721 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito, que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Auxiliar de Farmácia. O apelante sustenta que o Município de Itabirito mantém contratos temporários para funções permanentes, o que justificaria a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas pre... ()

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Doc. 241.1120.1931.7287

722 - STJ. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. Precedente. 2 - Hipótese em que no momento da posse a agravante não preenchia todos os requisitos de qualificação para ingresso no cargo - dentre os quais, formação em curso superior. 3 - Inaplicabilidade ao caso dos autos da Teoria do Fato Consumado. Agravo regimental impr... ()

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Doc. 161.9070.0004.7600

723 - TST. 2. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«O entendimento majoritário/TST se orienta para a aplicação da Súmula 363/TST em seus «termos estritos», segundo a qual na hipótese de nulidade do contratado sem concurso público, o trabalhador apenas faz jus «ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS». Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação à Súmula 363/TST. Recurso de r... ()

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Doc. 161.9070.0014.7100

724 - TST. 2. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«O entendimento majoritário/TST se orienta para a aplicação da Súmula 363/TST em seus «termos estritos», segundo a qual na hipótese de nulidade do contratado sem concurso público, o trabalhador apenas faz jus «ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS». Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação à Súmula 363/TST. Recurso de r... ()

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Doc. 250.4290.6476.2851

725 - STJ. Administrativo. Concurso público. Visão monocular. Súmula 377/STJ.

1 - De acordo com a Súmula 377/STJ,"o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 2 - Não há que falar em retroatividade/irretroatividade para aplicação de entendimento jurisprudencial consolidado por meio de súmula, mormente quando o posicionamento desta Corte por meio dela sedimentado se deu a partir de interpretação da legislação vigente (Decreto 3.298/1999) quando da realização do certame. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 143.1824.1084.8300

726 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Vínculo de emprego. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.

«I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS» (Súmula 363/TST). II. Tendo em vista que, no caso dos autos, o contrato d... ()

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Doc. 862.6563.9561.0070

727 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Concurso público para ingresso no cargo de professor. Não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Candidata que não enviou a documentação exigida no edital para aferição do preenchimento dos requisitos para a pontuação diferenciada. Inexistência de prática de ato ilegal por parte da Administração. Sentença reformada. Recursos providos

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Doc. 876.8181.0448.1174

728 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE QUE SEJA O RÉU COMPELIDO A NOMEAR E DAR POSSE AO CANDIDATO -

Decisão agravada apenas se reportou ao quanto já antes decidido e não recorrido - Matéria preclusa - Reinclusão do candidato no concurso público cumprida - Pedido extrapola os limites do título executivo judicial - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 115.7717.9239.4764

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO E ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PONTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1.

No mérito, a controvérsia recursal versa sobre a pretensão autoral de ver declarada a nulidade da questão 15 da prova de legislação básica e a respectiva atribuição da pontuação à nota referente à média final da impetrante. 2. Jurisprudência que já se consolidou no sentido de que o controle judicial dos critérios adotados por banca examinadora de concurso público é feito de forma excepcional, sob pena de indevida invasão em campo discricionário, reservado para as autoridade... ()

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Doc. 161.2843.7000.9000

730 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de provimento de serventias cartorárias extrajudiciais. Avaliação de títulos. Aprovação em concurso público para o provimento de outras serventias. Aceitação parcial. Falta de comprovação de aprovação. Concurso mineiro. Andamento do certame. Existência de possibilidade de eliminação. Concurso amazonense. Não-aprovação. Incidência de cláusula de barreira. Correção da avaliação de títulos. Cumprimento das regras editalícias.

«1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 2. A pretensão recursal contrapõe-se a regra editalícia expressa e ao postulado da isonomia, por vindicar tratamento desigual sem que haja discrímen razoável. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 206.5172.3000.1600

731 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. 2 - A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes da , IX, não comprova, isoladamente, a p... ()

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Doc. 958.8870.0954.7742

732 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Professor da de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino. Pretensão de cômputo do título apresentado na classificação da candidata. Alegação de erro no envio do título. Impossibilidade. Atribuição de pontos aos títulos apresentados nos termos de ato regulamentar. Critérios objetivos e aplicados para todos os candidatos. Expressa previsão do campo específico para anexar cada título, bem como da não consideração do título em caso de ... ()

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Doc. 185.7877.7567.3932

733 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS TÍPICOS DO CARGO DE APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo jurisprudência do STF, entende que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação ao cargo para o qual fora aprovado. Todavia, essa expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso, a administração pública contrata mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso, com preterição dos candidatos aprovados, caso dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

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Doc. 176.8582.9001.2200

734 - STJ. Agravo interno. Concurso público. Nomeação tardia. Decisão judicial. Indenização por danos materiais e morais indevida.

«1. A atual e pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização a título de danos materiais ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9004.1700

735 - TJPE. Reexame necessário. Administrativo. Concurso público para ingresso no CFsd pm/bm, edital de 2006. Idade máxima. Reexame necessário improvido.

«1. O concurso público em foco foi deflagrado no ano de 2006, pela Portaria Conjunta SARE/SDS 045/2006, quando a idade máxima não se encontrava prevista em lei em sentido formal, de vez que a Lei 6.783/1974 remetia o estabelecimento das condições de ingresso aos regulamentos da Corporação. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou ser necessário que o estabelecimento de idade máxima em sede de concurso público transcenda à esfera administrativa para encontrar respaldo em lei formal. ... ()

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Doc. 141.6034.6001.2300

736 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo técnico. Candidato que possui qualificação superior à exigida. Aptidão para o cargo. Súmula 83/STJ.

«1. O agravado inscreveu-se no Concurso Público aberto pela Sanepar para vaga de Técnico Químico/Técnico em Saneamento/Técnico em Alimentos 1, em Maringá, sendo aprovado na primeira fase do certame em oitavo lugar. Convocado para comprovar sua habilitação, foi desclassificado por ter apresentado diploma de Bacharel em Química, e não o diploma de ensino técnico exigido pelo edital do certame. 2. Há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualifica... ()

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Doc. 853.5802.6816.4848

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. CONCURSO PÚBLICO DE 2012. CARGO DE AGENTE FISCAL DE URBANISMO. 8 VAGAS ¿ SENDO SETE DE AMPLA CONCORRÊNCIA E UMA DE PCD. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME E CLASSIFICADA NA 14ª POSIÇÃO, OU SEJA, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO COM BASE NO TAC CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002217-83.2018.8.19.0078. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

A tese de repercussão geral, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 837311, dispôs que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público nas seguintes situações: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital, (ii) se houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, (iii) no caso de surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do concurso anterior, desde que c... ()

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Doc. 220.3311.1471.3790

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reexame. Revisão de tese jurídica firmada em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Concurso público. Direito subjetivo à convocação Tema 784/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A decisão agravada foi publicada na vigência do atual CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração do Estado do Amapá, objetivando a convocação no concurso público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo a segurança. II - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. III -... ()

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Doc. 241.0250.7606.9480

739 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Candidato. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento. Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.2063.5000.2200

740 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tribunal superior eleitoral. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.4303.6012.8700

741 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Ausência de concurso. Alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desacolhimento. Ausência de comprovação da justificativa. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de servidores sem concurso público constitui ato ofensivo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está iniludivelmente vinculada. Improbidade administrativa configurada. Exegese do CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, «caput», incisos II e IX e, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.8765.9004.0000

742 - TRT3. Concurso público. Edital. Concurso público. Eliminação de candidato. Edital.

«Ao realizar o certame, a Reclamada está sujeita às regras do edital, pelas quais deve se pautar, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade. As normas previstas no edital devem ser observadas, não podendo, contudo, extrapolar aquilo que não foi expressamente estabelecido, sob pena de se malferir a segurança jurídica e a boa-fé. Destarte, a mera alusão a norma específica da empresa, no edital, não é suficiente, por si só, para afastar o direito do candidato aprovad... ()

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Doc. 174.2351.7388.1796

743 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão da impetrante a concorrer na «Seleção Pública para Residência Médica - 2024» em uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência física. Impetrante que apresenta visão monocular, juntando laudo médico. Pedido indeferido sob o argumento de não ter sido apresentada a documentação comprobatória requerida. Documentação que atende às exigências editalícias. Perícia médica que comprova ser a impetrante pessoa com deficiência. Fato não impugnado pelo ente público... ()

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Doc. 152.1951.5001.9300

744 - STJ. Administrativo. Processual civil. Universidade federal. Concurso público. Cargo de professor titular. Direito à nomeação do segundo colocado. Alegada violação do art. 535 e, do CPC/1973. Inexistência. Realização do concurso público. Regular. Precedentes do STJ. Ocupação da vaga. Revolvimento de provas e de fatos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Recurso especial no qual se postula o direito à nomeação no cargo de professor titular de universidade federal em razão de aprovação na 2ª colocação, pois a única vaga prevista teria sido provida pelo 1º colocado de forma irregular. 2. Não há falar em violação do se o Tribunal de origem aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da questão jurídica controvertida posta em debate. 3. O agravante reitera que teria direito à nomeação no carg... ()

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Doc. 160.8352.8001.4500

745 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, ... ()

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Doc. 163.4512.5001.9600

746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Cadastro-reserva. Desistência da primeira colocada após o fim da validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário no qual se postula o direito à nomeação da segunda colocada em concurso público para o cargo de analista judiciário em razão da desistência da primeira colocada; a recorrente alega que possui direito líquido e certo à nomeação, a despeito de anuir que a desistência se deu após ao término da validade do certame. 2. No caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que a desistência foi formalizada em 16.7.2012 (fl. 67), ao passo em que... ()

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Doc. 135.9184.4000.2800

747 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital do certame. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos. Inocorrência. CPC/1973, art. 27. Lei 12.016.2009, art. 24. CF/88, art. 37, II.

«3. Em segundo lugar, é firme no STJ o entendimento de que não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. Precedentes.»

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Doc. 144.8185.9004.3900

748 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição. Aparente comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É possível ao Poder Judiciário reconhecer o direito líquido e certo de candidato à nomeação em cargo público aprovado fora do número de vagas estabelecidas em edital, desde que a Administração Pública crie novas vagas e contrate servidor temporário para o mesmo cargo durante a vigência do certame, visto que não se trata de interferência no poder discricionário da Administração Pública, mas de fazer cumprir as normas aplicáveis ao concurso público, em observância ao ed... ()

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Doc. 167.2345.5000.0900

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas e interesse da administração não demonstrados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si sós, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública» (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.398.319/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012). 2. Não se ... ()

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Doc. 168.3944.7000.0200

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas e interesse da administração não demonstrados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si sós, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à discricionariedade da Administração Pública» (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.398.319/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012). 2. Não se ... ()

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