1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: concurso publico

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • concurso publico

Doc. 859.1280.4683.3635

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBMERJ/2023. BOMBEIRO MILITAR AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

Acerto no r. decisum. Diminuta complexidade da causa petendi, de forma a viabilizar o processamento do feito no âmbito do microssistema dos Juizados, inclusive a realização da prova técnica. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 10. Precedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8013.7800

602 - TST. Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.

«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8014.2500

603 - TST. Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.

«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3191.2231.3451

604 - TJSP. Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão à decretação de nulidade de ato administrativo que alterou a classificação do candidato Impetrante, dada a ocorrência de modificação, no gabarito final do concurso público, que o afetou negativamente - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Edital do concurso público que previa a possibilidade de oposição de recursos apenas contra o gabarito preliminar (item 10.02) - De outro lado, impossibilidade de, na estreita via do Mandado de Segurança, questionar a correção formal de questão técnica sob análise de comissão de avaliação própria - Mérito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4561.6892

605 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital de retificação do resultado final do concurso público da polícia civil do distrito federal. Autoridade coatora. Ilegitimidade do governador do distrito federal. Agravo interno não provido.

1 - O ato impugnado (Edital de retificação do resultado final do concurso público) foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal. 2 - Nos termos dos nossos precedentes, a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado e, por isso, detém a capacidade para o seu desfazimento. 3 - In casu, ao ato impugnado foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Políci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8004.3600

606 - TST. Recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Concurso público. Necessidade.

«O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, portanto, não integram a Administração Pública nem se submetem aos critérios previstos no CF/88, art. 37, II, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira. Precedentes. Nesse contexto, afastada a nulidade da dispensa pela ausência de concurso público, devem os autos retornar à Vara de origem para que prossig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.7600

607 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.

«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.9735.0000.3500

608 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Lei 8.880/1980, art. 82, XII (Estatuto dos Militares).

«1. Nos termos do art. Lei 8.880/1980, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.7240.7132.8908

609 - TJSP. Concurso Público - Pleito de participação no concurso público da PETROBRÁS nas vagas destinadas a portadores de necessidades especiais - Autora submetida à mastectomia - Necessidade de perícia judicial para aferir a condição física da Autora para o exercício do cargo - Anulação da sentença, com a realização da perícia - Acolhimento do pedido subsidiário - Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0008.9700

610 - TST. Concurso público para o cargo de técnico de operações junior. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.

«A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. Contudo, a prévia realização do certame, nos moldes do CF/88, art. 37, II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, quanto à convocação dos aprovados. Assim, surgindo a necessidade da prestação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3972.1000.1100

611 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Contratação temporária. Preterição configurada.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, durante a vigência de concurso público com candidatos aprovados, configura preterição e gera a estes direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8003.4800

612 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidatas aprovadas nas 75ª, 84ª, 87ª, 102ª e 117ª colocações no concurso público para provimento de 2 (dois) cargos vagos da carreira de Fisioterapeuta do Estado da Bahia. 2. «Em matéria de concurso público, a Administração Pública tem o dever de nomear tanto os candidatos aprovados dentro do limite de vagas previsto do edital de abertura quanto aqueles que se classificaram em cadastro de reserva, nesta última h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.5753.9659.2684

613 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de posse tardia em concurso público. Posse negada em razão de demissão anterior. Direito à posse reconhecido em ação judicial. Tema 671 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de posse tardia em concurso público. Posse negada em razão de demissão anterior. Direito à posse reconhecido em ação judicial. Tema 671 de Repercussão Geral. Impossibilidade de recebimento de remuneração nas hipóteses em que, a despeito da superação do ato administrativo obstativo da posse no cargo, não houve efetiva prestação de serviços. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Posse negada com fundamento em expressa previsão editalícia, decorrente de omissão da legislação municipal quanto ao assunto. Inocorrência de danos morais. Dissabores que, embora desagradáveis, não foram suficientes para abalar a esfera psíquica do recorrente, não estando demonstrada violação a direitos de personalidade. Precedentes deste E. TJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.7479.7579.8672

614 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Maria do Rosário Bezerra da Silva Bastos contra sentença que negou mandado de segurança, objetivando anular decisão que a eliminou do concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, alegando contradições no edital que a induziram a erro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na eliminação da apelante do concurso público, em razão de suposta contradição no edital qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7467.5000

615 - STJ. Administrativo. Serviço notarial e registral. Remoção. Impossibilidade. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. CF/88, art. 236, § 3º. Lei 8.935/94, arts. 16 a 19.

«O ingresso na atividade notarial e de registro, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme previsto no CF/88, art. 236, § 3º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6813.9267.3872

616 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante. Convocação do apelante para entrega de documentos e exame médico admissional, realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora, índice 49331581. O art. 77, VI, da Constituição estadual determina que a convocação do candidato aprovado em concurso público seja feita por correspondência pessoal, além da publicação oficial. Violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, porquanto ser inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente, por anos, as publicações oficiais para saber se foi convocado. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal do apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. Precedentes. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1115.5223

617 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4007.1100

618 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9661.1613

619 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Concurso público. Ato de anulação.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535). 2 - Reconhecido o erro de premissa do julgado embargado, acolhe-se a tese do embargante de que a natureza do interesse patrocinado (direito à nomeação de candidatos em concurso público anulado), é predominantemente divisível e disponível, fugindo, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9932.5969

620 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos aprovados em concurso público. (REsp 1.199.702/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/2/2012). 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7273.0800

621 - STJ. Administrativo. Banco de Brasília. Seleção de empregados. Concurso público. Ato de gestão. Exclusão do mandado de segurança.

«Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemplo o Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito do mandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7282.1000

622 - TST. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. CF/88, art. 37, II.

«A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no CF/88, art. 37, II, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. (Orientação Jurisprudencial 85/TST - SDI).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.8500

623 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva aprovação em concurso público, preterição. Contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas funções.

«A aprovação do candidato para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas a expectativa do direito. Entretanto, a contratação de pessoal terceirizado para o desempenho das mesmas atribuições constantes do Edital aponta para a configuração de preterição e, portanto desrespeito à ordem de classificação e, por conseguinte, desvio de finalidade, com ofensa direta ao disposto no CF/88, art. 37, II. Nesse caso, a mera expectativa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.0115.8820.0991

624 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3799.1846.2799

625 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.5221.8718.8281

626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE GUARIBA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO.

Candidata aprovada em concurso público. Convocação para entrega de documentos realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial. Inadmissibilidade. Candidata classificada fora do número de vagas e convocada após longo intervalo de tempo. Considerável lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação, tornando inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais por período prolongado. Precedentes deste Tribunal. Sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.2722.2580.3964

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CAMPINAS.

Pretensão da impetrante à anulação de concurso público para provimento do cargo de Professor Doutor da UNICAMP. Sentença que deve ser anulada. Pretensão da impetrante que, se concedida, repercutirá na esfera subjetiva de terceiros. Hipótese de litisconsórcio necessário passivo caracterizada, o que enseja a citação dos litisconsortes passivos. Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 114 do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença anulada de ofício. Recurso p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.1000

628 - TJMG. Concurso público. Comunicação para nomeação e posse. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação e posse. Publicação do ato. Diário oficial do município. Não comparecimento. Envio de telegrama. Mera liberalidade da administração. Atendimento ao edital. Ordem denegada

«- Estabelecido no edital a responsabilidade do candidato pelo acompanhamento de todas as publicações pertinentes ao certame, a ele deve ser atribuída, exclusivamente, o ônus pelo não atendimento à convocação para posse. - Constitui o envio de telegrama, comunicando a posse, mera liberalidade da administração, e não garantia ao candidato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.1000

629 - TST. Empresa pública. Servidor. Dispensa imotivida, mesmo admitido por concurso público. Poder potestativo. CF/88, art. 41 e CF/88, art. 173, § 1º.

«Abordando o CF/88, art. 41, que cuida da estabilidade, verifica-se que a mesma está destinada tão-somente aos servidores dos poderes centrais, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, não contemplando os empregados das empresas públicas, ainda que admitidos mediante concurso público, exatamente porque o texto constitucional (CF/88, art. 173, § 1º) as submetia ao regime das empresas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.6642.1552.5686

630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.4495.2683.5667

631 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Fabiano Luís Medeiros Sanches contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, visando à anulação de questões do certame e continuidade do concurso. A segurança foi denegada em primeira instância por ausência de direito líquido e certo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode anular questões d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 247.7288.5919.1917

632 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.5439.9238.4735

633 - TST. I AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1.

Hipótese em que a parte reclamante foi admitida pela Administração sem submissão a concurso público em 26/05/1988, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos emprega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.8444.6459.2174

634 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT, DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF 573. 1.

Hipótese em que a reclamante foi admitida pela Administração sem submissão a concurso público em 1987, vale dizer, em data que exclui a estabilidade excepcional do art. 19, caput, do ADCT. 2. Ao apreciar a ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte Superior, em composição Plenária, evoluiu em sua jurisprudência para adotar a orientação que já era tranquila no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a transmudação de regime jurídico dos empregados público... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6331.4000.0400

635 - STF. Provimento derivado de cargos ou empregos públicos. Concurso público. Ausência.

«Acarreta afronta ao previsto no CF/88, art. 37, II o aproveitamento de empregados, submetidos a simples processo seletivo, sem concurso, em cargo público.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.8322.9895.2017

636 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante de concurso público voltado ao provimento de cargo do magistério. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de aula prática na modalidade videoaula. Atribuição de nota zero na avaliação. Denegação da segurança na origem. Insurgência da impetrante. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7500.8700

637 - STJ. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal «a quo», para que julgue o «writ» nos estritos limites do pedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.7582.9105.6695

638 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo - Pretensão de anular o ato das coatoras que desclassificaram o impetrante por conta do atraso de vinte minutos do horário limite para prova oral do concurso - Impossibilidade - Edital Processo DGP 422/2019-SSP que previu a eliminação do candidato que não comparecer ou que se apresentar após o horário estabelecido no edital de convocação para o início da prova - Edital do concurso público que figura coma Lei entre as partes - Ileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8031.8000.6500

639 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Contratação precária durante o prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. A contratação precária para o exercício de atribuições de cargo efetivo durante o prazo de validade do concurso público respectivo traduz preterição dos candidatos aprovados e confere a esses últimos direito subjetivo à nomeação. Precedentes: ARE 692.368-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4/10/2012, e AI 788.628-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Mandado de seguran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7140.9000.0600

640 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Preechimento de requisitos exigidos em edital de concurso público. Inexistência de repercussão geral. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 690.113-RG (Tema 567), Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público, tendo em vista a ausência de questão constitucional. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.2210.0569.4779

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE FISCAL DE TRÂNSITO URBANO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II DA C.F. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 37. LEI MUNICIPAL 3.738/2004. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO DE MANEIRA EFETIVA E CONTÍNUA. 1.

Descabe a pretensão de reenquadramento do recorrente na função de Fiscal de Trânsito Urbano, ante a hipótese de violação do disposto no CF/88, art. 37, II, que prestigia o Princípio do Concurso Público. Súmula Vinculante 43/STF. 2. O art. 5º da Lei Municipal 3.738/2004 enumera as atribuições do cargo de Fiscal de Transportes Urbanos. A prova acostada ao processo não permite comprovar que o servidor tenha exercido atividades que ensejem o pagamento de diferenças salariais por desv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9320.5000.2800

642 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Inocorrência.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público - dentro do número de vagas previstas no edital - não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. 2 - A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes da CF/88, art. 37, IX, não comprova, isoladamente, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.1531.4770.3296

643 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Município de Cabo Frio. Convocação dos aprovados por meio de publicação em jornal de circulação local. Ilegalidade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Incontroversa a obrigação da parte ré de convocar os aprovados no concurso público em razão do acordo firmado nos autos da ACP 0003481-45.2014.8.19.0011, bem como a alegação de que a autora não foi convocada pessoalmente, através de correspondência, para realizar as demais etapas do certame. Norma do art. 77, VI da Constituição Estadual determina a convocação do candidato através de publicação oficial e por meio de correspondência pessoal. Publicação em jornal de circulação local e a veiculação da convocação nas redes sociais não suprem a obrigação do réu de promover a convocação pessoal do aprovado. Violação ao princípio da legalidade. Julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.9600

644 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3493.9337

645 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9477.7936

646 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0135.5223

647 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0210.1427

648 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9654.1683

649 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9624.7519

650 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição. Ausência.

1 - O STJ, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)