Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão mantido.

707 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Receptação. Flagrante ocorrido no estado da Bahia. Carga de caminhão roubada no estado de Minas Gerais. Indivíduos que supostamente escoltavam a mercadoria. Autoria do roubo desconhecida. Competência do local onde houve o flagrante do delito de receptação.

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Absorção do porte ilegal de arma. Necessidade de análise do contexto fático. Apreciação pelo tribunal popular.

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação de norma infralegal. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Valor das «astreintes». Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

710 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

711 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO DE VISITAÇÃO E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE PROCESSAR NO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO- art. 516, II DO CPC- PROCESSO SENTENCIADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ. ACOLHER O CONFLITO. -

712 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de usucapião e possessória, respectivamente. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Súmula 83/STJ. Questão decidida com base nos elementos fáticos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal em writ lá impetrado. Pretensão de concessão de liberdade em outra ação penal conexa. Incompetência desta corte. Pedido que deve ser submetido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

715 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. conexão entre demandas. Competência do juízo suscitante.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, sentenciado após o reconhecimento da conexão. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir   3. Reunião dos processos que se faz necessária, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a coerência das decisões judiciais, pois tratam do mesmo fato.  4. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 5. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 43 do CPC IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.  Tese de Julgamento: «1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes". ___________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, caput, 55, caput § 1º e 3º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

716 - TST. Litispendência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

717 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Penal. Processual penal. Arts. 273 e 288 do estatuto repressor. Ausência de juízos conflitantes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Crime praticado em contexto de violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

719 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Licença ambiental prévia e de instalação. Aterro industrial. Dispositivos e normas deliberativas desrespeitadas. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

720 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

721 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de prova ou por atipicidade da conduta. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica mantida no piso. Agravante. Crime cometido em contexto de violência doméstica. Caracterização. Majoração em 1/6 da pena do crime de ameaça. Regime aberto. Recurso não provido e, de ofício, concedido sursis pelo prazo de 02 anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Condição de segurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo. Condutas praticas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Internet. Alegação, pela agravada, de uso do número da conta de telefone, que indicou, por pessoa que se fez passar pela sua irmã e que solicitou, e obteve, a transferência de dinheiro para conta de pessoa desconhecida pela autora e pela sua irmã. Necessidade de identificação do usuário do perfil falso para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais que a autora entender cabíveis. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de dados pessoais e de registros de acesso ao aplicativo «Whatsapp» vinculado a número de celular, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro de conta no aplicativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de imposição da obrigação de fazer em face do «Facebook". Aplicativo «Whatsapp» pertence ao mesmo grupo econômico. Provedora de aplicações da Internet responsável pelo fornecimento dos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil. Art. 5º, VIII, e art. 15 do Marco Civil da Internet. Fornecimento de informações restrito aos registros de acesso ao aplicativo «Whatsapp», tais como os dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação. Dado IMEI que se inclui no conceito de registro de conexão e acesso referido no art. 22 do MCI. Precedentes desta 11ª Câmara e de outras do E. TJSP. Astreintes fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo. Recurso DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

725 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COM BASE TERRITORIAL EM SERGIPE. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA FUNDADA NA MESMA NORMA COLETIVA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA . PEDIDOS REPARATÓRIOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO . 1. A pretensão aduzida pelo sindicato-autor, na condição de substituto processual, diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, restrita ao âmbito territorial de atuação da entidade, no Estado de Sergipe. 2. Com efeito, a ação tem por objeto o pagamento de indenização por danos morais individualmente a cada trabalhador substituído, além da obrigação de manter o pagamento da cota patronal para o custeio do plano de saúde. 3. Nesse contexto, embora a empregadora DATAPREV tenha atuação em âmbito nacional, e o acordo coletivo de trabalho que embasa a pretensão tenha sido pactuado com a Federação (FENADADOS), reputam-se inaplicáveis as diretrizes da OJ 130 da SBDI-I, por não se tratar de ação civil pública, e porque o pedido de reparação dos danos está limitado à base territorial do SINDTIC/SE. 4. A existência de ação anterior ajuizada pelo SINDPD/PB, fundada no descumprimento das mesmas normas coletivas, mas cujos pedidos estão limitados territorialmente à base sindical da Paraíba, não torna prevento o Juízo da Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar demanda relativa a outro estado da federação. 5. Além disso, a reunião de processos não se justifica quando um deles já tenha sido sentenciado, conforme dicção do art. 55, § 1º, parte final, do CPC/2015. 6. No caso, a ação ajuizada pelo Sindicato da Paraíba teve sentença proferida em 4.5.2015 e recurso julgado em 21.9.2015, de modo que a pretensão jurisdicional já havia se esgotado por ocasião do ajuizamento da presente ação pelo Sindicato de Sergipe, em 16.5.2017. Nesse contexto, não se justifica a modificação da competência das Varas do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a demanda em questão. Precedente desta Subseção. Conflito de competência conhecido para declarar a competência territorial da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a ação coletiva ajuizada pelo SINDTIC/SE .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

726 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

727 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Crime impeditivo. Ordem não conhecida.

728 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE PLEITEIA O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PRATICADOS PELO AGRAVADO. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE NORMATIVA DEMANDA À VERIFICAÇÃO DE UMA SÉRIE DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE UMA ESTRATÉGIA UNITÁRIA POR PARTE DO AGENTE INFRATOR. NESTE ASPECTO, TEM-SE QUE A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA, EM SEU CODIGO PENAL, art. 71, ESTIPULA QUE A CONTINUIDADE DELITIVA É CONFIGURADA PELA PRÁTICA DE DOIS OU MAIS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, QUANDO TAIS ATOS SÃO UNIFICADOS POR CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO, ENTRE OUTROS ASPECTOS QUE SUGEREM UMA SEQUÊNCIA OPERACIONAL INTRINSECAMENTE LIGADA AO PRIMEIRO DELITO PERPETRADO. ESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE A DISTÂNCIA FÍSICA E A PLURALIDADE DE VÍTIMAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS AO RECONHECIMENTO DA FIGURA DA CONTINUIDADE DELITIVA, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL INFERIR, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DO CASO CONCRETO, COMO É A HIPÓTESE, A MANIFESTAÇÃO DE UMA VONTADE CRIMINOSA UNÍSSONA E PERSISTENTE QUE PERMEIA OS DIVERSOS ATOS DELITIVOS. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE INCLINADO A UMA INTERPRETAÇÃO MAIS ABRANGENTE DO CONCEITO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS, RECONHECENDO QUE A CONFIGURAÇÃO DE UMA LINHA CONDUTIVA UNIFORME E PREMEDITADA POR PARTE DO AGENTE, QUE SE MANIFESTA ATRAVÉS DE AÇÕES DELITIVAS MÚLTIPLAS, MESMO QUE ESPAÇADAS GEOGRAFICAMENTE OU DIRIGIDAS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, ATENDE OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO CP, art. 71. NESSE CONTEXTO, A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA, FUNDAMENTADA EM UMA ANÁLISE PORMENORIZADA E PONDERADA DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS, REFLETE UMA APLICAÇÃO CRITERIOSA DOS PRECEITOS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES, IDENTIFICANDO-SE UM VÍNCULO CONCRETO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS (FURTOS QUALIFICADOS), ALÉM DE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DEMONSTRANDO QUE OS ATOS COMETIDOS SÃO EXPRESSÃO DE UMA INTENÇÃO DELITIVA ÚNICA E PERSISTENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CP, art. 71, COMO BEM RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DESTA FORMA, MANTÉM-SE A DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUE FUNDAMENTADAMENTE RECONHECEU A FIGURA JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP), NOS CRIMES DE FURTO APURADOS NOS PROCESSOS 0081474-58.2018.8.19.0001, 0083580-90.2018.8.19.0001 E 0080781-74.2018.8.19.0001, OS QUAIS OCORRERAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TODOS NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NOS DIAS 25/03/2018, 01/04/2018 E 08/04/2018, RESPECTIVAMENTE, OFENDENDO-SE EM TODOS OS CASOS O PATRIMÔNIO DOS MORADORES DE APARTAMENTOS MEDIANTE EMPREGO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, QUAL SEJA, ARROMBAMENTO DA PORTA, COM UM DOS DELITOS, NA FORMA TENTADA, EVIDENCIANDO, PELAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO (O MESMO MODUS OPERANDI), UMA UNIDADE JURÍDICA E DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

729 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado, tentado e delito conexo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por usurpação de atribuição, afastada. Mérito. Existência de elementos suficientes da ocorrência do crime doloso, materialidade delitiva, e indicações suficientes das autorias, decorrente das provas colhidas, na fase, autorizando a remessa. Constitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Impronúncia, usando o termo técnico, consoante disposições referentes aos crimes de competência do Júri, arredada. Qualificadora da motivação admitida, no contexto, não de toda improcedente. Remessa ao Juiz Natural, inclusive do delito conexo. Desprovimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

730 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

731 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

732 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISTINTA DE CADA UM DELES. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

733 - TRF1. Seguridade social. Competência. Prevenção em razão de conexão. Existência de comunicação na causa de pedir. Trabalhador rural. Pedido de aposentadoria em uma ação e pedido de reconhecimento do segurado rural do falecido para marido para fins de pensão por morte. CPC/1973, art. 103.

734 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

735 - STJ. Habeas corpus. Delito de invasão de dispositivo informático. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Patente ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Confirmação da liminar. Habeas corpus concedido.

736 - STJ. Competência. Conflito negativo. Estelionato. Local da consumação. Diversos delitos em localidades diferentes. Conexão probatória. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 70 e CPP, art. 78, II, «b». CP, art. 171.

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conexão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prejudicialidade externa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

738 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo». Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

739 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo». Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Conexão. RISTJ, art. 71, § 4º. Preclusão. Ocorrência. Tese relativa à inexistência de duas coisas julgadas. Argumentos que demandam o revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

741 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos majorados, na forma consumada e tentada, e quadrilha armada. Dez assaltantes. Invasão e assalto de estabelecimentos comerciais dentro de um shopping center. Suposta atipicidade da conduta descrita no CP, art. 288 por ausência de comprovação da associação permanente. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Via imprópria. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra vítimas diferentes. Configuração do concurso formal. Precedentes desta corte. Individualização da pena. Reincidência. Não caracterização. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 e 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. writ concedido de ofício.

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

743 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTEMPLADAS PELO ESTATUTO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ETÁRIA NO CONTEXTO DO DIREITO DE VIZINHANÇA - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE CRIME - RESOLUÇÃO 956/2020 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). -

744 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Arguição de conexão instrumental entre inquérito policial, com denúncia, e ação penal em curso. Delitos autônomos. Conexão inexistente. Ausência de prejudicialidade entre os feitos, que, ademais, encontram-se em fases distintas. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

746 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de extensão. Ausência de identidade de contexto fático processual. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

747 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, POR EX-GENRO, DO CRIME DE AMEAÇA, CONTRA SUA EX-SOGRA, EM 23/05/2024. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE A PRÁTICA DO DELITO INDICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O GÊNERO DA VÍTIMA. . IMPORTA SALIENTAR A MODIFICAÇÃO RECENTE DA LEI 11.340/06, COM A INTRODUÇÃO DO art. 40-A, A QUAL PASSOU A SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, AFASTANDO A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO GÊNERO, COM A PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER. NESTE ASPECTO, PODE-SE ABSORVER QUE A SUPOSTA AMEAÇA PERPETRADA PELO EX-GENRO EM FACE DA EX-SOGRA, NO CONTEXTO FAMILIAR, REIVINDICA UMA QUESTÃO DE VIOLÊNCIA EFETIVAMENTE PRATICADA CONTRA A MULHER, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO, PRATICADA POR HOMEM OU MULHER SOBRE MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INCIDINDO NA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de crime único pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

749 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELOS DOS RÉUS -

750 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)