Conexao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.2523.9003.4100

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Reexame de matéria de fato.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso em análise, para acolher a tese de inexistência de conexão, tal como suscitada nas razões do recurso especial, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.0585.3000.9800

452 - STJ. Conflito de competência. Ação de cobrança e ação revisional de contrato. Conexão. Identidade de objeto. CPC/2015, art. 55.

«1. A teor do , «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir». 2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo - , prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.»

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Doc. 681.9375.6529.2486

453 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inquérito penal instaurado para apurar suposta prática do crime de roubo (, caput) e crime de lesão corporal leve (, caput). Distribuição para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales. Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Homologação do arquivamento dos autos, antes de oferecida denúncia, em relação ao crime de roubo e determinada a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales para apurar o crime remanescente de ... ()

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Doc. 220.6280.1857.3884

454 - STJ. processo civil. Administrativo. Direito sancionador. Regulação de operações cambiais pelo banco central do Brasil. Multa por ilícito cambial. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Prescrição não configurada. Decreto 23.258/1933, art. 3º e Decreto 23.258/1933, art. 6º. Decreto recepcionado pela CF/88 com status de Lei ordinária. Inexistência de revogação pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, ante o princípio da hierarquia das leis. Inexistência de violação ao Decreto-lei 9.025/1946, art. 10. Alegada negativa de vigência do Decreto 2.574/1998, art. 42. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na origem, o Clube de Regatas do Flamengo ingressou com ação ordinária (fls. 1/53) por meio da qual buscou a «cassação da decisão administrativa que determinou a imposição de multa» (fl. 52) pecuniária a que foi condenado no processo administrativo 0001028830, instaurado n... ()

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Doc. 210.8170.4740.4361

455 - STJ. Conflito de competência. Conexão entre delitos de roubo e sequestro. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração com pena mais grave.

1 - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo e sequestro - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do , II, a. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto de Taiobeiras/MG, ora suscitante.

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Doc. 220.8150.1628.4764

456 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à existência de conexão, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, mesmo após a opos... ()

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Doc. 195.6040.8000.7400

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - caso concreto, para analisar as alegações recursais de (i) conexão entre a presente ação e a de cobrança, (ii) cerceamento de defesa, (iii) ilegitimidade passiva, (iv) violação do princípio da boa-fé e (v) procedimento temerário da recorrida, seria necessário o revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbi... ()

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Doc. 364.3865.3322.6566

458 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes, causa de pedir remota e identidade parcial de pedidos, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato, nos termos do CPC, art. 55, caput. 4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa a evitar o risco de decisões conflitantes. 5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de Julgamento: «As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.». _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1ª e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024.

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Doc. 250.2280.1264.1310

459 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (Suscitante) e o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília (Suscitado), para processar e julgar investigação policial envolvendo crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas relacionados à empresa Braskem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se há conexão probatória entre os fatos invest... ()

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Doc. 548.9454.6764.9226

460 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEITO GRAU - PREVENÇÃO EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE -

Sendo evidente que em r. decisão não recorrida houve o reconhecimento da conexão entre as demandas que tramitam perante o R. Juízo a quo, nas quais está sendo buscada a declaração e inexigibilidade do débito, assim como a composição dos danos apontados como suportados, por economia processual, plausível que as questões atinentes aos processos conexos sejam analisados e decididas pela mesma R. Câmara com o fito de evitar o julgamento conflitante, nos termos do quanto disciplinado no ... ()

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Doc. 136.9811.2000.2300

461 - STJ. Conflito de competência. Formação de quadrilha, contrabando e roubo de carga contrabandeada. Conexão instrumental. Configuração. Incidência da Súmula 122/ STJ. Competência da Justiça Federal.

«I -A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no II -Hipótese de aplicação da Súmula 122 desse Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: «Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes co... ()

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Doc. 210.9011.0000.4300

462 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Moeda falsa com aptidão de ser confundida com autêntica. Competência da Justiça Federal. Tráfico de drogas. Ausência de internacionalidade da conduta. Conexão teleológica. Prática de uma infração para facilitar a execução da outra. Incidência da Súmula 122/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo Federal suscitado reconhecida.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d» - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se houve falsificação grosseira apta à caracterização, em tese, do delito de moeda falsa e se há conexão entre referido delito e tráfico de drogas apurado nas investigações. 3 - Na espécie, a perícia concluiu que a falsificação da ... ()

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Doc. 241.1040.9772.5618

463 - STJ. Conflito de competência. Feito desmembrado. Continuidade das investigações. Competência do juízo que julgou o processo principal. Local do domicílio do réu. Irrelevância.

1 - Tratando-se de hipótese de desmembramento, em que é evidente a conexão entre os fatos ora em apuração e aqueles objeto da ação penal primitiva, a competência para o julgamento do feito desmembrado, conexo com o anterior, é do Juízo que apreciou o processo principal, sendo irrelevante o local do domicílio do réu. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o Suscitado.

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Doc. 210.7020.6236.4500

464 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Causa fundada em tratado internacional. Inocorrência. Precedentes. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2 - «Compete a Justiça Federal decidir sobre a exis... ()

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Doc. 103.1674.7547.5300

465 - STJ. Competência. Conflito. Operação «cavalo de aço». Formação de quadrilha ou bando. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade de reunião de processos sem causar tumulto processual. CP, art. 288, parágrafo único. CPP, art. 76.

«Em ação penal instaurada em desfavor de trinta e cinco acusados, o reconhecimento da inexistência de conexão entre as condutas de alguns investigados e os crimes perpetrados pelos demais, porquanto praticados os delitos em comarcas diversas, não revela hipótese de rejeição da denúncia como entende o Juízo suscitante. Aferir acerca da existência de conexão, no caso vertente, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade do exame apurado de provas, ... ()

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Doc. 729.2214.7597.9877

466 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Discute-se a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista misto que desempenha, no período da jornada extraordinária, atividades internas meramente burocráticas, sem a realização efetiva de vendas. A Súmula 340/STJ estabelece que «o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.» Nos termos da referida súmula, no momento em que o empregado vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões, razão por que ele tem direito apenas ao adicional respectivo. Nesse contexto, é preciso analisar, em cada caso, se o vendedor, que trabalha em sobrejornada está ou não sendo remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, de forma a impedir, inclusive, o pagamento em duplicidade. In casu, e xtrai-se dos elementos fáticos registrados pelo Regional que o empregado, no momento da efetivação do labor extraordinário, não realizava vendas, porquanto laborava em atividade interna, meramente burocrática. Ao contrário do entendimento regional, corroborado pela decisão da Turma, ora embargada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, de forma que a hora extra, com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como preceitua a súmula em questão. Portanto, a realização de tarefas internas, sejam elas preparatórias, de pós-venda, ou mesmo de participação em reuniões nas dependências da empresa ou, ainda, de preparação de relatórios ou de registros contáveis, as quais podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado da empresa, não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Entender que toda e qualquer atividade interna está incluída no conceito de vendas é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo. Assim, uma vez que as comissões pagas mensalmente remuneram a jornada de trabalho do vendedor na execução das vendas, e tendo em vista que, no caso destes autos, durante o labor extraordinário, o reclamante não exercia essa atividade propriamente dita, as horas efetivamente trabalhadas nesse período não foram remuneradas, o que afasta a aplicação da Súmula 340/STJ. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.

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Doc. 326.8989.8825.9036

467 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão do Relator que indeferiu a gratuidade judiciária ao recorrente. Prazo concedido ao recorrente para juntar a documentação necessária, de modo a confirmar a situação de necessitados, conforme a regra do , § 2º. Ordem que não foi integralmente cumprida. Não obstante, o contexto probatório daquilo que foi juntado demonstra que a parte agravante não faz jus à concessão da benesse legal. Presunção do , § 3º não aplicável ao cas... ()

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Doc. 919.0215.8957.3297

468 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação ordinária. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o fundamento de conexão com processo anteriormente distribuído à 4ª Vara, mas já sentenciado. O Juízo da 4ª Vara discordou, suscitando o presente conflito, alegando a inexistência de conexão em razão da sentença proferida no processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conexão com processo já julgado justifica a modificação da competência para o processamento e julgamento da nova ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 55 estabelece que a conexão implica reunião de processos para decisão conjunta quando houver identidade entre pedido ou causa de pedir, excetuando-se a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado, conforme o §1º do referido artigo. 4. A Súmula 235/STJ dispõe expressamente que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. A jurisprudência prevalente, tanto do STJ quanto dos Tribunais estaduais, reafirma que, uma vez proferida sentença em uma das ações, inexiste risco de decisões conflitantes, afastando a conexão e a prevenção. 6. No caso concreto, o processo anterior, apontado como causa de conexão, já foi sentenciado, eliminando qualquer possibilidade de decisões contraditórias ou comprometimento da segurança jurídica. 7. Dessa forma, não se sustenta o reconhecimento de prevenção em favor do Juízo da 4ª Vara, devendo a competência ser atribuída ao Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito acolhido. Competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Tese de julgamento: A conexão não determina a reunião de processos para decisão conjunta quando um deles já tiver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; Conflito de Competência 1.0000.24.393365-2/000, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; Conflito de Competência 1.0000.24.334400-9/000, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 27/08/2024; Conflito de Competência 1.0000.23.266058-9/000, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 18/11/2023.

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Doc. 151.7855.1002.1500

469 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.

«- Não se conhece de alegação de violação ao quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - Os embargos declaratórios não são via processual adequada à impugnação do acórdão recorrido com base em argumentos novos. De qualquer sorte, na presente hipótese, o suposto argumento decorre tão-somente da citação isolada de um trecho de peça processual, que, fora de seu contexto, poderia levar a um falso entendimento da questão. Embargo... ()

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Doc. 836.9878.0273.9606

470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga (Suscitante) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos. O Juízo Suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no Juízo que fixou a obrigação alimentar. O Juízo Suscitante, por sua vez, afirmou que a demanda originária já foi transitada em julgado, o que afastaria a prevenção. ... ()

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Doc. 153.7727.1822.4161

471 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MESMO IMÓVEL OBJETO DE AMBAS AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CPC, art. 55 - CONEXÃO CONFIGURADA.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo o mesmo imóvel objeto das ações de reintegração de posse e de embargos de terceiro e, por conseguinte, o risco de decisões conflitantes, manifesta a justificativa legal para a reunião das demandas para o julgamento conjunto.

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Doc. 220.9281.2130.5652

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2 - De fato, «o conflito de competência ... ()

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Doc. 240.9130.5769.1458

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Poder regulamentar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Contrariedade ao Decreto 89.874/1994. Não enquadramento ao conceito de tratado ou Lei. Alegação de ausência de cobrança de frete. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de comando normativo nos arts. 10, a, do Decreto-lei 538/1938, e 2º do Decreto- Lei 512/1969, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Arts. 3º, II, 4º e 7º da Lei 7.092/1983. Concessão de atribuição ao poder executivo para descrever infrações e cominar penalidades. Delegação legislativa empreendida pelos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 2.063/1983. Decreto 89.874/1994 que confere fiel execução a diploma do qual extrai seu fundamento de validade. Ausente vulneração às balizas do poder regulamentar. Eventual invalidade da transferência de atribuição normativa a ser avaliada sob a ótica da constitucionalidade do ato legislativo formal, matéria estranha às balizas da competência desta corte. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável Documento ... ()

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Doc. 146.6363.4549.0773

474 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e inobservância das formalidades pertinentes à dispensa (, parágrafo único) - Competência da Justiça Federal não comprovável de plano. Ausência de prova pré-constituída da procedência e destinação das verbas, bem como da necessidade de fiscalização por órgão federal. Writ não instruído com documentação indispensável à análise de eventual conflito entre as Súmulas 208 e 209 do C. STJ. Terat... ()

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Doc. 203.8021.8304.4079

475 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE SORTEADO. PRECEDENTES DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada por mutuário contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Conexão e Prejudicialidade Externa 2.1. O estabelece que haverá conexão entre ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2.2. No caso concreto, a ação revisional objetiva a revisão... ()

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Doc. 433.3868.4111.8276

476 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito descrito no CP, art. 171, caput. Exceção de incompetência. Alegação de conexão intersubjetiva concursal e probatória entre os fatos em apuração nos autos principais e os em trâmite na 32ª Vara Criminal da Capital. Indeferimento pela autoridade coatora. Irresignação. Entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de se conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, desde que em face de comprovada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão impugnada. Em vias impugnativas nas quais a profundidade cognitiva é mitigada, é defeso revolver o contexto fático probatório. Pretensão de conexão entre procedimentos penais diversos. Necessidade de exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória). Avaliação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental. Inviabilidade deste agir em sede de habeas corpus. Precedente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 500.8474.8336.9552

477 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006, E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Paciente que foi surpreendido com uma pistola calibre 380mm, municiada, com numeração suprimida, supostamente em contexto de associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos imputados na denúncia que não pode ser apreciado na via estreita do habeas corpus, eis que seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de se garantir a ordem pública. Penas ... ()

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Doc. 220.5061.2412.6876

478 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Processual penal. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Conexão. Risco de decisões conflitantes. Ordem concedida.

1 - A análise dos fatos descritos nas duas denúncias (fls. 25-32) revelam que as ações penais tratam de crimes supostamente cometidos no mesmo contexto fático, pois o acusado teria se valido do seu cargo público para apropriar-se dos valores oriundos do recolhimento das fianças na Delegacia em que atuava. 2 - Verifica-se, portanto, a existência de conexão instrumental, haja vista que a apuração dos crimes em uma ação penal poderá interferir na apuração dos crimes da outra açã... ()

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Doc. 220.2151.1421.6415

479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Indicação de conexão. Ausência de exame. Não verificação. 2. Aferição do dolo. Contexto dos autos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diversamente da alegação defensiva, o pedido de reconhecimento de conexão instrumental foi efetivamente analisado e rechaçado, considerando-se não ser necessária a reunião dos processos, uma vez que «não há risco de serem prolatadas decisões conflitantes, pois os fatos apurados são diversos». Como é de conhecimento, o instituto da conexão tem o objetivo de imprimir celeridade processual e evitar decisões conflitantes. Nessa linha de intelecção, efetivamente rechaçada a pos... ()

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Doc. 196.2035.8000.1700

480 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência, para considerar o juízo suscitante competente para apreciar ambas as demandas. CPC/2015, art. 58.

«Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. Em tese, sendo julgado procedente o pedido contido na ação revisional, poderá restar descaract... ()

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Doc. 136.7593.6000.7800

481 - STJ. Conflito negativo de competência. Conexão instrumental. Desobediência. Funcionário do ibama. Competente a Justiça Federal para processar e julgar unificadamente os crimes conexos.

«1. O crime de desobediência, praticado em desfavor de funcionário do IBAMA, enseja, por si só, a fixação da competência da Justiça Federal, a teor do que dispõe o 2. Feito a ser julgado pela Justiça Federal, a qual, por consequência, deverá apreciar também os crimes ambientais conexos, nos termos do 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Ambiental e Agrária e residual da Seção Judiciária do... ()

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Doc. 907.2168.8273.7989

482 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. FEITO ORIGINÁRIO QUE FOI OBJETO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NÃO RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, EMBORA TENHA APRECIADO (E CONCEDIDO) O PLEITO LIMINAR, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 210.8061.0217.0819

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a notificação extrajudicial teve o condão de interromper o prazo prescricional. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4291.1466.7456

484 - STJ. Conflito de competência. Penal. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas e drogas. Lavagem de dinheiro. Investigação. Busca e apreensão determinada pelo Juízo Federal. Armas, munições e acessórios localizados na residência do investigado. Crimes da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória evidenciada. Serendipidade e ausência de indícios de transnacionalidade. Não ocorrência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara criminal do Rio de Janeiro. SJ/RJ, o suscitado.

1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. 2 - A apreensão das armas, acessórios e mun... ()

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Doc. 231.2131.2701.4774

485 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo pela vítima e por testemunha presencial. Paciente reconhecido «sem sombra de dúvidas". Particularidade do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado «sem sombra de dúvidas», sendo confirmado em juízo tanto pela vítima quanto por testemunha presencial dos fatos, que, inclusive, o identificou como a pessoa que apontou a arma para a vítima. Nesse contexto, eventual não observância do não tem o condão de ensejar a absolvição, porquanto existentes provas seguras da autoria, não sendo possível desprezar as particularidades do caso concreto. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 992.6318.0586.7892

486 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -

Nos termos do , considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. - O Juízo ao qual foi distribuída a ação originária detém competência para processamento e julgamento da ação de dissolução de sociedade comercial de fato, especialmente quando há nítida correlação entre os feitos.

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Doc. 231.0021.0483.1994

487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal grave, lesão corporal e vias de fato, todos no contexto de violência doméstica cont ra mulher. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Deslocamento da competência territorial. Conexão probatória ou instrumental constatada pelo tjrj. CPP, art. 76, III. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Interposição de recurso especial com apoio na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - A competência para julgamento do feito é, em regra, determinada pelo lugar da infração, nos termos do que dispõe o Todavia, há hipóteses em que lei autoriza o deslocamento da competência territorial, como é o caso do , III, o qual justifica a reunião, em um único feito, do julgamento de delit... ()

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Doc. 276.3343.6637.9873

488 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (Suscitante) e o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca (Suscitado), tendo como fundamento a suposta existência de conexão entre dois processos: a ação de execução com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Mariângela Borges de Araújo (processo 5006766-51.2024.8.13.0342) e outra ação semelhante, ajuizada por Beatriz Pizarro de Carvalh... ()

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Doc. 163.4280.7003.2700

489 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12 e no (atualmente, previstos nos e , respectivamente). Nada obsta, no entanto, que seja reconhecido o concurso material entre o crime previsto no e o descrito no art. 13 da mencionada lei, na hipótese de o tráfico de drogas ser praticado em contexto diverso, pelo mesmo agente, sem ... ()

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Doc. 180.4884.1003.1400

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. Reexame conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso dos autos, o afastamento das conclusões do acórdão recorrido a respeito da caracterização da conexão entre ação de resolução contratual e execução demandaria a análise de provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0815.3000.0600

491 - STJ. Conflito de competência. Juízos estadual e federal. Conexão. Ação de indenização e de retirada do nome da SERASA. Participação de ente federal em apenas uma das ações conexas. Competência da Justiça Estadual Comum. Suspensão do processo. Prejudicialidade. CF/88, art. 109, I.

«1. Não há prorrogação de competência absoluta. 2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos na , I, não pode ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares. 3. Suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual nos termos em que dispõe o , IV, «a». 4. Conflito conhecido para anular a sentença e declarar competente o JUÍZ... ()

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Doc. 679.8706.7738.3122

492 - TJSP. Cumprimento de sentença. Justiça Gratuita. Benefício concedido apenas no âmbito do presente agravo, sob pena de supressão de instância.Viabilidade no contexto dos autos. Nulidade da citação . Tipificação. Inaplicabilidade do disposto no art. 274, parágrafo único no caso concreto. Disposição do art. 248, § 4º do CPC que tem como pressuposto a efetiva moradia do réu no imóvel para o qual é endereçada na carta citatória. Elementos dos autos que indicam que o réu não morava no local para o qual a carta citatória foi enviada. Recurso provido

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Doc. 877.6949.0838.2560

493 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CURATELADA - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRTOU A CURATELA PROVISÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. - A

norma inserta no reza que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, procedendo-se a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. - A ação de interdição não revela qualquer relação de acessoriedade com a ação de alimentos. Logo inexiste risco de prolação de decisões conflitantes.

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Doc. 891.2628.0158.2096

494 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - CRIMES INDEPENDENTES NÃO CONEXOS À AÇÃO PRIMÁRIA. -

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, o encontro fortuito de provas, sugerindo a ocorrência de crime independente e diverso, que não guarda qualquer relação com aquele investigado no bojo do processo principal, afasta a hipótese de conexão probatória ou instrumental, nos termos do

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Doc. 155.5414.7000.1400

495 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. 2. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos ... ()

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Doc. 240.9290.5986.8128

496 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes\". Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1 - A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. 2 - Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para... ()

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Doc. 240.9290.5402.3879

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes». Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.

1. A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. 2. Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para d... ()

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Doc. 133.5616.4811.4163

498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - PEDIDO LIMINAR - CONTEXTO CONTROVERSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DE LIDE CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 220.3181.1257.7950

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento sustentado pelo recorrente está em confronto com a jurisprudência do STJ. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existênc... ()

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Doc. 141.6010.2005.0000

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a matéria fática e concluiu pela inexistência da alegada conexão ... ()

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