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901 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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902 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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903 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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904 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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905 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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906 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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907 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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908 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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909 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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910 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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911 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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912 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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913 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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914 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação
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915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS. PRÉVIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ.
Ação de partilha de verbas trabalhistas ajuizada perante Juízo da 3ª Vara de Família do Méier. Declínio de competência para a 1ª Vara de Família de Madureira. 1. Considera-se que duas ou mais demandas são conexas quando possuem em comum o objeto ou a causa de pedir. De fato, há relação entre as ações, uma vez que esta somente se deu pela prévia declaração da dissolução de união estável havida entre as partes. Contudo, cabe reconhecer que razão assiste ao suscitante, vis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 9ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 1000300-76.2023.8.26.0506, ajuizada por A. R. B. contra L. F. visando o pagamento de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a alegação de conexão com ação civil pública em trâmite. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Modificações trazidas pela Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Crime único. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 144.870/DF, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, firmou compreensão no sentido de que, com a superveniência da Lei 12.015/2009, a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no CP, art. 214, foi inserida àquela do art. 213, constituindo, assim, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro. 2 - Tendo em vista que o paciente foi condenado por ter praticado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Lesividade da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, acompanhando a diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. 2 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consolidou- se no sentido de não admitir a aplicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Deficiência de instrução. Ausência de peças essenciais. Conflito não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não constando dos autos as decisões dos Juízos Suscitante e Suscitado, acolhendo ou declinando a competência, tampouco quaisquer outras peças referentes ao inquérito policial instaurado na origem, resta inviabilizada a definição da competência para seu processamento. 2 - Nesse contexto, não há como se conhecer do conflito, notadamente quando nem mesmo após solicitadas as informações, foram trazidos os documentos necessários ao exame do feito. Precedentes. 3 - Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.
«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. 2. Situação de inexistência de conexão probatória, com diversidade de crimes e de suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de ação. 3. Incidência da Súmula 235 desta Corte Superior de Justiça, pois a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Ausência de conexão. Conflito não conhecido. Agravo não provido.
«1 - O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. 2 - No caso, nenhuma das hipóteses de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) ficou caracterizada a ponto de ensejar o deslocamento da competência. Trata-se de processos, ao menos pelo qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA E QUE TEM COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDOS FORMULADOS, POIS, NO CONTEXTO DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. PREVENÇÃO RECURSAL CONFIGURADA E CUJOS EFEITOS ALCANÇAM AMBAS AS AÇÕES, TUDO DE MOLDE QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, EXISTAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO ASPECTO LÓGICO, SEJA NO ASPECTO JURÍDICO. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONEXA E QUE FOI PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA A 23ª. COLENDA CÂMARA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, POIS, NÃO CONHECIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA
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923 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Variedade de munições. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Contexto da apreensão das munições. Tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2 - Não obstante, vale lembrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apreensão de munições no contexto de tráfico. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2 - Não obstante, vale lembrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TRT3. Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.
«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais anteriormente ajuizada e em andamento perante o juízo suscitante. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão caracterizada. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.
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927 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato qualificado, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro. Competência firmada pelo delito cuja pena seja mais grave. Estelionato qualificado. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo suscitado.
1 - Estando as provas entrelaçadas e tendo sido praticado por várias pessoas, embora em local e tempo diverso, deve-se reconhecer a existência de conexão, por se enquadrar a situação fática em alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. 2 - A pretensão delimita a competência jurisdicional e o recebimento da peça acusatória evidencia a justa causa para o procedimento criminal, nos termos aspirados pelo órgão acusador. 3 - O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções e conjecturas. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍMIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ANTERIORMENTE JULGADA- ACESSORIEDADE -INEXISTÊNCIA- RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA. - A
ação de condomínio é autônoma em relação à partilha oriunda de divórcio, não se constatando relação de acessoriedade, ainda mais porque contemplam causa de pedir e pedidos derivados de um novo contexto fático com natureza jurídica diversa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança da fração ideal de terreno - Distribuição ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, por conexão com a ação 4008580-46.2013.8.26.0405 - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por ser o local da sede e domicílio das corrés - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação de cobrança - Art. 55, § 1º do C.P.C. - Enunciado da Súmula 235 do C. STJ. Inexistência de conexão com o cumprimento de sentença - Não se amolda à espécie às hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de nulidade de título executivo - Agravo de instrumento distribuído a este Relator por prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2003098-22.2024.8.26.0000 - Existência de conexão com os autos da execução 0021591-21.2010.8.26.0114, onde vários agravos de instrumentos foram distribuídos anteriormente e julgados pela 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão da prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste ETJSP - Ações conexas que decorrem da mesma relação jurídica, envolvem as mesmas partes e título executivo que se pretende reconhecer a nulidade - Competência da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, suscitando-se Conflito de Competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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932 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - REJEITADO O CONFLITO. - A
ação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso, o acórdão impugnado examinou e rejeitou expressa e claramente as teses de defesa da parte embargante a respeito da nulidade do processo disciplinar. 3 - Esta Corte compreendeu que o contexto no qual inserida a controvérsia em exame permitia concluir que a participação do membro do Ministério Público não teve nenhuma conexão com a sanç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).
«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão (Lei 8.137/1990, art. 1º - sonegação fiscal). Inexistindo denúncia de crime federal, a competência para processar e julgar o delito remanescente (CPP, CP, art. 312, § 1º, - peculato) é da Justiça Estadual. Não incide, pois, o disposto no art. 81, caput, - CPP. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 14ª Vara Cível e a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais, movida contra Central Nacional Unimed. Parte autora que busca o restabelecimento de plano de saúde empresarial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. Determinar se os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelos investigados. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.
1 - Reconheceram as instâncias ordinárias que não há identidade relativamente aos crimes investigados na Sessão Judiciária de Uberlândia/MG e na Sessão Judiciária de São Paulo/SP (Operação Encilhamento), não sendo possível afirmar, de forma inconteste, que as investigações recaem exatamente sobre os mesmos valores mobiliários. 2 - Consoante se depreende do CPC, art. 66, somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TST. Pré-contratação de horas extras.
«Da tese do acórdão recorrido não há como entender ter havido pré-contratação de horas extras, tampouco prestação diária de jornada extraordinária. Nesse contexto, diante dos dados fáticos consignados, tem-se que não foram violados os CLT, art. 9º e CLT, art. 225. O julgado não apreciou a matéria sob o enfoque da extensão do conceito de contratação. Os arestos transcritos, nessa medida, se revelam inespecíficos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Pensão. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Limite de 30%. Subsistência do devedor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com orientação do STJ, de que o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.» b) «Ademai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1.
Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual entendeu que, a especializada seria a competente para o processamento e julgamento do feito . 0200312-18.2022.8.19.0001, por existir conexão probatória. 2. Todavia, não há conexão probatória entre processos em fases distintas, como, na espécie, em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES - TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR.
A conexão consiste em instituto processual de prorrogação legal da competência, por meio do qual se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Não há que se falar em conexão entre processos de execução fundados em títulos executivos distintos, mesmo que haja identidade de partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não se conhece do recurso especial na parte que visa a mera interpretação de cláusula contratual ou que depende de revolvimento do contexto fático probatório dos autos, haja vista o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Entende-se deficientemente fundamentado o recurso que aponta violação de dispositivo de lei que não tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. Habeas Corpus. Vias de fato, ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados da prisão em flagrante e dos depoimentos colhidos em solo policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. 2. Periculum libertatis: nuances do caso concreto que evidenciam risco em detrimento da conduta do agente. Paciente que ostenta maus antecedentes. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Fatos ambientados em contexto de violência doméstica. Eventual soltura do paciente que coloca em risco a integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem denegada.
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945 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, a respeito da legitimidade ativa da recorrida e da possibilidade de cumprimento do contrato de cessão de direitos, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e uma nova int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Ação declaratória de ausência para fins de concessão de pensão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. Logo, os argumentos apresentados pelo recorrente, a título de aferição de ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 74, demandariam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se mostra possível em Recurso Especial. 2. Nesse contexto, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão do recorrente de rever os elementos de convicção do magistrado a quo, não cab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Documentação insuficiente à comprovação da atividade rural do falecido. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a prova carreada nos autos foi insuficiente para comprovar a atividade rural supostamente exercida pelo falecido no período controvertido e que, «no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial, não servindo de prova do período de carência exigido na legislação vigente» (fl. 111, e/STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões cola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Crimes previsto na Lei 11.343/2006, arts. 33 e 34, Lei 10.826/2003, art. 12 c/c o CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 307. Uso de carteira de habilitação falsa perante autoridade da polícia federal. Prejuízo a serviço ou interesse da união. Delitos conexos. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI.
«1. A teor do entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte, o uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante Autoridade da Polícia Federal deve ser apurado perante a Justiça Federal. Precedentes. 2. Constatando-se a existência de conexão, tendo em vista as circunstâncias que envolveram a prática, em tese, dos delitos, aplica-se o disposto no verbete sumular 122 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA FEDERAL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre. Violação reflexa.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese, verifica-se que a tese de incompetência da ANS, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi submetida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação soldado da borracha. Organização criminosa armada, extorsões e desacatos, nulidades. Competência territorial. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Crime comum. Fundamentação suficiente. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.
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