Conexao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6694.6645

851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência criminal. Lavagem de ativos. Conexão ao contexto dito delitivo antecedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Natural repercussão diante do processamento e julgamento da Ação Penal 0001238-44.2018.401.3400, em trâmite original no Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF (dita Operação «Quadrilhão do MDB») e da Ação Penal 0500622- 86.2019.4.02.5101, em trâmite original no Juízo Federal da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ (dita Operação 2 - A conveniência da unidade perante o Juízo Federal de Brasília expressada em primeira instância é adequada e suficientemente ... ()

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Doc. 245.5047.0621.5400

852 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. 2. Ação de divórcio que tramitou perante o juízo suscitante, estando definitivamente julgada, tendo advindo o trânsito em julgado. 3. Existe conexão entre ação de divórcio e a partilha de bens, por esta ser acessória, dependente de prévia decretação do divórcio do ex-casal. 4. No entanto, em tendo havido o trânsito em julga... ()

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Doc. 725.0332.0131.9897

853 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 250.2280.1266.4759

854 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava... ()

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Doc. 198.1220.5003.7800

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Não se configurou ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatóri... ()

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Doc. 893.3203.7802.5617

856 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Civil Pública. Distribuição por conexão ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Preliminar alegando ausência de conexão oferecida na contestação e acolhida pelo juízo. Livre redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Parte autora que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação da modificação da competência territorial por pa... ()

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Doc. 240.1230.1667.4337

857 - STJ. Processual civil. Telefonia. Competência da Primeira Seção. Honorários. Majoração. Aplicação da tabela da oab /SP. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, cumpre salientar que o acórdão do Conflito de Competência 138.405/DF (Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 10.10.2016) firmou o entendimento de que «os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão regulador das telecomunicações. A prestação de serviço público adequado está diretamente relacionada ao respeito à Lei... ()

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Doc. 221.2060.9601.0411

858 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de incompetência do juízo. Suposto crime eleitoral em conexão com outros delitos. Questão que não foi alvo de cognição pela corte a quo. Matéria de prova. Supressão de instância. Ausência de imputação de crime eleitoral. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão suscitada não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que entendeu tratar-se de matéria fora do escopo do writ por exigir apreciação do contexto probatório. Portanto, mostra-se inviável o seu exame diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - In casu, embora os fatos praticados pelo recorrente tenham ocorrido no período da campanha eleitoral de 2004, não houve imputação da prática de nenhum dos crimes tipificados Código Eleitoral. ... ()

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Doc. 220.4251.0174.6429

859 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Nulidade da decisão agravada. Não configuração. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Conexão instrumental demonstrada. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A análise pretendida pela defesa - exame, de forma minudente, dos requerimentos de queb... ()

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Doc. 220.4251.0184.4282

860 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XV. Nulidade da decisão agravada. Não configuração. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Conexão instrumental demonstrada. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A análise pretendida pela defesa - exame, de forma minudente, dos requerimentos de queb... ()

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Doc. 211.1161.0795.1634

861 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie,... ()

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Doc. 210.8170.4674.3295

862 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de REsp. Impropriedade da via eleita. (2) tráfico de drogas doméstico. Moeda falsa. Conexão. Não reconhecimento. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - No contexto de apreensão de entorpecente no crime de tráfico doméstico, encontrando-se moeda falsa, tem entendido esta Corte que, diante da diversidade de bens jurídicos afetados e da autônoma dinâmica delitiva, ... ()

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Doc. 241.1081.0599.6550

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de lavoura de cana-De-Açúcar. Prorrogação do prazo. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Conexão. Inocorrência. Processos em grau de apelação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A teor da Súmula 235/STJ, «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado «. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 4 - A oposição de declarat... ()

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Doc. 170.1882.8001.4000

864 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargo à execução. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Conexão. Causa de pedir ou pedido. Identidade. Inexistência. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao , de 1973 2. Distintos o objeto e a causa de pedir nas ações, como afirmou o tribunal de origem, não há que se falar em conexão. 3. A análise, no caso dos a... ()

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Doc. 154.0671.8003.8000

865 - STJ. Habeas corpus. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Controvérsia a ser aferida por exceção. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Ambiente da causa. Inexistência de nulidade. Evento penal decorrente de um mesmo núcleo.

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Doc. 167.2110.8002.6900

866 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Consoante jurisprudência desta Corte, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a S... ()

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Doc. 170.1610.7004.4500

867 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 187.0192.1007.1500

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Capacidade técnica do perito judicial. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade e demais condições da ação são aferidas nos termos em qu... ()

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Doc. 177.2855.8001.2200

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Criação de nova Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Impossibilidade de redistribuição de feitos conexos se um deles já teve sua instrução concluída. Obediência a quesito posto na Resolução do tribunal de segundo grau que estabeleceu os critérios de redistribuição dos feitos para a nova vara. Legalidade. Inexistência de prejuízo para os pacientes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Se o § 3º do art. 4º da Resolução 01/2014 - do TRF da 5ª Região, que estabeleceu os requisitos para dist... ()

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Doc. 470.8260.0485.9877

870 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Redistribuição da demanda por conexão à ação de sustação de protesto anteriormente distribuída - Possibilidade - Discussão sobre exigibilidade de títulos executivos objeto de ambas as ações - Conexão por prejudicialidade - Inteligência do , § 3º - Prevenção do Juízo em que distribuída a primeira demanda - Precedente - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 524.0151.1020.6048

871 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - ART. 55, §2º, DO CPC - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conforme dispõe o art. 55, §2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas.

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Doc. 622.2914.0825.9249

872 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDADO DE SEGURANÇA JÁ SENTENCIADO - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ.

Ocorrido o julgamento de uma das ações, não há que se falar em conexão, porquanto inexiste o risco de decisões conflitantes, consoante o entendimento firmado por meio da Súmula 235/STJ, pelo que impera o acolhimento do conflito de competência suscitado.

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Doc. 153.9805.0022.4600

873 - TJRS. Direito privado. Nota promissória. Título executivo. Inexigibilidade. Empréstimo à favor da sociedade. Comprovação. Aval. Forma oral. Inadmissibilidade. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Nota promissória. Princípio da literalidade cambiária. Impossibilidade de aval na forma oral. Contexto probatório que corrobora a versão do autor.

«Por força do princípio da literalidade cambiária, mostra-se inadmissível o aval na forma oral. Caso concreto no qual se discute se a nota promissória assinada pelo autor se deu em nome próprio ou da empresa da qual era sócio junto com a esposa do demandado, o qual, mesmo antes da retirada do autor da sociedade, já figurava como atuante na empresa. Contexto probatório que favorece a tese sustentada pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.»

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Doc. 158.4624.9004.6100

874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cálculo elaborado por perito. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a conta elaborada pelo perito judicial estava correta, não havendo necessidade de realização de novo cálculo em liquidação por arbitramento ou por contador judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agra... ()

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Doc. 196.2740.4004.9100

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas produzidas. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitu... ()

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Doc. 136.7593.6002.8700

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Sucessão. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa à legitimidade ativa do particular, ora agravante, foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, portanto inviável de reexame em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo... ()

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Doc. 172.4140.1000.7700

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da realização das provas oral e documental requeridas. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» d... ()

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Doc. 207.5972.7003.0200

878 - STJ. Processual civil e civil. Consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação à Resolução 414/2010 da aneel. Recurso especial. Via inadequada.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente da data em que efetivamente houve leitura de consumo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examinar violação à Resolução 414/2010 da ANEEL, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no concei... ()

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Doc. 690.1866.6388.9063

879 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONEXO. INTERESSE DE ENTIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a remessa dos autos à 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte em razão da existência de processo conexo. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolição de imóvel ajuizada pelo Município de Belo Horizonte em face de particular, tendo por objeto imóvel situado na Rua Souza Aguiar, 86, Bairro São Geraldo, Belo Horizonte/MG, onde se pretende a construção do Parque Linear Ferroviário Leste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a presente ação e o processo 1006555-53.2023.4.06.3800, em tramitação na Justiça Federal; e (ii) estabelecer se a competência para julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre ações ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55, sendo necessária a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. No caso concreto, ambas as ações envolvem a posse do mesmo imóvel, sendo essencial definir a titularidade possessória, o que pode gerar risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente. A competência da Justiça Federal se impõe quando há interesse direto de entidade da União no feito, nos termos da Súmula 150/STJ, sendo a Ferrovia Centro Atlântica S/A. parte no processo conexo. A remessa dos autos à Justiça Federal se justifica para garantir a análise conjunta dos processos e evitar d ecisões contraditórias sobre a posse do imóvel em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conexão entre processos que discutem a posse do mesmo imóvel justifica a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A competência da Justiça Federal se estabelece quando há interesse jurídico de entidade da União, conforme a Súmula 150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150.

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Doc. 145.4862.9002.7200

880 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito do primeiro juizado especial criminal de caruaru X juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de caruaru. Fixação pela conexão. Conflito conhecido e provido.

«1. Percebe-se que os crimes imputados ao acusado, quais sejam os dos e , se subsumem à hipótese de conexão prevista no art. 76, III. 2. Configurada a conexão e existindo diversidade de ritos e Juízos para o processamento e julgamento dos delitos, deve ser aplicada a regra prevista no , com a nova redação dada pela Lei 11.313/2006. 3. Tendo em vista que a pena máxima cominada para o crime do Lei 9.503/1997, ar... ()

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Doc. 598.1434.7571.1714

881 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Campo Grande. Processo visa a apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º e 147, na forma do art. 69, ambos do CP, em tese praticados por um homem contra a sua irmã. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Essa novel redação amplia o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram, agora, irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, que passa a abranger qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o autor do fato (irmão da vítima) agrediu de surpresa a vítima e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. Lei 11.343/06, art. 5º, II. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital.

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Doc. 409.5303.5517.9558

882 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Processo visa a apurar a prática previstos nos arts. 140 e 330, ambos do CP em tese praticados por um homem contra sua mãe. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Essa novel redação amplia o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram, agora, irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, que passa a abranger qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o suposto autor do fato (filho da vítima), descumprindo medidas protetivas determinadas no processo 0003850-12.2023.8.19.0209, permanece da casa da vítima ofendendo a sua honra. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado, ou seja, Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital.

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Doc. 877.0106.0732.5506

883 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Processo visa a apurar a prática do crime de violência psicológica contra a mulher (CP, art. 147-B) em tese praticados por um homem contra sua mãe. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 40-A. Essa novel redação amplia o espectro de proteção da Lei Maria da Penha, viabilizando a sua aplicação a todos os casos que se enquadram nas circunstâncias mencionadas no seu art. 5º, independentemente da motivação dos atos de violência praticados ou da condição dos sujeitos envolvidos. A motivação de gênero por parte do agressor e o contexto de vulnerabilidade da vítima se mostram, agora, irrelevantes para delimitar o alcance da Lei 11.340/06, que passa a abranger qualquer ato de violência praticado contra a mulher dentro de uma relação de afeto ou parentesco. No caso concreto, o autor do fato (filho da vítima) invade a casa da vítima com a finalidade de subtrair bens para comprar drogas, a agredindo e aterrorizando. Lei 11.343/06, art. 5º, II. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital.

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Doc. 593.7884.0941.4317

884 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

O Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal da Regional de Bangu suscitou conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu, nos autos da ação 0008020-08.2024.8.19.0204, instaurada para a aplicação de medidas protetivas de urgência. . Intenção precípua do legislador foi dar proteção à mulher que é subjugada, principalmente, por sua vulnerabilidade física. Inteligência do Lei 11... ()

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Doc. 240.6100.1948.2282

885 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural pessoa física. Equiparação à empresa. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. A recorrente sustenta, em síntese, que impetrante é produtora rural pessoa física com inscrição no CNPJ, razão pela qual estaria sujeito à incidência da contribuição em questão sobre a folha de salário, sobretudo porque o contribuição individual se equipara a empresa para fins da legislação previdenciária s... ()

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Doc. 959.5737.8178.5744

886 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS E DE EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. - A

ação de alimentos e a de exoneração são autônomas, não havendo, portanto, prevenção ou conexão, notadamente se já sentenciado um dos processos. - Não há prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, quando uma das ações já foi sentenciada, conforme Súmula 235/STJ, que dispõe: «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

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Doc. 183.2810.7004.5500

887 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Incompetência do juízo. Conexão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à suposta incompetência do juízo, assinalaram o acórdão e a sentença que os fatos, embora originários da mesma investigação, foram praticados no âmbito de pessoas jurídicas diversas e localizadas em Estados diferentes, sendo independentes, inclusive no tocante a participação de pessoas. Nesse contexto, não há como acolher a preliminar de incompetência sem o amplo exame do contexto fático dos fatos investigados em uma e outra ação, o que atrai o óbice da Súmula 7... ()

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Doc. 348.3079.9409.8218

888 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexão dos voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atr... ()

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Doc. 241.1011.1823.2851

889 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de sonegação de tributos, apropriação indébita previdenciária, falsificação de atestado e desobediência. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para apreciação do feito, cabendo ao juízo federal processar e julgar os delitos de sonegação de tributos federais e apropriação indébita previdenciária.

1 - A conexão ocorre quando a situação fática se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no 2 - Inexiste a conexão quando as condutas são absolutamente distintas, não havendo nenhuma relação de dependência probatória, ainda que o autor dos delitos seja a mesma pessoa. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Lins/SP, ora suscitado.

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Doc. 241.1030.1885.0119

890 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Lei 9.605/98, art. 56. CP, art. 333. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 76, II. Súmula 122/STJ. Competência do juízo federal.

1 - Tratando-se de crime de corrupção ativa praticado para assegurar a impunidade do delito descrito na , pois os acusados supostamente tentaram subornar os policiais rodoviários federais visando obstar a prisão, fica configurada a hipótese de conexão descrita no , II. 2 - Evidenciada a conexão entre os delitos, incide a Súmula 122/STJ de Justiça, reunindo-se os processos na Justiça Federal. Precedentes. 3 - Conflito de competência conhecido para dec... ()

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Doc. 157.2142.4009.0600

891 - TJSC. Conflito negativo de competência. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais e morais. Pretendida a responsabilização de instituição financeira pela emissão de cheques utilizados por terceiro para a prática de golpe. Sustentada a conexão entre demandas similares e a prevenção por fato histórico. Inocorrência. Partes diversas. Afinidade de objeto e causa de pedir que não enseja conexão. Exegese do CPC/1973, art. 103. Recurso anterior já julgado. Impossibilidade de reunião de processos. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedentes deste grupo de câmaras. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

«Tese - Não se reconhece a conexão entre demandas semelhantes, com a prevenção do relator, pelo fato de serem relacionadas ao mesmo fato histórico, sobretudo por serem diversas as partes litigantes.»

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Doc. 240.6100.1718.1148

892 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse conexa com ação de manutenção na posse. Esbulho caracterizado. Indenização por benfeitorias necessárias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7 - do STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.4075.4005.7200

893 - TJSP. Prova. Perícia. Contexto probante. Pedido não acolhido. Evidências periciais mais favoráveis ao réu. Conflito probante, porém, que, se existente provocando o entrechoque de prova, conduziria o feito não a outro destino senão também à improcedência. Mantença. Aplicação do CPC/1973, art. 333, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 775.4464.2707.8357

894 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 598.9669.0815.6216

895 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória e indenizatória. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 804.3101.6034.1177

896 - TJSP. Ação de rescisão de contrato cumulada com ressarcimento de valores. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 579.9592.2529.1026

897 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 400.0834.9317.8205

898 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 669.8410.7097.0498

899 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 218.3756.8752.5618

900 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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