Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.7163.1000.0000

701 - STJ. Denunciação da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 70, III. Denunciação facultativa. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não conhecido.

«I - O prequestionamento constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - A denunciação da lide prevista nos casos do , II, na linha da jurisprudência desta Corte, não é obrigatória. III - Só se conhece do recurso especial pela «c», se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelo , parágra... ()

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Doc. 264.5236.3559.9190

702 - TJSP. Ação de nunciação de obra nova. (1) Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção que não se funda em automático direito de regresso, assegurado em contrato ou na lei, mas na imputação de responsabilidade ao denunciado. (2) Tutela de urgência. Imposição a ré de pagamento de R$ 1.300,00 mensais para locação de imóvel pelos autores. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2131.0319.6600

703 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do Estado. Administrador de presídio que propicia a fuga de preso perigoso, o qual vem a matar os filhos dos autores. Viabilidade de a lide ser denunciada ao agente público, para averiguação de sua culpa. Direito regressivo do Estado contra seu preposto. CF/88, art. 37, § 6º. (Há declaração de voto entendendo indispensável a denunciação).

«Processual civil. Denunciação à lide. Agente público causador do dano. É de todo recomendável que o agente público, responsável pelos danos causados a terceiros, integre, desde logo, à lide, apresente sua resposta, produza prova e acompanhe toda a tramitação do processo. Inexistência de violação à Lei. Recurso conhecido pela letra «c» e improvido.»

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Doc. 887.3747.0821.5664

704 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DE QUE DESCONHECIA O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO EM SEU NOME. PRENOTAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DO TABELIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA.

Perícia conclusiva no sentido de que a assinatura aposta na escritura pública não foi elaborada pelo punho da Autora. Ausência de vontade. Negócio jurídico viciado. Nulidade que se reconhece. Acerto do decisum. 2. DO DANO MORAL. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Credibilidade da Autora prejudicada. Impossibilidade de registrar o imóvel legitimamente vendido. Suspensão de pagamento pelo adquirente. Dano moral configurado. 3. Quantum indenizatório fixado em patamar elevad... ()

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Doc. 165.1531.9013.2000

705 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Bacen e união federal. Comprovação da obrigação de indenizar. Ausência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.3545.9008.3600

706 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Ação monitória. Provimento jurisdicional não condenatório. Ausência de qualquer direito de regresso. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5016.8400

707 - 1TACSP. Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acolhimento da ação e da denunciação da lide à seguradora. Ré denunciante que responde perante o autor. Denunciada responsável, perante a ré, pelo total da condenação até o limite atualizado do valor segurado. (Cita precedente).

Acolhidas ação e denunciação, à ré cabe o pagamento do principal e das custas, despesas e honorários advocatícios; e a seguradora, por sua vez, responde regressivamente pelo total da condenação imposta à ré, até o limite do valor atualizado da cobertura segurada.

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Doc. 103.1674.7490.2200

708 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Empregado. CLT, art. 462, § 2º. CPC/1973, art. 70, III.

«O empregado responde pelos danos causados ao empregador, se o sinistro resultou de culpa sua; a legislação trabalhista só proíbe que o respectivo montante seja descontado do respectivo salário.»

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Doc. 480.4523.9155.0370

709 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários - Impossibilidade - Vedação - - Hipótese não prevista no : - Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do , amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. BANCÁRIO- TRANSFERÊNCIA VIA PIX- FRA... ()

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Doc. 241.0260.7885.2813

710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. CPC, art. 557. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Aceitação da denunciação e contestação do mérito litisconsortes passivos. Possibilidade.

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Doc. 162.4193.5008.0200

711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III. Economia e celeridade processual prejudicada. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, , II. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é facultativa a denunciação da lide, prevista no CPC, , III, em virtude dos princípios d... ()

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Doc. 793.6704.1182.8012

712 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - VIABILIDADE - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 480.0569.2561.1199

713 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 175.6449.4762.1723

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR EVENTUAIS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE LHE FOREM IMPOSTAS, AINDA QUE HAJA ATRASO NOS REPASSES DAS VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELAS ASSUMIDAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 164.7844.8004.4700

715 - TJSP. Honorários de advogado. Denunciação da lide. Sucumbência. Fixação de honorários. Improcedência. Inexistindo inovação na defesa ofertada pela seguradora-denunciada que simplesmente aderiu à tese de não culpabilidade oferecida pelo denunciante, não há que se falar em condenação em encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 148.0322.9001.2300

716 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissões no acórdão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Relação consumerista. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do » (AgRg no AREsp 195.165/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/201... ()

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Doc. 191.3390.4003.0400

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pelo não cabimento de denunciação da lide por ausência de relação jurídica entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Proibição de intervenção de terceiros nas demandas de consumo. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de argumentos correlatos. Súmulas 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há relação jurídica contratual ou legal entre as partes e, por conseguinte, indeferiu a denunciação da lide. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório e das cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta eg. Corte Superior confere interpretação extensiva ao ... ()

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Doc. 145.0081.1000.1400

718 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Relação de consumo reconhecida no despacho saneador. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7406.8500

719 - TAMG. Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 615, III, 653 e 655, X.

«Se o credor promove a execução e o réu não é encontrado, é possível o arresto dos direitos deste decorrentes do contrato de seguro celebrado com a denunciada, em virtude do qual lhe foi assegurado o direito de regresso.»

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Doc. 913.6145.9397.8038

720 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi» do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi» do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

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Doc. 153.9805.0003.6900

721 - TJRS. Família. Direito privado. Direito autoral. Lei 9610 de 1998, art. 24, II, IV. Violação. Obra musical. Utilização. Autor da obra. Falta. Música «casamento campeiro». Fracionamento. Melodia. Distorção. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito privado não especificado. Apelação cível. Violação a direito moral de autor. Toques de chamada de telefonia móvel celular(ring tone). Fracionamento e descaracterização melódica da obra. Omissão de indicação da paternidade da obra musical. Hipóteses configuradoras dos ilícitos previstos no art.24, II e IV, da Lei n.9.610/98. Ofensa a direito de personalidade cujo dano prescinde de prova. Concepção relativa ao dano moral. Precedentes. Critério balizador do montante reparatório. Ação procedente. Denunciação da lide. Afastamento da prejudicial ao seu conhecimento na origem. Restauração da demanda secundária como corolário da procedência da ação principal. Precedentes do STJ. Julgamento de mérito(art.515, §§ 1º e 3º do CPC/1973). Admissão dos fatos pela denunciada. Apelação provida. Ação principal e denunciação da lide julgadas procedentes.

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Doc. 271.5828.9326.2759

722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 137.0703.4011.3000

723 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Anulatória cumulada com indenização. Suposta fraude na inclusão do recorrido em sociedade comercial. Pretensão em denunciar à lide a empresa mencionada como REsponsável pela prestação de serviços de assessoria contábil à época dos fatos. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade da denunciação quando o denunciado estiver obrigado, por força de Lei ou de contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 158.6584.6007.6300

724 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação da lide. Ausência de previsão legal ou contratual. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual. 2. Descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regiment... ()

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Doc. 138.7571.5005.0200

725 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula expressa de responsabilidade automática da denunciada por eventuais condenações em ações de responsabilidade civil. Ausência. Discussão sobre essa matéria que constitui fato novo, inviabilizando a intervenção de terceiros. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.2131.0319.7000

726 - STJ. Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC/1973 , art . 77, III.

«Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.»

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Doc. 103.2110.5013.5800

727 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar, baleado em serviço de patrulhamento. Caráter objetivo da responsabilidade. Descabida denunciação da lide ao outro militar que teria sido omisso no evento. Fundamento diverso de ambas as pretensões. Prescrição da ação para a viúva e acolhimento com relação aos filhos menores. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 70, III. (Cita doutrina).

Pouco importa, para a fixação da responsabilidade objetiva do Estado, que a morte do policial em serviço de patrulhamento tenha decorrido de falha ou omissão do outro militar que o acompanhava; precisamente por serem diversos os fundamentos das pretensões é que também não cabe a denunciação da lide a este policial, que só responderá regressivamente se demonstrada a sua culpa.

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Doc. 860.5266.9176.8115

728 - TJSP. Agravo de instrumento - Nunciação de obra nova - Direito de vizinhança - Deferimento de denunciação da lide à seguradora - Inexiste acidente de consumo causado por fato do serviço - Os agravantes não são consumidores por equiparação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 759.8598.2930.5012

729 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização proposta contra a CDHU - Vícios construtivos - Decisão agravada que atribuiu o custeio da perícia à ré, rejeita as preliminares de litisconsórcio passivo, denunciação da lide e entende pela aplicabilidade do CDC - Inconformismo - Despacho que expressamente consignou que não há obrigatoriedade do custeio da perícia, submetendo-se a ré, contudo, às consequências da não realização da prova - Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo - Litisconsórcio passivo necessário - Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Precedentes desta Corte - Denunciação da lide - Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88 - Decisão mantida - Não provimento

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Doc. 146.8983.5001.8400

730 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão formulada por seguradora denunciada. Impossibilidade. À época do julgamento, o Decreto-Lei 73/1966, art. 68, § 3º impunha ao IRB a mera faculdade de intervir na condição de assistente. Denunciação afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.8811.9000.3700

731 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c perdas e danos. Denunciação da lide do alienante antecessor. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 125.

«I. O , § 2º autoriza «uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma». II. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 190.6025.5912.7884

732 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios de construção. Saneador que rejeitou alegação de ilegitimidade de parte passiva da agravante e indeferiu seu pedido de denunciação da lide à construtora contratada para a obra. Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC, art. 3º. Legitimidade passiva presente, segundo a teoria da asserção, segundo os vícios de construção narrados na petição inicial e identificados por fotos (trincas, infiltração, estufamento de piso). Vedação à denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. A inversão do ônus da prova não se confunde com a atribuição do ônus financeiro e não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova pericial, mas apenas com as consequências jurídicas de sua não produção. Assim, em razão do efeito prático, não há por que se impor ao autor o ônus do adiantamento dos honorários pericial. Recurso desprovido

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Doc. 150.3743.4014.1200

733 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta a provar a quitação da quantia devida. Descabida a denunciação da lide com a intervenção da cobradora, uma vez não caracterizada a hipótese do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7553.4000

734 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Município e Caixa Econômica Federal - CEF. Direito de regresso. Denunciação da lide. Facultatividade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 70, III.

«A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como «necessário». A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897.043/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 03/05/2007, DJ 11/05/2007 p. 392).»

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Doc. 633.5721.6793.1782

735 - TJSP. "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

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Doc. 211.2061.2731.5420

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Não cabimento. Inadimplemento contratual. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial ( e ) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 3 - No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a necessidade de denunciação... ()

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Doc. 103.2110.5051.7600

737 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.»

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Doc. 471.1575.7857.1609

738 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELA REQUERIDA - JULGAMENTO PREMATURO DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.7010.9612.4811

739 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, «A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma» (EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7563.1200

740 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária.»

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Doc. 103.2110.5052.2100

741 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 144.5703.7002.6900

742 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura pública outorgada por procurador sem poderes para alienação. Nulidade reconhecida. Pretendida denunciação da lide do tabelião. Inadmissibilidade. Ação meramente declaratória. Inexistência de pedido condenatório que pudesse ensejar a condenação do denunciado. Denunciação que, ainda, resultaria na necessidade de apuração da responsabilidade do tabelião. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 142.9403.4002.0000

743 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é cabível,... ()

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Doc. 155.0003.2000.7800

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Solidariedade. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2571.9530

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ação demarcatória. Prova pericial. Prova testemunhal. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar os dispositivos legais que teriam sido violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca das provas pericial e testemunhal, da denunciação da lide e do julgamento ex... ()

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Doc. 204.3623.5011.8900

746 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «Não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento ... ()

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Doc. 176.9255.5005.0100

747 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Súmula 568/STJ. Decisão singular do relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Denunciação da lide e contestação. Prazo comum. Preclusão consumativa. Inocorrência. Restituição de prazo devida.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do Enunciado 568, da Súmula desta Corte, e do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. 3. À luz do disposto nos artigos 172 e 180 c/c 71, do CPC, de 1973, o ... ()

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Doc. 103.1674.7074.9100

748 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. Inaplicabilidade dos arts. 160, II e 1.520 do CCB. Hipótese diversa da apreciada no REsp. 18.840-RJ. Denunciação da lide. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Ônus da sucumbência. Preclusão. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido... ()

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Doc. 163.8015.5255.6339

749 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação indenizatória derivada da queda de um muro divisório sobre o motocicleta de condômino nas dependências do condômino - Indeferimento, a pretexto de que a relação da denunciante com a denunciada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do - Condições gerais do seguro não trazidas aos autos - Negativa da cobertura calcada em cláusula contratual que exclui do seguro danos causados a veículos dentro das dependências do condomínio segurado - Situação que desautor... ()

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Doc. 953.3561.3949.2929

750 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Despesas médicas - Acolhimento de ação de cobrança e decreto de improcedência da denunciação da lide - Recurso do réu para acolhimento da denunciação da lide - Posterior comunicação por ele do recebimento do valor devido pela denunciada da lide, propondo a extinção processual - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Apelo não conhecido

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