Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9064.1001.1500

651 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Responsabilidade civil. «shopping center». Danos em menor. Embarga a seguradora, pugnando pela apreciação da lide secundária. Acolhimento dos embargos, para carrear reflexamente à seguradora denunciada a responsabilidade regressiva pelo acidente, nos limites de sua apólice, fixando-se os juros da data do evento. Embargos declaratórios acolhidos quanto ao tema.

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Doc. 124.3555.3000.7600

652 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. CDC, art. 88. Exegese. CDC, arts. 12, 13, 14 e 101. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A vedação à denunciação da lide prevista no não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e ). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte.»

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Doc. 165.1531.9004.5900

653 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Título de crédito. Declaratória de inexigibilidade. Protesto indevido. Alegada culpa da Instituição Financeira que apontou

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Doc. 103.2110.5018.2200

654 - TARJ. Seguro. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de operário de empreiteira contratada por estaleiro. Ação contra esta empresa. Denunciação da lide à seguradora. Falha manifesta do serviço de segurança. Pensão mensal de dois terços do salário mínimo. Cumulação dos danos morais de cem salários mínimos. Responsabilidade da denunciada até o limite do seguro. Procedência.

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Doc. 177.2390.8002.0100

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Extinta a lide principal por composição das partes. Responsabilidade solidária da seguradora mantida. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.1382.8002.3700

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Hospital da polícia militar. Erro médico. Morte de paciente. Indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Facultativa. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Os recorridos ajuizaram ação de ressarcimento por danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de suposto erro médico cometido no Hospital da Polícia Militar. 2. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Nos feitos em que se examina a responsabilidade civil do Estado, a d... ()

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Doc. 162.9390.0000.2300

657 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Denunciação da lide. Produção de prova. Matéria infraconstitucional.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à denunciação da lide com base na análise da legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (Tema 424). 3. Agra... ()

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Doc. 140.9045.7022.3000

658 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Execução do julgado diretamente em face da seguradora denunciada à lide. Possibilidade. Julgadas procedentes tanto a ação principal de indenização como a lide secundária, em razão da obrigação da seguradora de indenizar em ação regressiva o prejuízo da ré que perdeu a demanda (CPC, art. 70, III), cabível o cumprimento de sentença diretamente contra a litisdenunciada, observados os limites estabelecidos na apólice. Entendimento que se coaduna com os princípios da economia processual, além da efetividade da tutela jurisdicional, tratando-se da própria essência do instituto da denunciação à lide. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0015.6100

659 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do CDC, art. 88. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

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Doc. 192.6458.1774.3449

660 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

Ação de cobrança referente a prestação de serviço de hospedagem de bandas e grupos folclóricos ajustado com a Superintendência de Cultura do Instituto Municipal de Cultura e Esportes do Município de Petrópolis para a realização da Bauernfest em 2017. O Réu denuncia à lide empresa vencedora de licitação para prestar serviços, inclusive o de hospedagem. A prova documental demonstra a efetiva prestação de serviço a pedido de servidores do Réu, que deve adimplir a obrigação ... ()

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Doc. 164.7400.5016.2900

661 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Comissão. Corretagem. Patrocínio de time de futebol. Cobrança. Ausência de comprovação de intermediação da contratação do patrocínio. Negócio que contou com a atuação de outra empresa. Ausência, afinal, de denunciação da lide da empresa. Denunciação que pressupõe a existência de relações jurídicas conexas, o que não se vislumbra na espécie. Meio processual impróprio para corrigir a legitimação processual, não constituindo remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Ajuizamento da ação, todavia, contra réu, agremiação futebolística, que não participou das negociações entre a autora e a empresa de publicidade. Ilegitimidade «ad causam» passiva evidenciada. Recurso desprovido, alterado, porém, o dispositivo da sentença, de improcedência para carência de ação.

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Doc. 333.2421.7317.0739

662 - TJSP. Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 129 e parágrafo único

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Doc. 196.8811.9000.4100

663 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Caso concreto. Matéria de fato. Denunciação da lide pela parte autora. CPC/2015, art. 127. Ingresso do denunciado no polo ativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade, no caso vertente. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 142.4794.6002.0700

664 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação da lide. Novo fundamento. Dilação probatória. Inexistência de perda do direito de regresso. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que «não é admissível a denunciação da lide embasada no , IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não e... ()

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Doc. 145.2155.2006.6100

665 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Regressiva. Cambial. Duplicata mercantil. Transferência do título à empresa de «factoring». Recompra pela sacadora. Faturizadora devidamente ressarcida. Inexistência do direito de regresso. Extinção da lide secundária, por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 190.8872.3877.4286

666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ROL TAXATIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre a (in)admissão de intervenção de terceiro na lide, hipótese prevista no rol do , IX. 2. Não cabe denunciação da lide quando o caso em tela não encontra amparo nas hipóteses elencadas pelo , culminando em significativa ampliação objetiva da demanda com a introdução de novos fundamentos, situação rechaçada pela jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 231.0110.8616.4974

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é admissível a denunciação da lide embasada no , III quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará co... ()

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Doc. 206.6600.1000.6500

668 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()

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Doc. 146.4212.2017.9400

669 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Indeferimento da denunciação da lide. Nulidade. Inocorrência. Apreciação, ainda que sucinta, da questão. Denunciação, ademais, incabível, por importar introdução de fundamento novo da demanda. Decisão mantida. Recurso provido.

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Doc. 231.0260.9640.0388

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131. Comando normativo insuficiente para amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de promoção da lide secundária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. Ademais, é ônus do denunciante impulsionar a lide secundária, devendo promover a citação do denunciado no prazo legal, sob pena de perda da eficácia do pedido de denunciação. 4. Não é possível a desconstituição da conclusão estadual, para entender que a parte teria promovido o impulso da lide secundária, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via extraordinária. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.5511.4017.1700

671 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento. CPC de 2015. Não cabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Consumidor. Impossibilidade. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz de primeiro grau, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito proposta pela ora recorrida, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «O , Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, s... ()

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Doc. 884.1768.4173.9703

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA JURÍDICA - FACTORING - FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO.

Estando demonstrado nos autos que os cheques cancelados se encontram na posse da parte autora em razão da atividade empresarial por ela desenvolvida (factoring), não há como submeter a relação estabelecida entre as partes ao regramento insculpido no CDC, no que toca à inversão do ônus da prova. Ainda que assim não o fosse, tratando-se de fato controvertido a ser provado pela parte ré, não há falar nem mesmo em utilidade de eventual inversão do ônus da prova. O dispõe... ()

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Doc. 103.2110.5032.1700

673 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

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Doc. 903.7055.3153.5592

674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como impugnando a inversão do ônus probatório. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a aplicabilidade do CDC a... ()

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Doc. 489.6715.9892.8107

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPAROS. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. CDC, art. 88. 1.

Consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). 2. Havendo a caracterização de relação de con... ()

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Doc. 146.8743.5014.9400

676 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso da ré improvido.

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Doc. 165.2891.8014.9400

677 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Matéria decidida em despacho saneador do qual não foi interposto recurso. Preclusão. Recurso não provido

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Doc. 164.7844.8009.3400

678 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Pedido de denunciação da lide formulado pelo réu. Descabimento. Pretendida transferência da responsabilidade pelo fato danoso a terceiro. Hipótese em que, para tanto, há introdução de fato novo não objeto da lide principal. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.2000.4900

679 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de veículos. Inclusão de denunciado que ensejaria discussão de sua responsabilidade subjetiva, introduzindo fato novo na demanda, retardando seu desfecho. Não obrigatoriedade da denunciação. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 145.3720.6014.4500

680 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inundação no apartamento do autor, em virtude de vazamento proveniente de prumada do edifício. Indenização securitária. Lide secundária. Improcedência. Negativa da seguradora denunciada que se mostrou correta. Comprovada alteração do local do sinistro (o que encontra vedação na apólice que também exclui indenização por danos provenientes de reparos efetuados por terceiros, hipótese dos autos). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 848.7136.5135.1085

681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - CPC/2015, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO C. STJ - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUM DOS CASOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO - SUSPENSÃO - CITAÇÃO DA DENUNCIADA - DEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA. - O

CPC/2015 estabeleceu, em seu art. 1.015, rol de decisões passíveis de impugnação via agravo de instrumento. - Em que pese o c. STJ ter reconhecido a taxatividade mitigada do mencionado rol, não se vislumbra o enquadramento da decisão que defere a gratuidade judiciária, tampouco a existência de prejuízo ou risco de dano à parte de modo a justificar o conhecimento do recurso. - O elenca as hipóteses de suspensão do processo, não havendo, a princípio, fundamento legal ... ()

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Doc. 146.4212.2020.4000

682 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Denunciação da lide. Lide secundária. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inadmissibilidade da condenação da litisdenunciada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque não ofereceu resistência à denunciação à lide e se associou à denunciante na contestação ao pedido inicial, assumindo sua responsabilidade contratual. Inviabilidade da condenação, neste aspecto. Sentença reformada. Recurso da seguradora provido para este fim.

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Doc. 755.2470.3334.1808

683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitou pedido de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário; afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Preliminares corretamente afastadas. Réu que é o agente executor do PMCMV e figura como único contratante no instrumento contratual firmado com o consumidor. Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara. Incidência do CDC no caso em tela. Denunciação da lide. Vedação. Competência da Justiça Federal não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido, considerado como efetivado o prequestionamento

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Doc. 241.2021.1271.4253

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato celebrado com sociedade de advogados. Conduta ilícita praticada por um dos advogados. Responsabilidade dos sócios. Subsidiária e ilimitada. Denunciação da lide. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A responsabilidade subsidiária e ilimitada de que trata a (EOAB) é a dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados. 2 - Ajuizada ação indenizatória em face da sociedade de advogados, por ato ilícito praticado por um de membros no exercício da advocacia com ela contratada, e que, inclusive, também é sócio, mostra-se cabível a denunciação da lide a esse advogado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 170.1801.9002.5900

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais. Denunciação da lide à instituição financeira que recebeu o título protestado por endosso mandato. Indeferimento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para indeferir a denunciação da lide feita pelo credor demandado à instituição financeira que, recebendo o título por endosso mandato, apontou-o para protesto. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7129.2200

686 - STJ. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento. Seguradora. Ocorrência. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186.

«Pelo menos em tese pode o proprietário do veículo causador de acidente denunciar à lide a companhia seguradora emissora da apólice de que resultaria a cobertura do dano cogitado.»

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Doc. 176.2771.4000.4200

687 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Ocorrência de denunciação da lide. Inexistente vínculo jurídico justificador do reconhecimento da obrigação entre denunciado e autor originário, inalterados que restam os polos da ação proposta inicialmente, inadmissível condenação daquele em honorários sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1006.2600

688 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Correção de suposta ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Meio processual impróprio para corrigir a legitimação processual. Recurso desprovido.

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Doc. 134.3833.2000.7700

689 - STJ. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Resistência. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70. Lei 8.906/1994, art. 22.

«8. Havendo resistência da litisdenunciada, mostra-se de rigor haver condenação aos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 203.5174.2000.4900

690 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de ônibus. Denunciação da lide da seguradora. Não obrigatoriedade. Perda do direito de regresso. Inexistência. Despacho saneador. Não obrigatoriedade de ser realizado em audiência com a presença das partes. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 357.

«1 - A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de registro. Contudo, não está o julgador obrigado a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. Como a agravante não perderá o direito de regresso contra a seguradora, não existe obrigatoriedade na denunciação da lide. 2 - Q... ()

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Doc. 142.0061.0003.7600

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Apelo excepcional intempestivo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.2802.8019.2000

692 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

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Doc. 737.7419.8550.2511

693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO DO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, art. 125. ADMISSIBILIDADE. - O

CDC não se aplica aos serviços de saúde prestados por hospital privado conveniado ao SUS, pois configuram serviço público universal e indivisível. - A responsabilidade civil do hospital conveniado ao SUS é objetiva, nos termos da , § 6º. - A denunciação da lide é admissível nos termos do , II, cabendo ao juízo de origem analisar sua pertinência no caso concreto.

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Doc. 112.8932.3000.0400

694 - TJRJ. Consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70.

«Impossibilidade de o vendedor do veículo denunciar a lide à empresa que realizou a blindagem, tendo em vista caracterizar-se a cadeia de consumo, sendo expressamente vedada pelo CDC tal modalidade de intervenção de terceiro em casos desse jaez.»

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Doc. 143.1824.1037.4100

695 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Denunciação da lide

«Prejudicados os exames dos temas, em face do provimento dado ao Recurso de Revista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 140.9045.7013.7800

696 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ação indenizatória. Interposição pelos réus contra decisão que rejeitou a denunciação da lide. Ausência de reiteração em contrarrazões. Não conhecimento.

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Doc. 907.2521.7808.1092

697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. É aplicável o CDC aos contratos regidos pelo SFH, quando celebrados após sua entrada em vigor (precedentes STJ e TJSP). Responsabilidade solidária de todos os que compõem a cadeira de fornecimento (arts. 14 e 18, do CDC e precedentes STJ e TJSP). Opção pelo polo passivo que é do consumidor, o que afasta os pleitos de reconhecimento de litisconsórcio necessário e de denunciação da lide ao Município executor da obra. Denunciação da lide que é vedada em ações consumeristas (CDC, art. 88). Decisão mantida. Recurso a que nega provimento

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Doc. 163.9743.6003.3200

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Denunciação da lide. Objetivo. Transferência de responsabilidade a terceiro. Pretensão. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Incidência.

«1. A vedação à denunciação da lide prevista no - Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e ). 2. É descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5052.3700

699 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos decorrentes de tratamento em hospital conveniado com o INAMPS. Denunciação da lide à autarquia federal e também ao médico, preposto dela. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

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Doc. 197.7163.1000.0000

700 - STJ. Denunciação da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 70, III. Denunciação facultativa. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não conhecido.

«I - O prequestionamento constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). II - A denunciação da lide prevista nos casos do , II, na linha da jurisprudência desta Corte, não é obrigatória. III - Só se conhece do recurso especial pela «c», se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelo , parágra... ()

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