Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

802 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização. Denunciação da lide. Ação julgada improcedente. Custas a cargo do denunciante, ante o cunho não obrigatório da denunciação. Sentença mantida. Agravo retido do corréu não conhecido e improvido ao da ré e às apelações.

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803 - STJ. Denunciação da lide. Seguradora denunciada. CPC/1973, art. 70, II. Procedência do pedido deduzido na ação principal e também do formulado na denunciação. Reembolso. Limite. Autonomia entre a relação de direito material e a relação jurídica processual.

804 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

806 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE NECESSÁRIA - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL E RECOMENDADA - FEITO EM FASE INICIAL - OPORTUNIDADE ÚTIL E CONVENIENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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807 - TJSP. Seguro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de observância dos limites contratuais. Previsão de cobertura para danos pessoais (R$ 30.000,00) nele compreendido contratualmente, os morais e pessoais/corporais. Dispostos contratualmente, também, os danos «ao patrimônio (R$ 30.000,00) típicos de um seguro de veículo automotor. Como não existem danos ao patrimônio da vítima, mas gastos com despesas médicas, forçoso concluir que a seguradora só se obriga até o teto de R$ 30.000,00, tal como disposto na impugnação. Recurso da seguradora denunciada provido para esse fim.

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808 - TJSP. MONITÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.442/2007. RECURSO NÃO PROVIDO

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809 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Autor que teria guardado veículo, durante o período de compras, no estacionamento do supermercado réu, vindo a encontrá-lo avariado na saída. Sentença de procedência. Recurso da ré, em que arguidas as preliminares de ausência de interesse processual; cerceamento de defesa; denunciação da lide; e ilegitimidade ativa. Preliminar de falta de interesse de agir que consubstancia tentativa de inovação recursal. Matéria não ventilada em contestação. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Suposta necessidade de perícia para apurar a ocorrência e a extensão dos danos alegados pelo autor. Operada a preclusão consumativa. Ré que afirmou categoricamente, quando instada a fazê-lo, que não pretendia produzir outras provas além daquelas já constantes dos autos. Prova que, de toda forma, seria inviável, por já ter sido realizado o conserto veicular. Rejeitada, igualmente, a preliminar de denunciação da lide, vedada em relações consumeristas. Vedação expressa da Lei 8.078/90, art. 88. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, inclusive no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de denunciação da lide. Recurso não conhecido em parte, e, na extensão conhecida, desprovido, rejeitadas as preliminares

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810 - TJSP. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre. Pedido da demandada de denunciação da lide da locatária do automóvel envolvido no acidente. Cabimento. art. 125, II do CPC. Recurso provido.

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811 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA OPERADORA - VALOR DA CAUSA - DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - REDUÇÃO DETERMINADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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812 - TRF4. Processual civil. Denunciação à lide. Desnecessidade. Ação indenizatória/regressiva. Perda do direito de regresso. Inocorrência. Possibilidade de postulação em ação autônoma. Conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo. Possibilidade. Produção de laudo pericial. Desnecessidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de hipossuficiência. Lei 1.060/1950, art. 4º.

813 - TJSP. Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

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814 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Denunciação da lide a seguradora.

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815 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das pretensões de denunciação à lide, ilegitimidade passiva, inversão do ônus da prova e seu respectivo custeio. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Cabimento parcial. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEU CUSTEIO.Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postulou a realização de perícia. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Inversão do ônus da prova que não implica no custeio. O ônus probatório continuará sendo da ré, que arcará com as consequências em caso de não realização da prova pericial, o que poderá vir a prejudicar, ou não, as alegações de sua defesa. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, para afastar o ônus financeiro da ré custear a prova pericial

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816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA CONTRA O DENUNCIADO. FACULDADE DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I.

817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO CASSADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - AÇÃO DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OBJETIVAMENTE A LIDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

818 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO. I.

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

820 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Erro médico. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação. CDC. Incidência. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

821 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Possibilidade de eventual ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido

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822 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Ausência que não implica a perda do direito de regresso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

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823 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais contra hospital. Erro médico. Negligência durante internação e intervenção cirúrgica. Denunciação da lide à médica que realizou a cirurgia (CPC, de 1973, art. 70, III). Interpretação do CDC, art. 88, CDC. Recurso desprovido.

824 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação indenizatória. Queda de passageira no interior de coletivo. Denunciação da lide à seguradora. Responsabilidade solidária da denunciada. Sentença de procedência mantida, com aplicação da Súmula 537/STJ. Razões da agravante que não convenceram da necessidade de submeter o apelo ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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825 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

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826 - STJ. Comercial e processual civil. Denunciação da lide. Julgamento da causa principal. Ausência de prejuízo. Direito de regresso assegurado. Ação revocatória. Falência. Ilegitimidade passiva do falido. Venda de imóvel antes da decretação da quebra, dentro do termo legal. Fraude não demonstrada. Eficácia do negócio jurídico. Arts. 52 e 53 da antiga Lei de falências.

827 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que, não havendo a denunciação, não haverá perda do direito de regresso (CPC, art. 70, I, II e III). Ausência de obrigatoriedade. Relação entre a denunciante e a denunciada, ademais, alheia à autora da ação. Relação de consumo, por fim, em que impera a facilitação da defesa do consumidor. Preliminar afastada.

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828 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil do Estado. Danos materiais e morais. Deslocamento de peça de cortador de grama, utilizado em manutenção de canteiro de rodovia, que vem a atingir e ferir motorista de automóvel que trafegava no local. Pretensão da concessionária à integração da lide, pela empresa terceirizada, contratada como prestadora de serviço, proprietária do equipamento causador do dano. Acolhimento. Condenação da denunciada a reembolsar à denunciante os valores das condenações, custas e honorários de advogado. Agravo retido desprovido.

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829 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da nautureza da relação jurídica.

830 - TJSP. Ação de reparação de danos - Relação de consumo - Denunciação da lide - Inadmissibilidade - Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido, prejudicado o interno

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831 - TJSP. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no CDC, art. 14, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.

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832 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide. Prequestionamento. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência.

833 - STJ. Denunciação da lide pelo réu. Demanda inicial improcedente segundo a sentença, mas procedente segundo o acórdão.

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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO NEGADO. I.

835 - TJSP. Apelação sumaríssima. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de vínculo obrigacional decorrente da Lei ou de contrato. Inviabilidade, portanto, de ação regressiva. Descabimento da utilização de tal instituto. Recurso não provido.

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836 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei, que não se confunde com ação de regresso. Inviabilidade da inserção nos autos de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Agravo improvido.

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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Pretensão de denunciação da lide terceira transportadora das mercadorias. Objetivo. Transferir responsabilidade da culpa a terceiro. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

838 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores da aeronave. Possibilidade de extensão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Denunciação da lide. Facultatividade.

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. APELO DA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FACULTATIVIDADE DA DENUNCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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840 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Pretensão de denunciar preposto que seria o causador dos danos. Inadmissibilidade. Relação de consumo entabulada entre as partes. CDC, art. 88. Recurso improvido.

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841 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional vintenário não escoado. Aplicação do CCB/1916, art. 177, por força do disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente, cujo artigo 200 é inaplicável à hipótese. Legitimidade passiva da ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, independentemente do tipo de vínculo existente entre ela e o condutor. Legitimidade ativa das autoras para pleitear reparação pelo dano moral sofrido, dada a relação de parentesco com a vítima. Desnecessidade de apreciação do pedido de denunciação da lide ao condutor do veículo. Inexistência da relação de garantia entre ele e a demandada a justificar a obrigatoriedade da denunciação, mostrando-se insuficiente o mero direito de regresso da ré em face do efetivo causador do dano. Inadmissibilidade, ademais, da denunciação da lide no procedimento sumário, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recursos improvidos.

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842 - TJSP. Denunciação sucessiva da lide. Seguradora. Indeferimento pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 125, II e § 2º. Agravante que trouxe aos autos cópia de seguro vigente no período compreendido pela narrativa fática expendida na petição inicial. Denunciação da lide que tem por finalidade privilegiar a economia processual, resolvendo questão atinente a eventual ação de regresso, tornando desnecessário o aforamento de outra demanda. Possibilidade de uma única denunciação sucessiva, promovida pela primeira denunciada, contra quem seja responsável por indenizá-la. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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843 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.

844 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. CPC, art. 70, III, de 1973 garantia própria e imprópria. Possibilidade de denunciação. Comprovação da responsabilidade da denunciada. Ampla defesa exercida. Resp 925.130/SP. Recurso repetitivo. Condenação direta e solidária da denunciada. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC, art. 538, de 1973

845 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte público. Pedido de denunciação da lide à seguradora. Relação de consumo. Vedação do CDC, art. 88. Possibilidade de direito de regresso por ação autônoma. Recurso desprovido. i. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra decisão que, em ação de indenização ajuizada por Nardja Severina da Silva e Erick Ferreira da Silva, indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora Sompo Seguros S/A, sob fundamento de que a demanda é regida pelo CDC, o qual veda a ampliação subjetiva da lide por meio de intervenção de terceiros, nos termos do CDC, art. 88. O agravante sustenta a admissibilidade da denunciação com fundamento no CPC, art. 125 e no princípio da fungibilidade, defendendo a compatibilidade da intervenção com o regime consumerista em demandas de prestação de serviços. Subsidiariamente, postula o chamamento ao processo da seguradora. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para permitir a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de denunciação da lide à seguradora em ação de indenização decorrente de prestação de serviço de transporte público regida pelo CDC; (ii) avaliar a viabilidade do chamamento ao processo da seguradora como forma alternativa de inclusão no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir Reconhece-se a aplicabilidade do CDC, art. 88, que veda a denunciação da lide em demandas consumeristas para evitar a ampliação subjetiva da lide em prejuízo do consumidor e assegurar a celeridade e efetividade do processo Destaca-se que a vedação à denunciação da lide abrange não apenas a responsabilidade do comerciante por fato do produto, mas também a responsabilidade por prestação de serviços, conforme entendimento consolidado do STJ. Reafirma-se que a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil não afasta a aplicação do CDC, art. 88, devendo eventual direito de regresso do fornecedor ser exercido em ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. Afasta-se a aplicação do chamamento ao processo, por ausência de previsão legal para essa forma de intervenção em demandas consumeristas envolvendo responsabilidade do transportador, além da inexistência de demonstração de que a seguradora figura como devedora principal da obrigação de indenizar. Mantém-se a decisão agravada por estar em conformidade com a legislação consumerista e com a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide em ações de responsabilidade civil regidas pelo CDC, inclusive em casos de prestação de serviços de transporte público. 2. O fornecedor de serviços que celebra contrato de seguro de responsabilidade civil deve exercer eventual direito de regresso por meio de ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC. 3. O chamamento ao processo da seguradora não é admitido em ações de indenização regidas pelo CDC, salvo nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 130. 4. A vedação à ampliação subjetiva da lide nas ações consumeristas visa assegurar a celeridade, efetividade e simplicidade do processo em favor do consumidor.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 125, §1º, 130 e 1.015, IX; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 88 e 101, II. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 01.06.2012; TJSP, Agravo de Instrumento 2060633-50.2017.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2066194-79.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2077331-58.2022.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2022

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide Irresignação da requerida. Relação de consumo configurada, eis que a ausência de finalidade lucrativa não afasta tal enquadramento. Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, conforme CDC, art. 18, de sorte que qualquer um pode ser acionado. Denunciação da lide. Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Recurso desprovido.

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide Irresignação da requerida. Relação de consumo configurada, eis que a ausência de finalidade lucrativa não afasta tal enquadramento. Agravante que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos. 2º e 3º, do CDC. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, conforme CDC, art. 18, de sorte que qualquer um pode ser acionado. Denunciação da lide. Inadmissibilidade nos termos do CDC, art. 88. Recurso desprovido.

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848 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Inviabilidade. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Não obrigatoriedade da denunciação. Possibilidade de buscar ressarcimento em outra demanda nos termos da apólice. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido em parte.

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849 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE VÁLVULA AÓRTICA - ESTADO DE PERIGO - INTELIGÊNCIA DO art. 156 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE DE TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IPSEMG - COBERTURA - PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO. -

850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de veículo. Indenização. Expressa exclusão da cobertura por danos morais. Prevalência. Improcedência decretada. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

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