+ de 4.202 itens encontrados
751 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Demanda decorrente de relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DO AGRAVANTE, CASO VENCIDO NO PROCESSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de produção de prova pericial de engenharia de trânsito e pedido de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a produção da prova pericial de Engenharia de Trânsito requerida pelo réu é essencial ao julgamento da lide; e (ii) saber se é admissível a denunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Decisões agravadas indeferiram a denunciação da lide à Berkley International do Brasil Seguros S/A. (empresa seguradora) - Vedação à denunciação da lide (nos termos do art. 88 da Lei número 8.078/90) é adstrita à hipótese de corresponsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 e 13 daquela Lei), o que é diverso da relação jurídica oriunda da celebração de contrato de seguro - Autora concordou com a denunciação da lide à seguradora - Ausente prejuízo à economia e celeridade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Denunciação da lide. Facultativa. Honorários advocatícios devidos ao patrono do denunciado. Ônus do réu-denunciante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.
«Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior, em se tratando de denunciação facultativa da lide, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe ao réu-denunciante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária (Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 11/09/2006; AgRg no Ag 569.044/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Pretensão de inclusão do espólio no polo passivo. Denunciação da lide. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para se modificar o entendimento da Corte local a respeito da desnecessidade de dilação probatório, bem como do não cabimento da denunciação da lide, faz-se necessária a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide, bem como inverteu o ônus da prova e determinou o custeio da prova pela agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Osvaldo Cruz no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelos agravados. Determinação de custeio dos honorários periciais pelos agravados, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Vícios construtivos ocultos em imóvel adquirido pelos autores dos réus. Pedido de denunciação da lide ao engenheiro e loja de revestimentos. Indeferimento correto. A denunciação é de ser admitida quando decorre de hipótese legal ou contratual. Não é o caso dos autos, porque envolve a apreciação do deslocamento da responsabilidade, o que deverá ser feito, pois, pela via do regresso, em ação própria, e não por lide secundária. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. TAXATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Juízo a quo que promoveu o saneamento do processo, afastando questões preliminares relativas à legitimidade passiva e inépcia da inicial, rejeitando a ocorrência prescrição, bem como indeferindo a produção de prova oral e a denunciação da lide. Não conhecimento do recurso em relação às questões preliminares e ao indeferimento de prova. Rol do CPC, art. 1.015, cuja taxatividade só deve ser mitigada, em casos excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (CPC, art. 125, II) - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a ação está fundada em acidente automobilístico (atropelamento), que, por sua vez encontra amparo na responsabilidade civil, não há que se cogitar de óbice por força da aplicação do CDC, art. 88. Assim, nada impede o deferimento do pedido de denunciação da lide, na forma do CPC, art. 125, II, àquela que estiver obrigada, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, a parte perdedora, ressaltando-se ter sido comprovado pela agravante a celebração de seguro de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Comprovação do nexo causal e dos danos decorrentes. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência de resistência. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela comprovação do nexo causal e dos danos alegados pelos agravados. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Denunciação da lide formulado por locadora de veículo contra locatário que já integra a lide principal - Possibilidade - Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 125, II - Agravo de instrumento provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulado pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionário de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem consignou:"Não há o que reparar no julgado recorrido que, acertadamente, (i) manteve o indeferimento da denunciação da lide, diante da inocorrência das hipóteses do art. 125, CPC, aplicando a Súmula 240/STJ e (ii) deixou de analisar o pleito de chamamento ao pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJMG. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo. Apelação cível. Indenização por dano moral e material. Defeito em veículo novo. Revendedora. Legitimidade passiva. Aplicação do CDC. Denunciação da lide vedada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Dano material não comprovado. Pedido julgado improcedente
«- Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. - Pretendendo o autor ser ressarcido pelos danos materiais e morais sofridos em razão da existência de defeito em veículo comprado em concessionária, é induvidosa a legitimidade daquela revenda para figurar no polo passivo da deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Rejeição. Pretendida introdução de fato novo não constante da ação originária. Inadmissibilidade. Simples direito de regresso. Insuficiência. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Indeferimento da denunciação da lide. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º, (CPC). Destrancamento. Ausência do fumus boni juris. Inovação. Inadmissibilidade.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso especial retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese devolvida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de que a retenção gera dano de difícil reparação. 2. Excepcionalidade não existente no caso concreto, em que o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de denunciação da lide, considerou a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso, em processo autônomo, entendimento que não dive... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide à seguradora. Admissibilidade. CPC/1973, art. 280 e Lei Consumerista. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar. Participação na lide do servidor público. Desnecessidade. Hipótese de responsabilidade solidária do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Mercê da responsabilidade objetiva do ente da Administração, é inadmissível a introdução de novo elemento de direito material na lide, concernente à discussão de matéria a ensejar a denunciação. Decisão que prestigia a celeridade processual e não acarreta qualquer prejuízo para o agravante. Eventual direito regressivo poderá (e deverá) ser discutido em lide própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Ação de cobrança na qual ocorreu a denunciação da lide. Duplicação do prazo do denunciado, para contestar. Impossibilidade. Intempestividade da peça por fiar-se a parte no seu convencimento da contagem em dobro. Ocorrência. Hipótese. Benefício que somente se aplica com a formação de litisconsórcio. Observância. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação da lide. Súmula 284/STF.
«1. O conhecimento do recurso especial por esta Corte Superior somente ocorre com o devido prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, concluiu o Tribunal de Justiça que «a conciliação não se mostrava provável em face do teor da manifestação das partes», e que a produção de provas se revelava desnecessária, pois suficientes a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide à gerenciadora da obra. Relação de consumo. CDC, art. 88 que veda a denunciação da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória (responsabilidade civil médica). Decisão que indeferiu denunciação à lide à seguradora. Inconformismo. Desacolhimento. Conforme bem observado no «decisum», os contratos de seguro apresentado pelo agravante não alcançam o período em que aconteceram os fatos que embasam a pretensão indenizatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Ausência, que não implica em perda do direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais).» (ERESP 313.886/RN).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O TRANSPORTE. ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DE DANOS. 1.
Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide da empresa contratada, cujo preposto era o condutor do caminhão envolvido no acidente. 2. Recurso da ré provido. 3. Previsão de ressarcimento de danos causados a terceiros no contrato de transporte celebrado pela agravante com a denunciada. Direito de regresso que justifica deferimento da denunciação. 4. Recurso provido. Decisão reformada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Denunciação da lide. Súmula 282/STF. Dialeticidade recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto à denunciação da lide à seguradora. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Ação para reparar vícios construtivos de empreendimento popular (CDHU). Inadmissibilidade de denunciação da lide das construtoras, não só em virtude do CDC, art. 88, como e porque não existiu relação contratual entre aquele que se diz prejudicado e as denunciadas. Prioridade da tramitação da lide da parte vulnerável (compradora), ressalvado para o futuro e sob condição do que for decidido, ação regressiva entre aqueles que celebraram contrato para execução de obras de engenharia. Não provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO E EMPRESA RESPONSAVEL PELA OBRA DA FACHADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE.
A ação indenizatória proposta por condômino em face do condomínio referente a transtornos referente a obra da fachada. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide nos termos do art. 125 e, do CC. Relação entre o Condomínio e a Empresa Contratada e Executora do Serviço que não é objeto da presente demanda e tampouco induz obrigação de indenizar prejuízo de quem for vencido no processo em regresso. Ainda que, por via reflexa, admitisse o reconhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. PROCESSO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 125, II - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ausente comprovação de que o motorista agiu com culpa ao colidir contra as defensas da rodovia. Denunciação da lide prejudicada. Indenização indevida. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade.
«1. No que concerne à necessidade de denunciação à lide das empresas contratadas, o STJ tem entendimento no sentido de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. 2. Nesse contexto, a pretensão indenizatória remete a subjacentes relações de trabalho do autor da demanda, devendo, portanto, ser examinada conjuntamente com as nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJPR. Consumidor. Processual. Acidente com garrafa. Ação de indenização. Relação de consumo. Denunciação da lide pretendida pela empresa ré à fabricante das garrafas. Descabimento. Vedação legal. Prova pericial desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. CDC, art. 88. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CP, art. 535. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Denunciação da lide ao distrito federal. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a denunciação da lide não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação redibitória. Bem móvel. Denunciação da lide. Descabimento, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- A alegação de que o Acórdão embargado estaria prejudicado em razão de Sentença posterior que reverteu a decisão i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento. Reembolso da ré no limite da apólice. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Se o autor, destinatário final de produto, enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 2. A pessoa jurídica que figurou no instrumento contratual como cedente de imóvel que estava sob seu domínio e escolheu a construtora do bem tem legitimidade para responder aos termos da ação por meio da qual o cessionário busca promover reparos na coisa em decorrência vícios construtivos. 3. A denunciaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA RECONVENÇÃO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patos de Minas contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de reconvenção interposta pela empresa Incorporadora Malg-Eireli, nos autos de ação de servidão administrativa promovida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). 2. A reconvenção busca reparação por danos ambientais alegadamente causados pela COPASA, e não havia qualquer pedido inicial para incluir o município no polo passivo. A inclusão foi d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo de terceiro alienado pelo depositário sem a anuência da instituição financeira. Transferência não legitimada. Impossibilidade de denunciação da lide. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO AUTOR NA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de rescisão/revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Banco Itaú Consignado S/A, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua anuência e pleiteou a devolução dos valores, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretendida denunciação dos médicos que realizaram a cirurgia. Impossibilidade ante a expressa vedação do CDC, art. 88. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DANOS AMBIENTAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROMITENTES COMPRADORES, OUTROS HERDEIROS E TERCEIROS ENVOLVIDOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 -
Nos termos da jurisprudência do STJ, a denunciação da lide não é cabível em ação civil pública ambiental, pois essa demanda visa exclusivamente à proteção do meio ambiente e à reparação dos danos causados, sendo incompatível com a ampliação do objeto litigioso para incluir discussão sobre eventual direito de regresso. 2 - A introdução de terceiros na lide poderia retardar o andamento do processo, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, especialme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E RECONVENÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão inicial deduzida por nosocômio em face do paciente, visando ao pagamento de despesas glosadas pelo plano de saúde. Pedido procedente em primeiro grau. Acolhimento da denunciação da lide. Responsabilização do plano de saúde. Pretensão reconvencional improcedente. Inconformismo do litisdenunciado e do réu-reconvinte. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. Não reconhecimento. A despeito da reprodução de parte dos argumentos já declinados, ambos os recorrentes apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Cabimento - Inteligência do CPC, art. 125, II - Plano de saúde denunciante que comprovando a culpa dos médicos, confirmará seu direito de regresso para da denunciada exigir o que couber - Formação do litisconsórcio passivo decorrente da denunciação que não prejudicará o quanto deve ser analisado no processo, não implicará na necessidade de produção de provas desnecessárias, e se evitará a possibilidade de decisões contraditórias em eventual ação regressiva - Entendimento jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Furto que se deu em período noturno, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de duas ou mais pessoas. Cobertura securitária reconhecida. Sinistro abrangido pela apólice. Extinção da lide secundária afastada. Seguradora litisdenunciada condenada ao pagamento da indenização à ré. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJRJ. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.
«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERMUTADO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A denunciação da lide de fato não se justifica, pois não estão presentes as hipóteses legais (art. 125, CPC), não se tratando o caso de mero direito de regresso do apelante em face dos cessionários dos direitos hereditários sobre o imóvel, mas de descumprimento de obrigação estipulada em contrato celebrado com a apelada, inexistindo nos autos demonstração de que o apelante adotou as providências necessárias para cumprir com as obrigações estipuladas em ambos os contratos. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)