Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1018.9700

601 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Carência da ação e ilegitimidade ativa. Denunciação da lide. Indeferimento de provas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2.A jurisprudência é firme no sentido de que, ainda que o contrato de financiamento... ()

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Doc. 210.8150.7355.4856

602 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Relação de consumo. Denunciação da lide. Não cabimento. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser descabida a denunciação da lide, por parte do fornecedor, em processos que envolvam relações de consumo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 803.9666.8631.9181

603 - TJSP. Acidente de trânsito - Vítima fatal - Ação indenizatória com pedido de pensionamento vitalício cumulada com denunciação da lide - Sentença de improcedência da ação principal e de extinção sem exame do mérito da denunciação da lide, impositiva, quanto a esta última, do ônus sucumbencial à litis-denunciante - Apelo desta e dos autores - Recurso dos autores - Improvimento - Dinâmica do acidente que não está suficientemente esclarecida nos autos - Único depoimento de quem presenciou o acidente, colhido na instrução processual, se refere ao do motorista da parte ré, que narrou dinâmica verossímil, de que a vítima teria tentado ultrapassagem de forma imprudente - Contexto probatório que impede, seja pela ausência de prova da culpa da ré, seja pela prova oral indicativa da culpa exclusiva, o acolhimento da pretensão dos autores - Improcedência da ação principal inafastável - Recurso da ré - Denunciação da lide julgada extinta sem exame do mérito - Imposição à litis-denunciante do ônus da sucumbência - art. 129, parágrafo único, do CPC - Honorários fixados nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, não permitido arbitramento por equidade (Tema 1.076/STJ) - Sentença mantida - Apelos improvidos

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Doc. 180.5175.2002.1300

604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo interpretação do CDC, art. 88. Agravo interno desprovido.

«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo ( e ). 2 - AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7363.1500

605 - 2TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 295.

«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.»

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Doc. 137.5691.8000.8100

606 - TJSP. Denunciação da lide. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulado com responsabilidade civil. Indeferimento do pedido de denunciação ou integração à lide do irmão do autor-agravado. Não incidência do CPC/1973, art. 70. Caso no qual, acolhidas as alegações do réu-agravante, a ação haverá de ser julgada improcedente e, desacolhidas, estará afastada a responsabilidade do pretendido denunciado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 197.7163.1000.0200

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Indenização. Responsabilidade civil. Denunciação à lide do servidor causador do dano. Ação regressiva garantida. CPC/1973, art. 70.

«I - Admite-se que o Estado promova a denunciação da lide envolvendo agente seu nas ações de responsabilidade civil, no entanto, tal denunciação não é obrigatória, podendo o Estado, em ação própria, exercer o seu direito de regresso em face do agente causador do dano. II - Assim, entende esta Corte Superior que, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, o indeferimento da denunciação da lide ao preposto estatal não seria causa de nulidade do proc... ()

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Doc. 167.6944.8002.4000

608 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistente obrigação do denunciado garantir resultado de ação cuja procedência acarrete sua responsabilidade (direito de regresso), inadmissível pretenda, denunciante, eximir-se da obrigação que assumiu, perante clínica de repouso, por instrumento contratual. Recurso não provido.

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Doc. 196.8811.9000.3300

609 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 70.CPC/2015, art. 125.

«1. Já assentou a Corte, em diversos precedentes, que o «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa». 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 208.6262.3004.5600

610 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Improcedência. Trânsito em julgado. Desistência. Falta de interesse processual. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise do pedido de desistência da denunciação à lide formulado, na origem, por SUPERVIA -CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. 2 - Com a improcedência dos pedidos de denunciação da lide transitada em julgado, resta evidente a perda superveniente do interesse processual em homologar pedido de desistência quanto aos mesmos. 3 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando não se encontram present... ()

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Doc. 210.5120.2882.0843

611 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Súmula 7/STJ.

1 - Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado não existe obrigatoriedade de ser deferida denunciação da lide, de modo a atribuir-se a responsabilidade a terceiro. 2 - Tendo a Corte local afirmado que eventual deferimento do pleito tornaria mais complexa a relação jurídica e importaria a ampliação do objeto da demanda, a alteração da conclusão adotada exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso... ()

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Doc. 141.3739.2518.6292

612 - TJMG. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de ressarcimento por danos causados por acidente de veículo. Indeferimento de denunciação da lide. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por César Valentim Pissolati contra decisão que indeferiu a denunciação da lide no âmbito de ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por HDI Seguros S/A. A decisão agravada justificou a negativa com base na espontaneidade do pagamento realizado pelo réu aos terceiros responsáveis pelos danos, bem como na ausência de eficácia perante a seguradora das transações realizadas entre o segurado e o terceiro causador dos danos, conforme o §2º do CCB, art. 786. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito de denunciar à lide os terceiros que participaram do acidente para resguardar eventual direito de regresso, em razão do pagamento realizado sem ciência da existência de seguro, ou se tal intervenção é inapropriada quando visa apenas transferir a responsabilidade a terceiro. III. Razões de decidir A denunciação da lide é admitida apenas quando visa assegurar direito de regresso, nos casos de vínculo legal ou contratual com o terceiro, ou em caso de procedência do pedido formulado na ação principal. No presente caso, a intervenção do agravante busca afastar sua responsabilidade, atribuindo-a ao segurado, o que não se coaduna com a finalidade da denunciação da lide. Nos termos do §2º do CCB, art. 786, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo da seguradora, os direitos de ressarcimento é ineficaz, de modo que o acordo extrajudicial não exime o agravante do cumprimento da obrigação perante a seguradora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A denunciação da lide é inaplicável quando busca transferir a responsabilidade por evento danoso para terceiro sem fundamento em e ventual direito de regresso.» «2. O acordo extrajudicial entre o causador do dano e o segurado não exime a obrigação perante a seguradora que detém o direito de sub-rogação nos termos do art. 786, §2º, do Código Civil.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786, § 2º; CPC/2015, art. 125, II.

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Doc. 539.2950.4568.7773

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 221.1220.3559.1410

614 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulada pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (, caput e § 1º). 2 - Consoante orientação do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabili... ()

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Doc. 166.5434.7002.2500

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Órgão de trânsito. Ausência de sinalização. Pretensão de transferência de responsabilidade a terceiro. Não cabimento. Culpa concorrente afastada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual para que o denunciado, em regresso, indenize o denunciante, caso venha este a sair vencido no processo, nos termos do artigo 70, III, do revogado Código de Processo Civil. Outrossim, o mencionado instituto não serve para a transferência de responsabilidade ao terceiro denunciado. 2. O recurso especial não é a via adequada para julgar procedente a pretensão de ver afastada a concorrênci... ()

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Doc. 163.7853.5009.8800

616 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Parte integrante da lide secundária. Verbas sucumbenciais devidas em virtude do princípio da causalidade. Recurso da litisdenunciada não provido.

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Doc. 147.2802.8006.6300

617 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Dano moral. Responsabilidade Civil. Impossibilidade de denunciação. Responsabilidade objetiva da recorrente. Inviabilidade de postergação da lide, com ampliação da fase instrutória com objetivo de demonstrar a responsabilidade das empresas terceirizadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 633.8493.3187.5400

618 - TJSP. Seguro - Ação declaratória - Relação de consumo - Denunciação da lide - Inadmissibilidade - CDC, art. 88 - Agravo improvido.

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Doc. 184.3061.5001.4300

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Denunciação da lide. Indeferimento. Decisão fundamentada em matéria fática e contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos estreitos limites da ação ordinária objeto destes autos, travada entre particulares, a questão acerca da denunciação da lide foi analisada com base em material fático e contratual, sendo incabível seu reexame nesta oportunidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 137.5691.8009.1800

620 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação anulatória de título cumulada com indenização. Denunciada que contesta somente o mérito da causa principal. Possibilidade de responsabilização direta e solidária, relativamente à pretensão deduzida pelo autor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9385.9937

621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Denunciação da lide. Indeferimento. Feito. Anulação. Rejeição. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Nesta instância especial, a pretendida anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide violaria a própria finalidade do instituto, que é garantir a celeridade e economia processual na entrega da prestação jurisdicional. 2 - É vedada, na via especial, a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. (Súmula 7/STJ.) 3 - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razã... ()

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Doc. 103.1674.7488.0800

622 - STJ. Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 473.

«A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex offi... ()

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Doc. 210.7050.2371.7801

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão mantida. Denunciação da lide. Requisitos. Preenchimento. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Responsabilidade da denunciada. Reconhecimento. Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os e CPC/2015 art. 489. 2 - ... ()

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Doc. 903.1501.2096.6238

624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZTÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. -

Segundo o , II, «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.» - Inexistindo, no caso, disposição contratual ou legal que verse sobre o direito de regresso contra terceiro, deve ser afastada a aplicabilidade de tal dispositivo legal, mormente quando se vislumbra a pretensão do denunciante de se eximir de suas obri... ()

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Doc. 143.2294.2055.4000

625 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Denunciação da lide. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Pensão vitalícia

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, incabível a denunciação da lide visando ao exercício do direito do regresso entre pessoas jurídicas, porquanto não se inscreve na competência da Justiça do Trabalho os litígios decorrentes de relações de direito civil entre empresas. Precedentes. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula 333/TST. 2. Não alcança admissibilidade o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial na hipóte... ()

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Doc. 103.2110.5020.0400

626 - TJSC. Seguro. Ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Denunciação da lide pelo réu à seguradora do seu veículo. Viabilidade. CPC/1973, art. 70, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 164.7400.5015.4100

627 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese que implica a formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado, no pólo passivo, e o autor, no pólo ativo. CPC/1973, art. 75, I. Julgamento de improcedência da ação principal quanto a uma das ré que implica o prejuízo do julgamento da denunciação. Denunciação prejudicada.

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Doc. 103.1674.7491.3300

628 - STJ. Parte. Réu e mérito. Escolha do autor. Denunciação da lide. CPC/1973, arts. 7º, 70 e 282, II.

«O autor escolhe o réu, e responde por isso. Se A pede que B seja condenado ao pagamento de uma dívida, um juízo a esse respeito diz com o mérito da ação. Se, depois de contraditório regular, for apurado que B não deve ou que a dívida é de C, a sentença será de improcedência. Antes de concluída a instrução probatória, o juiz não pode decretar a improcedência do pedido, a tanto equivalendo a decisão que prematuramente exclui o réu do processo. Espécie em que isso ocorreu em... ()

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Doc. 145.6541.8002.7800

629 - TJSP. Seguro. Habitacional. Vícios de construção. Arguição de ilegitimidade passiva da CDHU. Inadmissibilidade. Responsabilidade pela boa qualidade das construções na condição de construtora dos imóveis que comercializou. Denunciação da lide ao Município. Indeferimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 174.6706.8092.8675

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDUTOR DO VEÍCULO E DENUNCIADA - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Inexistindo relação jurídica firmada entre o réu (denunciante) e a associação veicular (denunciada), não há como impor a obrigação de cobertura, por parte da associação, de danos causados a veículos de terceiros em decorrência de acidente automobilístico, porquanto sequer teve o envolvimento do membro associado, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido deduzido na lide secundária.

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Doc. 103.1674.7146.1200

631 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito praticado por agente público. Denunciação da lide. Impossibilidade de ser indeferida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide contra servidor público autor do ato ilícito discutido em ação de responsabilidade civil proposta contra o Poder Público, ser por este requerida, não pode ser indeferida pelo Juízo. A adoção desse sistema de fixação de tal relacionamento processual visa se homenagear o princípio da economia processual, evitando-se uma nova demanda. Efeitos da ação regressiva.»

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Doc. 230.8310.4581.5577

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Denunciação da lide. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - O entendimento des... ()

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Doc. 144.9064.1011.0000

633 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Motocicleta. Financiamento para a aquisição do veículo. Hipótese em que o recorrente alega que a concessionária não lhe entregou a motocicleta financiada pelo recorrido. Contratos de mútuo e compra e venda conexos e interligados. Cabimento da denunciação da lide à loja revendedora de veículos, para assegurar eventual direito de regresso. Efeitos de um contrato que se irradiam sobre o outro. Interpretação, ademais, consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte para estes fins.

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Doc. 147.5943.3007.7700

634 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 243.1493.3882.7552

635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perda e danos entre particulares. Impugnação à revogação da justiça gratuita e ao indeferimento da denunciação da lide. Réu-reconvinte idoso, aposentado e que exerce função de caminhoneiro autônomo. Valores em poupança, no ano de 2022, não afastam a condição de hipossuficiência. Ausência de comprovação de que o Réu receberia renda capaz de fazer frente às custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família. Benefício mantido. Descabimento da denunciação da lide à empresa de vistoria veicular. Ausência dos requisitos do CPC, art. 125. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5020.3700

636 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de Trânsito. Denunciação da lide pela segurada ré à sua seguradora. Falta de pagamento do prêmio antes do sinistro. Suspensão da cobertura ajustada. Carência da denunciação. Decreto-lei 73/66, art. 12. (Cita doutrina).

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Doc. 137.1401.3006.5400

637 - TJSP. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Atraso na devolução dos contêiners. Descabido a denunciação diante da não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 70. Pretensão afastada.

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Doc. 165.2472.9005.8600

638 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Denunciação à lide cosseguradora e IRB. Liminar indeferida. Não caracterizada hipótese do CPC/1973, art. 70, bem como vedado nos moldes do CDC, art. 101, II a denunciação do IRB. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.7584.7000.2100

639 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Colocado o denunciado, do ponto de vista processual, na posição de litisconsorte do denunciante, a seguradora deve ser considerada responsável, juntamente com transportadora, por danos causados a vítima de sinistro. Recurso não provido.

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Doc. 177.2363.2003.1900

640 - STJ. Processual civil. Serviços público. Esgotamento sanitário. Má prestação. Legitimidade passiva e denunciação da lide. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contrauais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da legitimidade passiva da recorrente e do indeferimento da denunciação da lide do Município implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 146.4212.2016.1900

641 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro saúde. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Alegação pelo plano de saúde de não recebimento de relatório médico complementar. Suposta falha que não pode ser imputada ao contratante. Relação de consumo. Sistema de plano de saúde que credencia médicos e hospitais, cabendo a estes eventuais esclarecimentos sobre os procedimentos médicos adotados. Impossibilidade da penalização do consumidor por eventual falha de comunicação entre os operadores do sistema. Decretada a procedência da denunciação da lide, condenando a litisdenunciada a ressarcir ao apelante todas as despesas que suportar no processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 789.0096.6830.3209

642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual. Ação de indenização decorrente de erro médico. Recurso da ré contra a decisão que afastou a incidência do CDC e indeferiu a denunciação da lide à prestadora de serviços médicos. Agravante que é fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º. Irrelevância de prestar serviços de saúde complementares ao Estado, no âmbito do SUS. Relação de consumo caracterizada. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF no caso concreto. Denunciação da lide inadmissível. Incidência da norma do CDC, art. 88. Eventual direito de regresso que deve ser exercido em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7221.7200

643 - STJ. Seguro. Denunciação da lide da seguradora. Ação de cobrança promovida contra o filho, que assumiu a responsabilidade diante do hospital.

«O filho que encaminha a mãe ao hospital e assina termo de responsabilidade, uma vez acionado pelo débito, pode denunciar à lide a seguradora da mãe.»

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Doc. 103.1674.7383.7200

644 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Extravio de talonário. Empresa de vigilância. Denunciação da lide. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«O banco é responsável pela segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir seus clientes de danos causados em virtude do extravio de talonários. Cabe à empresa de vigilância denunciada, que se obrigou mediante contrato, responder pelo reembolso da quantia indenizatória a que foi condenado o banco denunciante, em virtude do extravio de cheques praticado pelo vigilante.»

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Doc. 140.8133.0019.4800

645 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação Da Lide. Ingresso na lide de compossuidores do imóvel reintegrando. Descabimento. Matéria já afastada anteriormente por decisão interlocutória. Preclusão operada. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. Preliminar afastada.

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Doc. 807.2200.1460.6013

646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE AO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, rejeitou a denunciação à lide requerida pelo agravante, com fundamento na vedação prevista no e na inexistência de litisconsórcio necessário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO O agravante pleiteia a reforma da decisão de primeira instância, requerendo o acolhimento da denunciação à lide. III - RAZÕES DE DECIDIR A denunciação da lide de... ()

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Doc. 147.7895.3007.0800

647 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Exclusão da seguradoradenunciada da condenação, com base em alegada responsabilidade apenas na hipótese de reembolso. Descabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 639.0950.3770.7139

648 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação indenizatória - Pedido de inclusão do Município de Álvares Florence no polo passivo da demanda - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Parcial procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 842.6162.2944.4547

649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PREJUDICIALIDADE.

A denunciação da lide configura demanda incidente em processo já em curso, com o intuito de ampliar a relação processual, incluindo terceiro que possa vir a responder pelo direito de regresso ou evicção. Na hipótese de acordo entre autor e réu, sem a participação do denunciado, e consequente extinção da ação principal, a lide secundária deve ser igualmente extinta, em razão da prejudicialidade entre as demandas.

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Doc. 160.5494.1000.5500

650 - TJMG. Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade

«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental» (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ. - O fato de não terem sido analisados todos os argumentos ou artigos de lei citados pelo apelante não enseja falta de prestação jurisdicional, pois ao juiz basta indicar um só fundamento para acolher ou rejeitar a tese discutida nos autos. - Uma vez que o apelante figura com... ()

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