Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP, ante a necessidade de demonstração do nexo causal entre a situação calamitosa e a prática delitiva. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Procedência. A agravante do art. 61, II, ¿j¿ do CP possui caráter subjetivo e só tem incidência quando comprovado ter o agente se beneficiado da fragilidade decorrente da circunstância pandêmica (HC 654.255/SP). Retificação que se impõe. Contudo, essa alteração não impacta no quantum da pena, ante o reconhecimento, pela 8ª Câmara Criminal, da atenuante da confissão (art. 65, III, `d¿ do CP), compensada com a referida agravante (art. 61, II, `j¿ do CP) na segunda etapa da dosimetria, não podendo a pena, nessa fase, ser reduzida aquém do mínimo legal previsto para o respectivo crime. Nesse sentido prevê a súmula 231: ¿a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Retificação do v. Acórdão para afastar a agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP, nos termos do voto vencido. Embargos Infringentes CONHECIDO e, no mérito, DADO PROVIMENTO, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP.

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702 - TJSC. Embargos infringentes. Ação revisional. Acórdão retificado, a teor do preceituado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, para permitir a incidência de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo bacen, nos contratos de renegociação de dívidas não exibidos nos autos. Voto divergente. Juros remuneratórios limitados à 12% ao ano. Prevalência. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição dos contratos revisandos, há que se aplicar a presunção de veracidade prevista no CPC/1973, art. 359 e limitar os juros à taxa legal. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da igualdade e do equilíbrio entre as partes. Analogia (art. 4º da licc) dos parâmetros contidos nos arts. 406 e 591, do CCB/2002. Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Recurso conhecido e provido.

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703 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento provocado por ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de serviço público em relação a terceiro não usuário do serviço. Acolhimento. Desnecessidade do autor provar a culpa do motorista do ônibus pelo acidente. Ônus da ré de provar a excludente de sua responsabilidade, no presente caso, a culpa exclusiva da vítima. Insegurança na prova sobre a culpa do condutor do ônibus e sobre a culpa da vítima que beneficia esta, em prejuízo da ré. Manutenção da indenização por danos morais e estéticos fixada na sentença. Lesões sofridas pela vítima com sequelas que a incapacitaram parcial e permanentemente. Laudo médico. Redução do valor da pensão mensal, segundo parâmetros fixados na tabela da Susep para a incapacidade parcial da vítima após o período da convalescença. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

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704 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

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705 - TJPE. Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

706 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Redução. Circunstâncias. Forma de execução do delito. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Mirorante. Quantum de redução (divergência).

707 - TJSC. Embargos infringentes. Seguro obrigatório. Invalidez permanente parcial. Sinistro ocorrido após a Lei 11.945/2009, que trouxe novos parâmetros para regular a matéria. Aplicação da tabela que prevê o percentual da indenização conforme a graduação da invalidez apurada. Pedido de pagamento integral da indenização. Deferimento a menor. Possibilidade. Pretensão inicial de complementação do valor securitário. Entretanto, laudo pericial que não especificou a extensão dos danos permanentes que atingiram o cotovelo esquerdo da demandante. Necessidade de realização de perícia para verificar a extensão da invalidez e assim apurar o efetivo valor devido. Remessa dos autos à origem. Decisão reformada. Recurso provido para prevalência do voto vencido.

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708 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 11.343/2006, art. 34, CAPUT. EMBARGANTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO MANTIDO O ÉDITO SANCIONATÓRIO, POR MAIORIA, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADA PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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709 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.881 g/m 445. S 12/12/2014. P 16 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

710 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.741 g/m 446. S 12/12/2014. P 15 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

711 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMNAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA CÁLCULO MAIS BENÉFICO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, `J¿, DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A PANDEMIA DE COVID-19. NECESSÁRIA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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712 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM BASE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL JULGADO EM 27/09/2022 PELA MAIORIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PARA VER PREVALECIDO O VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA JÁ NA ORIGEM SE FEZ FUNDAMENTADA E REITERADA, FUNDAMENTADAMENTE, NO VOTO VENCIDO, E QUE DEU ORIGEM À OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. VÍTIMA DE ROUBO QUE COMPARECE EM SEDE POLICIAL E NÃO DESCREVE MINIMAMENTE CARACTERÍSTICAS DO SUPOSTO ROUBADOR, APENAS SE REFERINDO AO MOTORISTA, OU SEJA, NÃO INDICOU SE ERA ALGUÉM DE COR NEGRA, PARDA OU BRANCA, SE ESTAVA COM BONÉ, ÓCULOS, OU USAVA BIGODE ETC. A AUTORIDADE POLICIAL MESMO DIANTE DA NARRATIVA DA VÍTIMA, QUE DESCREVEU UM VEÍCULO E O LOCAL DOS FATOS, NÃO DILIGENCIOU SEQUER PARA SABER SOBRE EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA VIA PÚBLICA CENÁRIO DO CRIME. RETORNO DA VÍTIMA COM NOTÍCIA DE REDES SOCIAIS QUE NÃO INSTRUEM O INQUÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE O ROUBADOR TINHA SIDO PRESO. FATO CONFIRMADO, MAS QUE NÃO GEROU RECONHECIMENTO PESSOAL COM AS CAUTELAS DA LEI. DISTORÇÃO DO PRINCÍPIO QUE INFORMA QUE NESTA FASE PROCESSUAL A DÚVIDA DEVE PREVALECER EM FACE DA SOCIEDADE. AMADURECIMENTO DAS REGRAS PROCESSUAIS E DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

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713 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos protestados. Legitimidade do protesto no momento em que foram tirados. Indenização indevida. Embargos parcialmente acolhidos.

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714 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação contra

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715 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.

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716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Plano de saúde. Recusa indevida de atendimento. Dano caracterizado. Indenização devida. Embargos rejeitados.

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717 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

718 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.

719 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.

720 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO AFASTANDO O ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, POIS UTILIZADOS OS MESMOS VETORES PARA BALIZAR A FRAÇÃO DA MITIGADORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - PROCEDÊNCIA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - OBSERVADO O TEMA 712 DO E. STF (REPERCUSSÃO GERAL) - ENTENDIMENTO TAMBÉM PERFILHADO PELO E. STJ - REPRIMENDA RECALIBRADA - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO - DESCABIMENTO - RECURSO RESTRITO À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 609 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU THIAGO ESPER KALLAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.

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721 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de material a ser implantado em cirurgia e indenização por dano moral. Decisão majoritária que atende recomendação médica no sentido de implantar prótese, evitar a necrose plena da cabeça do fêmur e livrar o autor das fortes dores que o afligem. Recusa impertinente. Jurisprudência consolidada nesta Corte e perante o STJ acolhe a tese de que ao médico e não ao plano de saúde compete definir e preceituar medicamentos, próteses e órteses ao paciente, assim como o melhor procedimento cirúrgico que o atenda para o restabelecimento de sua condição de vida. Julgados os quais não implicam contradição ou antinomia. Indenização que assume critério de razoabilidade e que tem como um dos seus propósitos reorientar condutas para que lesões de direito não se repitam e os contratos atendam os fins sociais a que se destinam. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

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722 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

723 - TJSP. Embargos Infringentes. Réu condenado por receptação. Respeitável voto divergente absolvendo o acusado por entender precária a prova. Existência de elementos a comprovar a autoria e a materialidade do crime. Hipótese em que os policiais militares, ainda que não tenham se recordado dos fatos em juízo, foram precisos e uníssonos, em sede policial, ao afirmar que o réu conduzia veículo produto de furto pela via pública. Acusado que não negou estar na condução do automóvel, mas relatou desconhecer a origem ilícita do bem. Prova hábil à condenação. Caracterização do dolo na receptação que é mesmo difícil, porém o exame das circunstâncias e evidências, no caso concreto, autoriza afirmar a responsabilidade do réu. Condenação de rigor. Embargos rejeitados.

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724 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RÉU PRESO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA AFASTAR A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAR O REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE VER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, DO DESEMBARGADOR REVISOR, QUE PROVIA INTEGRALMENTE O RECURSO DEFENSIVO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

725 - TJPE. Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

726 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.

727 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL (ID. 22) E NEGOU A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO (ID. 177). RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE BUSCA PRESTIGIAR A COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, A LEALDADE PROCESSUAL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER DECLARAÇÃO A SER CONTEMPLADA NA HIPÓTESE, POIS O RECORRENTE PROCUROU SE EXIMIR DA IMPUTAÇÃO. SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO EMBARGANTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE NÃO RATIFICADA E SEQUER UTILIZADA PELO SENTENCIANTE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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728 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de eletrodoméstico para entrega futura. Sistema denominado «compra programada». Pagamento antecipado através de boletos bancários enviados para residência do Autor. Opção deste, todavia, por realizar pagamento das prestações de forma diversa da contratada, sem comunicar o pagamento, deixando de enviar os comprovantes, nem mesmo informando o código de acesso ao cliente para identificação junto à empresa fornecedora. Remessa de correspondência ao autor, informando que este estava em débito, sem que houvesse resposta oportuna ou eficaz. Anotação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, sendo que, assim que as rés tomaram conhecimento dos pagamentos, com a presente ação, providenciaram o cancelamento da anotação. Ajuizamento de indenizatória, por danos morais e morais. Desacolhimento. Autor assumiu o risco de produzir resultados negativos com sua incúria. Indenizatória improcedente. Embargos infringentes acolhidos para fazer prevalecer o voto vencido no julgamento da apelação. Recurso conhecido e acolhido para estes fins.

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729 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Novo crime. Falta grave. Caracterização. Lei 7210/1984. Disposição do STJ. Ei 70.061.103.784 g/m 425. S 19/09/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Até que o Supremo Tribunal Federal defina, no julgamento de recurso extraordinário em que o seu plenário virtual reconheceu, à unanimidade, a existência de questão com repercussão geral, não há óbice jurisprudencial a que se reconheça, no duplo grau de jurisdição da execução penal e diante dos contornos probatórios concretos de cada caso, que a prática de novo fato definido como crime caracteriza falta grave, não sendo exigível, para a edição desse veredicto administrativo sancionador, o trânsito em julgado da futura e eventual sentença condenatória decorrente do julgamento da ação penal de conhecimento superveniente. Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso improvido. Unânime.

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730 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento de embargos infringentes. Requisito da dupla conformidade entre a sentença e o voto vencido.

731 - TJMG. Dano moral. Embargos infringentes. Dano moral. Consumo de cigarros. Responsabilidade do fabricante. Afastada. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Dano moral não configurado. Ausência de nexo causal. Recurso acolhido

732 - TJSC. Embargos infringentes e de nulidade em recurso criminal. Tribunal do Júri. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e surpresa (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV), ameaça (CP, art. 147, «caput», por três vezes) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Decisão colegiada, por maioria de votos, que decidiu manter as três qualificadoras admitidas na pronúncia. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pelo afastamento das qualificadoras do meio cruel e da surpresa. Inviabilidade. Meio cruel. Sequência de disparos de arma de fogo que iniciaram atingindo regiões não letais. Tiro fatal na cabeça da vítima disparo quando esta já estava em agonia. Sofrimento desnecessário do ofendido, em tese, caracterizado. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Desavenças, provocações e ameaças anteriores insuficientes para afastar a qualificadora nesse momento. Réu que surpreendeu o ofendido em seu local de trabalho e o atacou de inopino. Análise postergada ao conselho se sentença. Embargos rejeitados.

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733 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.

734 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

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735 - TJRS. Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.

736 - TJSC. Embargos infringentes. Em apelação criminal. Crime de estupro qualificado. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos. Praticado pelo avô, em continuidade delitiva (art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, e CP, art. 71, todos. CP). Insurgência da defesa pela prevalência do voto divergente. Pleito pela análise do caso concreto sob o prisma da proporcionalidade e o consequente reconhecimento da tentativa. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu, acertadamente, aplicar a pena no crime em comento sem, todavia, reconhecer a causa especial de diminuição prevista no CP, art. 14, parágrafo único. CP. Avô que, criminosamente, constrangeu sua própria neta de 15 (quinze) anos de idade a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em toques e carícias em diversas partes de seu corpo, como seios, nádegas, coxas e abdômen. Inexistência de motivos para reconhecer a tentativa, porquanto demonstrada a perfeita subsunção da conduta do embargante ao tipo legal pelo qual foi condenado. Manutenção da pena que se impõe. Embargos conhecidos e rejeitados.

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737 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade em suposta violação ao princípio da ofensividade jurídica da conduta. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial, cassou a decisão atacada, recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito. Acórdão vencido emprestou novos fundamentos à decisão que rejeitou a denúncia. A materialidade do delito de drogas para uso pessoal pode se dar por outros elementos probatórios, ainda que ausente o auto de apreensão, como se vê na espécie. Demais peças técnicas produzidas no inquérito demonstram indícios de autoria e materialidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos

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738 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307. VOTO DIVERGENTE, QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ, DE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA, E NÃO NA DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. DELITO DE FURTO COMETIDO QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR DE 21 ANOS, A REDUZIR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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739 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE ABSOLVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. A COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMAEÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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740 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo. Voto divergente. Absolvição do recorrente, na forma do CPP, art. 386, VII, com extensão dos efeitos deste julgado ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso da Defesa. Ausência de investigação prévia quanto à denúncia anônima, de fundadas suspeitas quanto à busca pessoal e domiciliar. Inexistência de controvérsia quanto ao depoimento prestado pelo corréu Luiz Gustavo Ludugero Alves. Denúncia anônima em face deste réu, que foi específica quanto ao fato e o agente. Elementos que se revelam como aptos a configurar conceito de fundadas suspeitas que, ao fim e ao cabo, levaram à prisão/captura do réu, ora embargante. Precedentes do STJ. Violação de domicílio. Depoimento prestado tanto em sede policial quanto em Juízo, pelo genitor do ora recorrente, dando conta de autorização expressa, para os agentes públicos adentrarem à sua residência e efetuarem a busca dos entorpecentes apreendidos, que validam a busca efetuada. Confissão informal do réu aos policiais, não ratificada pelo recorrente. Decreto condenatório baseado somente na palavra dos policiais. Depoimento dos policiais militares corroborados, amplamente, pela prova acostadas aos autos, laudo do material entorpecente, depoimentos colhidos, em específico pelo genitor do recorrente, que acompanhou a busca e apreensão do referido material. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos quanto à nova redação da súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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741 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela c. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção do decreto condenatório. Voto vencido pela absolvição do denunciado por insuficiência probatória ou, ainda, erro de tipo pela ignorância da idade da vítima. Recurso que pretende o acolhimento deste. Limitação, no presente recurso, à divergência do d. julgado colegiado anterior. Bem juridicamente tutelado pelo legislador, na gênese do tipo penal, de ausência de capacidade da menor em assentir com a prática sexual. Autoria e materialidade da conduta delitiva inconteste. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima, de ordinário, ostenta valor probante diferenciado. Necessidade, no entanto, de simetria e adequação das informações nela constantes com o mais que dos autos consta. Fato delituoso que não ocorreu em local fechado, senão contando com testemunha presencial. Erro de tipo. Ignorância sobre uma situação de fato, ou ilicitude de sua conduta. Alegação de que a vítima ¿aparentava ter mais de 14 anos, era alta, forte, tinha corpo de mulher, seios grandes¿ (sic). Falsa representação da realidade. Ausência de prova, objetiva, desta afirmação defensiva e da condição pessoal da menor. Rejeição. Vulnerabilidade de menor de 14 anos. Expressa disposição penal. Irrelevante a conduta pessoal da ofendida ou seus desdobramentos. Réu que apresenta dolo em sua conduta. Conduta legislativa obstativa que, em verdade, é direcionada (non facere) para o agente. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.

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742 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Aluno. Escola pública municipal. Município de São Paulo. Menor que, no uso de «paninho» embebido em álcool, ao limpar sua carteira escolar teve suas vestes incendiadas, supostamente pela ação de isqueiro de posse de aluno da mesma classe. Lesões corporais de natureza grave motivadas por deformidade permanente causada pelo fogo. Dor e sofrimento psicológico do autor evidenciados. Ausência de supervisão da professora ou de outro funcionário da escola municipal. Acolhimento da tese de responsabilidade civil objetiva da administração por ato de seus prepostos. Artigo 37, § 6° da Constituição Federal. Alegação de culpa da vítima, pelo porte de isqueiro no dia dos fatos, não comprovada, não servindo a ilação para atenuar ou mesmo excluir a responsabilidade da administração. Consideração de exercício de atividade perigosa sem supervisão, em sala de aula passível de responsabilidade objetiva. Indenizatória procedente, com o provimento da apelação do autor, por votação majoritária. Embargos infringentes rejeitados.

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743 - TJSC. Seguridade social. Embargos infringentes. Previdência privada. Fusesc. Ação ordinária de expurgos inflacionários. Procedência na origem. Insurgência contra acórdão que, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido. Migração de um plano de benefício para outro, por meio de termo de transação firmado entre as partes. Contribuições vertidas ao plano não resgatadas. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ, a qual prevê a correção plena apenas em hipótese de rompimento do vínculo contratual. Precedentes do STJ e desta corte. Decisum mantido. Recurso desprovido.

744 - TJSC. Penal. Embargos infringentes (CPP, art. 609, parágrafo único). Crime contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Juízo de admissibilidade. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). Atipicidade da conduta em relação ao objeto material do delito. Ausência de divergência sobre as referidas teses. Incidência do CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade do acórdão. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Razões apresentadas fora do prazo previsto no CPP, art. 588. CPP (dois dias). Mera irregularidade formal. Pretendida a prevalência do voto vencido que reconhece a atipicidade da conduta. Inviabilidade de aplicação dos princípios da adequação social e insignificância. Evidente reprovabilidade da conduta. Bem juridicamente tutelado não permite a sua incidência. Precedentes das cortes superiores. Acórdão mantido.

745 - TJSP. Funcionário público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Demissão. Aplicação do art. 136 da Constituição do Estado de São Paulo que determina reintegração de servidores que vierem a ser absolvidos. Impossibilidade. Dispositivo que não pode ser estendido à hipótese de arquivamento do inquérito policial, já que se refere apenas à absolvição. Pretensão, ainda, da anulação do ato administrativo porque embasado em prova ilícita. Descabimento. Comissão disciplinar que não embasou imputação apenas na ilicitude da prova. Existência de fortíssimos indícios e relevância da prova complementar de que o apelado colaborou com o bando que tentou cometer o furto projetado. Hipótese em que a jurisdição administrativa é independente da penal, a não ser na hipótese de inexistência do fato ou que dele não tenha participado o agente administrativo. Inviabilidade da análise das demais matérias alegadas na defesa recursal porque não alegadas na fase postulatória e apreciadas no primeiro grau. Embargos infringentes rejeitados.

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Interposição simultânea de recurso especial e de embargos infringentes. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Cabimento de embargos infringentes não configurado. Embargos não conhecidos. Intempestividade de posteriores recursos. Agravo desprovido.

747 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MÃE E IRMÃ). ACÓRDÃO DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. PAULO DE TARSO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O DES. CAIRO ÍTALO QUE O PROVIA PARA ABSOLVER O ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO REQUERENDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes opostos por ambas as partes litigantes. Conhecimento de apenas um dos infringentes. Interposição de recurso especial, após o julgamento dos embargos infringentes, pela parte que não teve o seu recurso conhecido. Possibilidade. Com o julgamento dos embargos infringentes manejados pelas partes, é que houve o exaurimento das instâncias ordinárias, a propiciar a interposição do recurso especial.

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749 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques. Títulos levados a protesto há mais de dez anos. Ação de cobrança ou monitória não propostas. Prescrição dos títulos reconhecida, cancelando-se os protestos. Embargos parcialmente acolhidos.

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750 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as vantagens de natureza eventual. Possibilidade. Embargos da Fazenda rejeitados.

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