Entorpecente Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.9540.5001.0100

701 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 491.6247.5541.7094

702 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR.

Recorrida presa em flagrante e denunciada como incursa nos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, n/f do 69, do CP. Segundo a denúncia, policiais militares realizavam operação com cães farejadores na Comunidade do Gogó da Ema, em Belford Roxo, quando foram sinalizados pelos animais sobre a possível presença de entorpecentes em uma residência. Imediatamente após o pai de TAILANE franquear a entrada dos agentes, os cães farejadores guiaram os policiais até o... ()

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Doc. 163.4442.1001.2200

703 - STJ. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de tóxicos com o acusado ou com as menores que com ele se encontravam. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Coação ilegal configurada. Trancamento da ação penal.

«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. 2. A constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos espec... ()

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Doc. 210.5310.9697.5299

704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 145.9654.1003.0400

705 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa da droga apreendida. Envolvimento de menor inimputável. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza lesiva do entorpecente apreendido em poder dos envolvidos e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - atuando juntamente com menor inimputável para a prática da traficância - são fatores que bem demonstram a periculosidade social dos acusados e a gravidade concr... ()

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Doc. 175.4882.2004.3800

706 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecente interestadual. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 172.0255.0007.0500

707 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico interestadual de entorpecente. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

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Doc. 163.4442.1001.3300

708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Verificação de eventual flagrante ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1. O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e r... ()

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Doc. 241.1060.9763.8182

709 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Periculosidade social. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no 2 - O Juiz ressaltou não apenas a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico, mas a concreta periculosidade social do paciente, que se as... ()

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Doc. 330.4317.5519.0008

710 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. Conversão em preventiva. Indeferimento do pedido de revogação. Irresignação. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela natureza e quantidade de material entorpecente apreendido, além de apreensão de arma de fogo e munições intactas. Necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. Precedente. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 343.1906.2661.0586

711 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. CODIGO PENAL, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PROVAS HÁBEIS A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70/TJRJ. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUANTIDADE VARIADA DE ESTUPEFACIENTES E ANOTAÇÕES DO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. DIMINUIÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ab initio, em que pese os defendentes não terem arguido questões preliminares em suas razões recursais, primaz ressaltar que os três réus afirmaram, em Audiência de Custódia, que foram agredidos no momento de suas prisões em flagrante, o que autoriza o devido exame, diante do efeito devolutivo da apelação na seara criminal. Daí:1) não narraram os apelantes qualquer agressão em sede policial; no Laudo de exame de Corpo de Delito realizado nos réus ANDRÉ e IGOR, não foram identific... ()

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Doc. 212.2643.3007.1000

712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza, variedade e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tend... ()

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Doc. 148.1011.1012.7700

713 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico. Flagrante. Conversão em prisão preventiva. Liberdade. Óbice. CF/88, art. 5º, XLiii. Constrangimento ilegal ausente. Unânime.

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Doc. 240.1080.1180.3566

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Redução da atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, no dia 19/11/2022, Rafael Versiane Rodrigues de Souza foi preso em flagrante delito transportando aproximadamente 1kg (um quilograma) de cocaína. Na... ()

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Doc. 161.5533.0005.2700

715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (250 kg de cocaína). Paciente estrangeiro. Facilidade de fuga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, sob responsabil... ()

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Doc. 141.6224.8004.2900

716 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Indícios de materialidade e autoria delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante no dia 06 de setembro de 2012 pela suposta prática do delito previsto no art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Isso porque foi encontrado consigo 2 (duas) pedras de crack, a quantia de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e um aparelho celular. 2. As decisões exaradas pelas instâncias ordinárias foram fundamentadas em fatos concretos, reconhecendo que a prisão preventiva do Recorrente é imprescindível para a garantia da ordem púb... ()

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Doc. 161.6691.3006.1100

717 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Reincidência e ações penais em curso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, lastreada na quantidade de droga apreendida (215g de maconha) e nas condições pessoais desfavorávei... ()

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Doc. 200.2815.0014.8600

718 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 168.3874.3002.9900

719 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de que a custódia cautelar foi mantida mesmo diante da declaração de nulidade do feito. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de nulidade do flagrante superada. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial afastada. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A alegação de que a custódia cautelar foi mantida mesmo diante da declaração de nulidade do feito não foi... ()

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Doc. 146.2552.3002.8900

720 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Gravidade in concreto. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, pois o paciente registra práticas delitivas anteriores, por delito de tráfi... ()

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Doc. 168.1513.3002.9300

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta de traficante para usuária não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Recorrente que possui outras anotações policiais e judiciais. Risco de reiteração. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. O pedido de desclassificação da conduta de traficante para usuária de drogas não foi enfrentado no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demons... ()

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Doc. 195.1953.1000.7700

722 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 449.4897.2179.4281

723 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCTO DE ENTORPECENTES - NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Ante a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, eventuais vícios ocorridos quando da segregação da paciente restam superados, uma vez que a medida constritiva se justifica, atualmente, em razão de novo título judicial. 02. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória da paciente que, embora primária, foi presa na posse de grande quantidade de substância ilícita de natureza deletéria. 03. As condições pessoais favoráveis da paciente ... ()

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Doc. 193.7134.1008.3800

724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 200.6613.7003.1500

725 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 626.6795.3785.0432

726 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Razões recursais desconexas com os fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Denunciado capturado em local de notória traficância, em posse de materiais entorpecentes, além de arma de fogo. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Aplicação da agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP. Exasperação da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Ausentes as causas de aumento e diminuição de pena. Pena final de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima legal. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Manutenção. Recurso exclusivo da defesa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo defensivo. Mantida a sentença como lançada.

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Doc. 607.0622.0017.2507

727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou o apelante pela prática do delito da , caput, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DEFENSIVO. Inviável o pedido de absolvição. Materialidade comprovada pela arrecadação de «360 kg (trezentos e sessenta quilos) de Cocaína, substância sólida e amarelada, acondicionada em 351 tabletes embalados em plá... ()

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Doc. 211.1101.0541.6291

728 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Parecer pelo provimento. Recurso provido, confirmando-se a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente carece de fundamentação idônea, pois, a despeito de indicar elementos que demonstram a autoria e a materialidade, bem como a gravidade abstrata do delito, não apontou, por outro ... ()

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Doc. 184.3101.2005.6500

729 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o recorren... ()

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Doc. 173.4252.6002.1100

730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Prejudicialidade em razão de sentença condenatória posterior. Não ocorrência. Precedentes. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e de arma de fogo com o número de identificação suprimido. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada ... ()

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Doc. 176.7875.9003.6500

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 165.6805.8002.5000

732 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Diversidade e nocividade da droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Nulidade na condução do flagrante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser... ()

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Doc. 241.0260.7488.4344

733 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação aa Lei 11.343/2006, art. 44. Prisão em flagrante não homologada. Prisão preventiva decretada. Incidência da súmula 284/STF.

I - Esta Corte firmou orientação de que afigura-se legítima a proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes prevista na . II - Contudo, no presente caso, embora o recorrido tenha sido detido nesta situação, o respectivo auto de prisão em flagrante deixou de ser homologado pela autoridade judiciária que, de imediato, decretou-lhe a prisão preventiva. III - Assim, incide à espécie o ... ()

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Doc. 186.4994.5005.4000

734 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal não caracterizado. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no , estão configurados, consoante relatado pelo Juízo de primeiro grau, «principalmente na prova oral colhida n... ()

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Doc. 867.1433.3518.6712

735 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO APRESENTA ADEQUADA MOTIVAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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Doc. 148.2483.6002.4300

736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«- Não obstante a variedade dos entorpecentes apreendidos e os veementes indícios de cometimentos de crimes de receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores, a fundamentação lançada pelas duas instâncias se limitou a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos delitos, deixando de expor elementos concretos para justificar a prisão. - Esta Corte tem ressaltado a natureza excepcional da segregação cautelar, que deve sempre estar amparada por f... ()

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Doc. 138.6493.5004.3000

737 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Corréu armado e envolvimento de menor. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva e a considerável quantidade do entorpecente apreendido em poder do recorrente e as circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante. na companhia de menor inimputável e de corréu que portava arma de fogo adquirida conjuntamente. , bem demonstram a sua peric... ()

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Doc. 211.0474.9008.4800

738 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e corrupção de menores. Invasão de domicílio. Inocorrência. Inocência. Via inadequada. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta da conduta. Qualidades pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todav... ()

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Doc. 210.4423.5006.7600

739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.4423.5007.2100

740 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.4423.5007.1100

741 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.4060.4832.5949

742 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois invoca a ... ()

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Doc. 196.6134.8012.5300

743 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. 2 - espécie, ao converter a p... ()

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Doc. 210.4702.3008.5200

744 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ... ()

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Doc. 196.9225.9007.1800

745 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, ao converter... ()

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Doc. 195.8714.2003.3600

746 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. 2 - espécie, ao converter a p... ()

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Doc. 191.9111.2004.2900

747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do laudo pericial e desproporcionalidade da prisão. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e diversidade do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - As teses de nulidade do laudo de constatação da substância entorpecente e desproporcionalidade da prisão não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Não há constrangimento quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em raz... ()

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Doc. 103.1674.7213.5500

748 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do , tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do Nestas circunstâncias, se a le... ()

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Doc. 173.3994.9006.1500

749 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da substância tóxica capturada. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 2. A quantidade de estupefaciente capturado e a natureza mais nociva da cocaína, droga de alto poder viciante e alucinógeno, são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante - ensejado por prévia denúncia anônima... ()

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Doc. 241.2021.1937.4833

750 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Serendipidade. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade no ato contestado. 2 - A defesa sustenta a nulidade da ação penal por violação de domicílio e postula a consequente absolvição do agravante por falta de provas, argumentando que o cumprimento do mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar pelos agentes públicos. 3 - O Tribunal de Justi... ()

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