Entorpecente Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7927.0703

951 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - Na hipótese, a custódia está lastreada na garantia da ordem pública, evidenciada principalmente pela quantidade de droga apreendida - 21 (vinte e um) quilos de cocaína - e pelo modus operandi do delito, visto que o paciente foi pr... ()

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Doc. 211.2131.2836.2551

952 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova.

1 - Esta Corte entende que inexiste óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude ipso facto das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, os guardas municipais receberam «informações acerca do comércio ilícito, inclusive com detalhes das características físicas e vestimentas dos responsáveis, tendo algumas guarnições para lá se dirigido». 3 - Desempenh... ()

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Doc. 141.6025.8004.9300

953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Significativa quantidade de drogas. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi determinada para o resguardo da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 71 (setenta e uma) pedras de crack e 1 (um) invólucro c... ()

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Doc. 457.1571.2692.8525

954 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE NORMAL. I- CASO EM EXAME: 1.

Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Apreensão de considerável quantidade e diversidade de material entorpecente. Audiência de Custódia. Integridade física do custodiado preservada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Revogação da prisão indeferida. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Homogeneidade, necessidade e adequação da medida prisional extrema aplicada à hipótese. Ausência de periculum libertatis. Condições favoráveis. FAC sem anotações. Paciente que n... ()

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Doc. 157.9642.8004.8200

955 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de cocaína. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação à narcotraficância. ... ()

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Doc. 210.7091.0717.0370

956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a ... ()

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Doc. 157.9580.2003.8500

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Direção perigosa. Prisão em flagrante. Alegação de ausência das hipóteses do CPP, art. 302. Superveniência de decretação da preventiva. Segregação decorrente de outros fundamentos. Aventada ilegalidade do flagrante superada. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de drogas variadas. Gravidade. Histórico criminal do agente. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Sendo a custódia atualmente derivada de ordem de preventiva, resta superada a aventada ilegalidade da prisão em flagrante, descabendo perquirir acerca da alegada ausência das hipóteses estabelecidas no 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e o histórico criminal do agente, indicativos de dedicação à narcotraficânci... ()

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Doc. 193.3264.2007.6400

958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 202.2971.5008.2000

959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 210.8131.1540.8599

960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 203.4521.9007.4600

961 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico com envolvimento de menor. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Natureza, diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 161.6244.3008.4900

962 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade e grau de nocividade das substâncias apreendidas. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 161.6512.5002.7600

963 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade e grau de nocividade da substância apreendida. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 210.8080.4610.7223

964 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delita. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a reiteração delitiva do paciente, que possui «inclusive, mandado de prisão em desfavor [...] em razão da prática do mesmo crime de tráfico de drogas». Com efeito, a prisão em flag... ()

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Doc. 202.1755.2005.3400

965 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - As alegações de que a totalidade da droga não era do paciente e de que ele possuía apenas parte dos entorpecentes - já que seria usuário de drogas - não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da... ()

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Doc. 240.3081.2150.2788

966 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca veicular. Fundada suspeita. Nulidade. Não ocorrência. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Quantidade de entorpecente apreendida (1025g de crack.). Risco de reiteração (reincidente específico). Necessidade de resguardar a ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental imiprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca dos indícios de autoria, a Corte local, soberana na delimitação do quadro fático probatório, afirmou que a abordagem pessoal realizada não foi baseada unicamente em suspeita, mas em informações de que o pacient... ()

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Doc. 210.4750.2006.3900

967 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Irregularidade da prisão em fragrante. Writ deficitariamente instruído. Não conhecimento. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - O habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído, não havendo como esclarecer, exatamente, em qual situação se deu a prisão em flagrante do Paciente, o que impede, no caso, a compreensão da controvérsia. Conforme o entendimento já consolidado nesta Corte, o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes. 2 - A superveniência de... ()

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Doc. 620.0414.8752.0308

968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado: I). pela prática do crime previsto na , caput, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária; II). pela prática do crime previsto na , caput, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. III). Apl... ()

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Doc. 190.2090.2006.3200

969 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 231.2040.6795.5592

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se extrai do decreto prisional que foi apreendida em poder da agravante quantidade significativa de entorpecentes, balança de precisão e dinheiro em notas trocadas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.1555.8004.1500

971 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso nas residências dos réus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, os pacientes foram acusados de praticar o crime de tráfico na modalidade manter em depósito substâncias entorpecentes, estando-se diante de ilícito de natureza permanente, o que legitima a medida adotada. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 175.5781.7003.6800

972 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do réu. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o paciente foi acusado de praticar o crime de tráfico na modalidade manter em depósito substâncias entorpecentes, estando-se diante de ilícito de natureza permanente, o que legitima a medida adotada. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 172.0255.0006.9900

973 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso nas residências dos réus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o paciente foi acusado de praticar o crime de tráfico na modalidade guardar e manter em depósito substâncias entorpecentes, estando-se diante de ilícito de natureza permanente, o que legitima a medida adotada. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 172.0255.0007.1800

974 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, o paciente foi acusado de praticar o crime de tráfico na modalidade guardar e manter em depósito substâncias entorpecentes, estando-se diante de ilícito de natureza permanente, o que legitima a medida adotada. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 834.7887.4060.6644

975 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CORRESPONDE ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (PD 12, ANEXO) - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PELA DEFESA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO JUIZ NATURAL, REALÇANDO A FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO ESTA A DECISÃO ENSEJADORA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E IMPETRANTE INDICA À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA - DECRETO PRISIONAL QUE ESTÁ EMBASADO EM CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO, REGISTRANDO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, REPRESENTADA, PRINCIPALMENTE, PELA PESAGEM EXCESSIVA DO ENTORPECENTE, CONSISTENTE EM 228 KG (DUZENTOS E VINTE E OITO QUILOGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FRENTE À UMA PERICULOSIDADE SUBSTANCIAL, POIS ESTA QUANTIDADE DE DROGAS SOMENTE É ENTREGUE A PESSOA DE CONFIANÇA DO TRÁFICO DE DROGAS, REVELANDO A GRAVIDADE DO DELITO, SENDO NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE, POR SI SÓ, SE MOSTRAM INSUFICIENTES, À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, É DENEGADA A ORDEM.

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Doc. 103.1674.7541.6200

976 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 44. CPP, art. 310.

«O inc. XLIII do estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (arts. 2º, II, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/06) também veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento ... ()

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Doc. 231.0021.0932.7337

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de... ()

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Doc. 150.4705.2014.7200

978 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito homologada e convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal demonstrada. Circunstâncias do flagrante. Paciente que responde a outro processo criminal em outro estado. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, diante das circunstâncias que envolveram o flagrante delito e da notícia de que ele responde a outro processo criminal em outro estado, pelo que não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Precedentes. II - Condições pessoais favoráveis do acusado não assegur... ()

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Doc. 177.2825.1001.2800

979 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência em que se encontravam os réus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso, os pacientes foram acusados de praticar o crime de tráfico nas modalidades possuir e guardar substâncias entorpecentes, estando-se diante de ilícito de natureza permanente, o que legitima a medida adotada.»

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Doc. 161.5533.0005.1300

980 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ilegalidade do flagrante. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza e forma de acondicionamento da droga apreendida. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de ilegalidade do flagrante ante a alegada inocorrência das hipóteses do , sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, diante da superveniência de novo título a embasar a custódia - qual seja, o decreto de prisão preventiva. 3. ... ()

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Doc. 133.3793.1350.2074

981 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão do apelante - Confissão do réu em Juízo - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cinquenta e três porções de «skunk», com peso aproximado de 130 gramas, de quinze porções de «haxixe», com peso aproximado de 09 gramas, de cinquenta e seis porções de maconha, com peso aproximado de 297 gramas, de cinquenta e oito porções de «crack», com peso aproximado de 38 gramas, e de cento e vinte e quatro porções de cocaína, com peso aproximado de 115 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade, na variedade e na natureza deletéria da droga apreendida - Redução da pena na segunda etapa, ante o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime prisional semiaberto mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 188.2700.3003.0900

982 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, trata-se d... ()

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Doc. 191.4030.7003.6200

983 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de entorpecentes apreendidos. Idoneidade do Decreto de prisão. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela vultosa quantidade de variados tipos de substâncias entorpecentes apreendidas, quais sejam, 1.025 cápsulas de cocaína totalizando 446,... ()

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Doc. 241.2021.1275.5829

984 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade comprovada. Nulidade de flagrante. Provas ilícitas. Ausência de comprovação. Revogação de prisão preventiva. Prisão domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Johnny da Silva Rosa Lemes, visando ao trancamento da ação penal ou à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de nulidade do flagrante, ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem justa causa, ausência de materialidade do crime e falta de fundamentação válida para a segregação cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três ... ()

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Doc. 160.2095.8001.7400

985 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Pleito de abertura de incidente de sanidade mental. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - O pedido de instauração de incidente de sanidade mental sequer foi analisado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a tal apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal med... ()

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Doc. 186.9791.1005.2400

986 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendida. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no , estão configurados, consoante relatado pelo Juízo de primeiro grau, no fato de que, após denúncias anônim... ()

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Doc. 143.8790.0000.5900

987 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios acerca da origem estrangeira do entorpecente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Precedentes.

«1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, se caracterizada a transnacionalidade do delito. 2. Na espécie, evidencia-se a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, em face das circunstâncias do evento, do local da prisão do acusado, do relato dos policiais responsáveis pelo flagrante delito e do depoimento do acusado às autoridades policiais. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO F... ()

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Doc. 197.2332.6004.3000

988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Delito permanente. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O tráfico (na modalidade guardar) e a associação para o tráfico são crimes permanentes. Assim, enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 5/10/2018). 2. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em ... ()

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Doc. 175.5610.1005.5800

989 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade da droga apreendida - 121 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 111g, e 17 porções d... ()

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Doc. 193.7580.2008.7100

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

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Doc. 240.6100.1558.0868

991 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Busca pessoal imotivada. Revista exploratória. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade. Absolvição. Decisão mantida.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - No presente feito, não foi descrita nenhuma conduta que indicasse que o paciente portasse algum dos objetos listados no , sendo a medida invasiva fundada apenas no fato de estar em local típico de tráfico e saiu andando de forma apressada, demonstrando nervosismo, carregando consigo uma bo... ()

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Doc. 200.6613.7003.0700

992 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 168.1797.2072.3257

993 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, ambos com a imputação do disposto na , IV, e em concurso material, sendo apreendidos 01 pistola calibre 9mm municiada, 02 carregadores, 42,31g de cloridrato de cocaína; 4,88g de cloridrato de cocaína; 16,21g de cocaína - crack; 450ml de organo clorado-tricloroetileno - loló; 276,16g de maconha. A sentença estabeleceu a pena final no patamar de 09 a... ()

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Doc. 152.1960.7003.5100

994 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias da prisão em flagrante. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando justificada, com base em fatores concretos, na necessidade de... ()

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Doc. 241.1131.2888.9247

995 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante na posse de 71,83 gramas de maconha, em 19 porções, tendo sido autuado pela prática do delito previsto na . 2 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispost... ()

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Doc. 230.3200.8908.2251

996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Questão superada. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva imposta ao agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiterada conduta delitiva do agente, na medida em que, além de ... ()

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Doc. 210.8080.4485.8892

997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração na prática delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Rejeitada a preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministério Público. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC -, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014), como ocorreu na espécie. 2 - A... ()

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Doc. 597.5203.3623.7919

998 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente apanhado, em situação suspeita de traficância, na posse de entorpecentes, individualmente embalados («305 porções crack, com... ()

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Doc. 528.2213.2701.6613

999 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente apanhado em situação de venda de crack, na posse de entorpecentes específicos, individualmente embalados (06 porções de crack... ()

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Doc. 134.5811.1000.0000

1000 - STJ. Processo penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Favoráveis. Irrelevância. Condições pessoais coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no , exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade ... ()

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