Entorpecente Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5031.2879.4445

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. Flagrante delito. Inexistência ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do 2 - Consta dos autos que o paciente, ao avistar os guardas municipais empreendeu fuga em direção a uma mata, tendo dispensado no caminho uma sacola contendo entorpecent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9366.6119

502 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Violação de domicílio. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à ilegalidade atribuída à obtenção das provas na residência dos corréus, no sentido de que teriam as autoridades policiais incorrido em indevida violação de domicílio, não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8003.0900

503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.2541.8531.6687

504 - TJRJ. Apelação criminal. art. 33, caput e art. 35, caput, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV e art. 329, §1º do CP, em concurso material. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que trazia consigo substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Réus presos em flagrante quando traziam consigo material entorpecente, arma de fogo, munições, radiotransmissor e caderno com anotações da contabilidade do tráfico. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Réus presos em flagrante, com uma mochila com material entorpecente, além de um revólver devidamente municiado, radiocomunicador, e anotações da comercialização ilícita. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram que se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias da prisão denotam que os Réus tinham um ajuste prévio entre si, estabilidade e permanência aos demais integrantes da organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade, nos termos do art. 35 da lei de drogas. Mantidas as condenações dos acusados por ambos os delitos. Comprovada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, em razão do emprego de arma de fogo como instrumento de intimidação difusa e coletiva. Mantido o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos. Pedido de detração deve ser apreciado pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Prequestionamento que se rejeita. Preliminar rejeitada. Desprovimento dos apelos defensivos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.4684.2549.4686

505 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. I.CASO EM EXAME. 1.

Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal, que condenou os acusados como incursos nas penas da , absolvendo-os da imputação relativa à infração penal descrita na , com fulcro no art. 386, VII do CPP. Insurgência defensiva que almeja o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante flagrante preparado e a absolvição, por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II do CPP. Objetiva a absolvição, em razã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8004.0100

506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1007.7800

507 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4005.3400

508 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do , converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2002.1200

509 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.2713.4987.9761

510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de material entorpecente/psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 251g (duzentos e cinquenta e um gramas) de cocaína, acondicionados e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.7354.2748.6711

511 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Pacientes presos em flagrante delito aos 20/01/25 e denunciados como incursos no , «caput», por guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 127 porções de crack e 329 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) posse de entorpecent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2392.0003.4400

512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta. Modus operandi. Envolvimento de menor. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Proteção da ordem pública. (ii) desproporcionalidade da custódia provisória à pena decorrente de eventual condenação. Inviável a concessão da ordem por presunção. (iii) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iv) medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. (v) constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o recorrente esteve envolvido em disparos de arma de fogo em local público e na venda de grande quantidade de entorpecente a um menor, além de terem sido apreendidas armas e munições em sua residência. A Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1999.2938

513 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecente apreendida. Apetrechos relacionados ao tráfico. Reiteração delitiva. Novo crime durante liberdade provisória. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5722.2343

514 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Quantidade exorbitante de entorpecente 1.824 quilos de maconha. Gravidade concreta da conduta. Evidente participação em organização criminosa. Presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, buscando a revogação da prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante pelo transporte interestadual de 1.824 kg de maconha, sob a alegação de ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a gravidade concreta da conduta e a quantidade exorbitante de dro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2005.7000

515 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5004.4100

516 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6003.2300

517 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1006.1500

518 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4002.8500

519 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUIN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8003.5600

520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8275.5615.6167

521 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos à decretação de prisão preventiva. 3. Se há possibilidade de fixação de medidas cautelares do CPP, art. 319. III. Razões de decidir. 4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pela apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente altamente lesiva, bem como dinheiro, e reincidência específica do paciente, tudo a indicar a necessidade de sua segregação cautelar a fim de garantir a manutenção da ordem pública. 5. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução processual e lei penal. 6. Insuficiência das medidas alternativas à privação de liberdade cautelar por força das circunstâncias delineadas. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7220.0700

522 - STF. Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente: «lança-perfume» (cloreto de etila). Lei 6.368/76. Portarias do DIMED, do Ministério da Saúde.

«O tráfico ilícito de cloreto de etila, ainda que como componente químico do produto denominado «lança-perfume», uma vez especificado pelo Ministério da Saúde como substância estupefaciente, configura crime punível segundo a Lei 6.368/76. Não há como censurar-se a decisão condenatória decorrente da prisão em flagrante do paciente e a apreensão de frascos de «lança-perfume» com ele encontrados quando vigentes normas legais que especificam o cloreto de etila como substância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6002.7600

523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.2789.0802.2257

524 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Alteração. Afastamento da confissão espontânea. Réu que não esclareceu os fatos. Réu reincidente específico. Regime prisional fechado. Necessidade. Circunstâncias desfavoráveis. Provimento ao apelo do Ministério Público e negado provimento ao apelo defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5003.8800

525 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada fundada no apreendida. CPP, art. 312. Quantidade da droga potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Prisão fundamentada. Favoráveis. Irrelevância. Condições pessoais coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A considerável quantidade do entorpecente apreendido com o recorrente - quase um quilo e meio de maconha -, e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - no ato da negociação de parte da droga capturada -, bem demonstram a sua periculosidade social e a gravidade concreta do deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.4783.4533.8129

526 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, CERCA DE 40 TUBOS QUE ESTAVAM EM PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS COM OS INSCRITOS «A MAIS FALADA DE TERESÓPOLIS-PÓ-C.V-20», E QUE CONTINHAM EM SEUS INTERIORES O PESO LÍQUIDO TOTAL DE 40 GRAMAS DE PÓ BRANCO AMARELADO E CRISTALINO IDENTIFICADO COMO COCAÍNA; ALÉM DA QUANTIA DE R$ 62,00 EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, SEJA PELA BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES, SEJA PELA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA". NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; (4) A COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (5) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. POLICIAIS MILITARES QUE, APÓS RECEBEREM INFORMAÇÕES ACERCA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES REALIZADO PELO ACUSADO EM FRENTE AO BAR DO AURINO, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE INTENSO COMÉRCIO DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», DILIGENCIARAM ATÉ A LOCALIDADE E AVISTARAM O RÉU JOGANDO PARA BAIXO DE UM VEÍCULO UM SACO QUE ESTAVA EM SEU PODER. O RECORRENTE TENTOU SE DESFAZER DO MATERIAL QUE TRAZIA CONSIGO, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM, RESTOU APURADO QUE O APELANTE ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE (40 PINOS DE COCAÍNA), CULMINANDO COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 39118313), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 39118314), AUTO DE APREENSÃO (ID. 39118315), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 39118319 E 39118322), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO; DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O LOCAL. NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NEGOU A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM JUÍZO. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, A NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO E A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. NECESSÁRIO O REGIME MAIS SEVERO PARA PROTEÇÃO DA PAZ SOCIAL, TÃO COMPROMETIDA PELA GUERRA CAUSADA PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8003.1700

527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8003.6600

528 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Habitualidade, modus operandi, quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido .

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A habitualidade própria de toda organização para o tráfico; o modus operandi que envolve adolescentes, com cooptação destes; e a quantidade e a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5021.2375.0135

529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de maconha. Necessidade de acautelar a ordem pública e cessar a atividade delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Vê-se, a partir da leitura dos decretos combatidos, que a prisão preventiva foi decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria sido contratado para auxiliar no abastecimento de um caminhão que estava car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9280.9298.3578

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1006.7800

531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9425.6003.1800

532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.3065.0741.4625

533 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

Impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alega ausência de requisitos da custódia cautelar. Paciente foi preso em flagrante com grande quantidade de material entorpecente, quantia em dinheiro, duas balanças de precisão e dois simulacros de fuzil, a demonstrar a sua maior periculosidade. Medida excepcional da privação da liberdade fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materiali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9071.4002.4100

534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Natureza danosa e elevada quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade. Reincidência em crime da mesma natureza. Reiteração criminosa. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva e a elevada quantidade do entorpecente apreendido em poder dos recorrentes. 1 kg (um quilo) de cocaína. e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. após denúncias no sentido de que praticavam habitualmente o tráfico ilícito de entorpecentes, em grandes quant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4004.6200

535 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2004.7200

536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias do flagrante. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. A prisão preventiva foi adequadament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8001.1100

537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Variedade, natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8560.0931

538 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de trancamento da ação penal. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Existência. Monitoramento e prisão do acusado na posse de entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Contexto da prisão em flagrante. Acusado que teria, em tese, jogado seu veículo contra os policiais na intenção de fugir. Existência de ação penal em curso com condenação pela prática do mesmo crime (tráfico de drogas). Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e da instrução criminal demonstrada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que o contexto da prisão em flagrante narrado nos autos não deixa dúvidas a respeito da existência de fundadas suspeitas para a busca e apreensão domiciliar na residência do ora agravante, pois além do monitoramento prévio realizado pela polícia, que culminou com o uso de veículo por parte do acusado como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6010.4700

539 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.0694.1382.3260

540 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciada pela prática do delito previsto no art. 33, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, cuja prisão em flagrante foi convolada em preventiva com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública. Pleiteia o relaxamento da prisão por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Subsidiariamente, pretende a revogação da custódia ao argumento de ser nulo o flagrante, bem como da medida ser desnecessária. Por fim, requer a colocação da paciente em prisão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9003.7400

541 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegalidade das interceptações telefônicas. Rejeitada. Mérito. Inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Não cabimento. Interceptações telefônicas e circunstâncias da prisão em flagrante dos réus que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de associação seja estável e duradoura. Manutenção da reprimenda fixada pelo juízo a quo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recursos não providos. De ofício, adequou-se da somatória da pena de um dos acusados, nos termos do art.69 do CP, in fine, bem como reduziu-se a pena de multa cominada ao delito de tráfico de entorpecentes, por afigurar-se exacerbada e sem fundamentação. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.5096.2966.9174

542 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da cautelar. Primariedade do réu. Liminar indeferida. Gravidade concreta da conduta. Guarda de grande quantidade de entorpecente em residência, a que se soma a apreensão de petrechos relacionados ao preparo e ao comércio espúrio do tráfico ilícito de drogas. Necessidade da medida extrema para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Alegada ilicitude probatória. Advento de prova inequívoca da nulidade da abordagem policial não presente. Necessidade de aprofundamento da questão no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.7840.6930.1913

543 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Existente Prévia e fundada suspeita da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza a abordagem. Campana realizada momentos antes na qual os agentes policiais puderam visualizar o paciente praticando condutas típicas da traficância. Abordagem devidamente motivada. Palavra dos policiais que goza de fé pública até prova em contrário, inocorrente. 4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente e de vultosa quantia em dinheiro. 5. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução processual e lei penal. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.3407.7934.8464

544 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.6906.7967.4426

545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, O TOTAL DE 73 GRAMAS DE COCAÍNA, NA FORMA DE PÓ BRANCO, DISTRIBUÍDOS EM 67 PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS DO TIPO EPPENDORF. PRETENSÃO DA DEFESA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, PELA BUSCA PESSOAL ILEGAL E SEM FUNDADAS RAZÕES; PELA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA"; OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, (3) O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E (5) A APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DA COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL, PREVISTA na Lei 11/343, art. 41/06, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAIS MILITARES QUE TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PELA ATITUDE DO RÉU, RETIRANDO UMA SACOLA DO MATO, EM UM TERRENO BALDIO, LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», CARACTERIZANDO A FUNDADA SUSPEITA. EFETIVADA A ABORDAGEM, O APELANTE, O QUAL ESTAVA NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE (31 PINOS DE COCAÍNA), CULMINANDO COM SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» INEXISTENTE. RÉU QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DAS DROGAS RELACIONADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DOS ENTORPECENTES PELO ACUSADO PARA FINS DE TRÁFICO. NÃO SE DESPREZA, POR SE CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO TANTO DA BUSCA PESSOAL COMO DA DOMICILIAR, A FUNDADA SUSPEITA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO E PRESO NA POSSE DE COCAÍNA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE OS AGENTES DO ESTADO REALIZASSEM A DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 22), AUTO DE APREENSÃO (ID. 18), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 26 E 28), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 30), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO (COCAÍNA); DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO (EM PINOS), JÁ PREPARADO PARA A VENDA. DOSIMETRIA MANTIDA. APELANTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. NÃO APLICÁVEL AO MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 150 DO STF. NÃO SE COGITA DA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NEGOU A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO EM JUÍZO. COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL (LEI 11.343/06, art. 41) NÃO EFETIVADA. O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO APTA A IDENTIFICAR OUTROS ELEMENTOS QUE PARTICIPAVAM DO VIL COMÉRCIO NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3006.4400

546 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Admissão pelo agente, na fase inquisitiva, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante de outro detido por tráfico de entorpecente, que adquiria deste papelote de cocaína para consumo próprio. Arrolado como testemunha, mudou a versão na fase judicial. Condenação afastada. Mesmo que a testemunha seja compromissada, inexiste o crime de falso testemunho se ela mente para se autodefender. O dever de dizer a verdade é pressuposto do crime imputado e a manutenção da narrativa original importa em inexigível sacrifício da honra e da intimidade, com eventuais repercussões danosas. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4938.7283

547 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Recurso improvido.. Mostra-se devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 35 (trinta e cinco) pedras de crack, segundo o acórdão, e 33 (trinta e três) pedras de crack, 6 (seis) invólucros de maconha e 2 (dois) invólucros de cocaína, segundo o laudo de constatação preliminar de drogasrecurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9018.7700

548 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de substância entorpecente. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante. Gravidade «in concreto» do delito motivadora da necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Crime de tráfico equiparado aos hediondos. Vedação expressa do benefício pelo Lei 11343/2006, art. 44. Norma legal essa com fundamento de validade no art. 5º, XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime em questão. Não derrogação do referido art. Pela Lei 11464/07, mercê do princípio da especialidade. Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8003.7300

549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (RHC 61.112/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUIN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9469.4317

550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Monitoramento prévio e quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não pro vido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da prisão preventiva do agravante para fins de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do ilícit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações