Entorpecente Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2681.7005.7800

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 103,6 quilo... ()

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Doc. 162.2440.8001.7600

352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foram apreendidos 576 gramas d... ()

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Doc. 176.2571.8000.7400

353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos qualificados. Posse de arma de fogo. Posse de entorpecente para uso pessoal. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qua... ()

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Doc. 161.5934.9004.1000

354 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 200.4981.6010.4200

355 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 200.6613.7003.0800

356 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.3513.6008.2500

357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 208.5305.4004.3700

358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 195.1730.4012.2000

359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 142.1503.9000.5700

360 - STF. Habeas corpus em substituição a recurso ordinário. Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inadequação da via processual.

«1. Não cabe habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal em substituição a recurso ordinário. Precedentes. 2. Inexiste ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, cassada a liminar deferida.»

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Doc. 103.1674.7274.6600

361 - STJ. Tóxicos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Incabimento.

«A , XLII e a Lei dos Crimes Hediondos (, II) proíbem a concessão de liberdade provisória ao réu em processo por tráfico de entorpecentes.»

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Doc. 184.3101.2005.5400

362 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e diversidade de entorpecente apreendido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte firmou orientação de que «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). De mais a mais, a conversão da custódia em preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, f... ()

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Doc. 103.1674.7261.7600

363 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória.

«Tratando-se de tráfico de entorpecentes, correta é o indeferimento da liberdade provisória «ex vi», , II c/c o , LXVI (Precedentes do STJ).»

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Doc. 163.5721.0002.0900

364 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente». Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack» (auto de apreensão).

«- A digna Juíza de Direito, em decisão fundamentada, homologou o flagrante e converteu a segregação em preventiva, apontando circunstâncias do caso concreto. - Em relação ao laudo de constatação provisório não houve alteração legislativa com o advento da Lei 12.961/2014, pois mantida a redação do , §§ 1º e 2º. Os §§ 3º a 5º, incluídos no artigo mencionado (art. 50), dizem com o procedimento a ser adotado para a destruição de drogas apreendid... ()

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Doc. 163.4442.1001.6600

365 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade por violação ao sistema recursal. Análise excepcional para afastamento de eventual ilegalidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Pretendida desclassificação da conduta denunciada. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza, número de porções e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido. Agente que já vinha sendo investigado pela polícia. Risco de continuidade no comércio ilegal. Periculosidade social do réu. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admiti o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível o exame da aventada ilegalidade na classificação da conduta denunciada, sob o argumento de que o paciente seria usuário de drogas e não traficante, uma vez que tal questão... ()

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Doc. 185.7532.9003.4200

366 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 210.8131.1660.4773

367 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegu... ()

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Doc. 175.4172.8004.9400

368 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples e posse de entorpecente para uso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Imposição de medidas cautelares diversas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. As peculiaridades reveladas no exame do presente caso indicam ser medida desproporcional a imposição da prisão provisória. Em primeiro lugar, em razão da escassa gravidade da acusação formulada (furto simples e posse ... ()

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Doc. 179.2693.6312.0531

369 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Recurso Ministerial que busca a reforma da sentença que absolveu o apelado Felipe Paraizo da Silva da prática do crime previsto na , caput e o apelado Cassio Rodrigues Cunha da imputação prevista nos arts. 33 e 35, da Lei 11343/06, na forma do art. 69, do C.Penal, com fulcro no , VII. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA DEFESA DO ACUSADO FELIPE. Da alegada ilicitude da prova, dada a alegada ausência de fundada suspeita para a revista pessoal ... ()

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Doc. 159.4292.2474.4905

370 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS INFRACIONAIS IMPEDIREM A SOLTURA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Matheus Pedroso Domingues, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, menor de 21 anos, e a quantidade de entorpecente apreendida é pequena. Pretende-se a revogação da prisão preventiva, substituição por medida cautelar diversa ou concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em dis... ()

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Doc. 204.1023.0691.8429

371 - TJRJ. Habeas corpus. Paciente preso em flagrante pela afirmada prática de conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Concessão da liberdade provisória. Violação das condições impostas. Decretação da prisão preventiva. Indeferimento do pedido de revogação. Irresignação. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela natureza e quantidade de material entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de flagrante ilegalidade. Precedente. Conduta do Paciente que demonstrou, às inteiras, a ineficácia da substituição da custódia inaugural por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 544.2407.4241.4537

372 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Atos infracionais que não constituem maus antecedentes ou reincidência, mas justificam a decretação da cautelar extrema. Precedente do E. STF. Efetivo risco de reiteração delitiva. Quantidade relevante de entorpecente. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem denegada

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Doc. 446.1273.4479.9811

373 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Atos infracionais que não constituem maus antecedentes ou reincidência, mas justificam a decretação da cautelar extrema. Precedente do E. STF. Efetivo risco de reiteração delitiva. Quantidade relevante de entorpecente. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7257.3000

374 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Recurso em liberdade. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II. Inteligência

«Ao acusado preso em flagrante por crime de tráfico de entorpecente não se pode conferir o direito de recorrer em liberdade, a teor do , II.»

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Doc. 195.0274.4014.0000

375 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a prisão ... ()

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Doc. 103.1674.7526.9200

376 - TJMG. Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

«Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.»

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Doc. 241.1040.9875.4221

377 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Excesso de prazo. Súmula 52. Sentença condenatória.

O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a ação se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante. In casu, o Paciente já guardava a droga, sendo posteriormente preso pelos agentes policiais. Uma vez sobrevindo a sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo do sumário de culpa, nã... ()

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Doc. 520.2390.8606.8582

378 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Sem alteração. Réu reincidente específico. Regime prisional mantido. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Maior rigor punitivo. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 678.5282.0839.6161

379 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Sem alteração. Réu reincidente específico. Regime prisional mantido. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Maior rigor punitivo. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 176.3005.6002.4300

380 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a recorrente foi presa em flagrante quando tentava embarcar em vôo internacional. Com ela, foram apreendidos 4,7 quilos de cocaína, o que, por si só, justifica sua segregação c... ()

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Doc. 797.9349.0908.2010

381 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Autoria e materialidade demonstradas. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área com forte movimento de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção «Comando Vermelho», visualizaram o acusado retirando o material entorpecente do compartimento embaixo do banco da motocicleta e efetuaram a prisão em flagrante. Testemunhos firmes e coerentes dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. Versão apresentada pelo Réu isolado da prova produzida ao final da instrução criminal. Mantido o juízo de censura. Dosimetria merece ajustes. Redimensionamento da pena-base. Manutenção da redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na razão de 1/2 (metade). Regime prisional aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1131.2427.3871

382 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de irregularidade no auto de prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no , III, que trata do flagrante impróprio. E, como é cediço, descabe reconhecer em juízo de cognição sumária, único permitido na via eleita, que não houve a situação flagrancial descrita. 2 - O Paciente foi preso em flagrante com 12 porções de maconha, embaladas em plástico, totalizando 59,04 gramas, tendo sido autuado pela prática do delito previsto na Lei 11.34... ()

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Doc. 230.6230.3151.9490

383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

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Doc. 183.2531.5003.3100

384 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico e associação para narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi do roubo. Quantidade e variedade de entorpecentes. Circunstâncias dos crimes. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. ... ()

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Doc. 137.7903.6000.0900

385 - TJRJ. Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

«O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constitucional da ... ()

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Doc. 911.3313.0137.8071

386 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Prisão em flagrante fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante na posse de relevante quantidade de cocaína - Negativa isolada quanto ao tráfico - Depoimento de guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação decretada - Réu reincidente - Recurso provido

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Doc. 163.4512.5005.4000

387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com a paciente e seus comparsa... ()

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Doc. 847.8425.0446.6217

388 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Não há nulidade em razão da busca pessoal, realizada em fundada suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante delito em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, com uma sacola com 21,40g de «maconha», 18,70g de «cocaína», 6,67g de «crack» fracionadas, embaladas e prontas para ilícita comercialização e dinheiro em espécie. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu e arrecadação do material entorpecente. Prova oral em Juízo corroborada com os documentos nos autos. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria escorreita. Regime aberto - art. 33, §2º, c do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - CP, art. 44. Recurso desprovido.

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Doc. 923.6036.7607.0984

389 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 33 caput da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 15.08.2024. Decisão da Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus comissi delicti que se evidencia da situação de flagrância e dos elementos informativos colhidos no APF no i.137369680. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias do flagrante, quantidade e variedade do material entorpecente (373 pedras de crack com inscrições (cv melhor da serra 5), 249 unidades de maconha sem inscrições e 111 pinos de cocaína com inscrições (melhor da serra CV 5). Apreensão de quantidade e variedade de material entorpecente. Acondicionamento do mesmo para venda a varejo. Indícios de envolvimento do Paciente com o narcotráfico. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa. Não possuem os mesmos o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva. Elementos hábeis existentes nos autos a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Precedentes do STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 184.5243.6005.2400

390 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de participação em organização criminosa. Quantidade de entorpecente. 657 gramas de cocaína. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da ... ()

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Doc. 512.0108.4582.0875

391 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ORIUNDA DE CONVERSÃO DE SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE.

A denúncia descreve que, no dia 10/08/2024, por volta de 15h40min, na Rua do Maneco, Vila do Abraão, no município de Angra dos Reis, o paciente fora encontrado mantendo em sua guarda e posse, de forma consciente e voluntária, para fins de tráfico: 2.321g(dois mil, trezentos e vinte e um gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha". A exordial acusatória ainda revela que o paciente possuía duas balanças de tamanho médio, duas pequenas bala... ()

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Doc. 201.4332.0010.1900

392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico e a invocar a quantidade de drogas apreendida, o que não constitui motivação suficien... ()

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Doc. 201.4332.0010.2400

393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico e a mencionar a pena cominada ao delito, o que não constitui motivação suficiente par... ()

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Doc. 197.8913.5007.4600

394 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico e a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria, o que não constitui mot... ()

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Doc. 186.7782.3005.4300

395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 195.9932.9004.8300

396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... ()

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Doc. 195.9932.9004.8000

397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... ()

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Doc. 866.4608.9749.4889

398 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Indivíduo que foi preso durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos em que se apura seu possível envolvimento em organização criminosa. Não obstante, a prisão em flagrante ocorreu tão somente pela localização de 2,73 gramas de cocaína, que estavam dentro de sua residência, o que pode eventualmente denotar que referido entorpecente era para uso próprio. Caso os elementos coletados durante a investigação da organização criminosa já se mostrassem suficientes para a prisão preventiva do paciente, deveria a medida cautelar extrema ter sido decretada pelo Juizo de origem quando autorizou a busca e apreensão, assim como vez com os demais investigados; não sendo possível utilizar destes mesmos elementos para justificar a convoção de flagrante em preventiva de indivíduo que, na verdade, foi surpreendido na posse de apenas 2,73g de cocaína. Circunstâncias iniciais que não permitem enquadrar a conduta nem mesmo no crime previsto na Lei 11343/06, art. 33 e, uma vez que não é possível a prisão em flagrante do usuário, necessário se faz relaxar a prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura. Ordem concedida.

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Doc. 160.4021.8003.8000

399 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade, diversidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daquele... ()

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Doc. 522.1435.9938.5549

400 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados, armamento e objetos furtados na residência do réu - Confissão judicial quanto ao tráfico e posse de arma - Negativa quanto ao crime de receptação - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Quantidade de entorpecente - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Dolo normal e esperado para a espécie de delito - Pena base - Redução - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e petrechos para seu fracionamento - Prova indicativa de que integra associação criminosa ou que se dedica a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

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