Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito com considerável quantidade de drogas. Confissão. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Possibilidade. Dado parcial provimento ao recurso.

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202 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Transporte em ônibus público. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecente. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Custódia justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

205 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

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206 - TJPE. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentença condenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Sentença condenatória superveniente. Prisão em virtude de sentença condenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade do pedido.

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207 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias do flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

208 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Agente acusado de tráfico ilícito de substância entorpecente. Inexistência de apresentação imediata do preso ao Magistrado, nos moldes do Pacto de San José da Costa Rica. Ausência de constrangimento ilegal. Presença dos pressupostos da prisão processual previstos nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas e confissão de vendas de substância entorpecente. Fundamentação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

211 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, EM CONCURSO MATERIAL. I.CASO EM EXAME. 1.

212 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente e de vultosa quantia em dinheiro. 4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada

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213 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há fundamentos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da abordagem policial, somadas à apreensão de quantidade relevante de substância entorpecente e de vultosa quantia em dinheiro. 4. Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, sendo necessária a prisão preventiva para garantida da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 6. Ordem denegada

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214 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Natureza, quantidade e diversidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância coação não demonstrada. Ordem denegada.

215 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Alto grau de nocividade e forma de acondicionamento do material entorpecente apreendido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

217 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente - Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Ré que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Quantidade de drogas que não pode ser considerada excessiva - Aumento - Impossibilidade - Ausência de prova de que a acusada integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Recursos improvidos

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218 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

219 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 22.06.2024. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 23.06.2024 na audiência de custódia. Denúncia pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Irresignação defensiva. Decisão da d. Autoridade apontada como coatora devidamente fundamentada. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da gravidade concreta da conduta. Paciente preso em flagrante em posse de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Precedentes do E. STF e STJ. Material entorpecente que se encontrava distribuído em embalagens prontas para a venda e com inscrições alusivas à facção criminosa comando vermelho. Prisão preventiva que resta autorizada como forma de desarticular e interromper as atividades da organização criminosa. Precedente do E. STJ. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, que não têm o condão de, por si só, garantir a revogação da prisão preventiva. Precedente do E. STJ. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação dos Pacientes capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. (2) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (3) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de nulidade. Respeito ao CPP, art. 310, II. Desclassificação para crime de uso de entorpecente. Inviabilidade nos estreitos limites do habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento de denúncia. Prejudicialidade. Instrução criminal em fase adiantada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

222 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Atuação criminosa que demanda alto grau de organização. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus.tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Agente primário e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Confirmação da liminar. Reclamo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

224 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Confissão espontânea, em contraditório, que se integrou as demais provas formando denso conjunto probatório para fins de condenação. Pena. Sem alteração. Negado provimento ao apelo.

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225 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação da custódia. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. A gravidade da conduta, com apreensão de expressiva quantidade de entorpecente e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, § 2º, 312 e 313, I do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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226 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Denúncia. Aditamento. Inclusão de corréus. Princípios da imparcialidade e da unidade do Ministério Público. Violação não-Configurada. Notificação para defesa prévia. Devido processo legal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Quantidade de entorpecente e periculosidade do agente. Vedação legal. Ordem denegada.

227 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

228 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 do tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Audiência de instrução e julagmento designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Vultosa quantia de entorpecente. Excepcionalidade que deve ser melhor avaliada. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

230 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de porções de maconha, cocaína e crack. Quantidade e diversidade de entorpecentes, aliadas às circunstâncias da prisão, denotam a destinação comercial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada juntamente com a quantidade, que não excedeu o comum, na espécie.  Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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231 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de entorpecente e associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva, indeferido, ao depois, pedido de liberdade provisória. Decisões que se sustentam. Ausência de elementos a indicarem irregularidade. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada. Apontamento criminal por delito específico a denotar, em princípio, personalidade distorcida. Residência fixa e ocupação lícita não demonstradas, indene de dúvidas. Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe ao interesse individual. Exegese dos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.

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232 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Irregularidade da prisão em flagrante com violação de domicílio. Crime permanente. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

233 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Posse de apetrechos utilizados no preparo de drogas. Gravidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante inquinado de forjado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Quantidade e variedade de entorpecente. Renitência criminosa quanto a um dos acusados. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de entorpecentes. Justa causa. Busca pessoal. Busca domiciliar. Existência de fundada suspeita. Prisão cautelar. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.. A prisão preventiva só pode ser decretada quando houver justa causa para a medida cautelar, vale dizer, quando houver prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. A prova da materialidade e os indícios mínimos de autoria foram obtidos, no caso, por meio de busca domiciliar no endereço do agravante.. A dinâmica da apreensão do material entorpecente está assim narrada no auto de prisão em flagrante ( e/STJ fls. 91/130). I) que o agravante era conhecido traficante de drogas, inclusive, tendo acabado de sair da prisão; II) motocicleta foi avistada por equipe policial saindo do endereço do agravante; III) os passageiros foram abordados e com eles se encontrou quantidade de material entorpecente, que teria sido comprada do ora agravante; iv) os policiais se dirigiram à residência do agravante, tendo o seu ingresso no imóvel sido franqueado por um tio e aparente morador do local.. Verifica-se que havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência do agravante, sendo visualizável, desde o exterior do imóvel, a situação de flagrante delito, considerando a apreensão de usuários de droga, os quais confessaram, informalmente, terem comprado entorpecentes no local. Ademais, houve autorização de aparente morador para que os policiais entrassem na casa. Eventual demonstração de que quem autorizou a entrada não seria morador do imóvel ou de que a autorização de entrada não seria voluntária, depende da realização da instrução criminal. Assim, nesse momento, não se visualiza, primo ictu oculi, a ilicitude da prova.. O Juiz singular, ao homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, pontuou que «[...] o flagrado já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e, inclusive, se encontrava cumprindo pena em regime aberto, o que aumenta ainda mais a reprovabilidade de sua conduta» ( e/STJ fl. 145). Concluiu, assim, ser notória a insuficiência de medidas cautelares alternativas, em razão da reiteração delitiva por parte do suspeito, no que está em conformidade com a jurisprudência deste STJ.. Agravo regimental desprovido.

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236 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Apelo defensivo. Rejeita-se a preliminar referente à arguição de nulidade pela ausência do ¿Aviso de Miranda¿. No direito pátrio adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto Apreensão em Flagrante, o que efetivamente se deu no presente caso. Também não merece prosperar a tese de nulidade processual tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Em relação a entrada dos policiais à residência do réu, verifica-se que o apelante, após ser abordado na posse de uma parte da droga apreendida, informou aos policiais que o restante do material entorpecente estava ocultado em sua residência. Assim, não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante, uma vez que foi realizada em consonância com as determinações legais. A prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso na posse de maconha, cocaína e crack, cuja diversidade de entorpecente reforça a finalidade do tráfico, não sendo crível a tese defensiva de posse para isso próprio. A teor da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231, a atenuante da confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo legal. O entorpecente apreendido não foi em quantidade significativa que impeça o redutor em grau máximo. Aquietada a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, é mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Por fim, a questão da isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Provimento parcial do recurso.

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237 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Não realização da audiência de custódia no prazo legal. Questão superada pela decretação da prisão preventiva. Quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida. Imprevisibilidade. Recurso não provido.

238 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório inviabiliza o reconhecimento da absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Confissão parcial dos fatos. Pena. Redução. Afastar causa de aumento relativa aa Lei 11.343/2006, art. 40, III. Regime bem fixado. Dado parcial provimento ao recurso

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239 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E LEI 10826/03, art. 14). DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA DENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. AO QUE PARECE HOUVE LAPSO DA SERVENTIA DO CARTÓRIO DO JUÍZO POR TER REMETIDO OS AUTOS DO PROCESSO QUANDO A REMESSA DEVERIA SER, TÃO SÓ, DO INSTRUMENTO EM QUE FORMADO O RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 583, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE DECRETO DE PRISÃO, AÇÃO PENAL QUE SE FEZ E SE FAZ PARALISADA HÁ MUITO TEMPO, O QUE TORNA ATÉ DESNECESSÁRIA OU GENÉRICA A REFORMA DA DECISÃO. LIBERDADE OBTIDA PELA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E RATIFICADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO SE OUTROS MOTIVOS ASSIM O INDICAREM E DESDE QUE POR DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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240 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Revelia da ré após agraciada com o benefício. Sentença condenatória. Apelo ministerial provido. Negado à paciente o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Custódia provisória para a garantia da ordem pública e para o asseguramento da aplicação da Lei penal. Writ não conhecido.

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241 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

242 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante rejeitada. Ausência de mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrância. Exceção constitucional da garantia de inviolabilidade do domicílio. Fundamentação do Decreto. Idoneidade. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Petrechos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

243 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 150. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade do entorpecente apreendido e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo e tráfico de drogas. Prisão em flagrante pelo crime patrimonial. Busca domiciliar. Encontro fortuito de entorpecentes. Serendipidade. Validade. Agravo regimental a que se nega provimento.

245 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniente denegação da ordem na corte a quo. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Não exacerbada quantidade de entorpecente (180g de maconha). Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar deferida.

246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em exame em que a agravante foi flagrada, em tese, comercializando entorpecente de alto potencial lesivo (cocaína) perto de uma escola, na companhia de um menor de idade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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247 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de porções do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação em relação a um dos pacientes e irrelevância quanto ao outro. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de entorpecente (254,198 kg de maconha). Elemento que aponta para o profundo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

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249 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

250 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. (ii) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (iii) constrangimento ilegal não evidenciado.