Entorpecente Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2420.5006.8700

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Custódia cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada do delito. Natureza do entorpecente (cocaína). Exercício da atividade ilícita com habitualidade. Periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medida cautelar diversa (CPP, art. 319). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se conhece de mandamus substitutivo de recurso próprio, embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente. 2. A superveniência de sentença condenatória não possui o condão de prejudicar a análise do habeas corpus em que se discute a fundamentação da prisão preventiva, desde que não acrescentados novos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 3. A maior gravidade do delito,... ()

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Doc. 178.6274.8009.9200

302 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, quando da prisão em flagrante do recorrente, foram apreendidos 5 quilos de cocaína, o que, por si só, justifica sua custódia provisória, consoante p... ()

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Doc. 175.5610.1004.8300

303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. (ii) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (iii) constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que apenas um recorrente impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, de modo que, em relação ao outro, encontra-se este Superior Tribunal impossibilitado de apreciar o recurso ordinário interposto, posto que ... ()

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Doc. 144.1891.8005.6300

304 - STJ. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

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Doc. 190.8963.9004.7000

305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 210.8131.1273.2683

306 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegu... ()

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Doc. 150.4705.2003.3000

307 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Rresignação defensiva. Desclassificaçao para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 circunstâncias da prisão em flagrante do réu que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausentes os requisitos. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 196.6134.8011.1000

308 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do flagrante. Grande quantidade de entorpecente apreendido (16,48kg). Periculosidade social. Risco de reiteração. Réu que responde a outra ação penal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 143.6712.1004.0100

309 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecente. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração delitiva. Natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Crack e maconha. Necessidade da medida excepcional para garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 180.5392.9003.4100

310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Mais de uma tonelada de maconha. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente foi preso... ()

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Doc. 144.9591.0010.8100

311 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Apreensão de significativa quantidade de entorpecente, balança de precisão, ácido bórico e relevante quantia em dinheiro. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não evidenciado. Ação penal que tramita nos parâmetros da razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Requerimento de diligências pela defesa. Inexistência de desídia do juízo processante. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A periculosidade social dos acusados, revelada pelas circunstâncias da prisão e apreensão de relevante quantia em dinheiro, significativa quantidade de «crack» e demais apetrechos utilizados para o manuseio, mistura e posterior comercialização do estupefaciente (três mil duzentos e noventa reais, 900g de «crack», ácido bórico e uma balança de precisão), bem demonstram a necessidade da manutenção da prisão à garantia da ordem pública; 2. Inexiste constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 161.6691.3005.8700

312 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 180.5392.9003.1200

313 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 161.6975.5003.0200

314 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 158.1042.6000.4600

315 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Ausência de apreensão de droga com o acusado. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Restabelecimento da decisão absolutória proferida em favor do paciente.

«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. 2. A constatação da aptidão da substância entorpecente para produzir dependência, ou seja, para viciar alguém, só é possível mediante perícia, já que tal verificação depende de conhecimentos técnicos espec... ()

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Doc. 783.6809.9894.7702

316 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu presa durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado. Ação Penal - Trancamento - Alegada ilicitude na atuação da Guarda Civil que efetuou a prisão em flagrante da paciente - Pedido prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença condenatória. Prisão domiciliar - Concessão do benefício à genitora de crianças menores de doze anos de idade - Impossibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente (tráfico ilícito de entorpecentes) e suas condições pessoais (reincidente específica e moradora em situação de rua) impedem a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida, parcialmente e, denegada, na parte conhecida

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Doc. 174.0692.4003.1200

317 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, d... ()

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Doc. 160.4021.8002.9400

318 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com os paciente... ()

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Doc. 173.2035.0006.0700

319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. (ii) falta de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. (iii) grande quantidade de substância entorpecente apreendida, já envolta em embalagem própria para mercancia, armas de fogo, inclusive de uso restrito, três balanças de precisão, aparelhos celulares, grande quantia em dinheiro e farta munição de vários calibres. (iv) gravidade concreta dos fatos. Participação do acusado em organização criminosa sofisticada e armada. Distribuição de tarefas entre os membros. Transações envolvendo altas cifras e grande quantidade de entorpecentes. (v) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (vi) medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública.

«1. A alegação de que não houve envolvimento do recorrente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em habeas corpus - ou em recurso ordinário em habeas corpus - , diante da necessidade de cotejo minucioso de matéria fático-probatória, inviável na via sumária eleita (Precedentes). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelan... ()

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Doc. 195.8714.2003.5100

320 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. 2 - espécie, ao converter a p... ()

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Doc. 195.1730.4012.1000

321 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 192.0004.6006.6700

322 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 147.2802.8019.9100

323 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7205.5600

324 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.»

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Doc. 188.2700.3003.2800

325 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 168.2691.5003.8500

326 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 210.4702.3007.9000

327 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 190.1091.0004.3800

328 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 250.2280.1231.6834

329 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade significativa de entorpecentes apreendida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Ramon Rueda contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante foi preso em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (, caput), em razão da apreensão de 8,6 kg de maconha e 1,8 kg de cocaína. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão, reitera que o recorrente possui primarie... ()

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Doc. 453.7574.1577.7334

330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou o apelante nos seguintes termos: I) art. 33, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 936 (novecentos e trinta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima; II) art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.311 (mil trezentos e onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Em virtude do concurso material, a resposta penal fi... ()

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Doc. 618.2127.2008.9224

331 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prisão em flagrante. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Réu primário, sem apontamentos criminais anteriores e pequena quantidade de droga apreendida. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Dado provimento ao apelo

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Doc. 716.7703.6770.3575

332 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Preliminar: Prova ilícita. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Circunstâncias concretas e objetiva que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional - Mérito: Conjunto probatório suficiente para condenação. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Reprimenda. Redução. Possibilidade. Incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime. Adequação - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 176.4971.8004.1300

333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Réu condenado. Regime prisional fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Embora o paciente seja primário, não há flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado para o cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, diante da quant... ()

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Doc. 164.3150.8012.1500

334 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Ilegalidade do flagrante. Prisão realizada por policiais que invadiram residência à noite, sem indícios robustos do tráfico de entorpecentes noticiado anonimamente e sem mandado de busca e apreensão. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. 210.6010.2658.1260

335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Primariedade do acusado. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.1 é inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa de autoria e da desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente para uso próprio, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.

2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 3 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção ... ()

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Doc. 211.1101.1898.9623

336 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente foi preso em flagrante, com o corréu, enquanto tr... ()

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Doc. 172.4371.8003.8000

337 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da... ()

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Doc. 211.1101.1745.8242

338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadam... ()

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Doc. 184.2663.7004.7300

339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 161.2131.7007.9000

340 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 171.2143.2001.5700

341 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento a... ()

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Doc. 166.5405.2004.1000

342 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento a... ()

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Doc. 162.3622.4004.7900

343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 163.1300.2005.6300

344 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o paciente foram apreendid... ()

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Doc. 162.2220.5002.3900

345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida e balança de precisão. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. (2) superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. (3) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena definitiva do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (4) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o acusado foi preso em flagrante, na posse de quase 600g de maconha, além de balança de precisão, utensílios sujos de drogas e grande quantia em dinheiro (R$ 1.210,00) em cédulas miúdas - circunstâncias que apontam para a gravidade concreta da conduta perpetrada e a periculosidade social do recorrente. 2. A gravidade concreta dos fatos é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva (Precedentes). 3. A superveniente prolação de sentença somente prej... ()

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Doc. 138.6011.0002.3700

346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença condenatória que manteve a prisão processual. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Excesso de prazo para o julgamento da apelação, interposta em 02 de maio de 2011, já conclusa para julgamento com o relator. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e concedida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 165.2483.1003.3200

347 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Segunda fase de concurso público para agente de segurança penitenciária. Candidato considerado inapto. Omissão deste quanto a prisão em flagrante sofrida e condenação por uso de entorpecente. Impetrante, todavia, que aceitou a «suspensão condicional do processo», ato equivalente a transação penal, sendo que já havia mencionado anteriormente a existência de inquérito policial informando, inclusive, a infração. Mau antecedente não caracterizado. Dever de lealdade à administração não violado. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 143.4705.8000.1600

348 - STJ. Recurso em habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante em 07/12/10. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Necessidade de fundamentação para a manutenção de todas as prisões provisórias. CF/88, art. 93, IX. Custódia cautelar devidamente justificada no caso concreto. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (13 invólucros de cocaína, 17 invólucros de crack, porção de cocaína oxidada e 3 trouxas de maconha). Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis não comprovadas. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido. CPP, art. 312.

«1.Todas as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória tem caráter cautelar e devem estar amparadas em algum dos pressupostos do ; dessa forma, a adequada fundamentação da decisão judicial que a decreta ou que a mantem (no caso de prisão em flagrante), ainda que se trate de crime hediondo ou a ele equiparado, como na hipótese de tráfico de drogas, é requisito fundamental e indispensável para a sua validade no nosso ordenamento jurídico, em fac... ()

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Doc. 167.2110.8003.1000

349 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 174.8110.8006.4800

350 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, quando da prisão em flagrante do recorrente, foram apreendidos 151 (cento e cinquenta e um) quilos de maconha, o que justifica seu encarceramento cautel... ()

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