Entorpecente Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.2843.7006.0500

151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade apreendida do entorpecente. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Não justificada. Negativa de autoria e classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 2. Não há falar em ilegalidade ou abusividade na decretação de custódia preventiva fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas ao recorrente, visto que a quantidade de droga apreendida - 843,69 kg de maconha - e as circunstâncias da apreensão evidenciam a necessidade de manutenção... ()

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Doc. 156.1781.3004.3900

152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes em estabelecimento prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Tentativa da recorrente em adentrar em presídio com entorpecente escondido em seu órgão genital. Periculosidade concreta da recorrente. Modus operandi. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 135.0604.3003.8400

153 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. (1) prisão em flagrante convertida em provisória. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (2 e 3) Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Óbice afastado. (4) ordem concedida. Confirmada a liminar.

«1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se -evidentemente -à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. (...Como se verifica dos autos, o crime... ()

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Doc. 241.1131.2736.2538

154 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Quantidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 2 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada le... ()

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Doc. 241.1030.1737.2778

155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Decisão fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão da Sexta Turma desta Corte no sentido de que toda custódia anterior ao trânsito em julgado da condenação deve ser concretamente fundamentada, nos termos do , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo. 2 - Hipótese em que tanto o magistrado singular quanto a Corte estadual ressaltaram, para preservar a custódia cautelar do paciente, tratar-se de «tráfico interestadual em larga escala de droga de enorme potencial ofensivo» ... ()

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Doc. 210.8131.1155.1646

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes majorados. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente indisponível. Impetração prejudicada. Prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Quantidade de entorpecente apreendido. Liderança do tráfico na região. Atividade ligada ao comando vermelho. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Tendo em vista que a sentença superveniente não estava disponível para consulta, tão pouco havia sido juntada pela defesa à época do decisum ora atacado, correto o entendimento de que a impetração estava prejudicada, uma vez que não era possível sequer verificar se a custódia cautelar da agravante havia sido mantida. 2 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF que concedeu habeas corpus coletivo às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do ... ()

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Doc. 196.9734.7008.9500

157 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Anotação criminal antiga. Quantidade de entorpecente que não evidencia a especial gravidade da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Teses de ilegalidade da prisão em flagrante. Prejudicialidade. Habeas corpus prejudicado, em parte, «e», no mais, concedida a ordem.

«1 - Embora a imposição da segregação cautelar esteja devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, observo que, na hipótese, a anotação criminal existente relaciona-se à conduta praticada há considerável interregno. 2 - Verifica-se, ainda, que foi apreendida quantidade de droga que não evidencia a especial gravidade da conduta, totalizando «5 g de skunk e 70 g de haxixe» (fl. 153), de forma que a prisão preventiva mostr... ()

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Doc. 241.0291.0561.2895

158 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante delito em 23.04.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido (14 quilos de crack). Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.

1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na , é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescin... ()

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Doc. 141.8894.0006.5000

159 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Quantidade expressiva do entorpecente apreendido. Envolvimento de menor. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita... ()

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Doc. 802.4238.4126.9116

160 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Apelante condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática dos crimes previstos no art. 33, §4º c/c , VI, sendo absolvido do crime da , com fulcro no , VII. DO RECURSO DEFENSIVO. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de aplicação da atenua... ()

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Doc. 164.8600.3002.0300

161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de entorpecente encontrado. Histórico criminal do agente. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia justificada. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. 2. A quantidade de droga localizada em poder do recorrente, somada à apreensão de uma balança de precisão e material para embalar estupefacientes, indicam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva. 3. O fato de o recorrente registrar condenações an... ()

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Doc. 176.4971.8003.1000

162 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Circunstâncias do flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, após denúncia da ocorrência de um homicídio, o recorrente e os demais corréus foram abordados em uma residência suspeita, de onde empreenderam fuga... ()

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Doc. 184.3061.5001.8000

163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade do entorpecente apreendido. Petrechos que evidenciam a comercialização. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas ao cárcere. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem... ()

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Doc. 162.7973.0009.4000

164 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico ilícito de drogas. (1) prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. (2) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (3) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que o acusado foi preso em flagrante, portando 13 invólucros contendo cocaína, além de 100 unidades de plásticos transparentes utilizados para embalar «chup chup». O bom aparato para o tráfico de... ()

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Doc. 241.1040.9742.0441

165 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 10.826/03, art. 14. Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação de substância entorpecente realizado pelos policiais que efetuaram a prisão. Nulidade. Inocorrência. Lei 11.343/06, art. 50, § 1º. Identificação da natureza e quantidade da substância apreendida. Materialidade comprovada.

I - A letra da , § 1º evidencia que o exame pericial erigido como condição para lavratura do auto de prisão em flagrante se presta, tão somente, a constatar a natureza e quantidade da substância apreendida. II - No caso, não há nulidade no laudo preliminar que é realizado pelos mesmos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do paciente, por ser juízo provisório acerca da ilicitude da substância apreendida. Ademais, se o laudo identificou a substância c... ()

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Doc. 562.8082.0106.7082

166 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Réu tecnicamente primário - Ausência de prova de que integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que não tem característica de hediondo - Regime aberto - Possibilidade - Recursos improvidos

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Doc. 210.8150.7354.9587

167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade do réu. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às... ()

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Doc. 164.3150.8010.1400

168 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelação visando à absolvição em face de insuficiência probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Prisão em flagrante em decorrência de denúncias anônimas, corroborada pelo depoimento insuspeito dos policiais condutores. Desclassificação, outrossim, para porte para uso próprio afastada diante da quantidade e acondicionamento da substância entorpecente. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena pecuniária ao patamar mínimo.

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Doc. 241.1131.2519.1900

169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela natureza, diversidade e quantidade de droga apreendida - 1,448 kg de cocaína e 188,02 g de crack -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 2 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/... ()

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Doc. 241.0250.7260.6478

170 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante delito em 26.12.2009. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (69 porções mais 10g de cocaína e 89 porções de crack). Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus denegado, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 851.8390.8948.9517

171 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência - Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente - Depoimento dos guardas municipais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Dolo normal para a espécie de delito - Quantidade de drogas que não pode ser considerada excessiva - Redução - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Crime que não tem característica de hediondo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Possibilidade - Recurso da Defesa parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pelo Ministério Público

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Doc. 176.4891.5005.3000

172 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente e posse irregular de munição de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . 2. No caso, a necessidade de imposição de medida acautelatória está justificada, pois a decisão de primeiro grau fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente que, segundo o decreto prisional, em c... ()

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Doc. 241.1131.2853.9845

173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita excessiva quantidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Para a prisão cautelar, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2 - A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3 - Demonstrada a gravidade concreta... ()

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Doc. 137.8122.5002.7300

174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente e porte ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no , exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade ... ()

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Doc. 241.1081.0719.2133

175 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 27.11.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Garantia da ordem pública. Qualidade do entorpecente apreendido (40,7 gramas de maconha e 0,8 miligramas de cocaína). Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei ... ()

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Doc. 134.3631.3902.9848

176 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na , à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão mínima unitária.Da alegada nulidade da confissão extrajudicial informal por violação do direito ao silêncio e não autoincriminação. No presente caso, foram respeitados os direitos e garantias constitucionais do apelante. Em sede policial, quando da lavratura do Auto Pri... ()

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Doc. 241.0301.1155.3103

177 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 14 da Lei 10.826/03) . Prisão em flagrante delito em 22.01.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Qualidade do entorpecente apreendido (35 gramas de crack). Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.

1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na , é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescin... ()

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Doc. 210.6880.0004.6400

178 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, vi; Lei 8.069/1990, art. 244-b; e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido e outros petrechos.

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Doc. 186.7782.3011.5800

179 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concr... ()

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Doc. 492.6209.2403.9739

180 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecente de mais de um tipo - Negativas isoladas - Depoimentos dos agentes policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Reincidência de um dos corréus - Comparsa que, embora primário, esteve envolvido em diversos atos infracionais - Indicação de que fazem do crime seu meio de vida - Benefício incabível - Precedentes - Penas corretas - Recurso de um dos acusados improvido, com o parcial acolhimento do corréu apenas para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena

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Doc. 167.2824.4003.9000

181 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante na companhia de 3 adolescentes, todos envolvidos com o tráfico. Quantidade e qualidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por ex... ()

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Doc. 170.1765.6005.1800

182 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Paciente presa em flagrante na companhia de seus 3 filhos adolescentes, todos envolvidos com o tráfico. Quantidade e qualidade de entorpecente apreendido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por ex... ()

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Doc. 160.2283.5003.3800

183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional ilícito de entorpecentes (hipótese). Regime de cumprimento de pena (fechado). Natureza e quantidade da droga (critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; flagrante em voo internacional; integrante de organização criminosa (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. Caso em que a recorrente foi surpreendida no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ao desembarcar de voo proveniente de Portugal, transportando mais de 2kg de cocaína, ocultados no interior de suportes metálicos de duas malas, tendo a sentença reconhecido que ela prestava serviços a uma organização voltada ao tráfico internacional de drogas. 2. Como a pena-base foi elevada em 1 (um) ano, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida, não se aplicaram as orientações ... ()

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Doc. 250.6020.1306.8484

184 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estrangeiro sem vínculos com o país. Flagrante em aeroporto internacional. Quantidade expressiva de entorpecente de elevada nocividade. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas insuficientes. Manutenção da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, admitida

1 - quando presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal e demonstrada a necessidade de sua imposição. A condição de estrangeiro, sem vínculos com o Brasil, associada à 2 - prisão em flagrante por transporte de expressiva quantidade de cocaína (5.808g), justifica, no caso concreto, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A fundamentação da prisão não se limitou a aspectos genéricos, 3. estando amparada em e... ()

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Doc. 538.1044.4994.5307

185 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o acusado às penas de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1350 (um mil, trezentos e cinquenta) dias-multa, à razão unitária mínima pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do Pedidos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento da conti... ()

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Doc. 184.3323.9005.8100

186 - STJ. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Teses não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Constatado que o alegado excesso de prazo e os supostos problemas de saúde da paciente não foram submetidos ao crivo do Tribunal de origem no julgamento do habeas corpus originário, fica esta Corte impedida de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação p... ()

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Doc. 161.5471.8005.6200

187 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dosfatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; periculosidade do paciente. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Inviabilidade das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que o acusado foi preso em flagrante, portando 1 tijolo de maconha com 678g - circunstância que aponta para a gravidade concreta da conduta perpetrada e a periculosidade social do paciente. 3. A gra... ()

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Doc. 147.2832.6004.0700

188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. 1) nulidade. Inexistência. Exame de dependência toxicológica. Realizado. Exame sanguíneo inócuo no momento da instauração do incidente. Preclusão. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecente. Necessário reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Inexiste a alegada nulidade por cerceamento de defesa no caso dos autos, em que foi realizado e... ()

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Doc. 657.5476.6866.3520

189 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT- APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ECSTASY - ENTORPECENTE DE ALTO PODER DESTRUTIVO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do , se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - Considerando a existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sobretudo em razão da suposta confissão do paciente que, em tese, estava recebendo R$... ()

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Doc. 206.4214.6000.3800

190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Reiteração delitiva. Condenação criminal por fatos antigos. Quantidade de entorpecente que não evidencia, por si só, a especial gravidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual «a discussão acer... ()

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Doc. 161.2843.7005.9800

191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidas 26 buchas de crack e, na ocasião do flagrante, mais 500 pedras de crack com o menor envolvido, o que justifica o seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 150.4705.2011.6700

192 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias da prisão. Quantidade e diversidade da substância entorpecente apreendida. Possibilidade de reiteração delituosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. IIrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Inadequação das medidas cautelares constantes do CPP, art. 319. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A liberdade antes da sentença penal condenatória transitada em julgado é a regra observada pelo nosso ordenamento constitucional. Todavia, a prisão cautelar não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada, as exigências constantes do ; 2. As circunstâncias do caso servem como alicerce para a motivação da garantia da ordem pública não só em face da concreta periculosidade do Pacien... ()

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Doc. 145.4862.9007.5000

193 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Súmula 86 deste TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante delito do paciente demonstram a periculosidade social do acusado e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, especialmente tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida em seu poder; 2. Irrelevância das alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à concessão da liberdade provisória, nos termos da súmula 86 ... ()

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Doc. 804.5069.3819.4954

194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou os acusados por ofensa aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do , nas seguintes penas: Elias de Carvalho Freitas: 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima; e Edigar de Moraes: 09 (nove) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1433 (mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar não acolhida. Da tese ... ()

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Doc. 154.6955.9000.4600

195 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente e prisão cautelar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamento idôneo para prisão preventiva e de existência de condições subjetivas para soltura do agravante. Improcedência. Pedido contrário à jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Agravante harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constitui motivo idôneo para a custódia cautelar. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego líc... ()

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Doc. 137.5598.8507.4943

196 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA DO PAI DO ENTEADO DO PACIENTE, INDICADO SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES, QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, TENTOU CORRER PARA DENTRO DE CASA. DISPENSANDO ENTORPECENTE. INDICAÇÃO DO PACIENTE DE MAIS DROGAS DENTRO DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sob alegação de invasão de domicílio. 2. Denúncia contra o paciente de prática de tráfico de drogas, por parte do pai de seu enteado, à Polícia Militar. 3. Diligências pela Polícia na residência do paciente, que estava do lado de fora e tentou fugir para dentro de casa, ao parecer a presença dos policiais, dispensando entorpecente. Estado de flagrância que justificou a abordagem. Autorização pelo paciente de ingresso na residência, ... ()

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Doc. 103.1674.7175.7000

197 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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Doc. 155.1032.2003.5700

198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312 circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

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Doc. 155.9853.2002.6900

199 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido portando quarenta porções de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Materialidade comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de constatação, boletim de ocorrência e laudo pericial com resultado positivo para a substância entorpecente listada como ilícita. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório farto a indicar a prática ilícita. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 407.4332.4798.0774

200 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Atos infracionais que não impedem a incidência do benefício. Presunção de inocência. Provimento ao apelo.

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