Entorpecente Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3700.0003.6900

51 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva de ofício. Nulidade não configurada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no , II, Código de Processo Penal. Precedentes» (RHC 79.655/MG, rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUX, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à ob... ()

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Doc. 220.3241.1604.2191

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Flagrante descarte de substância entorpecente. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de fundadas razões, porquanto avistaram Suellen arrancando uma planta do vaso em sua varanda, descartando-a em uma propriedade contígua. Diante dessa atitude, arrecadaram a planta, constatando-se tratar de uma muda de maconha. 2 - Para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade apontada, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de ... ()

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Doc. 173.1843.0005.6800

53 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Pouca quantidade de entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. A decisão que decretou a prisão cautelar do paciente e o acórdão que a manteve não apresentaram motivação... ()

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Doc. 508.4267.1857.7199

54 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, e 35, ambos, da Lei 11.343/06. Recursos Defensivos. Preliminar de inépcia da peça inicial que se rejeita. No mérito, pedidos de absolvição por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar decreto condenatório que não merecem prosperar. A induvidosa materialidade e a prova oral de autoria dos crimes indicam elementos suficientes a invalidar os pedidos de absolvição. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. Recorrentes que não trouxeram aos autos provas que... ()

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Doc. 211.0130.8483.6919

55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade das provas colhidas por ocasião da prisão em flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, após «realização de campana, os Policiais Civis localizaram em sua residência pequenas porções fracionadas de crack cujo peso líquido atingiu 35,1 gramas, bem como 23 porções da mesma substância cujo peso líquido alcançou 24,3 gramas», situação fática que se amolda às hipót... ()

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Doc. 752.2539.4651.1459

56 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - EVIDÊNCIAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 196.9463.6002.5500

57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecente apreendido). Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 997.0541.7174.9890

58 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 624.0772.4485.0991

59 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecente. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Reincidência específica. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 208.2243.6004.5100

60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Inocorrência. Extensa investigação. Prisão em flagrante de coautor em via pública após deixar a residência. Existência de indícios de flagrante delito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade de entorpecente. Erro material na decisão impugnada retificado de ofício. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de que o ingresso dos policiais na residência em que foi realizada o flagrante se deu com fundamento apenas em denúncia anônima. O caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias, era de extensa investigação no âmbito de inquérito policial e precedida de flagrante de transporte de entorpecentes. Não se tratando de simples «denúncia anônima». Assim, de rigor o reconhecimento da existência de fundadas razões para o ingresso na residência. 2 ... ()

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Doc. 144.9584.1004.8300

61 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecente em poder do acusado. Delito configurado. Exacerbação na fixação da dosimetria da pena. Patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, I. Provimento parcial.

«I - A materialidade e autoria da prática delituosa restaram sobejamente comprovadas, diante da prisão em flagrante do acusado, visto que a droga foi apreendida em seu poder, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal que embasaram a sua condenação. II - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do , poderá o Magistrado Singular fixar a pena-base acima do mínimo legal, como in casu. III - Deve ser reconhecida a atenuante da menorida... ()

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Doc. 188.6981.6004.7300

62 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido. Decreto devidamente motivado. 2. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o decreto ... ()

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Doc. 184.4050.6005.3400

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia mantida para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de significativa quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes, sob o fundamento de que o entorpecente era destinado ao consumo próprio, não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a... ()

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Doc. 220.2170.1620.7858

64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 31 de dezembro de 2011, após ter sido flagrado, em uma barreira fixa localizada no município de Pontes e Lacerda/MT, dentro de um ônibus, transportando mais de dois quilos de cocaína, supostamente vindos da Bolívia, em dois invólucros escondidos em sua cintura. 2 - A negativa da liberdade provisória, mantida pelo acórdão recorrido, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em se considerando a natureza e a quantidade d... ()

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Doc. 138.7571.5001.8500

65 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Admissibilidade. Agente primário, preso com pequena quantidade de entorpecente. Distinção de outros criminosos perigosos e contumazes. Possibilidade de concessão do benefício da liberdade provisória. Liminar convalidada. Ordem concedida.

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Doc. 211.1101.1764.3896

66 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de nulidade. Audiência de custódia não realizada. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-s... ()

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Doc. 210.8170.4244.1869

67 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Fornecimento de entorpecentes a menores. Gravidade concreta do delito. Manutenção da ordem pública. Recurso improvido.. Encontra-se devidamente fundamentada decisão que converte prisão em flagrante em preventiva com base na circunstância concreta de que o paciente foi flagrado enquanto comercializava substância entorpecente. Maconha. , fornecendo-A a menores de idade, nas imediações de escola municipal.. Elementos que revestem o delito de especial reprovação, mostrando-se devida, portanto, a segregação como forma de garantir a ordem pública.recurso improvido.

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Doc. 111.7100.4512.5580

68 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 28 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 20 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 09 E 35), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), FOTO DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ID. 22), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 23), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO E COMPLEMENTAR DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 49, 51 E 329), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO DAS EXPRESSÕES NELE CONTIDAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CV FBG SENSAÇÃO

de 25 OACKLEY»), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da , CAPUT.

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Doc. 165.7004.4002.8700

69 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Quantidade do entorpecente (30,4g de maconha). Medida extrema alicerçada em dados concretos. Circunstância do crime. Utilização de menor na prática delitiva. Agente que se dedica à traficância. Ordem denegada.

«1. A garantia constitucional da presunção de inocência exige que o magistrado demonstre concretamente a utilidade e a necessidade da medida extrema a partir de um juízo de ponderação e de proporcionalidade, este alicerçado na análise simétrica entre a idéia da proteção da coletividade, sentida pela óptica da segurança social, e o respeito à liberdade do cidadão. 2.No caso vertente, o encarceramento provisório foi decretado para o resguardo da ordem pública, em razão das c... ()

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Doc. 241.1050.5527.7931

70 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 2 - Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus. 3 - Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado na gravidade abstrata do crime e na quantidade da droga, tal asp... ()

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Doc. 210.8150.7903.8317

71 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva de ofício. Nulidade não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - «O STJ consolidou o entendimento de que a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no art. 310, II, do CPP» (RHC 79.655/MG, relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisito... ()

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Doc. 196.4041.4003.2500

72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 4,034 kg de substância entorpecente «pasta-base». Pleito da defesa para reconhecimento da confissão espontânea. Provas feitas prisão em flagrante. Convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O agravante admitiu a prática do tráfico em seu interrogatório, entanto, não foi a sua admissão que levou à formação de convencimento do Magistrado, pois, prisão em flagrante, já existiam provas suficientes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.4172.8005.0900

73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida, já envoltas em embalagem própria para mercancia, e balança de precisão. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. A circunstância de haver sido apreendida grande quantidade de entorpecentes (343,45 gramas, acondicionados em 55 pedras de crack e 1 invólucro de cocaína), já envoltas em embalagem própria para mercancia, além de uma b... ()

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Doc. 211.2161.1378.4427

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Circunstâncias do delito. Reduzida quantidade de entorpecente. Crime sem violência ou grave ameaça. Não envolvimento em organização criminosa. Inexistência de periculosidade concreta. Recurso desprovido.

1 - No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso aptos a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem pública, verifica-se, da denúncia extraída dos autos eletrônicos da ação penal, que a quantidade de droga apreendida - 1,25g de crack - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais elevadas. 2 - Em que pese o paciente seja ... ()

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Doc. 188.2700.3003.0500

75 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

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Doc. 505.0935.7946.3041

76 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. PRELIMINAR DE NULIDADE da prisão em flagrante decorrente de ausência de «fundada suspeita» a justificar a abordagem do paciente. Inocorrência. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar o trancamento pela sumária via do writ. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Considerável quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Anotações criminais pelo mesmo delito. Periculum libertatis. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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Doc. 241.0310.7272.8526

77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Considerável quantidade de substância entorpecente. Reiteração na prática delitiva. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Manutenção da segregação. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação da , II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do 2 - No caso, observa-se que a prisão cautelar do paciente foi mantida diante da possibilidade de reiteração criminosa, em razão de ele ostentar condenações por outros cr... ()

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Doc. 182.4853.3003.0800

78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que já havia sido preso em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecente e foi novamente preso enquanto gozava do benefício da liberdade provisória. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imp... ()

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Doc. 191.7174.7003.3100

79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de que a droga se destinava ao consumo. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de que o entorpecente se destinava ao consumo próprio não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando... ()

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Doc. 210.4702.3008.4400

80 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver... ()

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Doc. 185.3421.1005.3800

81 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprova... ()

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Doc. 150.4700.1002.9200

82 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecente em poder dos acusados. Delito configurado. Testemunho dos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Não configuração. Exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Não aplicação.

«I - A materialidade e autoria da prática delituosa restaram sobejamente comprovadas, diante da prisão em flagrante do acusado, visto que a droga foi apreendida em seu poder, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal que embasaram a sua condenação. Ademais, o Togado Monocrático pormenorizou os fundamentos e provas capazes de ensejar a sua condenação, principalmente pela versão apresentada pelos acusados serem contraditórias e não traduzirem o conjunto probatório... ()

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Doc. 144.7244.0029.9600

83 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Revogação. Possibilidade. Paciente primário, preso com pequena quantidade de entorpecente. Delito supostamente cometido de forma a não denotar periculosidade. Condições pessoais que indicam a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida.

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Doc. 210.4061.0750.4502

84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Ma... ()

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Doc. 110.8656.8283.8179

85 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , descabendo, portanto, falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o de... ()

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Doc. 183.1531.6006.0900

86 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame res... ()

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Doc. 146.4212.2003.8000

87 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Impossibilidade. Paciente surpreendida quando guardava e tinha em depósito substância entorpecente, condutas previstas no «caput» do Lei 11343/2006, art. 33. Prisão realizada quando a agente estava «cometendo a infração penal», nos termos do inciso I do CPP, art. 302. Dispensabilidade do porte de mandado de busca e apreensão pelos policiais. Alegação de flagrante forjado que deve ser analisada em sede de ação penal. Inexistência, portanto, de irregularidades no auto de prisão em flagrante. Ordem de «habeas corpus» indeferida nesse aspecto.

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Doc. 203.5442.5010.1200

88 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Particularidades do evento criminoso. Ínfima quantidade de substância entorpecente apreendida. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 2 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e ... ()

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Doc. 180.1090.3002.3700

89 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida. Circunstâncias do flagrante. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, quando o pedido recursal estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte, sobretudo quando é possível a interposição de agravo regimental, visando submeter o tema à análise do colegiado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, ... ()

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Doc. 180.9004.5006.4400

90 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A questão relacionada à nulidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo singular, na fase inquisitorial, não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pú... ()

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Doc. 164.8631.7001.8100

91 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação do encarceramento. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no , II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as T... ()

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Doc. 180.9035.3007.9100

92 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias do flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Inovação de fundamentos no acórdão impugnado. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ... ()

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Doc. 200.4981.6010.2500

93 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Paciente que responde a outra ação penal por tráfico. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o decreto ... ()

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Doc. 174.0692.4005.1600

94 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Quantidade de entorpecente. Ação penal anterior transitada em julgado. Periculosidade evidenciada. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Complexidade relativa. Expedição de precatória. Recurso ordinário desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. As circunstâncias da prisão do paciente, detido na posse de elevada quantidade de substância entorpecente (20 porções de cocaína), uma pistola municiada e uma balança de precisão, evidenciam a prática reiterada do t... ()

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Doc. 689.8018.3603.1522

95 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA QUE PERSISTE. ARBITRARIEDADE INEXISTENTE. I- CASO EM EXAME: 1.

Paciente preso em flagrante em 18 de janeiro de 2025 pelo suposto crime de tráfico de drogas, cuja prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. a) definir se há constrangimento ilegal; b) ilegalidade da prisão; c) nulidade da prova colhida. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve violação aos direitos fundamentais do paciente, pois a decisão atacada decidiu mediante fundament... ()

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Doc. 186.4994.5008.9700

96 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria quanto ao crime de tráfico. Alegação de mero usuário. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes, sob o fundamento de que o entorpecente era destinado ao consumo próprio, não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Ademais, a despeito da tese de que o paciente não é traficante de entorpecentes e que estava no lo... ()

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Doc. 161.2131.7008.1900

97 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e flagrante preparado. Inocorrência. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Primariedade. Atributo pessoal favorável que não obsta a custódia preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de pri... ()

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Doc. 152.1306.1052.2071

98 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA E DE PETRECHOS ALUSIVOS AO FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE - PERICULOSIDADE DA AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 01.

Tem-se a periculosidade concreta, capaz de justificar a manutenção da prisão processual, quando apreendidas, na posse direta do paciente, expressiva quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e petrechos alusivos à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, bem como assume, o flagranteado, a propriedade e finalidade mercantil dos psicotrópicos. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública,... ()

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Doc. 240.3220.6567.2429

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para posse de entorpecente. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação. Alegação de insuficiência probatória. Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Investigação prévia para apuração do delito. Campana policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 183.8170.3870.9830

100 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO PACIENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente e furto de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há excesso de prazo para o oferecimento da denúncia a justificar o relaxamento da prisão cautelar e (ii) se a decisão que converteu a prisão em flagrante está... ()

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