Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Comprovação de entrega de mercadoria. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

702 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Consumidor. Civil. Ação de rescisão contratual. Mero atraso entrega do imóvel. Danos morais. Descabimento. Recurso desprovido.

703 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Recurso repetitivo. Ônus da prova. Devedor.

704 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Recurso repetitivo. Ônus da prova. Devedor.

705 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Devolução de contêiner. Transporte marítimo. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à agravante a entrega de contêiner vazio em até 48 horas, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência, impondo à agravante a devolução de contêiner com base em indícios de responsabilidade demonstrados nos autos. III. Razões de decidir 3. Verossimilhança das alegações do autor demonstrada pela responsabilidade da agravante quanto à devolução do contêiner, conforme prova documental nos autos. 4. Presente o periculum in mora, dado o prejuízo financeiro decorrente da sobreestadia do contêiner. 5. Requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos, nos termos do CPC, art. 300. 6. Manutenção da decisão recorrida, com base em precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a concessão de tutela de urgência que impõe a entrega de contêiner em prazo determinado, com base na verossimilhança das alegações e no periculum in mora demonstrado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Agravo de Instrumento 2152348-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. entrega. Atraso. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

707 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e indenização por danos materiais e morais. Anulação da sentença que não se justifica. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Autor que na apelação não combate os fundamentos que levaram à procedência parcial da ação. Desfecho preservado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

708 - TJRJ. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. COTAS CONDOMINIAIS E TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

709 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicatas protestadas e sem aceite. Nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega de mercadoria. Ausência de prova da relação jurídica. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

710 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compromisso de compra e venda de lote - Atraso na entrega de obra de infraestrutura de loteamento - Competência de umas das Colendas Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras) - Art. 5º, I.21, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça («Ações relativas a loteamentos») - Remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa e protesto por compensação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

711 - STJ. Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

712 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Golpe da maquininha - Autor que, para receber entrega do Ifood, tentou efetuar o pagamento com cartão, por duas vezes, e teve dois débitos registrados, em valores muito superiores ao da compra - Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas foram questionadas no mesmo dia e, pelo que se pode extrair dos extratos juntados pelo banco, desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

713 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Solicitação de entorpecentes. Atipicidade da conduta. Entrega não efetivada. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

714 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com restituição de valores. Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Despesas de IPTU que são devidas pelo adquirente somente após a entrega das chaves, momento em que ocorre a efetiva posse do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o autor pelo pagamento de imposto sobre a Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPTU, cumulada com restituição de valores. Cobrança de IPTU antes da entrega das chaves. Sentença de improcedência. Despesas de IPTU que são devidas pelo adquirente somente após a entrega das chaves, momento em que ocorre a efetiva posse do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que responsabiliza o autor pelo pagamento de imposto sobre a propriedade antes do recebimento das chaves do imóvel, diante da impossibilidade de exercício de uso, gozo e disponibilidade do bem. Precedentes. Restituição das parcelas pagas que é devida. Recurso provido. Honorários incabíveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Câncer medular. Inércia estatal. Inocorrência. Autos mostram tratamento constante com quimioterapia e entrega de medicamentos em dia. Determinação de tomada de providências necessárias. Recurso improvido.

716 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Denegação da tutela de urgência requerida imediata entrega do documento. Insurgência do autor. Descabimento. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Documento do veículo que indica a titularidade de terceiro, não incluído no polo passivo. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, ao menos por ora, não configurados. Decisão de Primeiro Grau denegatória da tutela de urgência que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

717 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NA ENTREGA DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E EVENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E CARACTERÍSTICAS NÃO PREVIAMENTE INFORMADAS, COMO A CONSTRUÇÃO, NO MESMO LOCAL DO EMPREENDIMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, DE CASAS POPULARES DISTRIBUÍDAS PELA PREFEITURA A PESSOAS DE BAIXA RENDA, O QUE GEROU, INCLUSIVE, A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A COMO O EMPREENDIMENTO SERIA ENTREGUE, VIOLANDO A CONSTRUTORA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS arts. 6º, III E 4º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

719 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

720 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no mercado, e não concorda com a reparação de dano moral. Valor médio do bem suficientemente demonstrado. Dano moral não configurado. Provimento parcial ao recurso para excluir a reparação do dano moral. V.U.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

721 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade. Autor que requereu a sua retirada, bem como a apuração de haveres por balanço de determinação. Sentença de procedência. Autor apelante que postula, ainda, a entrega de uma unidade autônoma a seu favor, pois seria apenas sócio de serviços. Inadmissibilidade. Cláusula que previa a entrega de uma unidade de apartamento ao apelante, como forma de distribuição de lucros, também será objeto da apuração de haveres, oportunidade em que será averiguada a existência de lucros na sociedade. Apuração de haveres apta a prevalecer, conforme claramente pleiteado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

722 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Juros de obra. O E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que «é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". De acordo com o referido precedente, ora adotado como fundamento, o descumprimento do prazo para a entrega da obra também enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel semelhante. Autor que precisou residir em imóvel locado em razão do atraso. Comprovado o pagamento dos aluguéis, que são devidos até a data da entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida. Danos morais não evidenciados. Entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

723 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Obrigação de fazer. Entrega de coisa incerta. Sacas de café. Preexistência de pedido de recuperação judicial dos devedores. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, III c/c Lei 11.101/2005, art. 59. Ônus sucumbenciais atribuídos aos devedores. Reforma. Princípio da causalidade. Possibilidade de habilitação da credora diretamente nos autos da recuperação judicial, a tornar prescindível a via executiva. Ônus impostos à exequente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

724 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

725 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS.

726 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Prejudicialidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Resolução contratual causada pela construtora vendedora. Revisão. Impossibilidade. Termo final da mora. Disponibilização da posse (entrega das chaves). Súmula 83/STJ. Danos morais. Mora por período expressivo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - IDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. I -

729 - TJPE. Apelação cível. Danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Apelação do autor. Reconsideração do cálculo do prazo de entrega. Improcedente. Juros remuneratórios e multa. Ausência de previsão contratual. Majoração dos danos morais. Incabível. Valor razoável. Apelo do autor não provido. Apelação do réu. Danos morais e materiais devidos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Procedência. Apelo do réu parcialmente provido.

730 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Comprovação. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

731 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Embargos de Terceiro extraídos de ação de execução para entrega de coisa certa. Celebração, entre particulares, de acordo de investimento imobiliário com objetivo de rentabilidade financeira. Matéria afeta à gestão de negócios e mandato. Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta E. Corte. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

732 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Caso em que a data de entrega do imóvel disposta no contrato de compromisso de compra e venda foi prorrogada quando da celebração do contrato de compra e venda. Aditamento com anuência das partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

734 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Desfecho de procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal dos réus. Atraso na entrega da obra incontroverso. Cláusula que estabelece a entrega das chaves após a liberação do financiamento contraído pelo comprador. Abusividade reconhecida.  Lucros cessantes. Caracterização. Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de venda e compra. Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Desfecho de procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal dos réus. Atraso na entrega da obra incontroverso. Cláusula que estabelece a entrega das chaves após a liberação do financiamento contraído pelo comprador. Abusividade reconhecida.  Lucros cessantes. Caracterização. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 desta Corte Bandeirante, «O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada". Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, limitada ao valor pretendido pelo autor. Manutenção que se impõe. Precedentes. Reparação por danos morais descabida na espécie. Lapso temporal do atraso inferior a um ano. Necessária consideração do longo lapso temporal transcorrido entre a concretização do ilícito e o ajuizamento da demanda (entrega das chaves em 2014, com ajuizamento da demanda apenas em 2023), suficiente, de per se, a aplacar os sentimentos negativos decorrentes do inadimplemento contratual, tanto mais considerando a compensação financeira alcançada a título de lucros cessantes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade rejeitada. Litispendência e conexão não verificadas. Débito executado que se refere a período diverso daquele buscado nos autos 1029373-04.2020.8.26.0602. Ausência de duplicidade. Penhora de veículo que se presta a facilitar o ofício de eletricista do executado, mas que não é essencial ao exercício de sua função. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 833, V à espécie. Ausência de demonstração do uso do veículo para prestação de serviço de entrega. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

736 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Ausência de pagamento. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente análise no Acórdão sobre a ausência de pagamento. 7. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

737 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Recurso repetitivo. Ônus da prova. Devedor.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. NO QUE TANGE AOS LUCROS CESSANTES, O ATUAL ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, PARA OS BENEFICIÁRIOS DAS FAIXAS DE RENDA 1,5, 2 E 3, O PREJUÍZO É PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA 1.2 FIXADA NO TEMA 996, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.729.593 - SP, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DESPESA QUE CORRESPONDE AO ENCARGO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. A CAUSA DA COBRANÇA É O EFETIVO ATRASO NO CRONOGRAMA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RÉS QUE INCORRERAM EM MORA, AFIGURANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CORRETA A RESTITUIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO, ANTE O ATRASO QUE SUPEROU 1 (UM) ANO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

739 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

740 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

741 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso inequívoco na entrega do imóvel adquirido pelo autor. Inexistência de justificativas razoáveis para a demora. Relação contratual que impõe evidente desequilíbrio entre as partes. Dever da empresa do ramo de empreendimentos imobiliários de indenizar os danos materiais experimentados pelo demandante correspondentes aos aluguéis do imóvel durante o período de atraso, que vai do mês seguinte ao previsto para a entrega do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, até a data da efetiva entrega das chaves, no patamar mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

742 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de quantias - Contrato vinculado a linha telefônica fixa comercial com fornecimento de «tablet» em comodato - Aparelho furtado - Alegação de cobrança indevida por serviços supostamente não utilizados - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova dos autos indica renovação do contrato questionado e substituição do aparelho furtado - Ademais, aponta a existência de outro contrato relacionado aos mesmos serviços e entrega de mais um equipamento pela ré - Regularização do sinistro não comprovada pelo autor, tampouco pedido de cancelamento do contrato - Cobrança devida - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

743 - TJSP. Apelação. Ação de regresso por pagamento de taxas e despesas condominiais c./c. indenização por danos morais. Débitos condominiais vencidos antes da entrega das chaves ao comprador do imóvel pela construtora. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 05/10/2017, contrato definitivo de compra e venda, com alienação fiduciária à CEF firmado em 24/01/2018, ocasião em que firmado confissão de divida em relação ao saldo devedor remanescente a ser quitado até maio/2022. Obra entregue no prazo com disponibilização de chaves em 30/10/2018. Ré que assume que não procedeu a entrega ao autor nesta data devido a débitos vencidos do saldo remanescente. Entrega das chaves em 04/11/2020. Autor acionado judicialmente pelo condomínio por débitos de jan/2019 a nov/2020 e jan/fev-2022. Unidade condominial adquirida na planta diretamente da construtora. Relativização do caráter propter rem das despesas condominiais. Somente com a imissão na posse é que o adquirente se torna possuidor direto do bem, assumindo a responsabilidade pelas despesas havidas a partir de então, e não pelas anteriores. Tratando-se de imóvel novo é a incorporadora/construtora a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves para o adquirente. Responsabilidade da construtora ou incorporadora que exercia posse direta. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação é definida pela relação jurídica material que a parte tem com o imóvel. Débito anterior à efetiva imissão na posse que é atribuível à construtora vendedora do bem, detentora da posse da unidade geradora do débito até então. Responsabilidade definida pela imissão efetiva na posse, com entrega das chaves. Precedentes. Tema 886 do STJ. Ré que deve ressarcir os valores pagos pelo autor em relação aos débitos condominiais de jan/2019 até 03/11/2020. Danos morais configurados. Eventuais parcelas inadimplidas do saldo devedor que deveriam ser cobradas por via ordinária e não com retenção de chaves, deixando a ré de quitar o condomínio e gerando dívida contra o autor, acionado judicialmente e se vendo obrigado a comprometer sua renda para quitar dívida que não lhe pertencia. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Registrada a possibilidade de compensação com eventuais parcelas vencidas da confissão de dívida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015. - A

745 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c. Indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Atraso na entrega da obra. Indenização devida até a imissão dos autores na posse do imóvel, conforme determinado no título executivo. Impossibilidade de entrega do imóvel, em razão da alienação da unidade a terceiros, noticiada em fase de cumprimento de sentença. Escorreita fixação do termo final dos lucros cessantes na data em que foi comunicada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela executada. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

746 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MERCADO LIVRE.

747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

749 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Persecução criminal e acórdão condenatório fundamentados exclusivamente em denúncia anônima. Matéria decidida no hc 191.797/pa. Entrega da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

750 - TJSP. Embargos à execução. Prorrogação de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado. Ação fundada em título executivo extrajudicial - contrato de locação celebrado entre as partes tendo os embargantes como fiadores. Afastada a alegação de ausência de título executivo. Valores exigidos devidamente previstos em contrato e indicados nos cálculos executivos (fls. 203 - autos da execução). Verificada a prorrogação do contrato por prazo indeterminado ficam os fiadores solidariamente responsabilizados até a entrega das chaves. Sentença confirmada. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)