Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0678.0404

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Prescindibilidade. Multiplicidade de verbos nucleares. Adquirir e transportar. Crime consumado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O crime descrito na , caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito. 2 - É desnecessário, para a configuração do delito, que a substância entorpecente seja encontrada em poder do acusado ou que haja a sua efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas - «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à ve... ()

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Doc. 344.7971.0666.1563

802 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Imobiliário. Atraso na entrega de imóvel em construção. Tutela de urgência. Recurso desprovido. 1. Incidência da Súmula 59/STJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.» 2. No caso vertente, não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto nada impede que os adquirentes requeiram futuramente, em nova ação judicial, o reembolso de despesas decorrentes de eventual atraso na entrega do imóvel. Ou seja, poderão ser indenizados, caso comprovem os danos materiais decorrentes do aludido atraso. 3. No mais, havendo controvérsia acerca da existência ou não de saldo devedor a ser satisfeito pelos agravantes, é necessária a instrução probatória para se verificar se efetivamente houve quitação integral do contrato. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0007.3300

803 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária visando à entrega de coisa certa. Deferimento para entrega de lote de livros educacionais adquiridos. Apelante que na primeira oportunidade não apontou que o ato citatório previa rito distinto do declinado na inicial. Preclusão operada. Prejuízo à defesa, todavia, não vislumbrado. Alegação, ademais, que deveria ter sido ventilada no primeiro momento em que falasse a requerida nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 245. Apontamento posterior, em grau de apelação, que fere a proibição de «venire contra factum proprium». Inicial que, por seu turno, traz o procedimento correto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Antecipação de tutela que, outrossim, não tem o condão de extinguir o processo. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. 617.6399.6550.2235

804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. «JUROS DE OBRA". DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CLAÚSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. 1 -

Repele-se a preliminar arguida pelas rés/apelantes no sentido da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo pedido de devolução da «taxa de obra» cobrada no período do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, vez que, embora o pagamento seja dirigido a CEF, a controvérsia versa sobre o prejuízo imposto ao adquirente pela sua cobrança nos meses que excederam ao prazo estipulado para a conclusão da construção, atraso esse que, nos termos da narrativa da inicial... ()

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Doc. 230.3130.7394.3683

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Indenização. Danos materiais. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Danos morais. Configuração. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas... ()

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Doc. 800.6636.4941.4850

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESCISÃO DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR TODO O MONTANTE PAGO, ALÉM DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA NO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DOS IMÓVEIS APÓS O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS TERIA OCORRIDO EM OUTUBRO/2018. CONTUDO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HÁ PROVA DE QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE. EM QUE PESE A RÉ ALEGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE O EMPREENDIMENTO TERIA SIDO ENTREGUE EM 2020, INEXISTE PROVA DA EFETIVA ENTREGA. RÉ QUE NÃO NEGA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE A «MORA RELATIVA» TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONTEXTO DA «GRAVE CRISE POLÍTICA E FINANCEIRA» QUE ATINGIU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO COMPROVAM QUE OS AUTORES PAGARAM TODAS AS PARCELAS DOS DOIS EMPREENDIMENTOS DESDE JANEIRO/2015 ATÉ MAIO/2022. AUTORES QUE NÃO DEVEM SUPORTAR QUALQUER TIPO DE ÔNUS, FAZENDO JUS AO PLENO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE DAS ARRAS, PARA QUE HAJA O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICANDO QUALQUER RETENÇÃO. SÚMULA 543/STJ E VERBETE 98 DA SÚMULA DESTE TJRJ. MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, DE MODO QUE AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE DA CELEBRAÇÃO. A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL SÓ SERIA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVE SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTE TJERJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE FIXOU CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 165.3203.2002.6500

807 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança decorrente de contrato administrativo. Prescrição quinquenal alegada pela autarquia apelante. Descabimento. Matéria que somente poderia ser conhecida de ofício na hipótese de direitos patrimoniais. Tema que deveria ter sido argüido na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, ou seja, na contestação. Possibilidade da prescrição ser reconhecida em outro momento processual, mas o réu deve suportar as conseqüências por ter retardado a entrega da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 22. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8332.9006.5700

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - A falta de enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvi... ()

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Doc. 921.3279.2978.9887

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FIRMADA ENTRE A AUTORA E A PRIMEIRA RÉ. ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO OCORREU. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM O AFASTAMENTO TÃO APENAS DOS LUCROS CESSANTES.

Irresignação de ambas as rés. A primeira ré impugna tão apenas a existência dos danos morais indenizáveis, postulando pelo afastamento da condenação. A segunda, por sua vez, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não celebrou o contrato descumprido. Inconformismo da segunda ré que merece prosperar. O contrato objeto do litígio foi firmado tão somente entre a parte autora e a primeira ré que, embora tenha se comprometido a realizar empreen... ()

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Doc. 210.8170.4103.5508

810 - STJ. Comercial e processual. Protesto de duplicata. Endosso mandato. Banco mandatário. Protesto por indicação. Duplicata virtual sem aceite ou comprovante de entrega das mercadorias. Responsabilidade. Dano moral. Legitimidade.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). 2 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto d... ()

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Doc. 230.3280.2679.0392

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pela parte autora, haja vista que a rescisão contratual por esta requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e... ()

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Doc. 144.4025.4001.0100

812 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Termo inicial. Entrega das declarações. Impossibilidade de verificação nesta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. No caso dos autos, houve pagamento a menor do tributo, já que pagamento ínfimo é pagamento a menor, log... ()

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Doc. 231.0110.8111.7481

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Danos morais. Afastamento.

O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do autor, o que não ocorreu na espécie. Agravo interno improvido.

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Doc. 214.8775.3851.8212

814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que conclui pela improcedência dos pedidos iniciais baseando-se nos elementos de prova produzidos nos autos. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando a sentença, vinculada à pretensão deduzida na petição inicial, decide de acordo o pedido e provas produzidos nos autos. 3. A procedência da ação de cobrança fundada em nota fiscal é condicionada à apresentação de prova de que houve a efetiva entrega da mercador... ()

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Doc. 184.7994.2022.3710

815 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APTO. DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.

Sentença de improcedência, calcada na ausência de danos morais, bem como a não comprovação de alterações no imóvel que ensejariam eventuais danos materiais. Insurgência. Descabimento. Ausência de comprovação das alegações autorais. Aplicação das normas e princípios consumeristas que, no entanto, não descarta a necessária plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que não exclui o ônus probatório do consumidor. Necessidade de demonstrar ... ()

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Doc. 145.1754.5006.3300

816 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil sem aceite. Título acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria contendo a assinatura da empresa transportadora. Conhecimento de transporte posteriormente juntado aos autos pela embargada. Recebimento da mercadoria pelos embargantes eficazmente comprovado. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Embargos à execução julgados improcedentes. Recursos improvidos.

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Doc. 250.4011.0181.0802

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Extenso lapso temporal. Finalidade de moradia. Dano moral justificável. Harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que foi superior a 17 meses o atraso na entrega do imóvel, o qual foi adquirido para fins de moradia. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela ocorrência de ... ()

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Doc. 940.5665.3081.3463

818 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Consórcio. Alegação do autor de que teria sido induzido a erro, por promessa de entrega de veículo em 90 dias. Pretensão para a entrega do veículo ou devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Contrato firmado que, inequivocamente, é de adesão a consórcio, regido pela Lei 11.795/2008, e não de compra direta de veículo. Inadmissível que pessoa maior e capaz alegue desconhecimento de condições contratuais expressas e, posteriormente, busque vantagens além do que foi pactuado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 230.7040.2509.8331

819 - STJ. Processual civil. Citação via postal de pessoa jurídica. Entrega no endereço correto indicado pela empresa. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3 ... ()

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Doc. 241.0110.6188.8699

820 - STJ. Civil e ECA. Recurso especial. Família. Entrega voluntária de recém- Nascido para adoção. Direito ao sigilo do nascimento e da entrega, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla. Interpretação do art. 19-A, §§ 3º, 5º e 9º, do ECA (Lei 8.069/1990) . Resolução 458 do conselho nacional de justiça. Acórdão reformado. Recurso especial provido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que nos autos do procedimento de medidas específicas de proteção promovida em benefício de menor, homologou renúncia ao poder familiar materno, encaminhou o infante garantindo o sigilo sobre o seu nascimento e entrega para sua adoção. 1.1. O Tribunal estadual deu provimento ao agravo, o que ensejou o presente recurso especial, no qual se discute se é possível, na vigência da Lei 1... ()

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Doc. 220.2170.1386.9492

821 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Duplicata. Protesto. Remessa ao devedor. Ausência. Aceite. Mercadorias. Comprovante. Entrega. Presunção. Executividade. Não provimento.

1 - É, em regra, necessária a prova da remessa da duplicata para aceite, injustificadamente retida pelo devedor, para o protesto por indicação. Precedentes. 2 - Caso em que, à míngua da remessa do título, a execução veio acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, além do protesto por indicação, e o devedor não logra provar as alegações de pagamento parcial, excesso de execução ou vícios do produto, ao contrário disso, recebendo-os sem oposição, como consignou o ... ()

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Doc. 231.1010.8530.4136

822 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial.compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prorrogação do prazo de entrega além dos 180 dias. Impossibilidade. Fortuito interno. Inversão multa contratual. Tema 971/STJ. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Imperativa é a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto rever as conclusões da Corte de origem acerca da existência dos fatores ensejadores do caso fortuito e da força maior demandaria necessária incursão na seara fático probatória. 2 - Conforme já assentado pela Corte de origem, não houve caso fortuito ou força maior aptos a autorizar, nos termos da Lei 4.591/64, a prorrogação da entrega do bem além do prazo de tolerância de 180 dias, a despeito da cláusula contratual. Ao c... ()

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Doc. 184.4104.3005.4700

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 188.2700.3002.0900

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 181.5511.4025.5800

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 479.4307.0368.5161

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminar. Ilegitimidade passiva da 2ª apelante. Rejeição. Aplicação da Teoria da Asserção. Evidente parceria comercial entre vendedora e construtora - pertencentes ao mesmo conglomerado econômico - para incremento de suas atividades empresariais, o que atrai a solidariedade prevista no CDC. Mérito. Atraso na entrega do imóvel que ficou incontroverso nos autos. Teses ventiladas para supostamente justificar o atraso e afastar a responsabilidade que não merecem prosperar, pois inoponí... ()

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Doc. 220.4251.0212.5957

827 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 não evidenciada. Lucros cessantes. Termo final. Entrega das chaves. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Atraso excessivo na entrega. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente previs... ()

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Doc. 231.1010.8739.2339

828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Caracterização. Mero inadimplemento. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca do reconhecimento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2 - Rever as conclusões do aresto impugnado em razão da caracterização dos danos morais decorrentes do atraso da entrega do imóvel, que ultrapassou o mero aborrecimento, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0310.7564.5328

829 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Entrega da dctf após a data de vencimento do tributo. Termo a quo do prazo prescricional. Entrega da declaração. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Execução fiscal ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação. Prescrição. Não ocorrência.

1 - A entrega da DCTF pelo devedor constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando qualquer providência por parte do Fisco, o qual já pode executar o devedor, caso não seja pago o tributo declarado. No que tange ao termo a quo do prazo prescricional do , a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), julgado na sistemática do , no sentido de que, havendo data posterior para o pagamento ... ()

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Doc. 880.4600.0885.6837

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENTREGA DE VEÍCULO PCD APÓS AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1-Concessão da gratuidade de justiça ao autor após comprovação da alegada insuficiência de recursos. Autor que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 2-Deve ser rechaçado o argumento deduzido em contrarrazões, considerando que a mera reprodução dos termos da inicial, por si só, não configura violação ao princípio da dialeticidade, sendo o presente recurso meio hábil para impugnar a sentença recorrida,... ()

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Doc. 150.4705.2002.7100

831 - TJPE. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Rejeitada. Preliminar de ausência de pressupostos processuais. Afastada. Preliminar de inépcia da petição inicial. Afastada. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do incc após a entrega das chaves. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há julgamento ultra petita quando, no bojo da ação consignatória, se empreende discussão acerca das cláusulas contratuais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Tal entendimento já foi, inclusive, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O pedido de prolação de sentença de mérito em favor do autor equivale ao pedido de procedência da ação. Por outro lado, é desnecessário pedido de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência,... ()

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Doc. 230.5091.0503.6894

832 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos materiais. Valor de imóvel similar. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial interposto pela parte agravada devolveu ao STJ a discussão acerca da base de cálculo a ser utilizada para fins de quantificação dos danos materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, « descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e ven... ()

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Doc. 241.0210.7835.5181

833 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nulidade da venda de leilão de embriões de bovino da raça nelore. Prenhez negativa. Não ocorrência. Produto entregue conforme laudo pericial. Ausência de provas em sentido contrário. Não realização de exames de prenhez negativa no ato da entrega. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise do contexto fático probatório dos autos e da interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração efeitos infringentes. Não cabimento. Requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Na espécie, verifica-se que, por um lapso, constaram da ementa as expressões « embargos à execução « e « mútuos bancários «, quando o corr... ()

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Doc. 248.9183.3156.4308

834 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Ação de indenização - Atraso na entrega do imóvel não comprovado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 996 do STJ - Imóvel pronto e não relacionado ao programa «Minha Casa, Minha Vida» - Entrega das chaves sujeita ao pagamento integral do preço por expressa previsão contratual - Possibilidade - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do Código Civil - Precedentes - Saldo devedor quitado por financiamento bancário - Posse do imóvel transmitida ao autor dentro do prazo contratual de sessenta dias após o registro do financiamento na matrícula - Sentença de improcedência - Recurso desprovido

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Doc. 230.7030.9301.9946

835 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Endereço do devedor. Efetiva entrega. Inexistência. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial que não foi efetiv... ()

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Doc. 567.2762.7563.2163

836 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento de atenuante e o prequestionamento da matéria debatida nos autos - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína, crack, maconha e haxixe apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 339.8043.8788.4517

837 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção do incidente - Apelo da autora - Improvimento - Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, parágrafo 6º - Descabimento, já que não prevista no título - Incidência das astreintes - Impossibilidade - Obrigação que se tornou impossível, em razão da venda do bem, ocorrida em momento anterior ao da determinação para entrega do automóvel - Executada, ademais, que já realizou o depósito do valor de mercado do bem, nos autos principais - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 293.2216.5160.7806

838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato e Devolução do Dinheiro. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação em razão de não ter sido recebida pelo réu e indeferiu a citação por edital dos demais réus. Considera-se válida a citação do agravado, quando recebida por funcionário do condomínio que recebeu o AR, posto ser o responsável pelo recebimento das correspondências e também pela entrega desta ao destinatário (fls. 375). Se o funcionário do condomínio que recebeu o AR e sendo este o responsável em entregá-la ao destinatário, há de se considerar que o ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Verifica-se que foi encaminhada a carta de citação para o referido endereço, tendo sido recebida em 10/10/2023, sem qualquer ressalva, conforme se depreende às fls. 375 daqueles autos, ressaltando ser este o funcionário do condomínio responsável pelo recebimento das correspondências e da entrega ao respectivo destinatário. Por si só, não é capaz de infirmar a presunção de validade do ato, haurida da aparente regularidade da conduta de pura e simplesmente receber a carta de citação e assinar o respectivo aviso de recebimento sem ressalva ou reserva, bem como da confiança inspirada. Referida matéria encontra-se disciplinada pelo art. 248, §4º, do CPC. Assim, a citação se mostrou válida, posto a existência de elementos suficientes nos autos para comprovar sua veracidade. Logo, a citação por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço declinado nos autos, na Rua Lúcia Viveiros, 649 - Torre I - Apto 702, Neópolis, Natal-RN (fls. 375), deve ser considerada perfeita, válida e eficaz. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 290.0881.5544.0393

839 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE UNIDADE AUTÔNOMA, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. INVIÁVEL ACEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POIS A QUARENTENA IMPOSTA EM MARÇO DE 2020 NÃO ATINGIU A CONSTRUÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSENTE, ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ-APELANTE TEVE SUSPENSAS SUAS ATIVIDADES NESSE PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SÚMULA 161, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ-APELANTE. CULPA DO AUTOR-ADQUIRENTE INDEMONSTRADA. PREJUÍZO PELO ATRAZO NA ENTREGA DO IMÓVEL PRESUMIDA. SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 162 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DO CONDOMÍNIO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (RESP 1.345.331/RS). RESTITUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido.

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Doc. 230.4486.0427.3406

840 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DE PAGAMENTO ON-LINE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

plataforma de pagamento on-line, ao intermediar transações comerciais e auferir lucros dessa atividade, assume os riscos inerentes à prestação de seus serviços, integrando a cadeia de fornecimento e sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço. - A não entrega da mercadoria adquirida, cujo pagamento foi processado pela ré, configura falha na prestação do serviço, sendo devido o ressarcimento pelos danos materiais comp... ()

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Doc. 597.6370.0427.1558

841 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de incontroverso atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta pela demandante junto à empresa ré, bem como em consequência da rescisão unilateral do contrato no momento da realização vistoria para entrega das chaves. Da aplicabilidade do CDC. Forçoso reconhecer, in casu, a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectá... ()

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Doc. 240.8261.2888.1140

842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Nova análise. Promessa de compra e venda. Violação dos arts. 50 da Lei 10.931/2004 e 104, 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Inversão. Tema 971 do STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de obra. Entrega das chaves. Ilicitude. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fi xação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971 do STJ... ()

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Doc. 184.3419.6926.1846

843 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança de aluguel, sem despejo» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do autor. Cabimento. Julgamento anterior convertido em diligência, para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBTC informasse e certificasse o cumprimento da postagem BR392935005BR, sua entrega à destinatária e a data de sua realização. Prova de que essa entrega ocorreu em 01/04/2021, conforme AR assinado por filho menor das partes, com residência junto ao lar materno. Termo «a quo» do recebimento de aluguéis pelo varão que passa a ser essa data. Validade da intimação, pois pode se presumir, pela teoria da aparência, que o menor tenha repassado à sua mãe o documento entregue pelos Correios. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença parcialmente reformada, com readequação da verba honorária de sucumbência. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Tese fixada no Tema 1076 do Colendo STJ. Recurso provido

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Doc. 140.9045.7000.3000

844 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. Envio de notificação prévia à demandante, para o endereço fornecido pelos recorridos e por ela indicado na inicial. Devolução da correspondência não noticiada nos autos. Presunção de entrega à destinatária. Desnecessidade do aviso de recebimento. Observância do disposto no CDC, art. 43, § 2º, não havendo que se falar na configuração de ato ilícito que gere o dever de indenizar. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 609.4181.9108.8091

845 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATRASO NA ENTREGA.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da cláusula penal nos termos da cláusula 8.3.1.1 com termo final em 04/08/2012; condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$10.000,00 para os dois autores, contados os juros legais da citação e correção monetária da sentença; condenar as rés a devolver a título de danos emergentes, de forma simples, os valores pagos referentes às cotas condominiais antes da entrega das chaves e... ()

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Doc. 150.1410.6001.3400

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que não é devido o itr, mas é devida a multa aplicada por atraso na entrega da declaração. A corte de origem entendeu pela invalidade da cda. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2568.0954

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Entrega de imóveis. Atraso. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que está configurado o dano moral decorrente de atraso excessivo na entrega dos imóveis, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constituci... ()

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Doc. 395.5575.0420.6857

848 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. IPTU. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Relação solidária entre as rés, uma na qualidade de alienante e a outra como construtora/incorporadora/fiadora. Cobrança de IPTU antes do autor imitir na posse do imóvel. Abusividade. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é das rés. Recurso não provido

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Doc. 595.6453.5951.6354

849 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura com a comprovação da entrega de mercadoria com relação aos títulos exequendos. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Petição inicial apta, com apresentação de planilha clara e compreensível. Eventuais questionamentos discutidos em impugnação ao crédito não impedem o levantamento de valores nestes autos, diante da ausência de efeito suspensivo daquela. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado

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Doc. 501.6827.1648.5488

850 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, haja vista que o instituto destina-se a beneficiar, eventualmente, o devedor, tendo em vista o pagamento de parcela significativa e quase que total da obrigação, operando a teoria do adimplemento substancial no campo do inadimplemento... ()

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