Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 539.8872.1246.4314

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - TAXAS CONDOMINIAIS - ÔNUS DE PAGAMENTO DA CONSTRUTORA ATÉ EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de a responsabilidade do comprador pelo pagamento da taxa condominial incide a partir da efetiva posse do imóvel, que se dá com ... ()

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Doc. 156.6277.0834.3634

752 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais aos autores em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. - A cláusula de tolerância de 180 dias úteis foi corretamente considerada abusiva, pois impõe ao consumidor um ônus excessivo e desproporcional, gerando desequilíbrio contratual. - O contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal não altera o compromisso inicial da construtora c... ()

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Doc. 302.1215.9675.5613

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. I - O

juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico, competindo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do , bem como indeferir as que se apresentem inúteis. II - Existindo, nos autos, documentos aptos ao julgamento antecipado da lide, não há razão para se falar em designação de audiência de instrução para produção ... ()

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Doc. 137.9404.2002.3900

754 - STJ. Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. Extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da carência d... ()

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Doc. 268.4224.7060.8757

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR EM DECORRÊNCIA DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO DA MORA DO PROMITENTE VENDEDOR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES NÃO FOI CUMULADA COM EVENTUAL CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, INEXISTINDO ÓBICE PARA SUA FIXAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 558.4364.9897.0537

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA (CPC, art. 300) DA IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII. DP CDC). INADIMPLEMENTO CONFESSO DAS PARCELAS MENSAIS POR PARTE DO AUTOR A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, BEM ASSIM A IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ADQUIRIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO QUE DEVE SER APRECIADO SOMENTE APÓS O EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 807.2998.6796.5718

757 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMORA NA EMISSÃO DO HABITE-SE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE SÃO FATOS PREVISÍVEIS E INERENTES À SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO O RISCO DO NEGÓCIO SER TRANSFERIDO PARA O CONSUMIDOR. RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DE CINCO MESES. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO TEMA 966 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: «É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA". INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL E MORADIA, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 911.8680.8082.2466

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA Á RÉ (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO EM NOME DO EXEQUENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TANTO QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. 1.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça, para intimação pessoal da executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 2. Desnecessidade de intimação pessoal da executada neste caso. Petição da requerida pedindo suspensão do prazo, que demonstra inequívoca ciência da obrigação imposta na sentença (de fornecer a documentação regularizada do veículo). 3. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 210.7303.5007.3900

759 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Danos morais.

«1 - É cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Precedentes. 2 - Inviabilidade de alterar a conclusão da Corte local para fixar a data de entrega das chaves como termo final do pagamento dos lucros cessantes resultante de da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contr... ()

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Doc. 220.8161.1649.0990

760 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento da construtora. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de ter apontado, em suas razões recursais, o art. 844, § 3º, do Código Civil, como supostamente violado pelo acórdão guerreado, o recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiram as alegadas negativas de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entre... ()

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Doc. 369.3701.7467.4464

761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - Condenação do requerido à entrega do vídeo com a filmagem do casamento que se impõe - Ausência de enriquecimento sem causa do autor - Recurso provido.

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Doc. 200.9950.3000.6000

762 - TJRJ. Relação de consumo. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de veículo usado. Demora na entrega da documentação. Ausência de elementos que justificassem o atraso de quase doze meses. Compromisso assumido pela ré. Danos morais. Configuração. Danos materiais. Ausência de prova. CPC/2015, art. 264.

«Agravo retido rejeitado em razão de não haver qualquer irregularidade na carta precatória expedida para citação da ré. Não há justificativa para a contestação interposta com quase cinco meses depois de juntada a carta nos autos, valendo destacar que a ré avizinhou-se perigosamente da litigância de má-fé. Revelia corretamente declarada (fl. 106), do que, ademais, não adveio qualquer dano à ré, a qual participou regularmente de todos os atos subsequentes. Ação de obrigação d... ()

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Doc. 318.1096.6760.1439

763 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Prescrição decenal. Precedentes. Pagamento de indenização antes da entrega das chaves que não obsta a que o adquirente exija indenização suplementar. Nada impede e mesmo na espécie impele reconhecer a abusividade do instrumento de transação havido, por meio do qual se pagou indenização ínfima ao autor, pelo atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel a promissário após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos. Tema 996 do STJ. Transferência do domínio útil. Laudêmio. Pretensão de responsabilização ao adquirente pelo pagamento do laudêmio cobrado pela União. Prescrição decenal. Cláusula do contrato com redação vaga e, assim, a ensejar interpretação favorável ao consumidor ou ao aderente em geral. Obrigação afeta às promitentes. Sentença revista em parte. Recurso do autor provido e recurso das rés desprovido

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Doc. 138.7581.4004.9100

764 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de concreto. Laudo pericial conclusivo de que houve entrega de produto diferente do contratado, de qualidade inferior. Prejuízo financeiro ao autor. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 230.3280.2516.7406

765 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução. Culpa da vendedora. Devolução dos valores pagos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tema 1.022/STJ, firmado em recurso representativo da controvérsia. Não incidência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 241.1090.3921.1257

766 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. 2 - A matéria inserta no art. 6º da LICC não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no cont... ()

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Doc. 352.6625.0424.4899

767 - TJSP. Promessa de compra e venda. Tutela de urgência. Cobrança de juros da obra. Atraso na entrega do empreendimento. Impossibilidade de formação de convencimento seguro acerca da probabilidade do direito, uma vez que não é possível descartar a existência de justo motivo para que o prazo de entrega da obra tenha sido excedido. Também não verificado, nesse contexto, risco de dano grave e de difícil reparação, porque, a rigor, eventual prejuízo assumido pelo autor poderá ser remediado ulteriormente, se procedente o pedido. Inexistência de sinais de insolvência por parte das requeridas ou de quadro financeiro delicado vivenciado pelo autor. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 922.3957.8190.7638

768 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Rescisão com culpa da ré. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Atraso na entrega que restou evidenciado. Possibilidade de extensão do prazo de entrega por 180 dias corridos. Prazo para entrega que deve ser certo e não pode ser condicionado a contrato de financiamento. Inversão em favor do autor da multa moratória. Possibilidade. Tema 971. Incidência da multa de acordo com o constante no contrato. Multa que não se mostra exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito do autor. Cláusula penal por descumprimento contratual, que já representa prefixação das perdas e danos. Juros de obra. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma. Matéria pacificada pelo TJSP em sede de IRDR (Tema 06) e em tese firmada pelo STJ (Tema 996). Danos morais, entretanto, que não são devidos. Ausência de atraso expressivo e irrazoável a ponto de gerar danos morais. Pretensão de recebimento de valores gastos com honorários advocatícios contratuais pagos ao patrono. Gastos com honorários contratuais que não podem ser indenizados. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.3984.7003.2800

769 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiente a entrega no endereço do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. Na presente hipótese, o acórdão recorrido informa que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço da devedora. Rever esta conclusão importaria no reexame do conteúdo fático-provatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 deste Superi... ()

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Doc. 124.2133.1000.5900

770 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 798.

«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, quan... ()

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Doc. 423.7069.9297.1195

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIME PREVISTO NO CP, art. 288, CAPUT ¿ RÉUS WAGNER, JONATHAN E ROBSON, SENTENCIADOS, NOS TERMOS DA INICIAL, A 01 ANO DE RECLUSÃO. MARCELO FOI CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 288, CAPUT, N/F ART. 62, I, AMBOS DO CP. SUBSTITUÍDAS AS SANÇÕES RECLUSIVAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ POSSIBILIDADE - EM QUE PESE O ARGUMENTADO PELA ACUSAÇÃO, OBSERVA-SE QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDICAM A AÇÃO LÍCITA DA EMPRESA E NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS ATOS QUE ENVOLVEM A ENTREGA DOS BENS FORAM FRAUDULENTOS, ADEMAIS, A DEMORA OU A NÃO REALIZAÇÃO DE TAIS ATOS NA AQUISIÇÃO E ENTREGA DE IMÓVEIS CONFIGURARIA A PRINCÍPIO ILÍCITO CIVIL ANTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO - ACRESCE-SE A ISSO QUE AS VÍTIMAS APRESENTARAM DECLARAÇÕES IMPRECISAS SOBRE OS FATOS E NÃO PUDERAM INDICAR COM CLAREZA AS PRÁTICAS CRIMINOSAS APONTADAS PELO PARQUET. ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AOS CORRÉUS.

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Doc. 141.6060.9003.8200

772 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.

«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. 2. A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda. montadora concedente. enquadra-se perfeitamente no que preceitua o , segundo o qual o «fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos», norma essa que consagra a r... ()

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Doc. 210.7050.2745.4583

773 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno. No agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alteração da data de entrega da obra por ocasião da assinatura do contrato de financiamento imobiliário. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Admitem-se como implicitamente prequestionados os dispositivos legais cujo conteúdo normativo tenha sido efetivamente examinado pelo acórdão recorrido, mesmo sem menção expressa aos arts. de lei correspondentes. 3 - A Segunda Seção, no julgamento ... ()

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Doc. 145.3720.6005.9000

774 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Servidor público. Delegado e escrivão de polícia. Boletins de ocorrência forjados e autos de exibição, apreensão e entrega de veículos roubados, nunca entregues às vítimas. Inserção de declarações falsas em documentos públicos. Evidências de que os acusados integravam uma quadrilha, que forjava documentos relativos a veículos roubados. Dolo específico configurado. Continuidade delitiva bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas adequadas. Recurso não provido.

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Doc. 220.9301.1536.2178

775 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução. Culpa da vendedora. Devolução dos valores pagos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tema 1.022/STJ. firmado em recurso representativo da controvérsia. Não incidência. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 310.9418.7211.0242

776 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

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Doc. 184.2663.7003.9600

777 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Cerceamento de defesa e cobrança de juros compensatórios. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. 3 - A ausência de... ()

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Doc. 160.2313.5003.2700

778 - STJ. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Marco interruptivo que se aperfeiçoa com a entrega do édito repressivo ao escrivão. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos dos artigos 117, IV, do CP, Código Penal, e 389, do CPP, Código de Processo Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é interrompido na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, com a sua entrega ao escrivão, e não com a intimação das partes ou com a sua divulgação na imprensa oficial. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, motivo pelo qual o prazo prescricional é de 4 (quatr... ()

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Doc. 145.1754.5013.8400

779 - TJSP. Contrato. Compra e venda mercantil. Duplicata. Emissão referente à aquisição de álcool combustível, sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Ação movida contra o sacador, endossatário e garantes. Sentença que declarou a inexigibilidade somente em relação ao sacado. Irresignação da autora. Pretensão de extensão da declaração também aos endossantes. Acolhimento. Duplicata sem aceite e sem entrega da mercadoria. Nulidade absoluta que se estende aos endossatários. Título sem causa a admitir oponibilidade das exceções pessoais ao terceiro, ainda que de boa fé. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

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Doc. 851.3819.6056.3433

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE OBRA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA MORA. COTAS CONDOMINIAIS QUITADAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE A EXISTÊNCIADE GARAGEM. I -

Caso em exame: Atraso na entre de unidade imobiliária. Indenização. II - Questão em discussão: Pedido de lucros cessantes pela não utilização do imóvel no período de atraso; ressarcimento por valores pagos a título de taxa de obras e juros remuneratórios após o vencimento da data ajustada para a entrega; reembolso pelas taxas condominiais quitadas antes da imissão na posse, e pedido de indenização pela propaganda enganosa relacionada à existência de vaga de garagem. III - Ra... ()

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Doc. 221.2120.7291.2748

781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Juros de obra. Legitimidade passiva. Comprovação. Entrega. Atraso. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade passiva dos ora agravantes quanto ao pagamento dos juros de obra e da existência de atraso na entrega do bem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de pro... ()

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Doc. 185.8670.5000.6100

782 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade. Negativa de entrega da prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«1. Não viola o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, de forma fundamentada e adequada, aprecia a suposta omissão de que ressentiria o acórdão. 2. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de entrega da prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fu... ()

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Doc. 153.1271.2000.3400

783 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos do Ministério Público não conhecidos. Contradição. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos da defesa rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no , contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico ao Ministério Público, que, em matéria penal, não goza da prerrogativa de prazo recursal em dobro. 2. Reconhecida a extinção da punibilidade do réu embargante quanto aos delitos de porte ilegal de armas e de falsificação de documento público, a pena a ser cumprida evidentemente é aquela e... ()

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Doc. 187.2033.6080.6317

784 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. AUTOR QUE DEIXOU DE QUITAR AS PARCELAS. SALDO DA VENDA DO BEM EM LEILÃO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA ADIMPLIR A DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame: Autor relata a entrega do veículo objeto de financiamento bancário por não mais conseguir arcar com as parcelas e que, mesmo após quitar o boleto do débito remanescente enviado pelo réu, recebeu cobranças e teve seu nome negativado. Requer a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a declaração de inexigibilidade do débito, além dos danos morais advindos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor, aduzindo a entrega amigável do bem, a quit... ()

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Doc. 994.4883.1674.3151

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO, NA FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DE 04 (QUATRO) PARCELAS QUE OCASIONA A NÃO ENTREGA DOS LIVROS RELATIVOS A ESSE PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO. MATERIAL QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A ENTREGAR O MATERIAL CONTRATADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 573.9202.3592.2685

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Quando o título de crédito prescreve e não pode mais ser executado diretamente, ele perde suas características principais, como autonomia e abstração. Nesse caso, passa a ser tratado como uma simples cessão de crédito, permitindo a discussão sobre a origem da dívida. Não existindo comprovação da entrega dos produtos não é exigível o pagamento pelo credor.

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Doc. 241.1081.0818.9292

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ. 2 - Em situações excepcionais, tem esta Corte Superior admitido a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princí... ()

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Doc. 220.9301.1132.8645

788 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Produto destinado a viabilizar atividade comercial. Relação de consumo. Atraso na entrega não demonstrado. Dano moral e material. Não configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 369.4737.5742.6830

789 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - REVELIA - ELEMENTO INDICIÁRIOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL - EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - NÃO ENTREGA DA MERCADORIA - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

Ocorrendo revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados, embora relativa, deve prevalecer quando ausentes nos autos evidências capazes de abalar o relato fático contido na inicial e apoiado em prova documental não desconstituída. Como a exceção de contrato não cumprido é fato modificativo e/ou extintivo do direito do autor, sua comprovação é ônus do requerido que a alegou (art. 373, II, CPC).

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Doc. 822.8940.8607.6274

790 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão de recebimento de taxas condominiais do imóvel, cobradas sem o exercício da posse sobre o bem. Sentença de procedência. Prescrição. Pretensão da parte autora relacionada ao inadimplemento contratual, devido ao atraso na entrega de obra imobiliária. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Prescrição não caracterizada. Culpa pelo atraso na entrega das chaves devidamente discutida nos autos 0052865-80.2012.8.26.0001. Aplicação do princípio da imutabilidade das decisões judiciais. Interpretação do CPC, art. 507. Ação que visa o ressarcimento dos valores pagos a título de despesas condominiais. Ilegalidade da cobrança antes da efetiva imissão na posse. Adquirente que não era proprietária ou possuidora direta do imóvel e também não deu causa ao atraso na imissão na posse. Reconhecida a abusividade das cobranças. Restituição determinada mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelas rés para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 144.7244.0017.2800

791 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Duplicatas mercantis protestadas mediante indicações da credora e acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição nos autos da via original do título de crédito. Hipótese em que os documentos apresentados pela exequente são suficientes a evidenciar a eficácia executiva dos títulos. Sentença de extinção afastada. Ação executiva que deverá retomar seu curso regular. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6011.0100

792 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 509.4918.6399.5872

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - PRÓTESE ODONTOLÓGICA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A ENTREGA FINAL DO PRODUTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

In casu, não há dúvida de que o autor teve que comparecer ao estabelecimento do réu, desnecessariamente, inúmeras vezes - tudo em razão de sucessivos erros nas próteses que ele contratou. Situação que extrapola o inadimplemento, pois envolve até mesmo o tempo livre. Valor compensatório fixado em R$4.000,00 que não merece reforma, tendo em vista a norma do verbete 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 155.7473.4008.9700

794 - STJ. Agravo regimental. Homicídio. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de absolvição. Ministério Público federal. Termo a quo do prazo recursal. Data da entrega do arquivo digital. Intempestividade evidenciada. Recurso improvido.

«1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes. 2. É desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do , - as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à í... ()

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Doc. 210.8131.1450.7542

795 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, «descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação», de modo que a indenização dos lucros cessan... ()

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Doc. 220.3030.5547.5765

796 - STJ. I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. 2 - Incidência da cláusula penal pertinente ao atraso na entrega da obra até à data da efetiva entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de cessação dessa parcela indenizatória na data da concessão do «habite-se» (Tema 996/STJ). 3 - Ausência de prequestionamento do enunciado normativo do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 241.0291.0465.7276

797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Obrigação de entrega de coisa. Fixação de multa diária. Cabimento. Art. 461-A, § 3º, do CPC. Súmula 83/STJ. Minoração. Impossibilidade, in casu.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte Superior, o art. 461-A, § 3º, do CPC, estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária ao réu, por atraso na obrigação de fazer (art. 461, § 4º), à obrigação de entrega de coisa. Aplicável, assim, à hipótese dos autos, a inteligência do verbete sumular 83/STJ. 2 - Em situações excepcionais, tem esta Corte Superior admitido a redução da multa diária cominatória, tanto para atender ao princí... ()

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Doc. 108.4182.9261.8072

798 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE SE MANTÉM. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO.

Recurso de apelação interposto pelas rés de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos por promitentes compradores de unidade imobiliária para condená-las a outorgas escritura definitiva com inclusão de vaga na garagem; indenizar lucros cessantes e danos morais com o pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, em razão do descumprimento do prazo contratual para entrega de unidade imobiliária. 1. A relação estabelecida entre promitente compradores de unidade imobiliária e i... ()

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Doc. 181.6665.8000.6800

799 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória. Alegação da autora de não recebimento das notificações para apresentação da defesa. Insubsistência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega ao proprietário do veículo. Suficiência da demonstração da expedição, que compreende a emissão e entrega das notificações aos correios. Declaração de nulidade das autuações que é descabida. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Recurso da municipalidade provida.

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Doc. 847.4990.1914.0588

800 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE REFEIÇÕES.

Autor requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Lucro... ()

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